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A PGR (Procuradoria-Geral da República) e o CJF (Conselho da Justiça Federal) querem que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para bancar verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público ainda este ano. A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
 

A petição foi protocolada nesta sexta-feira (6), três dias após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, pedirem que a AGU levasse a questão ao Supremo -embora o Executivo não seja o beneficiado por eventual decisão.
 

O gasto, se autorizado, ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e, assim, contribuirá para o aumento da dívida pública. A ação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
 

O impasse envolve a decisão do próprio STF que resgatou o benefício do quinquênio, penduricalho que concede 5% a mais de pagamento a cada cinco anos completados nas carreiras, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.
 

Na petição, a AGU pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada". O órgão jurídico da União pede também que o Supremo determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".
 

A tese do Supremo foi fixada em 25 de março deste ano, com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.
 

Em ofícios enviados à AGU na última terça-feira (3), os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegam não terem recursos suficientes para arcar com os pagamentos e cumprir a decisão judicial.
 

A menos de dois meses do fim do ano, os dois órgãos querem que o Executivo libere o dinheiro por meio de crédito extraordinário, instrumento que a Constituição Federal reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.
 

O pedido foi feito a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.
 

Ao invés de buscar cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscam repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.
 

O custo do penduricalho é estimado em R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público. No segundo caso, o valor também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.
 

Os órgãos ainda querem que o custo da benesse estimado para 2027 vire ampliação dos limites de gastos previstos para o ano que vem, embora o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) ainda não tenha sido votado pelo Congresso --ou seja, o remanejamento também seria possível neste caso.
 

No pedido da AGU, feito de forma genérica, não há menção expressa ao crédito extraordinário em 2026, nem à possibilidade de limite extra em 2027.
 

No documento, a AGU cita um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento, no qual os técnicos afirmam que a decisão judicial proferida em março não demonstra, por si só, potencial de causar dano equivalente ao de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública. Além disso, argumenta a consultoria, não houve identificação de quais serviços ficariam comprometidos caso os órgãos adotassem a via ordinária para honrar os pagamentos (mediante remanejamentos).
 

Apesar disso, a consultoria mencionou casos em que o crédito extraordinário foi admitido como meio de cumprimento de decisão judicial, ainda que em caráter "excepcionalíssimo", e ainda sugere que uma nova determinação poderia abrir caminho ao crédito extraordinário.
 

"Nada obsta, portanto, a que sobrevenha, no caso do MPU, decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário", diz o parecer da consultoria jurídica do MPO, citado pela AGU. "Se sobrevier, a administração deverá observá-lo nos limites de seu dispositivo, preservadas as competências do Presidente da República e do Congresso Nacional."
 

No ofício enviado pelo CJF, Salomão usa o parecer como argumento a favor do pedido de crédito extraordinário.
 

"A Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento emitiu Parecer [...] no qual foi apontado que o dever de cumprir a decisão é incontroverso, mas a abertura de crédito extraordinário depende de 'decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário'", diz o documento que pede intervenção da AGU no caso.
 

No documento da PGR, Gonet também faz menção ao parecer do MPO. "Ao analisar pedido de abertura de crédito extraordinário destinado ao pagamento de despesas de pessoal do Ministério Público da União, decorrentes da tese de repercussão geral fixada no Tema 966 pelo Supremo Tribunal Federal, a Consultoria Jurídica daquele Ministério apontou a necessidade de 'decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário'", diz o documento.
 

A Justiça da Bahia condenou 31 dos 35 acusados de torturar detentos durante uma revista geral na Cadeia Pública de Salvador, em Mata Escura, realizada em 23 de junho de 2010, cerca de um mês depois da inauguração da Cadeia Pública. A sentença, obtida pelo Bahia Notícias, foi assinada em 24 de outubro de 2026 pelo juiz Bernardo Mario Dantas Lubambo, da 14ª Vara Criminal de Salvador.

Seis réus que ocupavam cargos de direção e coordenação receberam pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. São eles Everaldo Jesus de Carvalho, Clésio Rômulo Atanásio Sobrinho, Crispim Borges, Gilberto José Santos, Jessé Alves Gomes e Luiz Carlos Souza Sacramento.

Outros 25 agentes penitenciários foram condenados a 11 anos e 8 meses de prisão, também em regime fechado. Confira a lista:

• Alexandre Menezes da Silva
• Cândido Rosa Neto
• Carlos André de Jesus Pereira
• Denilson Jesus de Medeiros
• Edmundo dos Santos
• Elias Fernandes de Jesus
• Fábio da Silva dos Santos
• Géssio Gonçalves Alves Costa
• Gildásio Moura Pereira
• Humberto Rosa Moreira
• Itael Alves Santos
• Ivonildo da Silva Oliveira
• Jessé Batista dos Santos
• João Gomes de Brito
• Jorge José dos Santos
• José Oliveira Soares
• José Roberto Costa Santos
• Josimar Franco Barbosa Lima
• Marcos Geraldo Barbosa dos Santos
• Paulo Cesar Galderisi Santana
• Pedro Suarez Calasans
• Roberto Lyra Machado
• Sandoval Barbosa dos Santos
• Valdelio Nascimento França
• Wellington Sento Sé Improta

A decisão considerou que os acusados praticaram tortura qualificada por lesão corporal grave, com aumento de pena por se tratar de agentes públicos e pela continuidade dos crimes. Os condenados também perderão os cargos públicos e deverão pagar indenização mínima de R$ 5 mil por vítima, além de juros e correção monetária.

Dos 35 denunciados, Edna de Aquino Brito, Cláudio José Silva Cavalcanti e Alexssandro Andrade Mainart foram absolvidos por falta de provas de participação nas agressões. Paulo Sérgio de Sousa Silva teve a punibilidade extinta em razão de sua morte.

O procedimento, segundo a sentença, começou com a retirada dos presos das celas para que eles se despissem e tivessem as roupas revistadas. Em seguida, os detentos eram conduzidos ao pátio utilizado pelo raio, chamado de “solário”, onde aguardavam a revista das celas antes de retornarem aos alojamentos.

Segundo os presos, a revista teria sido acompanhada de agressões desde a saída das celas, com uso de spray de pimenta, tonfas, bastões, outros instrumentos contundentes, além de socos e chutes. Os agentes, por outro lado, negaram a prática de violência e afirmaram que apenas adotaram procedimentos para retirar dos alojamentos os internos que resistiam à revista.

Entre as principais provas consideradas pelo juiz estão os exames do Instituto Médico Legal (IML). Dos 262 presos examinados, 247 apresentavam lesões e 242 tinham ferimentos provocados por instrumentos contundentes. Fotografias também registraram marcas lineares nas costas, braços e pernas, compatíveis com agressões por objetos como cassetetes, tonfas e bastões.

“Quando se examinam as fotografias que instruem os laudos, emerge um padrão absolutamente consistente com o relato de agressões com cassetetes, tonfas, bastões, barrotes, pedaços de madeira etc. [...] É inegável é que os agentes estavam portando instrumentos contundentes compridos”, afirmou o magistrado.

VEJA AS FOTOS:

As defesas também sustentaram falta de identificação individual dos autores. "Na ânsia de condenar os acusados, as supostas vítimas e as testemunhas ouvidas quando dos seus depoimentos narram fatos distorcidos e totalmente distintos do que consta da inicial, não servindo portanto, como prova sólida a ensejar uma condenação", afirmou o representante de Clésio Rômulo, Diretor-Adjunto da cadeia.

A sentença, porém, considerou o conjunto de laudos, depoimentos, inspeções e demais documentos suficiente para responsabilizar os condenados. A decisão é de primeira instância. As medidas definitivas previstas na sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a execução das penas, ficam condicionadas ao trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Em decisão na noite desta sexta-feira (6), o desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do TRF-3, suspendeu a liminar que havia permitido provisoriamente que três sites de apostas voltassem a operar no Brasil. Di Salvo cancelou decisão anterior da desembargadora Adriana Pileggi, também do TRF-3, que havia liberado a atuação das bets Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online. 

A decisão do presidente do TRF-3 atendeu a uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da liberação do funcionamento das bets feita pela desembargadora Adriana Pileggi. A juíza citou o princípio da segurança jurídica para fundamentar o deferimento do pedido da empresa CDA Gaming, que controla das três bets. 

“Em suma, é o princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, base da confiança que o cidadão deposita no Poder Público. É o princípio da não surpresa”, disse a desembargadora.

Ao suspender a decisão liminar, o presidente do TRF-3 argumentou que manter uma exceção para a empresa CDA Gaming comprometeria a aplicação uniforme da política de proteção aos apostadores. Segundo Johonsom Di Salvo, a liminar gera instabilidade e pode estimular decisões semelhantes. Também afirma que a questão das bets já está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida de "não conferir ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga, bem como nenhuma indenização, configura um verdadeiro confisco", afirmou ela na decisão.

A empresa que mantém as bets ingressou com ação inicialmente na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que negou o pedido da CDA Gaming, priorizando o interesse público. A empresa, na sequência, recorreu ao TRF3, sob a alegação de que obteve uma concessão onerosa válida até o fim de 2029. 

Na petição, a CDA Gaming disse que pagou R$ 30 milhões pela autorização de exploração até 31 de dezembro de 2029, conforme portaria do Ministério da Fazenda.

Um tribunal do Quênia condenou, nesta sexta-feira (6), o líder religioso Paul Nthenge Mackenzie a 200 anos de prisão por envolvimento na morte de 190 crianças e um adulto. As vítimas foram submetidas a jejuns forçados sob a promessa de que encontrariam Jesus após a morte. A sentença foi proferida depois que Mackenzie foi considerado culpado pelos crimes no mês passado.

De acordo com informações apresentadas durante o julgamento, reveladas pelo jornal The New York Times e traduzidas pelo Estadão, Mackenzie determinava que os integrantes da seita deixassem de se alimentar. A ordem era cumprida com violência por auxiliares do grupo, que pressionavam os seguidores a manter o jejum até a morte.

Além do líder religioso, outras 28 pessoas foram condenadas por participação no massacre. As penas aplicadas aos demais envolvidos variaram de 10 a 160 anos de prisão. Entre os condenados estão pais que obrigaram os próprios filhos a participar dos jejuns. A maioria das crianças mortas tinha menos de 10 anos.

O Ministério Público havia solicitado a pena de morte para Mackenzie. A juíza Diana Kavedza-Mochache, no entanto, rejeitou o pedido. Ao justificar a decisão, a magistrada argumentou que, para pessoas que enxergam a morte como uma forma de libertação, a execução poderia ser interpretada como uma vitória ou uma espécie de martírio.

A juíza também ressaltou que o condenado não demonstrou arrependimento nem empatia pelas vítimas Mackenzie foi preso em 2023, após autoridades quenianas encontrarem e exumarem corpos de centenas de pessoas na Floresta de Shakahola, uma região remota do sudeste do país, próxima ao Oceano Índico. As mortes aconteceram ao longo dos dois anos que antecederam a prisão do líder religioso.

Ex-motorista de táxi e pregador televisivo, Mackenzie comandava uma seita que funcionou na região entre aproximadamente 2019 e 2023. O grupo era apresentado aos seguidores como um refúgio para pessoas que precisavam se preparar para a proximidade do apocalipse, conforme as pregações do líder.

Em entrevista concedida anteriormente ao The New York Times, um ex-integrante da seita relatou que Mackenzie defendia que os pais obrigassem os filhos a jejuar sob o sol e morrer primeiro. Segundo a orientação atribuída ao religioso, as crianças chegariam ao céu antes dos adultos.

O caso ficou conhecido como massacre de Shakahola e passou a integrar a lista de episódios de mortes em massa associados a grupos religiosos com discursos apocalípticos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, homologou o acordo de delação premiada de João Carlos Mansur, fundador e ex-executivo da Reag, administradora de fundos investigada no caso Banco Master. No acordo firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Mansur se comprometeu a indicar aos investigadores o caminho para localizar cerca de R$ 20 bilhões atribuídos a Daniel Vorcaro, ex-banqueiro preso desde março deste ano.

A colaboração também prevê informações sobre o uso de fundos de investimento em possíveis esquemas de lavagem de dinheiro. Mansur foi alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal em janeiro, durante a segunda fase da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas envolvendo o Banco Master.

A homologação é necessária para que o acordo tenha validade. Nessa etapa, a Justiça verifica aspectos como a voluntariedade do colaborador e a legalidade dos benefícios previstos. As investigações sobre o Banco Master estavam sob relatoria do ministro André Mendonça, mas passaram para Fachin em setembro. A mudança ocorreu em meio a divergências e suspeitas envolvendo integrantes do próprio STF.

A PGR havia pedido prioridade na análise da delação diante do risco de perecimento de ativos. A preocupação é que recursos financeiros relacionados às investigações possam ser perdidos ou desvalorizados antes de serem utilizados para eventual reparação dos prejuízos.

Uma ação apresentada pelo PDT ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar quatro cadeiras ocupadas por políticos baianos, duas na Câmara dos Deputados e duas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Se a tese for aceita, a deputada federal Lídice da Mata (PSB) e Jayminho Vieira Lima (MDB), que não se elegeram em outubro, ganhariam vaga em Brasília, enquanto Joseildo Ramos (PT) e Manuel Rocha (União Brasil) perderiam o mandato conquistado nas urnas. Na Assembleia, Hilton Coelho (PSOL) e Bete Ataíde (MDB) entrariam no lugar de Neusa Cadore e Euclides Fernandes, ambos do PT.

O cálculo feito pelo Bahia Notícias com os votos oficiais do primeiro turno, divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi confirmado pelo especialista em direito eleitoral Ademir Ismerim.

A ação questiona a regra usada para distribuir as chamadas sobras eleitorais, que são as vagas que restam depois da primeira divisão das cadeiras. Hoje, essas vagas são distribuídas pelo método das maiores médias: a votação total de cada partido é dividida pelo número de cadeiras que ele já conquistou mais um, e a vaga fica com quem tiver o maior resultado. Para o PDT, essa fórmula favorece as legendas maiores e fere o princípio da representação proporcional previsto na Constituição.

A alternativa mais citada para substituir o método atual é a dos maiores restos, em que as sobras vão para os partidos que tiveram mais votos sem aproveitamento na primeira etapa da distribuição. Esse foi o critério usado na simulação.

Na bancada baiana na Câmara, a federação formada por PT, PCdoB e PV cairia de 10 para 9 deputados, e a federação União Progressista, de União Brasil e PP, de oito para sete. MDB e PSB passariam de um para dois deputados cada. A mudança acontece porque MDB e PSB terminaram a primeira etapa com sobras de 153 mil e 130 mil votos, respectivamente, enquanto a federação do PT ficou com 48 mil e a União Progressista, com 18 mil. Pela regra atual, as duas federações levam as vagas extras por terem votação total maior.

Jayminho, que teve 115.292 votos, é inclusive citado na própria ação do PDT como exemplo de candidato bem votado que ficou fora da Câmara. Lídice teve 89.705 votos. Joseildo recebeu 108.200, e Manuel Rocha, 104.969.

Na Assembleia Legislativa, a federação PT, PCdoB e PV perderia duas das 20 cadeiras conquistadas, ficando com 18. O MDB subiria de dois para três deputados estaduais, e a federação PSOL e Rede, de um para dois. Hilton Coelho, que já foi vereador de Salvador e deputado estadual, obteve 64.500 votos, e Bete Ataíde, 44.723. Neusa Cadore teve 56.914 votos, e Euclides Fernandes, 54.557.

O PDT, autor da ação, não ganharia nem perderia cadeiras na Bahia. O partido tem um deputado federal eleito no estado, Félix Mendonça Júnior, e cinco deputados estaduais.

A ação, registrada como ADI 8036, foi protocolada em 21 de outubro e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O PDT pede uma liminar para suspender a regra antes da posse dos eleitos, marcada para fevereiro. O processo tramita em rito abreviado, que permite o julgamento direto do mérito, mas ainda não há prazo para a decisão.

Mesmo que ocorra uma mudança no cálculo eleitoral, também não é certo que uma eventual mudança valha para a eleição deste ano. A Constituição proíbe alterações nas regras eleitorais a menos de um ano do pleito, mas há precedente. Em 2024, o STF mudou a regra das sobras, e a decisão acabou sendo aplicada às eleições de 2022, o que levou sete deputados federais a perder o mandato em julho de 2025.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para investigar denúncias de uma possível tentativa de alteração dos limites territoriais da comunidade quilombola de Tiririca de Cima, localizada no município de Ibitiara, na Chapada Diamantina. A suspeita é de que empresas do setor energético e órgãos estaduais estariam envolvidos na iniciativa para viabilizar empreendimentos na região. 

A investigação foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo procurador da República, Marcos André Carneiro Silvae, publicada nesta sexta-feira (6). O procedimento foi aberto após uma representação apresentada pela própria comunidade quilombola, que relatou uma possível articulação para modificar as divisas de suas terras tradicionais em benefício de projetos do setor de energia.

Segundo as informações apresentadas ao MPF, onbtidas pelo Achei Sudoeste, parceiro local do Bahia Notícias, a comunidade aponta que a redefinição dos limites territoriais poderia favorecer a implantação de empreendimentos energéticos na região, apesar da resistência dos moradores.

Na portaria, o procurador determinou a adoção de providências para aprofundar a apuração dos fatos. Entre elas, está a reiteração do Ofício n.º 449/2026, com o objetivo de obter informações que ainda estão pendentes. O inquérito está vinculado à 6.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por matérias relacionadas a populações indígenas e comunidades tradicionais.

Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

O procedimento terá prazo inicial de um ano para a realização das diligências e conclusão da investigação. A comunidade vive isolada há cerca de 47 km da cidade e já havia denunciado mau trato do poder público aos seus interesses e propriedades. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia tomado uma decisão sobre a situação da comunidade, reconhecida como Quilombola desde 2011, exigindo da cidade que adote medidas para garantir o transporte regular para os moradores.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) conceder prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti, um dos investigados pelos descontos irregulares nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão, que ainda está em sigilo, o ministro atendeu ao pedido da defesa para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com outros investigados. Camisotti está preso desde setembro de 2025. 

Em nota, a defesa do empresário declarou que a decisão de Mendonça demonstra que a prisão preventiva não se justifica mais. Segundo a defesa, o empresário não atuou para atrapalhar as investigações As informações são da Agência Brasil.

"A liberdade deferida segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas", declararam os advogados.

A Justiça Federal condenou um homem pelos crimes de estupro de vulnerável e produção e compartilhamento internacional de imagens de abuso sexual infantojuvenil. Segundo a acusação, os crimes ocorreram em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, e envolveram uma criança de apenas três anos, sobrinha do denunciado.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a criança e registrou as ações em vídeo dentro da residência da sua irmã, mãe da vítima. Posteriormente, utilizou um perfil em rede social para enviar as gravações por mensagens privadas a usuários localizados em diferentes países.

Na sentença, a conduta foi enquadrada nos artigos 217-A do Código Penal e 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo o crime de posse/armazenamento (art. 241-B do ECA) ter sido absorvido pelo delito de produção. A pena total na primeira instância foi fixada em 29 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 34 dias-multa.

Em julgamento de recurso de apelação, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu parcialmente os pedidos da defesa, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e redimensionando a pena-base do crime de compartilhamento. No entanto, o tribunal confirmou a condenação do réu e a legalidade das provas, além de manter sua prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado.

A investigação partiu de relatórios de inteligência encaminhados pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC – Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas, em tradução livre), organização norte-americana que recebe comunicações sobre possíveis casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. As informações foram processadas pelo sistema Rapina, da Polícia Federal (PF).

A PF utilizou recursos de rastreamento digital, como cruzamento de endereços de IP, análise de metadados e georreferenciamento, para identificar a origem dos arquivos enviados e localizar o endereço relacionado ao suspeito.

Ao apresentar a denúncia, o MPF defendeu que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal devido à transmissão internacional do conteúdo ilícito pela internet e ao cumprimento de tratados internacionais assinados pelo Brasil para a proteção dos direitos da infância.

“Crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes não podem ficar impunes, especialmente quando envolvem redes digitais e compartilhamento de imagens para além das fronteiras do país. A investigação técnica e a cooperação entre instituições são essenciais para identificar os responsáveis, reunir provas e garantir a proteção das vítimas”, conclui o procurador da República André Sampaio Viana.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avançou na análise das denúncias contra investigadas por financiar e organizar o transporte de manifestantes para os atos de 8 de janeiro de 2023. Em decisão proferida nesta terça-feira (3), a Corte acolheu a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra investigadas ligadas ao fretamento de passageiros que partiram da Bahia e de outros estados rumo a Brasília.

A apuração da Polícia Federal (PF) concentrou-se no rastreamento logístico e financeiro de 11 ônibus que saíram de estados como Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraíba. No curso das investigações, os peritos e agentes identificaram rotas de deslocamento e mapearam transações bancárias realizadas via Pix, como as efetuadas pela investigada Ivania dos Santos Serpa, destinadas diretamente à contratação dos veículos.

Com base nas provas colhidas pela Polícia Federal, a PGR denunciou Andreia Maria Resnizek Marchezan, Andreia Pivotto Rocha e Ivania dos Santos Serpa pela prática dos crimes de associação criminosa e incitação ao crime.

O ministro relator determinou a notificação das denunciadas para que apresentem resposta prévia no prazo legal. No entanto, Moraes abriu vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 dias para que o órgão ministerial se manifeste especificamente sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de incitação ao crime.

Caso a PGR confirme a extinção da punibilidade quanto à incitação devido ao lapso temporal, as acusadas responderão na Suprema Corte apenas pelo crime de associação criminosa, cujo trâmite seguirá regular para a análise de recebimento da denúncia pelo Pleno do STF.