Justiça

Em derrota para a defesa da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), a Corte de Apelação de Roma, na Itália, rejeitou nesta terça-feira (10) o pedido para que fosse substituído o colégio de juízes responsável por analisar o processo de extradição para o Brasil.
 

Com isso, o tribunal vai retomar o julgamento do caso nesta quarta (11), em nova audiência marcada para às 10h (6h de Brasília).
 

A solicitação para a troca de magistrados foi examinada pela 1ª seção penal da corte -os juízes que foram mantidos na análise da extradição fazem parte da 4ª seção penal. A defesa pode recorrer à Corte de Cassação, última instância do Judiciário italiano.
 

A iniciativa de Zambelli de pedir a troca de magistrados, que acabou negada, surgiu a partir da decisão da corte de suspender a sessão do dia 20 de janeiro, por falta de tempo para examinar uma série de pedidos apresentados pela defesa.
 

Um deles era para que Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), fosse ouvido como testemunha. Tagliaferro foi acusado de vazar mensagens de integrantes do gabinete de Moraes para obstruir investigações sobre a trama golpista. Ele está na Itália, impedido pela Justiça de deixar o país enquanto aguarda a tramitação de seu processo de extradição.
 

Os advogados da ex-deputada também haviam solicitado o acesso a mais informações sobre o Colmeia, o cárcere no Distrito Federal onde Zambelli deverá cumprir sua pena no Brasil, e a documentação sob sigilo do julgamento ocorrido no Brasil.
 

A ex-deputada e seu advogado Pieremilio Sammarco entenderam o adiamento da sessão como uma rejeição às demandas deles, classificaram os juízes de "hostis" e formalizaram dias depois a solicitação de substituição da corte.
 

Para o advogado Alessandro Gentiloni, que representa o Brasil no processo por meio da AGU (Advocacia Geral da União), não havia fundamentos para a troca de juízes.
 

"Do nosso ponto de vista, foi uma manobra destinada a ganhar tempo. Estamos satisfeitos que a corte tenha se organizado para decidir antes da audiência de amanhã [esta quarta]", disse Gentiloni à Folha após a sessão desta terça.
 

A sessão desta quarta será uma continuação da audiência do dia 20 de janeiro, e o tribunal poderá retomar a avaliação dos pedidos apresentados pela defesa.
 

Será uma audiência extraordinária, fora da pauta do dia, para que haja tempo para que todas as partes se manifestem. É possível que uma decisão sobre a extradição seja tomada após a sessão e seja comunicada nos próximos dias.
 

Zambelli, que participou da audiência por vídeo do presídio de Rebibbia, está detida há seis meses na Itália, depois de ficar dois meses foragida. O julgamento de sua extradição já foi adiado três vezes desde o fim de novembro. Pouco antes do Natal, o tribunal concedeu mais tempo para que a defesa analisasse documentação enviada pelo Brasil sobre as condições carcerárias. Antes, a defesa havia aderido a uma greve e, em outra ocasião, o tribunal pediu tempo para analisar papéis apresentados pelos advogados da ex-deputada.
 

Se for extraditada, o tempo de prisão na Itália será descontado do restante da pena a ser cumprido no Brasil.
 

Zambelli, que se diz vítima de perseguição política pelo STF (Supremo Tribunal Federal), fugiu do país em junho para escapar da pena de dez anos de prisão referente à invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à emissão de um mandado falso de prisão contra Moraes. Quando já estava na Itália, foi condenada a outros cinco anos por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Os dois casos compõem um único processo de extradição.
 

A Corte de Apelação de Roma atua como primeira instância nesse caso. Após a decisão do tribunal, as partes poderão recorrer. A palavra final sobre a extradição caberá ao governo italiano, por meio do Ministério da Justiça.

O julgamento do pedido de habeas corpus da defesa do influenciador Hytalo Santos e do marido dele, Israel Nata Vicente, presos de forma preventiva desde agosto por suspeita de aliciamento de menores, foi suspenso na manhã de hoje após pedido de vista de um desembargador.
 

Pedido de vista foi feito pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, da Câmara Criminal do TJPB, após relator do caso se posicionar a favor da libertação do casal. O desembargador João Benedito julgou que a prisão preventiva do casal, que dura seis meses, deveria ser substituída por medidas cautelares, mas o julgamento do habeas corpus não seguiu adiante.
 

Se as medidas propostas pelo desembargador fossem aceitas, casal precisaria usar tornozeleira eletrônica e estaria proibido de deixar a região de João Pessoa e Bayeux. Hytalo e o marido também ficariam proibidos de usar redes sociais e deveriam seguir sem manter contato com os adolescentes e familiares investigados no caso.
 

A defesa alegou que há "constrangimento legal" na prisão preventiva dos dois pela demora no julgamento. No pedido fe soltura protocolado pela Justiça, os advogados de Hytalo alegaram que ambos são réus primários, com residência fixa.
 

O UOL buscou o advogado de Hytalo para saber se a defesa vai se manifestar sobre o assunto. O espaço segue aberto para manifestação.
 

Hytalo foi preso com o marido, Israel Nata Vicente, em 15 de agosto de 2025. A Polícia Civil localizou os dois em uma casa alugada em Carapicuíba (SP). Na operação, oito pessoas estavam na casa, mas nenhum menor de idade foi encontrado. Foram apreendidos oito celulares e um carro.
 

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos inicialmente na residência do casal em João Pessoa, na Paraíba. Ele não foi encontrado no local e, após a apreensão de equipamentos, o juiz pediu prisão preventiva por risco de obstrução da investigação.
 

Defesa classificou a prisão como uma "medida extrema" e informou que tomaria as medidas judiciais cabíveis para garantir os direitos de seu cliente. Em audiência de custódia, o influenciador declarou à Justiça não entender o motivo da prisão, afirmando estar confuso com as acusações.
 

Para o MP-PB, Hytalo e Euro aliciaram crianças de famílias com condições sociais desfavoráveis em Cajazeiras (PB). Eles abrigaram as crianças e adolescentes na casa deles em João Pessoa comprando o consentimento dos pais das vítimas, pessoas vulneráveis e de baixa instrução.
 

Hytalo e Euro teriam cometido "múltiplas formas de exploração sexual" contra crianças e adolescentes. O MP destaca ainda que as "crias", como eram chamados os jovens adotados por Hytalo, eram exibidas "seminuas, com trajes sumários e provocativos". Para o órgão, as vítimas faziam alusão explícita a práticas sexuais e depreciativas à figura da mulher.
 

As crianças e adolescentes frequentavam "ambientes moralmente tóxicos" e eram submetidas a procedimentos estéticos. Ainda segundo a denúncia, as crianças e adolescentes "eram ostentadas como troféus e oferecidas como prêmio" em redutos do crime organizado, em troca de favores e parcerias comerciais.
 

Testemunhas também relataram que as "crias" eram submetidas a cárcere privado e regime de trabalho análogo a escravidão. Entre as pessoas ouvidas estão ex-assessores e ex-seguranças que afirmaram que as vítimas eram isoladas do convívio familiar, tinham celulares e meios de comunicação confiscados, eram submetidas a um rígido controle de rotina e a uma agenda exaustiva de gravações sem remuneração.
 

Elas também eram submetidas a procedimentos estéticos e coagidas psicologicamente, segundo o MP. O órgão ressaltou que os adolescentes também não tinham gerência sobre suas identidades de gênero e orientações sexuais.
 

O MPT-PB pede um pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 12 milhões. O MP também pede a reparação de indenizações individuais de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões às vítimas, além da concessão de medidas adequadas de proteção e assistência às vítimas, como acompanhamento médico, psicológico e social. Para as vítimas menores de idade, a indenização deve ser depositada em uma poupança que só poderá ser acessada após o beneficiário completar 18 anos, exceto em caso de "necessidades inadiáveis".
 

O Ministério Público também responsabilizou, na denúncia, os pais e responsáveis das crianças e adolescentes. Ele considerou que os genitores entregaram os filhos a terceiros em troca de vantagens materiais, permitiram que se mudassem para uma casa a centenas de quilômetros da família, deixando de supervisionar a educação, a saúde e vida escolar.
 

O caso tramita em segredo de Justiça. Segundo o Ministério Público, isso resguarda informações sensíveis "para que não haja indevida publicação das repugnantes situações de violência a crianças e adolescentes descritas nos autos, evitando-se a revitimização."
 

Em resposta a investigação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a paralisação de uma obra pública em Baianópolis, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) enviou um esclarecimento ao Bahia Notícias, detalhando as medidas tomadas contra a empresa responsável e anunciando passos para concluir o equipamento.

O MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis responsabilidades pela não conclusão do pátio multiuso na comunidade Cocal, zona rural do município, obra financiada com recursos de uma emenda parlamentar do deputado federal Arthur Oliveira Maia.

A Codevasf informou que a licitação para a obra foi realizada em 2021, mas a empresa vencedora, identificada nos autos do MPF como Tencol Engenharia Ltda., abandonou os serviços ainda nos estágios iniciais. Diante disso, a Companhia afirma ter aplicado sanções contratuais, incluindo multa por inexecução e suspensão dos direitos da empresa de licitar com a autarquia por um ano, além de promover a rescisão unilateral do contrato. Como a empreiteira não quitou a multa, a Codevasf moveu uma ação judicial para cobrá-la, processo que tramita na Vara Federal de Bom Jesus da Lapa.

A Codevasf ressaltou que, apesar do ocorrido, mantém o interesse na conclusão do pátio multiuso e está adotando medidas para contratar os serviços restantes. Conforme o comunicado, a publicação do edital para uma nova licitação já está prevista para o mês de março. A Companhia declarou atuar com rigor em relação ao abandono da obra e com compromisso para assegurar a entrega do equipamento à comunidade de Cocal.

Veja nota na íntegra:

Em atenção à notícia de que o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possíveis responsabilidades relacionadas à paralisação da obra de um pátio de múltiplos usos na comunidade Cocal, em Baianópolis (BA), informamos:

1. A Codevasf realizou a licitação para implantação do pátio multiuso no ano de 2021. A empresa selecionada para os serviços abandonou a obra ainda em seus estágios iniciais. Em razão disso, a Codevasf aplicou sanções a essa empresa: multa por inexecução contratual e suspensão dos direitos de participar de licitações e de firmar contratos com a Companhia por um ano. A Codevasf também promoveu a rescisão unilateral do contrato.

2. A empresa sancionada não efetuou o pagamento da multa, o que motivou a Codevasf a cobrá-la por meio de processo judicial. Esse processo corre na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa (BA), sob o número 1006605-49.2025.4.01.3315.

3. Não obstante essas ações, a Codevasf mantém interesse na conclusão do pátio multiuso e tem adotado medidas para contratar os serviços remanescentes. A publicação do edital de uma nova licitação está prevista para o mês de março. A Companhia tem atuado com rigor em relação ao abandono da obra e com compromisso para assegurar a entrega do equipamento público à comunidade Cocal.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) lançou oficialmente, nesta segunda-feira (9), a operação do Plantão do Carnaval 2026. Com o tema “Na folia, conte com a Defensoria”, a campanha tem como eixo central o enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a atuação em pontos fixos e com equipes itinerantes durante a festividade.

A defensora-geral Camila Canário afirmou, durante coletiva na Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEP), em Salvador, que o Carnaval é uma vitrine para a educação em direitos. “A folia é também uma grande oportunidade de promover letramento e educação em direitos, uma vitrine para mostrar que é possível garantir que esses direitos não sejam violados, mesmo nos espaços de celebração”, destacou.

Os dados apresentados reforçam o foco da campanha. Conforme o Ministério das Mulheres, o Ligue 180 registrou, em 2025, uma média de 425 denúncias por dia em todo o país. Na Bahia, a Secretaria Estadual de Segurança Pública registrou 97 feminicídios no ano passado. Já o Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM) da DPE/BA atendeu 5,6 mil vítimas apenas em Salvador em 2025, um aumento de 26% em relação a 2024.

A coordenadora do Plantão, defensora pública Laíssa Rocha, detalhou a abrangência do serviço. “Nós atuaremos em favor de todos os grupos vulnerabilizados no Carnaval, sejam foliões(ãs) ou quem trabalha na festa — catadores(as) de recicláveis, ambulantes, cordeiros(as). Estaremos diuturnamente com nossas equipes para verificar a dignidade dessas pessoas ao trabalhar no Carnaval”, explicou.

A estrutura para 2026 inclui 12 pontos fixos de atendimento, distribuídos pelos circuitos da folia, além da sede no bairro do Canela e equipes itinerantes expandidas. Entre as novidades operacionais estão a implementação de equipes de atendimento psicossocial e a ferramenta “B.I do Carnaval – Business Intelligence”, para transformar dados de campo em relatórios digitais estruturados.

A atuação está organizada em cinco eixos: prevenção, acolhimento, educação em direitos, medidas protetivas imediatas e articulação com a rede de proteção. Ao todo, 84 defensores públicos e 83 servidores estarão mobilizados entre os dias 12 e 18 de fevereiro, com horários de atendimento que variam por posto, geralmente das 9h às 21h.

O evento de lançamento contou com a presença da defensora-geral Camila Canário; da coordenadora Laíssa Rocha; do vice-governador Geraldo Júnior; da secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Fernanda Lordelo; do promotor de Justiça Artur Ferrari, coordenador do plantão do Ministério Público; e da tenente-coronel da PM Cleydi Milanezi.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) homologou, na manhã desta terça-feira (10), o resultado da retotalização dos votos das Eleições Municipais de 2024 no município de Lauro de Freitas.

A cerimônia, presidida pelo juiz Joanísio de Matos Dantas Júnior, da 180ª Zona Eleitoral, ocorreu no Cartório Eleitoral da cidade e reconfigurou a composição da Câmara de Vereadores, após decisão judicial que cassou os diplomas de três candidatos eleitos.

A medida foi determinada pelo cumprimento imediato de acórdão proferido na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), reconhecendo a ocorrência de fraude eleitoral decorrente das candidaturas de Elisabete Paes Alves Andrade (PSD) e Maria da Glória Alves de Oliveira (PSB). Com a decisão, foram cassados os diplomas dos vereadores eleitos Marcelo Estevão da Silva Leite, Joélio Araújo de França e Augusto César Cruz dos Santos, filiados ao PSD e ao PSB.

O reprocessamento dos votos resultou na eleição de três novos vereadores: Felipe Manassés (PP), Flor (Avante) e Rodrigo Criollo (MDB). Eles assumirão as vagas deixadas pelos cassados. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime em sessão extraordinária nesta terça-feira (10), pelo afastamento cautelar do ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. A medida está vinculada a uma sindicância em curso no tribunal para apurar denúncias de importunação sexual apresentadas por mulheres ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro já havia solicitado uma licença de 90 dias por motivo de saúde no mesmo dia.

Conforme a decisão, o afastamento é caracterizado como "cautelar, temporário e excepcional". Enquanto perdurar, Buzzi ficará impedido de utilizar seu local de trabalho, veículo oficial e demais prerrogativas funcionais. O STJ marcou para 10 de março uma sessão destinada a deliberar sobre as conclusões da sindicância.

Em notas divulgadas, a defesa do ministro sustenta que ele “não cometeu qualquer ato impróprio, como será possível demonstrar oportunamente no âmbitos dos procedimentos já instaurados”. Os advogados afirmam que “o vazamento antecipado de informações não checadas, alheias aos canais institucionais e antes mesmo do acesso da defesa aos autos, revela um esforço deliberado de constranger o devido processo legal e influenciar indevidamente futuras decisões judiciais”.

A defesa também destacou que, “até o presente momento, a defesa não teve acesso aos autos, muito embora já tenha apresentado pedido de habilitação desde a semana passada”, e que “não há, portanto, qualquer base jurídica ou factual que permita manifestações responsáveis sobre fatos ainda indefinidos — muito menos julgamentos públicos antecipados”.

A Justiça de Minas Gerais determinou a paralisação das atividades da Vale no Complexo Minerário de Fábrica, em Ouro Preto (MG), que sofreu um vazamento há 15 dias.
 

Na madrugada do dia 25 de janeiro, cerca de 262 mil metros cúbicos de água e sedimentos extravasaram da cava 18 da mina, atingindo áreas na bacia do Paraopeba. A mineradora informou que as operações no local já estão interrompidas desde o dia 26.
 

A decisão, da última sexta-feira (6), atende a um pedido do Ministério Público estadual e é válida até que seja comprovada tecnicamente a estabilidade e segurança de todas as estruturas do local.
 

Conforme a ação da Promotoria, o extravasamento atingiu áreas operacionais, propriedades de terceiros e cursos-d’água como o rio Maranhão e o córrego Água Santa, na bacia do Paraopeba.
 

De acordo com o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), o problema interrompeu o abastecimento de água e as operações na região atingida, e o governo mineiro também afirmou que o vazamento levou rejeitos de minério a cursos-d'água.
 

Ainda de acordo com o Ministério Público, o vazamento teve como agravantes falhas no sistema de drenagem e o uso inadequado da cava como reservatório hídrico e de rejeitos.
 

Além da paralisação total das operações —exceto as de mitigação de riscos e proteção ambiental—, a decisão obriga a Vale a apresentar um plano de ações emergenciais em cinco dias, contendo a remoção de detritos próximo ao bueiro da cava 18 e medidas como desassoreamento, cessação do fluxo de efluentes, delimitação das áreas atingidas e monitoramento da qualidade da água.
 

O descumprimento das medidas resultará em multa diária de R$ 100 mil, inicialmente limitada a R$ 10 milhões. A Promotoria pediu bloqueio cautelar de R$ 846,6 milhões, mas o pedido foi indeferido pela Justiça.
 

A Vale informou que suspendeu no dia 26, dia seguinte ao transbordamento, as operações nas unidades de Fábrica, em Ouro Preto, e de Viga, em Congonhas.
 

"A companhia suspendeu operações nas unidades mencionadas e irá se manifestar tempestivamente sobre as ações demandadas, colaborando integralmente com as autoridades competentes e prestando todos os esclarecimentos necessários", informou a mineradora.
 

Ainda segundo a empresa, suas barragens na região são monitoradas 24 horas por dia e seguem com condições de estabilidade e segurança inalteradas.

A Casa Atual Móveis e Decorações ingressou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro contra o cantor Dilsinho, segundo o O Globo. Conforme a empresa, foram prestados serviços ao pagodeiro no início de 2025 que não foram quitados.

Na petição, a empresa afirma que "entregou, montou e instalou móveis planejados na casa do cantor", mas não teria recebido o valor acordado de R$ 70 mil pelos produtos. O processo tramita na 34ª Vara Cível da Capital.

O caso está em fase de instrução, e cabe ao Poder Judiciário analisar os argumentos das partes envolvidas.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Rotondano, defendeu nesta terça-feira (10) o projeto enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que determina uma reestruturação do Judiciário, com a criação de novas secretarias, unidades estratégicas e cargos comissionados.

O projeto de lei foi aprovado em Tribunal Pleno no mês de janeiro, na gestão da presidente Cynthia Maria Pina de Resende. Em conversa com a imprensa, o atual presidente defendeu a medida e afirmou que o assunto é discutido com o Executivo e o Legislativo baianos. A previsão é que o projeto seja apreciado na Assembleia depois do recesso de Carnaval.

Rotondano ainda ressaltou que os cargos já existiam e não haviam sido preenchidos e classificou o processo como "transformação".
 

“Primeiro, o projeto não está criando cargos. Nós estamos transformando alguns cargos aqui que já estavam pagos e nunca foram preenchidos. Cargos já existentes na Lei de Naturalização Judiciária. Nós estamos transformando esses cargos para dar suporte estrutural ao Poder Judiciário. Antes, foi tudo conversado”, afirmou o presidente.

Entre as principais mudanças previstas no projeto está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que ficará responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas estratégicas do Judiciário baiano. 

Ele ainda defendeu a articulação entre os três poderes no estado. "Eu tive o cuidado de ter uma reunião com o governador do Estado, com a Presidente Ivana, justamente para tratar disso [...] os poderes são harmônicos e independentes entre si, mas isso que nós não conversemos sobre os assuntos comuns. Todos nós estamos unidos e com o mesmo propósito, que é fazer benefício para a sociedade. Cada um dentro da sua área de atuação", disse o desembargador.

O Ministério Público Federal (MPF) vai apurar possíveis danos ambientais e violações de direitos decorrentes da implantação de um aterro sanitário dentro da Terra Indígena Pataxó Barra Velha, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. Por meio de uma Portaria, publicada nesta terça-feira (10), o Procurador da República Fernando Zelada converteu uma notícia de fato em Inquérito Civil Público, iniciando uma investigação sobre o caso.

Segundo o órgão, o objeto da apuração é a instalação do aterro sanitário no interior do território indígena, especificamente às margens da estrada principal, nas proximidades da aldeia Porto do Boi.

Com a formalização do inquérito, todos os documentos relacionados ao caso foram autuados e vinculados à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão responsável pelas questões envolvendo populações indígenas e comunidades tradicionais. O procurador determinou, como primeira medida administrativa, a publicação oficial da portaria e nomeou a servidora Scheyla Carine de Mendonça Oliveira para atuar como secretária do procedimento.

Como diligência inicial, o Procurador Fernando Zelada ordenou a reiteração de um ofício anterior, de número 442/2025, dirigido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para obter informações técnicas e administrativas do órgão ambiental federal sobre a licença, a localização e os impactos do empreendimento.