Justiça

O presidente deposto da Venezuela, Nicolás Maduro, será julgado nos Estados Unidos em 1º de junho de 2027, conforme decisão de um juiz proferida nesta quarta-feira (22). A definição da data ocorre após a captura do ex-líder venezuelano em uma operação militar americana realizada em janeiro deste ano.

Maduro, de 63 anos, e sua esposa, Cilia Flores, estão detidos em uma prisão no Brooklyn há mais de sete meses. Ambos respondem a acusações de narcoterrorismo, tráfico internacional de drogas e de armas, e se declararam inocentes de todas as acusações na primeira audiência realizada após a prisão.

A audiência desta quarta-feira durou poucos minutos e teve como principal objetivo definir o cronograma do processo. Segundo a decisão do magistrado, o julgamento terá início na data proposta pela promotoria.

Vivienne Jolie-Pitt, filha de Brad Pitt e Angelina Jolie, pede à Justiça para retirar Pitt de seu sobrenome. Documentos obtidos pelo TMZ mostram que a jovem de 18 anos quer se chamar legalmente Vivienne Marcheline Jolie.
 

Pedido apresentado por Vivienne cita 'motivo pessoal' para a mudança de nome. Vivienne apresentou o pedido três dias após completar 18 anos.
 

Vivienne já usa o sobrenome Jolie em trabalhos profissionais. Ela aparece como 'Vivienne Jolie' no Playbill de 'The Outsiders', espetáculo da Broadway que ajudou a produzir ao lado da mãe.
 

IRMÃOS TAMBÉM BUSCAM RETIRAR PITT DO NOME
Shiloh, irmã de Vivienne, já conseguiu autorização para retirar Pitt do sobrenome em 2024.
 

Zahara e Maddox também apresentaram pedidos para usar os nomes Zahara Marley Jolie e Maddox Chivan Jolie. Vivienne e seu irmão gêmeo, Knox, são os mais novos dos seis filhos do ex-casal. O único filho que não manifestou vontade de retirar o sobrenome Pitt é Pax Thien Jolie-Pitt.
 

Brad Pitt e Angelina Jolie concluíram o divórcio no fim de 2024, mas ainda disputam na Justiça a vinícola francesa Château Miraval.

 O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) planeja poupar mulheres eleitas e cassar apenas os mandatos de homens caso o partido cometa fraudes à cota de gênero —quando uma legenda registra candidaturas femininas de fachada apenas para cumprir o percentual de 30% do efetivo de candidatos previsto na legislação eleitoral.
 

Fixada na gestão do ministro Alexandre de Moraes, em 2024, a súmula atual prevê que, quando há fraude em eleições proporcionais, a chapa toda deve ser cassada. Mas a composição do tribunal mudou e, sob o comando de Kassio Nunes Marques, tem sinalizado que a medida é rigorosa demais e gera distorções.
 

Isso porque mulheres eleitas de boa-fé —com votações expressivas, prestação de contas consistente e atos explícitos de campanha— acabam perdendo os seus mandatos e, não raro, são substituídas por homens após o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
 

Para a maioria dos ministros do TSE, isso esvazia a razão de ser da política afirmativa. Eles apoiam uma revisão dessa jurisprudência para que sejam preservados os mandatos das mulheres eleitas, ainda que a sigla tenha se utilizado de "laranjas" para obedecer à cota.
 

A proposta que se desenha, e que deve ser levada ao plenário em agosto, é manter os mandatos das eleitas e anular os demais votos do partido —assim, os homens eleitos seriam cassados, mesmo que não tenham participado da fraude. Além disso, os responsáveis pela burla seriam declarados inelegíveis.
 

Embora a maioria venha se posicionando favorável a essa proposta nos debates internos, Kassio sinalizou a interlocutores ter dúvidas sobre o seu alcance —se será válida apenas para eleições passadas ou se o novo entendimento vai guiar os próximos pleitos.
 

Já a ministra Estela Aranha, na minuta de um voto disponibilizado eletronicamente aos colegas, se disse frontalmente contrária à mudança. "Não se protege a participação das mulheres validando o uso instrumental de 'campeãs de voto' para encobrir candidaturas fictícias", escreveu ela.
 

O entendimento que vigora hoje, fixado na gestão de Moraes no TSE, estabelece que a punição a toda a chapa é a forma mais eficaz de desincentivar um partido a registrar candidaturas femininas de fachada. A PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) apoia a manutenção dessa regra, segundo relatos feitos à reportagem.
 

O STF (Supremo Tribunal Federal) chancelou a norma atual em 2023. No voto condutor, a então ministra Rosa Weber disse que, mesmo aqueles que não têm ciência das irregularidades acabam sendo beneficiados pela fraude do partido, o que viola a legitimidade, a normalidade e a lisura das eleições.
 

Como houve a validação pelo STF, a leitura de três ministros do TSE é de que a eventual virada na jurisprudência tenha que passar novamente pelo crivo da Suprema Corte para uma rediscussão à luz da Constituição.
 

Moraes, que não integra mais o TSE, já fez um alerta sobre os riscos de preservar o mandato das eleitas. "Se isso prevalecer, bastará ao partido escolher uma mulher e despejar nela todo o dinheiro. Ela vai se eleger. As demais poderão ser fictícias. Aí não precisa respeitar cota de gênero nunca mais."
 

A ministra Cármen Lúcia, que também já foi presidente da corte eleitoral, indicou ser contra relativizar a aplicação da lei. Já o ministro André Mendonça, que concordou com a cassação integral da chapa no julgamento do Supremo em 2023, reviu seu posicionamento no TSE neste ano.
 

Segundo ele, o efeito de punir toda a chapa é "contrário ao próprio propósito" da cota de gênero. Os ministros Dias Toffoli, Antônio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Villas Bôas Cueva também sinalizaram concordar com a preservação dos mandatos das candidatas eleitas.
 

"Se o objetivo da cota de gênero é expandir a participação feminina na política, invalidar os votos das candidatas que lograram êxito na disputa e, logicamente, não eram fictícias gera uma contradição inegável", disse Ferreira em um pronunciamento sobre um caso de fraude no Ceará.
 

A advogada Marilda Silveira, que tem como clientes mulheres que tiveram seus mandatos cassados mesmo sem participação na fraude, afirma que informações do próprio TSE estão levando a corte eleitoral a repensar o que ela classifica como "um contrassenso democrático".
 

"Mais de 50 cadeiras femininas conquistadas nas eleições de 2020 foram cassadas por arrastamento, sem que houvesse elementos que apontassem para a participação dessas mulheres nas fraudes. O recado do sistema eleitoral é de que a presença da mulher na política é vulnerável", afirma.
 

O caso considerado mais emblemático pelo TSE é o de Valença do Piauí (PI), em que foram cassados os diplomas de todos os candidatos vinculados à chapa que fraudou a cota nas eleições de 2016. Duas vereadoras acabaram perdendo seus mandatos, uma do PSDB e outra do então PPS (hoje Cidadania).
 

Outro processo frequentemente citado como exemplo na corte eleitoral é o de Granjeiro (CE): o TSE puniu integralmente a chapa do Republicanos, que havia eleito quatro vereadores em 2020 —três homens e uma mulher. Todos foram cassados.

O cantor Milton Nascimento venceu em primeira instância a disputa judicial iniciada em 2025 contra a Editora Musical Arlequim pelos direitos do clássico 'Travessia'.

De acordo com o site Uol, a Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação que pedia a rescisão do contrato de edição musical da canção, o reconhecimento da titularidade dos direitos patrimoniais da obra e o pagamento de indenização por perdas e danos.

Além de Milton, a ação tinha ainda como representantes Isabel Ferreira Brant e as editoras dos autores.

O juiz rescindiu o contrato de edição musical firmado em 1967 entre os autores e a Editora Musical Arlequim para a canção, além de condenar a editora foi condenada a pagar os valores que deixaram de ser repassados aos autores. O montante da indenização ainda será definido na fase de liquidação da sentença.

A Editora Musical Arlequim deixe de praticar qualquer ato relacionado aos direitos patrimoniais de "Travessia".

Ponto turístico icônico em um dos principais cartões-postais da capital baiana, a famosa “Varanda do Michael Jackson” deixará de funcionar no Pelourinho. A Justiça da Bahia determinou a reintegração de posse do imóvel, que serviu de cenário para a aparição do Rei do Pop em 1996, durante as gravações do clipe They Don’t Care About Us.

O espaço vinha sendo mantido há 14 anos pelo comerciante Carlos Alberto dos Santos, de 63 anos. A ação para a retomada do casarão foi movida pela proprietária, a empresa My Falcam Brasil Empreendimentos e Participações Ltda.

Em consulta feita pelo Bahia Notícias ao processo, a empresa alega que o comerciante descumpriu um acordo de comodato (empréstimo gratuito) firmado em setembro de 2015. Segundo a My Falcam, Carlos Alberto foi notificado extrajudicialmente em 24 de fevereiro de 2026 para devolver o espaço, mas permaneceu no local.

A proprietária ressalta ainda que o imóvel enfrentava graves problemas de segurança estrutural:

"No final de 2025, o imóvel foi autuado pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, conforme Protocolo nº 8228/2025, com determinação de diversas exigências administrativas de segurança, circunstância que motivou, inclusive, a instalação de tapumes com anuência do réu para interditar o pavimento superior. Relatou que, diante da necessidade de regularização do imóvel e da conduta do réu, que passou a explorar comercialmente o local, admitindo o acesso de turistas ao pavimento interditado e cobrando valores para assistência a shows no Largo do Pelourinho, encaminhou notificação extrajudicial em 24 de fevereiro de 2026, solicitando formalmente a restituição do bem", aponta o documento da empresa.

A My Falcam relatou que, apesar da interdição, o comerciante continuou permitindo o acesso de turistas ao pavimento proibido e cobrando valores de visitantes para assistirem a shows no Largo do Pelourinho, o que gerou riscos aos frequentadores e possível responsabilização civil à proprietária.

Na Justiça, a defesa de Carlos Alberto tentou suspender a ordem de desocupação, classificando a medida como desumana e violadora de sua dignidade. Os advogados sustentaram que ele exercia "posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini" (com intenção de dono), alegando que encontrou o casarão em estado de abandono antes de implantar a atividade comercial e cultural.

Em entrevista à revista GQ Brasil, Carlos Alberto destacou o trabalho de preservação e a relevância social do ponto:

"A casa hoje em dia está famosa porque eu criei esse lance do Michael Jackson. Se eu não estivesse na casa, já tinham invadido. Já tinham danificado a casa toda", afirmou.

A defesa enfatizou também que o comércio de lembranças é a única fonte de renda do idoso. O valor arrecadado garante o custeio de suas despesas básicas, o sustento da família e o tratamento médico de uma úlcera grave na perna.

Em decisão liminar, a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, relatora do caso na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), indeferiu o pedido de suspensão urgente da reintegração.

A magistrada entendeu que a assinatura prévia do contrato de comodato enfraquece a tese de posse como proprietário. Além disso, destacou que a ação de usucapião movida por Carlos foi proposta apenas após ele ter sido citado na ação possessória, o que não impede o cumprimento da ordem de desocupação.

O colegiado dos desembargadores da Terceira Câmara Cível deve julgar o mérito do recurso para decidir se mantém ou revoga em definitivo a liminar de reintegração de posse.

Em junho deste ano, a varanda ganhou uma nova imagem de Michael Jackson. De acordo com o influenciador Binho Gomes, responsável pela "restauração", a renovação da imagem busca preservar um dos símbolos mais emblemáticos ligados à passagem de Michael Jackson por Salvador, além de fortalecer a experiência dos turistas, considerando que é um ponto bastante procurado por quem visita a cidade.

O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), fez ataques à integridade técnica das urnas eletrônicas. As declarações foram feitas durante um evento na presença de representantes de quase 50 países e organizações, nesta terça-feira (21). As acusações do senador são parte de uma narrativa já desmentida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na reunião com diplomatas, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que as urnas eletrônicas brasileiras têm a mesma origem das urnas da empresa venezuelana Smartmatic e que um relatório da CIA mostra que a empresa estaria envolvida em um plano de fraude do governo venezuelano nas eleições de 2012.

"Não vou entrar em mais detalhes, mas só para deixar registrado que muitas dessas máquinas que são utilizadas nas eleições brasileiras são da mesma empresa. Não vou entrar em mais detalhes, mas só para deixar registrado que muitas dessas máquinas são da mesma empresa", disse Flávio.

"Há uma denúncia por parte do governo americano de suspeitas de fraudes em processo eleitoral eletrônico, em especial na Venezuela, inclusive utilizando uma documentação do próprio serviço de inteligência americano, a CIA, apontando sobre a possibilidade de vulnerabilidades do sistema eletrônico de votação", afirmou o senador.

Segundo informações do g1, o evento em questão era o "Debatendo o Brasil", um projeto promovido pela Novo Selo Comunicação em parceria com o The Brazilian Report, veículo jornalístico em inglês voltado à cobertura do Brasil para o público internacional.

Durante sua fala, Flávio afirmou que não estava questionando o sistema de votação brasileiro, mas pediu para os países enviarem uma quantidade maior de observadores eleitorais.

"Então o pedido que eu faço a todos aqui, não estou questionando o sistema de votação brasileiro, mas que todos os países possam mandar a maior quantidade de observadores possíveis para as nossas eleições, como sempre fazem, e também pessoas que tenham conhecimento sobre essa tecnologia e como o Brasil pode dar ter eleições mais seguras e transparentes", afirmou.

NOTÍCIAS DESMENTIDAS 
A correlação das urnas utilizadas nas eleições brasileiras e a empresa venezuelana Smartmatic já foi desmentida pelo TSE em uma nota oficial publicada 2020 e atualizada em 8 de julho de 2026.

"São falsas as mensagens que circulam nas redes sociais segundo as quais a empresa Smartmatic fornece urnas eletrônicas ou softwares utilizados em urnas no Brasil. Todo o projeto da urna eletrônica brasileira e do sistema eletrônico de votação foi concebido e é gerido inteiramente pela Justiça Eleitoral do país", diz a nota do TSE.

"Dessa forma, o TSE reitera que a empresa Smartmatic não forneceu nem fornece urnas eletrônicas para as eleições brasileiras, tampouco trabalhou na programação desses aparelhos. A empresa atuou apenas no treinamento de profissionais que prestaram suporte técnico e operacional para as urnas brasileiras", complementa o TSE.

Assim como não fornece os aparelhos, o TSE também já desmentiu que a empresa Smartmatic tivesse acesso ao programa que roda nas urnas e afirmou que o software é desenvolvido e gerido apenas pela Justiça Eleitoral.

"O sistema eletrônico de votação do país utiliza meios próprios e criptografados de comunicação e transmissão de dados, não tendo nenhum contato com redes públicas, como a internet. Em mais de 20 anos de trajetória, o sistema foi reiteradamente testado e comprovadamente isento de quaisquer formas de manipulação, de fraude na totalização de votos ou de quebra do sigilo do voto", afirmou o tribunal em outra nota, divulgada em 2022.  

Após a repercussão do caso, a campanha do candidato soltou uma nota em que afirma que "não é verdade que o pré-candidato Flávio Bolsonaro tenha questionado a integridade do sistema de votações no Brasil".

O texto ainda diz que Flávio teria se limitado apenas a relatar o que causou a inelegibilidade do pai e o relatório da CIA. As informações são do g1.

A Justiça Eleitoral determinou que a Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, remova uma publicação divulgada no perfil @tiagodiasoficial que simulava uma aliança política entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e lideranças da oposição baiana, entre elas ACM Neto (União), Angelo Coronel (Republicanos), João Roma (PL), Carlos Muniz (PSDB) e Cafu Barreto (União).

Foto: Reprodução / Redes Sociais

A decisão foi proferida pelo juiz Mhércio Cerqueira Monteiro, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que também determinou a suspensão a monetização do conteúdo e fixou multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Na imagem questionada, Lula aparece ao lado dos políticos citados, todos utilizando roupas semelhantes, sob a frase "ESSE É NOSSO TIME", acompanhada da legenda "Vamos firmes!".

A ação foi proposta pela Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV, contra Tiago Dias, ex-prefeito de Jacobina, no Piemonte da Diamantina, ex-PCdoB que migrou para o PSDB após desavenças com o PT baiano. Dias é apontado no processo como responsável pelo perfil onde a montagem foi publicada.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que o material foi produzido por meio de manipulação de imagem, em desacordo com as normas de transparência estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na decisão, o juiz ressaltou que a liberdade de expressão não autoriza a divulgação de conteúdo visual que atribua apoio político inexistente a determinado agente público ou pré-candidato. Segundo o entendimento, esse tipo de publicação tem potencial para induzir o eleitor a erro e comprometer a imagem de adversários políticos, ultrapassando os limites do debate democrático protegido pela Constituição.

Além da retirada da publicação e da suspensão da monetização, a Meta deverá fornecer à Justiça o nome completo, CPF, endereço residencial e e-mail do responsável pelo perfil. Após a identificação formal do investigado, o processo seguirá para manifestação do Ministério Público Eleitoral.

Uma vendedora de uma loja de bijuterias de Salvador obteve um pedido de rescisão indireta no valor de R$15 mil reais após denúncias de assédio sexual e estupro pelo segurança que prestava serviços no estabelecimento. A medida foi confirmada em decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Cabe recurso.

De acordo com a vendedora, o segurança a assediava com frequência. Ele a convidava para manter relações sexuais e fazia comentários como "gostosa" e dizia que ela era o tipo de mulher de que ele gostava. A trabalhadora afirma que, no início de 2025, estava fechando a loja após o expediente quando ocorreu o estupro.

No episódio, depois de encerrar o expediente, ela solicitou um carro por aplicativo para ir embora. Como chovia muito, o segurança sugeriu que ela aguardasse o veículo em um beco ao lado da loja, onde ficava a casa dele.

Ainda conforme a vendedora, o homem voltou a assediá-la, passando as mãos em seu corpo e fazendo comentários de cunho sexual. Ela afirma que recusou as investidas e ficou nervosa e ansiosa. Em seguida, ele teria pegado o celular e a mochila da vítima e levado os pertences para dentro da residência.

A mulher relata que, já dentro da casa, o segurança a obrigou a manter relação sexual. A vítima alegou ter ficado com medo de reagir pois sabia que ele tinha acesso a uma arma. Ela chegou a afirmar conviver com o vírus HIV e ainda assim, ele teria colocado um preservativo, e continuado com a ação. 

Ao final, teria pedido que ela não contasse o ocorrido a ninguém e justificou a ação como "coisa de homem" e "da carne". A vendedora afirma que prometeu manter silêncio, mas que a mãe e o noivo a convenceram a procurar a polícia e registrar ocorrência.

Após o ocorrido, a vendedora se afastou do trabalho e pediu a rescisão indireta do contrato na Justiça do Trabalho. O suspeito alegou que a relação com a vendedora foi consensual e que ambos mantinham um relacionamento extraconjugal e a loja argumentou que o segurança não era seu empregado, mas um trabalhador terceirizado que prestava serviços para vários estabelecimentos da região. 

A Quinta Turma acolheu o pedido da vendedora. Na decisão, o relator do caso, desembargador Marcelo Prata, apontou contradições no depoimento do segurança. O magistrado observou que ele afirmou não ter interesse na empregada e que era assediado por ela, mas, ao mesmo tempo, declarou que ambos mantinham um relacionamento.

O relator também destacou que a vítima afirmou ter sido levada para um corredor que dava acesso aos apartamentos onde o segurança morava. Segundo a decisão, esses apartamentos fazem parte do prédio da loja e o imóvel ocupado pelo segurança havia sido cedido pelo proprietário.

Já com relação aos vínculos empregatícios, o desembargador compreendeu que a vendedora tentou evitar a demissão. Ela informou o ocorrido aos supervisores, apresentou atestados médicos em razão do abalo psicológico e não retornou ao trabalho porque não se sentia segura.  

A versão, do assédio e conhecimento da supervisão da loja, foi corroborada por testemunhas ouvidas no processo. Para o desembargador, a empresa evitou acolher o pedido de rescisão indireta e buscou apenas afastar sua responsabilidade.

"Há claros indícios do estupro cometido pelo preposto da empresa, relacionado ao ambiente laboral, ainda que o ato tenha sido finalizado em outro ambiente anexo à loja", registrou o magistrado.

O relator também ressaltou que a empresa não ofereceu apoio psicológico à vítima, que tinha 19 anos na época dos fatos e reiterou que o episódio, apesar de ocorrer fora do horário de expediente, decorreu da relação de trabalho. O desembargador acrescentou que os relatórios médicos apresentados comprovam o quadro de estresse pós-traumático e o uso de medicamentos psiquiátricos.

Por unanimidade, a Quinta Turma confirmou a rescisão indireta do contrato de trabalho e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$15 mil. O processo tramita em segredo de Justiça por decisão do relator.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) empossou, nesta segunda-feira (20), o juiz Iran Esmeraldo Leite, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), como desembargador eleitoral titular. O magistrado ocupa a vaga destinada a juízes(as) federais e cumprirá o biênio 2026-2028. 

A posse, que ocorreu na sala da presidência do Eleitoral, reuniu os membros da Corte, servidores do Órgão, representantes da advocacia e familiares do empossado. A solenidade foi conduzida pelo presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, que destacou como exemplar a trajetória do novo membro nas Justiças Federal e Eleitoral, além de enfatizar o perfil técnico de comprometimento com a coisa pública. 

“Receba os nossos votos de pleno êxito nesta nova missão. Que seu equilíbrio, sua experiência e seu elevado espírito público sigam inspirando a todos nós e contribuam para que o TRE-BA continue a cumprir, com excelência, o dever constitucional de garantir eleições seguras, transparentes e legítimas das 417 cidades da nossa Bahia”, pontuou.

Durante seu discurso, o desembargador eleitoral Iran Esmeraldo Leite ressaltou a atuação no TRE da Bahia como um espaço de fortalecimento institucional e crescimento profissional, pela diversidade de experiências e perspectivas presentes na Corte.

“Não posso deixar de expressar meu contentamento de estar aqui, por ser uma instituição ímpar, pluralista por essência, de ideias diferentes, com origens diferentes das diversas instâncias da Justiça. Então, é um local de engrandecimento e de debates. Um local que eu tenho certeza de que daqui a dois anos sairei bem melhor só pela convivência com os senhores e senhoras”, declarou.

O desembargador eleitoral Iran Esmeraldo Leite também foi agraciado no ato da posse com a Medalha do Mérito Eleitoral da Bahia. A honraria é destinada a figuras que contribuíram destacadamente para o engrandecimento, a eficiência e a respeitabilidade da Justiça Eleitoral no estado.

A escolha do novo membro titular do Regional baiano foi confirmada na última quinta-feira (16), na sessão extraordinária do Colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O juiz Iran Esmeraldo Leite, que é natural de Fortaleza, no Ceará, já atuou na Corte do TRE-BA, ocupando a vaga de desembargador eleitoral substituto no biênio 2022-2024.

O Ministério Público Eleitoral da Bahia pediu à Justiça Eleitoral, nesta terça-feira (21), a remoção imediata de um vídeo publicado no Instagram pelo prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix, por entender que o conteúdo configura propaganda eleitoral antecipada e pode representar coação eleitoral contra servidores municipais. A ação também inclui o vice-prefeito Deivison Mendonça.

Na representação, o MP sustenta que o vídeo extrapola a simples manifestação política ao vincular a continuidade de investimentos públicos à reeleição do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e ao ameaçar servidores que não apoiarem o grupo político. O órgão afirma que a mensagem utiliza metáforas futebolísticas para convocar apoio eleitoral em período anterior ao início oficial da campanha.

Segundo o documento, a publicação contém expressões com “carga semântica equivalente a pedido explícito de voto”, como a frase “ou joga nesse time ou pede pra sair”, associada à possibilidade de demissão de funcionários. O Ministério Público argumenta que a fala “extrapola o mero pedido de voto e assume ares de coação eleitoral”, ao usar a autoridade do cargo para pressionar servidores e eleitores.

O órgão também destacou que o vídeo foi produzido de forma planejada, com encenação, troca de figurinos e apresentação de um quadro de obras e investimentos, o que, segundo a representação, evidencia uma peça de comunicação política estruturada para influenciar o eleitorado. O conteúdo foi publicado no perfil pessoal do prefeito e amplamente replicado nas redes sociais.

ASSISTA:

Na ação, o MP pede que a Justiça determine a exclusão da postagem original em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A solicitação inclui ainda a intimação da empresa responsável pela plataforma, a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para remover eventuais replicações do vídeo e adotar medidas técnicas para impedir a recirculação do material.