MP-BA investiga fechamento de vias e áreas públicas em Vilas do Atlântico; praça é alvo de inquérito

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, em documento assinado pela promotora Ivana Silva Moreira, converteu dois procedimentos preparatórios em inquéritos civis para apurar denúncias de obstrução de vias e espaços públicos em Vilas do Atlântico. As portarias foram publicadas nesta terça-feira (24).

 

O primeiro inquérito civil tem como objeto investigar o fechamento da Alameda Praia de Conceição por meio de uma cancela automática, instalada sem autorização prévia do poder público. 

 

A denúncia sugere que a barreira estaria impedindo a livre circulação de moradores e visitantes na região, ferindo o direito de ir e vir garantido constitucionalmente. A promotoria busca esclarecer se houve violação à legislação urbanística e de regramento viário municipal.

 

A mesma situação ocorre em outras alamedas do bairro | Foto: Ilustrativa/ Bahia Notícias

 

Já o segundo procedimento investiga ações da Associação de Moradores Five Streets, que teria promovido obstruções em vias internas do loteamento, além do bloqueio de brinquedos em praças e da utilização de cones de tráfego para restringir o acesso a áreas comuns. As práticas, também realizadas sem autorização formal, levantam suspeitas de apropriação indevida de espaços públicos pela entidade privada.

 

De acordo com as portarias, a conversão dos procedimentos preparatórios em inquéritos civis ocorreu em razão da necessidade de dar continuidade a diligências que ainda estavam pendentes.

 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Associação de Moradores Five Streets afirmou que a cancela foi instalada conforme acordado com a prefeitura de Lauro de Freitas e tem finalidade exclusivamente organizacional. Ainda conforme o comunicado, os cones foram utilizados no sentido de dar ordenamento de trânsito, além de assegurar a segurança viária aos moradores.

 

Veja a nota na íntegra:

Desde 1996, a Associação de Moradores Five Streets mantém Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com a Prefeitura de Lauro de Freitas que regulamentam o controle de acesso e a implantação de cancela no loteamento, garantindo a organização do fluxo interno sem impedir o acesso às vias públicas. Em 2025, novo TAC reafirmou as regras e reforçou a garantia de livre trânsito de pedestres, moradores e visitantes.

A entidade informa que a cancela foi instalada conforme acordado com o poder público municipal e tem finalidade exclusivamente organizacional.

Sobre as acusações de apropriação indevida de espaços públicos, incluindo o uso de cones, a associação esclarece que as medidas não correspondem a bloqueio de acesso. Os cones são utilizados para organização do trânsito e segurança viária, especialmente devido ao funcionamento de escola no local, que gera grande fluxo de veículos e pedestres, com prioridade para a proteção de crianças.

Todas as ações estão em conformidade com o TAC vigente e possuem caráter preventivo, sem impedir o acesso às áreas públicas.

A Associação de Moradores Five Streets permanece à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos e acompanha o inquérito civil em tramitação no Ministério Público da Bahia, reafirmando seu compromisso com a legalidade e com a convivência comunitária.

 

(Atualizada às 21h24 para incluir o posicionamento da Associação de Moradores Five Streets)