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A Polícia Federal deu início a investigações envolvendo o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do inquérito que apura um esquema de venda de decisões judiciais na Corte. As diligências foram autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A apuração busca checar possíveis favorecimentos em decisões do magistrado e autorizou o levantamento de dados bancários de empresas, familiares do ministro e servidores. Segundo os investigadores, a medida é necessária para esclarecer se há envolvimento direto do integrante do STJ ou se a apuração continuará sob a jurisdição do Supremo, que detém a competência devido à prerrogativa de foro.

Entenda o esquema 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nove investigados — entre operadores, lobistas e ex-servidores — por organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional. As apurações indicam a atuação da rede entre 2019 e 2023.

Apontado como o eixo central da intermediação, o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves atuava junto aos ex-servidores do STJ Márcio Toledo Pinto e Daimler Alberto de Campos. Os ex-funcionários vazavam minutas sigilosas, orientavam petições e elaboravam textos alinhados aos interesses do grupo.

A PGR identificou operações financeiras complexas, incluindo o repasse de R$ 4 milhões de uma empresa do lobista para uma firma ligada à esposa de um dos servidores, além de saques em espécie.

Em nota oficial encaminhada pela assessoria do STJ, o ministro Moura Ribeiro afirmou que desconhece a existência de investigação sobre suas decisões. A manifestação destaca que o servidor citado atuou em seu gabinete apenas por alguns meses em 2019 e foi exonerado a seu próprio pedido após ter conduta irregular identificada. Com mais de 40 anos de magistratura, Moura Ribeiro reforçou sua trajetória honrada e rechaçou qualquer tentativa de associação a atos criminosos.

Atendendo às manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (23) a abertura de inquérito e o início de uma investigação sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No início do mês de julho, o ministro havia enviado à PGR um pedido feito pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para a investigação sobre eventuais irregularidades no financiamento do filme “Dark Horse” por parte do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Em resposta a Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que há elementos suficientes para pedir a abertura formal de um inquérito que apure os repasses.

O pedido do deputado Lindbergh Farias ao STF foi feito após o site The Intercept Brasil revelar, no mês de maio, que Daniel Vorcaro repassou ao menos R$ 61 milhões para financiar o filme. A reportagem mostrou que Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência, pediu dinheiro para o ex-banqueiro. 

A negociação inicialmente envolvia um valor maior, de R$ 134 milhões para financiar “Dark Horse”. Segundo Lindbergh, apesar de mensagens revelarem que Flávio pediu dinheiro para o filme, é preciso investigar para onde foram os recursos, quem os recebeu, quem os intermediou e se houve desvio de finalidade.

Na mesma linha, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pediu a abertura de investigação para apurar o envio de recursos de Daniel Vorcaro aos EUA sob a justificativa de financiar o filme.

O caso era inicialmente relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, mas o presidente do STF, Edson Fachin, no final do mês de junho, redistribuiu o pedido para que ele fosse conduzido por André Mendonça. O motivo é que Mendonça já relata outros inquéritos com relação ao “Dark Horse”.
 

A Polícia Federal realiza nesta terça-feira (21) uma nova fase da operação que investiga fraudes no INSS e cumpre um mandado de busca e apreensão em endereço no Distrito Federal do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Ele já havia sido indiciado no primeiro inquérito concluído da investigação. A ação ocorre por determinação do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação desta terça-feira tem o objetivo de limitar o acesso de Antunes a recursos financeiros, segundo a PF. A corporação investiga os supostos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Na semana passada, ao concluir um dos braços da apuração, a PF apontou que 48 pessoas participaram de um esquema de fraude e desvio de R$ 708 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. A investigação trata de suspeitas de irregularidades relacionadas à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, uma das entidades apuradas pela corporação por suspeita de desvio de recursos de aposentados e pensionistas.

Entre os indiciados pela PF está o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, apontado como suspeito de receber vantagens indevidas e acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, além de integrar uma organização criminosa que atuou para desviar recursos do órgão. Ao longo da investigação, ele negou ter praticado qualquer irregularidade.

Além de Stefanutto e do Careca do INSS, também foram indiciados o presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, o procurador do INSS Virgílio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho, José Carlos Oliveira, ex-diretor de Benefícios, ex-presidente do INSS e ex-ministro da Previdência, além do ex-deputado Euclydes Pettersen.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou, nesta segunda-feira (20), as explicações recebidas de presidentes de partidos sobre a influência dos políticos na indicação de emendas parlamentares para a Polícia Federal (PF). A PF será responsável por analisar as manifestações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do presidente do PSD, Gilberto Kassab, e adotar as providências cabíveis.

“Considero relevante que tais informações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Federal, visando aos atos de investigação cabíveis no âmbito de sua competência, inclusive para que seja possível a melhor análise das práticas existentes”, decidiu o ministro.

A ação é um desdobramento do posicionamento do ministro Flávio Dino que, na semana passada, determinou que 21 partidos enviem ao Supremo explicações sobre a gestão das emendas. 

A medida foi determinada após o ministro bloquear R$119 milhões em bens que estão em nome do presidente do PL, no âmbito da Operação Transparência, na qual a PF investiga desvios de emendas.

Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem mandato. Valdemar é ex-deputado federal. Após cobrar explicações, Valdemar e Kassab foram os primeiros a enviarem suas manifestações.

Kassab disse que não tem influência sobre a indicação de emendas parlamentares: "Em nenhum momento em todo o período de existência do Partido Social Democrático houve sequer menção sobre a possibilidade de o peticionante exercer influência na destinação de emendas parlamentares", declarou.

Por sua vez, Valdemar disse que não tem cotas em emendas e não faz indicações formais de emendas ou ordena a execução de despesas. "O presidente nacional do Partido Liberal não dispõe de cota, reserva, titularidade, propriedade, cessão ou mecanismo jurídico de alocação de emendas parlamentares. Não apresenta emenda, não pratica a indicação formal, não delibera pela bancada ou pela comissão e não ordena a execução da despesa", afirmou.

Na decisão em que determinou o bloqueio dos bens de Valdemar Costa Neto, Dino ressaltou que o ex-deputado não tem direito à indicação de emendas.

A Polícia Federal marcou um novo depoimento do senador Jaques Wagner (PT), no âmbito da investigação da Operação Compliance Zero, no inquérito que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A informação foi divulgada nesta terça-feira (21), pelo jornal Metrópoles. 

Segundo apurou a coluna da jornalista Milena Teixeira, o parlamentar será ouvido no dia 7 de agosto e a orientação da defesa é que Wagner exerça o direito ao silêncio durante o depoimento.

O senador foi alvo de uma operação da Polícia Federal em 18 de junho. A investigação da PF apontou inicialmente que Jaques Wagner teria recebido favorecimento indevido do empresário Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro. Entre os benefícios, teria um pedido para que Lima comprasse um apartamento de R$2,5 milhões, em Salvador.

Wagner afirma que procurou o empresário para adquirir o imóvel temporariamente, com o compromisso de recomprá-lo posteriormente para sua filha. Além disso, a empresa da esposa do enteado de Jaques Wagner, o secretário de Meio Ambiente da Bahia (SEMA), Eduardo Sodré, também firmou um contrato de R$12 milhões com uma instituição financeira controlada por Daniel Vorcaro.

O deputado federal Elmar Nascimento (União) criticou de forma contundente o que classificou como uma "presunção de culpa" adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela opinião pública contra a classe política brasileira. Em entrevista para o podcast Projeto Prisma, do portal Bahia Notícias, nesta segunda-feira (20), o parlamentar citou nominalmente o caso do senador Jaques Wagner (PT) para ilustrar o que chamou de "barbaridade".

Ao ser questionado sobre investigações envolvendo parlamentares, Elmar contestou a percepção automática de que os políticos agem de forma ilegal. Ele também defendeu o papel das emendas parlamentares, sobretudo as impositivas e individuais, sustentando que elas funcionam como uma ferramenta de descentralização e planejamento do orçamento público.

"As emendas são uma forma de desengessar o orçamento. O STF decidiu que o mandato não é do parlamentar, e sim do partido. Meu ponto de vista é que tem que existir um fato delituoso, tem que haver um crime. Nós estamos vivendo, infelizmente, um momento no Brasil, balizado na Suprema Corte, de presunção de culpa. Na nossa Constituição há a presunção de inocência, mas [hoje] há uma prerrogativa com presunção de culpa que bloqueia os bens da pessoa”, argumenta.

A manifestação de Elmar ocorre em meio à repercussão dos desdobramentos conduzida pela Polícia Federal, que investiga repasses financeiros e transações imobiliárias associadas ao ex-líder do governo no Senado. Recentemente o STF barrou a venda de um terreno de R$ 15,8 milhões pertencente a Wagner sob a suspeita de tentativa de ocultação de patrimônio logo após a ação policial.

“Não teve nada e acabou atingindo a pessoa, como o senador Jaques Wagner, passando por isso sem culpa, com dois imóveis. Na imprensa inteira, dizem que ele tenta vender apartamento. Mentira, ele vendeu há mais de anos. [...] Não vou estar aqui para dizer que o senador está tentando ocultar patrimônio; estão fazendo com ele uma barbaridade", critica.

De fato, a percepção pública não parece estar com o senador. No 2 de julho, ele foi vaiado e usado como símbolo do envolvimento no caso Master. A defesa do petista, por sua vez, contesta as acusações e sustenta que a transação imobiliária (uma permuta) foi iniciada em 2024 e formalizada de forma legítima, o que justificaria o argumento de que a negociação era antiga. Membros da oposição já pedem uma tornozeleira para o senador petista. 

O deputado completou criticando a repercussão midiática do caso envolvendo o senador baiano: "Todo mundo sabe quanto tempo se deve registrar de escritura num cartório, mas sai na imprensa como se ele tivesse culpa. Nem ele tem culpa de ter vendido, mas sai na imprensa como se ele quisesse se livrar de um bem. Esse tipo de política eu não faço", dispara.

PRAGMATISMO NAS EMENDAS
Ao abordar as articulações e alianças de bastidores no Congresso Nacional, o líder do União Brasil justificou o pragmatismo partidário com base no funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Segundo o deputado, as emendas parlamentares individuais ajudam a evitar as negociações baseadas no clássico "toma-lá-dá-cá" com a base governista.

Citando os casos de Valdemar Costa Neto (PL) e da filiação de Eduardo Cunha ao Republicanos, o deputado federal explicou que o sistema proporcional exige que os partidos alcancem um grande volume de votos para garantir cadeiras na Câmara. Diante dessa realidade, figuras como Cunha tornam-se peças estratégicas para ajudar a legenda a alcançar o quociente eleitoral.

Dentro dessa perspectiva, Elmar se alinha aos políticos investigados na defesa de que é pragmaticamente razoável que o presidente de um partido apoie, por meio de emendas, correligionários influentes nas prefeituras de suas bases políticas, com o objetivo de fortalecer a bancada de maneira conjunta.

Confira o momento em que o deputado fala sobre isso:

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana de Renan Ferreira Silva. O soteropolitano é réu no âmbito do Inquérito 4.921/DF, que investiga os autores intelectuais e os instigadores dos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília.

Silva foi preso em flagrante no dia 9 de janeiro de 2023, no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército na capital federal. Denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ele responde pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. No primeiro semestre de 2023, obteve liberdade provisória condicionada a medidas cautelares, que incluíam o monitoramento eletrônico, restrição de locomoção e a proibição do uso de redes sociais.

A flexibilização das restrições atende a um pedido da defesa, que apresentou relatórios comprovando que o réu cumpriu rigorosamente todas as obrigações judiciais ao longo de mais de três anos, sem registro de falhas de sinal ou violações de perímetro.

Ao analisar a petição, Moraes considerou que a manutenção prolongada das medidas mais severas não se mostrava mais proporcional ou necessária diante da ausência de novos riscos ao processo. Apesar da liberação do equipamento e da livre circulação noturna, continuam mantidas outras restrições menores, como a retenção do passaporte e a proibição de se comunicar com outros investigados pelos atos.

A ação penal que definirá a condenação ou absolvição de Renan Ferreira Silva chegou a ter o julgamento iniciado no plenário virtual do STF, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhando a denúncia da PGR pela condenação.

Contudo, a tramitação foi suspensa por tempo indeterminado devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que sinalizou a necessidade de analisar de forma detalhada o grau de participação dos réus que estavam restritos aos acampamentos, sem envolvimento direto nas invasões aos prédios dos Três Poderes.

Diante dos desafios enfrentados pelas democracias constitucionais em diversas partes do mundo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (20), em Luanda, o fortalecimento da cooperação entre tribunais constitucionais como instrumento de proteção da democracia, da independência judicial e do Estado de Direito. A manifestação foi feita durante reunião de trabalho com a presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Cardoso. 

Ao abrir o encontro, Fachin disse que a relação entre os dois tribunais deve ser ampla, permanente e voltada à construção de uma agenda comum para os próximos anos. Segundo o ministro, a cooperação pode abranger áreas como justiça constitucional, formação de magistrados, inovação tecnológica, intercâmbio acadêmico e aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 

Defesa da democracia 

O presidente do STF ressaltou que as democracias constitucionais enfrentam desafios comuns em diferentes partes do mundo, especialmente diante do avanço de movimentos autoritários que buscam enfraquecer as instituições por dentro. 

Para Fachin, os tribunais constitucionais ocupam posição central na preservação do Estado Democrático de Direito por serem responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais e pelo controle do exercício do poder político. 

“Os adversários da democracia têm sempre nos tribunais constitucionais seu alvo prioritário: sabem que somos os defensores últimos daquilo que querem suprimir. E, pela mesma lógica, a resistência democrática depende, em medida significativa, da capacidade das Cortes Constitucionais de desempenhar seu papel”, afirmou.  

Nesse contexto, o presidente do STF defendeu o fortalecimento da cooperação entre as Cortes Constitucionais para compartilhar experiências e consolidar referências democráticas capazes de enfrentar tendências autoritárias observadas em diversos países.  

Processo eleitoral e combate à desinformação 

Ao abordar os desafios dos processos eleitorais, Fachin compartilhou a experiência adquirida durante sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente nas eleições de 2022. 

O ministro lembrou que o enfrentamento à desinformação se tornou um dos principais desafios da Justiça Eleitoral brasileira a partir de 2018 e destacou três medidas adotadas para preservar a integridade das eleições: a possibilidade de o TSE determinar, de ofício, a retirada de conteúdos manifestamente falsos; a exigência de cumprimento célere das decisões judiciais pelas plataformas digitais; e o entendimento de que a remoção de conteúdos flagrantemente ilegais não configura censura prévia, mas mecanismo de proteção da vontade popular. 

Fachin destacou que preservar a verdade e a integridade do processo eleitoral é condição indispensável para a estabilidade democrática. O ministro observou que o enfrentamento à desinformação extrapola a esfera jurídica e está diretamente relacionado à capacidade das instituições democráticas de resistir ao avanço de movimentos autoritários. 

Desafios das eleições em Angola 

Ao apresentar o cenário angolano, a presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, destacou os desafios do próximo processo eleitoral, o primeiro no país em um contexto marcado pela disseminação da inteligência artificial generativa. Segundo ela, esse cenário impõe desafios adicionais em razão dos diferentes níveis de conhecimento tecnológico e político da população. 

A presidente explicou ainda que o Tribunal Constitucional de Angola acumula atribuições que vão além da jurisdição constitucional, exercendo competências relacionadas ao processo eleitoral e à supervisão da criação e do funcionamento dos partidos políticos. 

A magistrada ressaltou a importância da troca de experiências com a Justiça Eleitoral brasileira para o aperfeiçoamento das instituições e o enfrentamento de desafios comuns relacionados aos processos eleitorais. 

Cooperação institucional 

No encontro, Fachin propôs aproximar os centros de estudos das duas Cortes. O presidente do STF sugeriu que o futuro Centro de Estudos do Tribunal Constitucional de Angola celebre seu primeiro acordo de cooperação com o recém-criado Centro de Estudos Constitucionais do STF, instituído durante sua gestão. 

O ministro também tratou do curso de formação em matéria constitucional destinado a assessores jurídicos da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP). Elaborado pelo Centro de Estudos do STF, o projeto busca reunir participantes e professores dos tribunais integrantes da Conferência para ampliar o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas. 

Ao encerrar a reunião, o presidente do STF reiterou o compromisso de manter uma interlocução permanente entre as equipes dos dois tribunais e fortalecer a cooperação institucional entre Brasil e Angola.

A semana começa com as atenções em Brasília voltadas para o início, nesta segunda-feira (20), do período de realização das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de 2026. Desta segunda até o dia 5 de agosto, os partidos realização convenções nacionais e estaduais para oficiar seus candidatos a presidente e aos demais cargos em disputa neste ano. 

De acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, somente após a realização das convenções e do posterior registro das candidaturas, a campanha será iniciada e os postulantes poderão se anunciar oficialmente como candidatos. Nas próximas duas semanas, também serão fechados os nomes dos vice-presidentes, além das alianças entre partidos que definirão o tamanho do tempo de propaganda na TV e no rádio que cada coligação terá direito.

Com o Congresso Nacional iniciando seu período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta as suas atenções à montagem final de alianças e palanques nos estados. Em meio às restrições do período chamado de “defeso eleitoral”, no qual há forte restrição à publicidade oficial e são proibidos eventos de inauguração de obras, Lula deve fazer viagens para participar de convenções de aliados e de candidatos principalmente do PT.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana com uma agenda de compromissos no Palácio do Planalto. Lula participará de solenidade para sanção de um projeto e terá reuniões administrativas com assessores e autoridades.

Na parte da manhã, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará a sanção do projeto de lei 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Ensceis. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o SUS. 

Já à tarde, Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, às 14h40. Às 15h, o encontro do presidente Lula será com uma série de ministros e autoridades. 

Participarão da reunião com Lula a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil; George Santoro, ministro dos Transportes; Tomé Franca, ministro de Portos e Aeroportos; João Paulo Capobianco, ministro do Meio Ambiente; Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; Eloy Terena, ministro dos Povos Indígenas; Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência; Hana Ghassan (MDB), governadora do Pará.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É certo, porém, que Lula deve iniciar nos próximos dias uma agenda voltada à participação em convenções estaduais para registro de candidaturas do PT e de aliados do governo.

É certo, por exemplo, que o presidente Lula estará no próximo sábado (25) em São Paulo, onde participará da convenção que vai formalizar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Também estarão no evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o ex-ministro Márcio França, pré-candidato a vice; e as ex-ministras Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), que vão disputar uma cadeira no Senado.

Outros destinos que devem contar com a presença do presidente Lula nas convenções estaduais são a Bahia, para formalizar a candidatura do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Ceará, em que será candidato o atual governador, Elmano de Freitas (PT). A convenção da Bahia está inicialmente marcada para 1º de agosto, mas a data pode ser alterada para viabilizar a participação de Lula.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional iniciou na última sexta (17) o seu período de recesso parlamentar. O período se encerra no dia 3 de agosto.

A volta de deputados e senadores ao trabalho, entretanto, deve acontecer somente a partir do dia 10 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto, entre os dias 10 e 14.

Diversas matérias que ficaram pendentes de análise e votação antes do início do recesso podem ser pautadas para o plenário das duas Casas do Congresso nesta única semana de trabalho. Não há entre os líderes partidários, entretanto, a expectativa de que temas polêmicos sejam votados, como a mudança na jornada 6x1, o projeto que criminaliza a misogina, entre outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. Até a semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estava à frente do plantão da Corte.

Desde a última sexta (17), o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, passou a ser o responsável pelas decisões do STF em regime de plantão. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, recebeu um novo convite para atuar como professor visitante no exterior. A proposta mais recente é para ministrar aulas em um curso sobre defesa e segurança na Inglaterra. Este é o segundo convite de caráter acadêmico recebido pelo militar, que já havia sido sondado para lecionar na Espanha. O delator da trama golpista ainda não aceitou nem recusou nenhuma das propostas.

A intenção de Cid é aguardar a extinção da pena de dois anos imposta pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de decidir qual dos caminhos seguir. Pessoas próximas ao tenente-coronel relatam ao portal Metrópoles que o seu desejo pessoal é residir nos Estados Unidos após o encerramento dos trâmites judiciais relacionados à trama golpista, julgada em setembro de 2025. Atualmente, a filha mais velha e o irmão de Cid moram no estado da Califórnia.

A novidade sobre a carreira acadêmica surge em um momento de transição pessoal para o militar. Cid foi notificado pelo Exército para desocupar a residência funcional que ocupava na Vila Militar, situada no Setor Militar Urbano (SMU), em Brasília. A ordem de desocupação é uma consequência direta de sua transferência para a reserva remunerada da corporação, o que extingue o direito de permanência no imóvel funcional de oficiais da ativa.

Apesar de sua recente trajetória nos tribunais, Cid possui um currículo acadêmico e técnico robusto dentro das Forças Armadas:

• Titulação máxima: Doutor em Ciências Militares pelo Instituto Meira Mattos, vinculado à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME).

• Formação complementar: Mestre em Operações Militares e bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman).

• Especializações: Cursos de Guerra Irregular e Ações de Comandos.

• Experiência internacional: Atuou como observador militar e oficial de ligação da Organização das Nações Unidas (ONU) no Chipre entre os anos de 2012 e 2013, além de ter participado do planejamento para o envio de tropas brasileiras à missão de paz no Líbano em 2014.

O pré-candidato à Presidência da República e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que as eleições para o Senado Federal devem resultar na escolha de nomes favoráveis ao impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada pelo filho de Jair Bolsonaro neste sábado (18) durante o lançamento da pré-candidatura de Maguinha Malta ao Senado Federal, no Espírito Santo. 

No evento, também foram oficializadas as pré-candidaturas à Assembleia Legislativa e à Câmara dos Deputados. Em seu discurso, o pré-candidato à Presidência da República destacou: "Não vou abaixar a cabeça para tirano". As informações são do Estadão.

Ele voltou a criticar a decisão do magistrado em proibir provisoriamente visitas ao ex-presidente, Jair Bolsonaro. A decisão também torna inviável a visita do presidente argentino Javier Milei, que a defesa de Bolsonaro pediu para que ocorra no próximo sábado, dia 25. A prisão domiciliar do ex-presidente brasileiro está mantida.

Em seu discurso, o pré-candidato à Presidência da República voltou a focar na pauta de segurança pública. Disse, por exemplo, que os Policiais Federais "voltarão" a ter autonomia e serão "valorizados" a partir de 2027. Ele também repetiu promessa de criar 500 mil novas vagas em presídios se ganhar a eleição

Na pauta econômica, Flávio Bolsonaro falou em redução de impostos para empreendedores, segurança jurídica e também citou que haverá a redução de impostos sobre folha de pagamento de trabalhadores.

Em decisão nesta sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que o presidente da Argentina, Javier Milei, pudesse visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de julho. O pedido havia sido feito pela defesa do ex-presidente. 

O ministro Alexandre de Moraes disse que o pedido estaria prejudicada em razão das medidas cautelares que proíbem Jair Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária por 30 dias. A decisão que proibiu as visitas ao ex-presidente foi tomada na noite desta sexta (17).

“Julgo prejudicado o pedido, uma vez que, salvo as visitas permanentes médicas, fisioterapêuticas e dos advogados, as demais visitas estão suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias”, escreveu o ministro do STF na decisão. 

Com base em entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes ampliou as restrições impostas a Jair Bolsonaro, proibindo o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ministro também determinou que o ex-presidente não divulgue manifestos de conteúdo político, nem mesmo por intermédio de terceiros.

No pedido dos advogados de Bolsonaro ao STF, além da autorização para o presidente argentino Javier Milei, foi requisitada autorização de visita também para uma comitiva formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby. 

Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro, que será realizada em São Paulo. O presidente argentino queria aproveitar sua vinda ao Brasil para também visitar Jair Bolsonaro. 

Na noite desta sexta (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL) criticou o ministro Alexandre de Moraes pela decisão que suspende visitas “político-eleitorais” a Jair Bolsonaro em sua prisão domiciliar, até as eleições, em outubro.

“Mais uma decisão ilegal, desproporcional, covarde e cruel. O Bolsonaro foi enterrado vivo, só com a cabeça para fora da terra, e está tomando chute na cara de Moraes. O medo de que Bolsonaro, ou um Bolsonaro, volte à Presidência do Brasil, tirou completamente a sua condição de ser juiz”, disse o pré-candidato a presidente, em vídeo divulgado em suas redes sociais.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou o pedido de habeas corpus de um detento do sistema prisional de Minas Gerais que pediu sua transferência imediata para uma unidade prisional no Estado da Bahia. O preso, que redigiu e enviou o pedido de próprio punho (em causa própria), alega estar sofrendo graves episódios de violência e tortura na prisão mineira.

No pedido de socorro enviado à Suprema Corte, o homem argumentou que sua permanência em Minas Gerais prolonga uma situação de constrangimento ilegal e o expõe a risco iminente de morte. Ele sustentou que já existem autorizações judiciais anteriores para a sua mudança de estado e que a Bahia possui estabelecimentos compatíveis com o seu perfil.

Além do risco de vida, o detento apelou para fatores humanitários e laços familiares em solo baiano. Segundo a petição, sua mãe, que tem deficiência visual, e seus filhos menores de três anos moram na Bahia. Um dos filhos possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 de suporte, grau que exige maior nível de assistência e dependência.

Apesar do forte apelo do caso, a decisão do ministro Edson Fachin foi fundamentada por critérios técnicos de competência jurídica. Por ter sido enviado diretamente ao STF, sem passar antes pelas instâncias inferiores da Justiça de Minas Gerais, o processo foi extinto sem que o mérito da tortura ou da transferência fosse julgado.

"Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF", explicou o ministro na decisão, apontando que o caso descumpre os requisitos do artigo 102 da Constituição Federal para atuação originária do Supremo.

ALERTA A DEFENSORIA PÚBLICA
Sensível à gravidade das denúncias de violação dos direitos humanos e ao fato de o preso não contar com a assistência de um advogado, o ministro Fachin adotou uma medida de salvaguarda antes de arquivar o caso.

O presidente do STF determinou a comunicação imediata do teor do processo à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) para que o órgão tome as medidas urgentes cabíveis na fiscalização do estabelecimento prisional e na proteção da integridade física e psicológica do detento.

Na tarde desta sexta-feira (17), a defesa de Jair Bolsonaro ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse liberada a visita do presidente da Argentina, Javier Milei, à casa do ex-presidente brasileiro. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em sua residência no bairro Jardim Botânico, em Brasília. 

O pedido foi feito antes da decisão tomada nesta sexta pelo ministro Alexandre de Moraes de proibir visitas a Jair Bolsonaro tanto de seu filho, Flávio, quanto de qualquer outro político, até o final das eleições. Segundo a decisão de Moraes, apenas advogados, médicos e fisioterapeutas poderão ingressar na residência do ex-presidente. 

Os advogados de Jair Bolsonaro informaram ao STF que Javier Milei estará no Brasil no dia 25 de julho, e gostaria de poder visitar o ex-presidente. No pedido ao STF, foi pedida autorização ainda para uma comitiva de Milei, formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby.

O presidente argentino Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro. A convenção será realizada em São Paulo. 

Como em sua decisão o ministro Alexandre de Moraes proibiu visitas a Jair Bolsonaro “com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026”, o pedido feito pelo presidente da Argentina deve ser negado pelo STF.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou um recurso de uma comunidade indígena e manteve a ordem para que uma área disputada no sul da Bahia permaneça totalmente desocupada. O terreno, localizado em Porto Seguro, é alvo de uma longa batalha judicial entre a comunidade conhecida como "Família Braz" e a empresa Itaquena S/A.

Com a decisão, o local deve seguir sob a estrita guarda e custódia do Poder Judiciário, sem que nenhuma das partes possa explorá-lo. 

Ao fundamentar sua decisão, o ministro Flávio Dino explicou que a defesa da comunidade indígena tentou reabrir uma discussão que já havia sido julgada e negada anteriormente pelo STF. Segundo o magistrado, o inconformismo com a primeira decisão deveria ter sido apresentado por meio de um recurso específico dentro do próprio processo, e não pela abertura de uma nova ação idêntica. Dino alertou que insistir em recursos repetitivos "sobrecarrega o Poder Judiciário, posterga a solução definitiva da disputa e viola as regras do processo".

Apesar de ter negado o pedido dos indígenas, a decisão de primeira instância, mantida pelo STF, não devolveu a posse da terra para a empresa Itaquena S/A. A Justiça determinou que o território continue isolado.

O histórico do caso aponta que a ocupação da "Família Braz" ocorreu depois de 21 de dezembro de 2007, data em que foi criada a unidade de conservação federal Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades (REVIS). Além disso, não existem processos administrativos ou estudos em andamento na Funai para demarcar ou ampliar terras indígenas naquela área específica.

Um dos fatores de maior peso contra a tese de "posse tradicional indígena" foi um laudo da Polícia Federal e uma inspeção judicial realizada no local. As investigações apontaram que o espaço estava sendo explorado comercialmente. Entre as atividades identificadas pelas autoridades estavam o funcionamento de barracas de praia, a cobrança de taxas de entrada de turistas com quadriciclos e discussões e negociações de venda de lotes de terra por parte dos ocupantes.

Por fim, o ministro Flávio Dino ressaltou que o STF não é o local adequado para analisar a fundo as provas de posse e tradicionalidade da terra. Essas divergências mais complexas devem continuar sendo julgadas pelas instâncias ordinárias, que incluem o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a Justiça Federal de Eunápolis.

Domingos Brazão perdeu o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) após sua condenação como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. O ato de exoneração foi assinado pelo presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15).

A exoneração foi publciada dias após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o início imediato do cumprimento da pena dos cinco condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em uma emboscada em 2018. 

A condenação de Domingos e do irmão, Chiquinho, ocorreu em fevereiro por decisão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela decisão, os ministros tinham determinado a perda de cargos públicos dos irmãos mas, desde então, Domingos ainda constava como servidor do Tribunal de Contas e recebia salário mesmo preso. 

O cargo de conselheiro estadual de contas é vitalício e, segundo apuração do g1, Domingos Brazão já tinha angariado R$726,2 mil do tribunal até fevereiro, incluindo salário e penduricalhos, desde que foi preso. A prisão ocorreu em 24 de março de 2024. 

Domingos Brazão está preso preventivamente no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional dêem mais informações sobre como funciona o direcionamento de emendas parlamentares para municípios. A solicitação foi enviada a dirigentes de 21 partidos nesta quarta-feira (15).

Conforme o ofício, os partidos têm um prazo de até 10 dias úteis para enviar as informações adicionais requisitadas pelo ministro. 

Na decisão, Dino cita uma entrevista do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, ao programa Estúdio i, da GloboNews, em que o parlamentar, ao ser questionado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas, "respondeu afirmativamente".

"Na ocasião, afirmou, ainda, que outros presidentes de partido também indicam emendas parlamentares", destaca o ministro. Flávio Dino é relator da investigação que apura suspeitas de desvios de emendas no STF. 

Desde a última semana, ele tem determinado bloqueio da execução de emendas em meio a suspeitas de que ex-parlamentares tenham direcionado recursos, prerrogativa que é exclusiva de deputados e senadores com mandato.

O ex-deputado e presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-parlamentar Eduardo Cunha foram alvos de decisões do ministro após suspeitas de que, mesmo sem terem mandato, eles atuariam para decidir o destino do dinheiro público.

Os partidos citados no ofício do ministro são: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos (Pode), PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSol, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil. 

Em sua decisão, Dino destacou os principais pontos que precisaram ser esclarecidos.

São eles:

• se o presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;
• em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;
• a quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização;
• o fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;
• o instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);
• o procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.
   

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo federal poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a aposentadoria especial para agentes de saúde seja aprovada sem a indicação de uma fonte de custeio. A medida tem impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Previdência.

A declaração do chefe da equipe econômica foi dada antes de o plenário do Senado aprovar a proposta em primeiro turno, na noite desta terça-feira. Conforme o ministro, a legislação brasileira exige a compensação financeira para a criação de novos benefícios previdenciários.

"A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário, é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", diz Durigan a jornalistas antes do início da votação.

O ministro informou ainda que tem reforçado aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), o pedido para conter a aprovação de matérias legislativas com alto impacto sobre as contas públicas.

Em reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu por 90 dias visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma live nas redes sociais na qual perdeu o controle, disparou palavrões e fez pesadas críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A live foi ao ar na noite desta segunda-feira (13). 

Durante mais de uma hora de live, com uma bandeira do Brasil ao fundo, o pré-candidato a presidente pelo PL alternou momentos de exaltação com promessas eleitorais, e se colocou como um político perseguido por Alexandre de Moraes e o STF. Em um dos momentos de perda de controle, Flávio Bolsonaro disse que em seu governo vai ser duro com estupradores, gritou palavrões e tentou associar o presidente Lula com a defesa de criminosos.

??Em live, Flávio se exalta, manda dedo e diz que estuprador "tem que se f..."

Confira?? pic.twitter.com/88tqwNQYxx

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 14, 2026

“Não tem que ter pena desse tipo de vagabundo. Alguém que abusa de mulher, que estupra mulher, que enfia o dedo em uma criança de 12 anos, tem que se fuder. E tem um presidente da República que defende esse tipo de gente”, gritou o senador, acusando Lula, sem apresentar provas, de defender criminosos desse tipo.

Em outro momento de sua live, o senador do PL disse que o presidente Lula deseja manter a população na pobreza, e apresentou a si próprio como alguém capaz de enriquecer os brasileiros.

“Eu quero que você, pobre, fique rico. Eu quero que você, pobre, fique rico. O Lula quer que você, pobre, permaneça pobre e fique pobre”, declarou.

Na sequência, Flávio ironizou pessoas que atribuem conquistas pessoais aos governos petistas.

“Eu vejo as postagens: ‘Tudo que eu tenho eu devo ao Lula’. Aí você vai ver o que a pessoa tem, a pessoa não tem nada. ‘Tudo que eu tenho eu devo ao Lula’. Aí a pessoa não tem nada. Gente, não tem lógica. O Lula é o pai dos ricos”, completou Flávio Bolsonaro.

Nas redes sociais, parlamentares e influenciadores bolsonaristas exaltaram o tom agressivo do pré-candidato do PL. 

“Bolsonaro está de volta”, disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), comentário feito também por diversos outros bolsonaristas. 

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

Dos R$ 119 milhões em emendas que, segundo a Polícia Federal (PF), foram indicadas pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, quase R$25 milhões foram enviados a Porto Seguro, município no Extremo Sul do estado, na semana anterior ao limite para envio de recursos federais antes das eleições municipais de 2024.

A legislação veda, com algumas exceções, a transferência de recursos da União a estados e municípios nos três meses que antecedem o pleito. Em 2024, o primeiro turno foi realizado no dia 6 de outubro. Com isso, a janela se fechou no dia 6 de julho.

Segundo uma reportagem do jornal O Globo, a Bahia registrou o segundo maior repasse entre os listados na investigação. O município baiano recebeu R$24,9 milhões no mesmo mês é gerida pelo prefeito Jânio Natal, do PL, disputou a reeleição em Porto Seguro três meses depois e venceu.

Segundo a investigação, as emendas eram indicadas por Valdemar, que não tem mandato como deputado federal, e registradas em nome de deputados "solicitantes" para ganhar aparência de legalidade. Dino determinou o bloqueio de R$119,2 milhões em bens do dirigente e a suspensão da execução de todas as despesas ligadas às emendas.

Em 2025, Valdemar Costa Neto voltou a demonstrar a proximidade com as lideranças do PL no Sul da Bahia ao comparecer a um evento do pré-candidato ao governo, Antonio Carlos Magalhães (ACM) Neto e o prfeito Jânio Natal. 

 

 

 

 

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A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos-MG), afirmou que o ex-parlamentar "desconhece qualquer irregularidade" na tramitação das emendas parlamentares questionadas em investigação da Polícia Federal (PF). Neste domingo (12), veio a público que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado por suspeita de desvio de emendas parlamentares.

Em nota enviada a CNN Brasil, a defesa de Eduardo Cunha alegou, por meio de comunicado oficial, que buscarão impugnar o bloqueio decretado, além de ressaltarem que a decisão não imputa "recebimento de qualquer vantagem" pelo ex-parlamentar.

Segundo a PF, Cunha teria indicado o envio de emendas a municípios de Minas Gerais mesmo sem exercer nenhum mandato desde 2016. A investigação aponta que o Eduardo Cunha "dispõe dos serviços de Mariângela Fialek e da liberalidade política para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato". 

A defesa afirma que o ex-deputado não "apresentou, subscreveu ou formalizou" nenhuma das emendas citadas, que foram "oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados".

A nota enviada pela defesa de Cunha afirma que ele exerce "legítima interlocução política", recusando a equiparação da prática com "exercício clandestino de mandato parlamentar". 

Confira a íntegra da nota abaixo:
“A defesa de Eduardo Cunha tomou conhecimento, pela imprensa, da decisão divulgada neste domingo e esclarece que, antes da decretação do bloqueio patrimonial, não havia sido intimado, ouvido ou chamado a prestar qualquer esclarecimento no âmbito dessa investigação.

Eduardo Cunha não exerce mandato parlamentar e, portanto, não apresentou, subscreveu ou formalizou nenhuma das emendas mencionadas nas reportagens. Ao contrário. Conforme pode-se observar, elas foram oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados, únicos que possuem competência sobre o processo orçamentário.

Eduardo Cunha sempre pautou sua vida publica pelo compromisso ético e probidade, respeitando as normas legais, inclusive, enquanto exerceu seu mandato parlamentar.

Deste modo, a defesa rejeita a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.

É igualmente necessário esclarecer que o montante de R$6,15 milhões corresponde ao valor global das emendas questionadas, destinadas a municípios ou outros beneficiários públicos, e nem mesmo a decisão imputa recebimento de qualquer vantagem a Eduardo Cunha.

Eduardo Cunha desconhece qualquer irregularidade na tramitação das emendas. Cabe ressaltar que a própria PGR considerou prematuro o bloqueio das contas de Eduardo Cunha.

A defesa buscará acesso integral à investigação a fim de conhecer o contexto completo dos fatos, exercer o contraditório e impugnar as medidas decretadas.”
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG), por suspeita de desvio de emendas parlamentares. A decisão é de 6 de julho e foi divulgada neste domingo (12) por meio do G1. 

Constitucionalmente, a indicação de emendas é uma prerrogativa de deputados e senadores em exercício, mas, segundo as investigações da Polícia Federal, Eduardo Cunha, que é ex-deputado, "dispõe dos serviços de Mariangela Fialek e da liberalidade política para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato".

As medidas ocorrem após uma representação da PF que é desdobramento da chamada "Operação Transparência", realizada em dezembro do ano passado e que teve a funcionária da Câmara Mariângela Fialek, a Tuca, como alvo.

A investigação é a mesma que bloqueou R$119 milhões do presidente do PL, o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto por indicação irregular de emendas.

"A extração e análise de dados do aparelho de MARIÂNGELA FIALEK indica a existência de um arranjo decisório paralelo para a destinação de verbas públicas, no qual EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, desprovido de mandato, aparece como vetor relevante de definição e remanejamento de emendas", diz trecho da decisão de Dino.

A decisão do ministro Dino afirma ainda que, "das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação."

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a deflagrar mais uma fase da Operação Compliance Zero, que investiga o chamado “caso Master”. Nesta quinta-feira (9), foram cumpridos mandados de busca e apreensão, pessoal e domiciliar, contra o publicitário Thiago Miranda Silva. O objetivo é reunir provas sobre sua suposta atuação em conjunto com o banqueiro Daniel Vorcaro em crimes destinados a comprometer a credibilidade do Banco Central e intimidar jornalistas e concorrentes. 

De acordo com a Polícia Federal, Thiago estaria diretamente envolvido no recrutamento de influenciadores e jornalistas, com recursos do esquema fraudulento relacionado ao Banco Master e compromisso de confidencialidade, para questionar decisões de instituições públicas, a fim de desacreditá-las perante a opinião pública. 

O grupo criminoso supostamente utilizava informações privilegiadas, obtidas de forma ilícita, para intimidar ou coagir quem se recusasse a aderir ao denominado “Projeto DV”. As propostas de pagamento a influenciadores chegavam a R$ 2 milhões para publicação de conteúdos favoráveis ao Banco Master e críticas à atuação do Banco Central no contexto da liquidação da instituição financeira. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à medida. 

PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
Ao autorizar a busca e apreensão na Petição (PET) 16346, o ministro ressaltou que, diante dos elementos apresentados pela PF, a medida é proporcional, adequada e necessária para preservar documentos físicos e digitais, reconstruir os fluxos financeiros, societário e de comunicação investigados e evitar a destruição ou a ocultação de provas. 

O ministro registrou que, além do mapeamento feito pela própria Polícia Federal, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também identificou uma série de ataques ao Banco Central nas redes sociais, de forma aparentemente coordenada. 

INTIMIDAÇÃO
A investigação também mostra que a suposta organização criminosa utilizou uma plataforma de venda de dados para levantar informações de natureza pessoal, profissional e patrimonial da jornalista Malu Gaspar, em busca de elementos desabonadores ou sensíveis. Foram obtidas informações sobre a estrutura familiar da jornalista e dados patrimoniais e cadastrais, incluindo relativas ao veículo utilizado por ela . 

“Os elementos analisados apontam que Thiago desempenhava papel central nessas iniciativas, sendo o principal responsável por realizar pesquisas e levantamentos acerca da vida privada da jornalista em questão”, disse o ministro. 

O mesmo modo de atuação teria sido adotado em relação ao empresário Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú Unibanco, potencial vítima da devassa encomendada por Daniel Vorcaro. Mensagens também indicam que Miranda procurou outros dois jornalistas para tentar retirar de circulação reportagens potencialmente prejudiciais aos interesses do ex-banqueiro. 

MEDIDAS
A decisão autoriza a apreensão de documentos físicos e eletrônicos, celulares e outros equipamentos eletrônicos. Também determina a extração de dados telefônicos e telemáticos dos dispositivos apreendidos e de conteúdos mantidos em nuvem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a regra que destina, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, que considerou constitucional a previsão incluída pela Emenda Constitucional 133/2024.

As ações questionavam a mudança por entenderem que o percentual representaria um retrocesso em relação às regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinavam a distribuição proporcional dos recursos conforme o número de candidaturas negras, utilizando os 30% como piso. Os autores também defendiam que o percentual mínimo fosse elevado para 55,5%, correspondente à proporção da população afrodescendente no Brasil.

Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a emenda constitucional consolidou uma política afirmativa após debate no Congresso Nacional e garantiu, pela primeira vez, a reserva mínima de recursos diretamente no texto da Constituição. Segundo ele, cabe ao Legislativo definir o percentual da política pública, não ao STF.

Zanin também destacou que a fixação do piso de 30% não impede que os partidos destinem valores superiores às candidaturas de pessoas pretas e pardas. O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

A Polícia Federal (PF) fez buscas por armas na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (8), segundo informou a defesa dele. Além de armamentos, mandado previa a busca e apreensão de munição, acessórios e documentos de registro, mas, ainda segundo os advogados do ex-presidente, nada foi encontrado.

O advogado João Henrique de Freitas, que é ex-assessor de Jair e faz parte da defesa, divulgou o ocorrido em uma publicação no X. Ele escreveu que “é lamentável que um ex-Presidente da República ainda seja submetido a esse tipo de ação”. 

Acabo de sair da residência do Pres. @jairbolsonaro após acompanhar mais uma BUSCA E APREENSÃO da Polícia Federal, determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes.
O mandado buscava armas, munições, acessórios e documentos de registro. A defesa já havia informado previamente o…

— João Henrique N de Freitas (@JHNdeF) July 8, 2026

Ele afirma ainda que a ação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A ação foi confirmada pela Polícia Federal, mas os investigadores não deram detalhes.

A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou nesta terça-feira (7) um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir a pena de prisão imposta ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). Ele foi condenado pela Primeira Turma da Corte a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo, no âmbito das investigações sobre uma trama golpista.

Segundo informações da CNN, o pedido foi apresentado por meio de embargos de declaração, recurso jurídico utilizado para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades em decisões colegiadas.

De acordo com a argumentação da DPU, há uma contradição interna no acórdão do julgamento. A Defensoria aponta que os ministros do STF utilizaram declarações de Eduardo Bolsonaro como confissão para fundamentar a sua condenação, porém não aplicaram a atenuante prevista em lei no momento da dosimetria.

"Caracterizou-se, ademais, a existência de omissão, uma vez que em nenhum trecho da dosimetria, seja no voto escrito, seja na sessão oral de votação sobre esse ponto, o acórdão enfrentou, ainda que para afastá-la, a incidência da atenuante à luz da confissão que ele próprio reconhecera páginas antes", destaca um trecho do recurso da DPU.

A postura do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro em relação às tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil tem exposto profundas contradições políticas dentro da oposição. Nesta terça-feira (7), após reunião em Washington contra as tarifas no USTR com seu irmão, Flávio Bolsonaro (PL). Eduardo responsabiliza o governo Lula, ignorando que houve várias declarações públicas favoráveis ao tarifaço.

Relembre algumas das declarações:

 

 

 

 

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Enquanto seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro (PL), participou de audiências com o objetivo de reverter a tarifa comercial de 25% sobre os produtos brasileiros, Eduardo havia apoiado abertamente as sanções econômicas contra o próprio país e agora associa o Partido dos Trabalhadores pelo tarifaço. Confira:

#PTPartidoDoTarifaco

— Eduardo Bolsonaro???????? (@BolsonaroSP) July 7, 2026

DECLARAÇÕES ESQUECIDAS?
Em entrevista concedida à agência de notícias Reuters, Eduardo defendeu abertamente a manutenção e até mesmo a ampliação das barreiras comerciais que afetam as exportações brasileiras. "Então, eu espero mais tarifas, porque as autoridades brasileiras não mudaram seu comportamento", afirma o ex-deputado.

Esta não é a primeira vez que o parlamentar, condenado no STF, se posiciona favoravelmente às medidas protecionistas norte-americanas que prejudicam o mercado nacional. Em um vídeo gravado e publicado por ele mesmo em 25 de novembro de 2025, Eduardo já havia admitido que a aplicação das tarifas comerciais representava "uma boa notícia".

Fotos: Reprodução / @eduardobolsonaro / Canal Uol no Youtube da Reuters

Apesar de defender as restrições que sobrecarregam a economia brasileira, Eduardo Bolsonaro utilizou suas redes sociais nesta terça-feira (7) para blindar a atuação do irmão e atacar o governo federal. "Flávio nem é presidente ainda e já faz mais pelo Brasil do que Lula. Estamos aqui consertando as cagadas que Lula faz", alega em sua publicação.

Veja postagem do ex-deputado:

Em declarações dadas à emissora britânica BBC, Eduardo justificou seu apoio às sanções comerciais que afetam diretamente o setor produtivo brasileiro, transferindo a responsabilidade da crise diplomática e econômica para o Palácio do Planalto e para o Supremo Tribunal Federal (STF).

"O responsável por tudo isso é o Lula, que dá suporte ao regime capitaneado pelo Alexandre de Moraes. E os brasileiros estão entendendo que existe um sacrifício a ser feito", diz. Ao ser questionado sobre as consequências dessas tarifas para a economia do país e o custo político de sua posição para as próximas eleições, Eduardo minimizou os danos.

"Eu não estou preocupado com cálculo eleitoral ou se isso vai aumentar ou diminuir a popularidade. Eu estou preocupado com a liberdade do meu país, e a liberdade vem antes da economia", concluiu à BBC.

De um lado, o senador Flávio Bolsonaro busca construir um palanque moderado, focado na defesa dos interesses comerciais do país, de olho em sua pré-candidatura presidencial. Nas redes sociais, internautas e opositores criticaram a contradição do ex-deputado. Confira algumas postagens:

ridículos. pediram a tarifa e agora tão tentando remendar a parada toda e jogando a culpa em quem tava fazendo política de verdade. implorar piedade depois de fazer merda não é fazer política, é ser subserviente e capacho.

— Robson Kumode (@kumode) July 7, 2026

Será que é o Lula que defende as tarifas???

Curtam esse vídeo do Bananinha e do TARIFLÁVIO elogiando o tarifaço do Trump...https://t.co/AfCXWWguUK

— Será que ele é? (@Onda_27) July 7, 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, uma lei da Bahia que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no estado, sem citar a fonte primária. A norma também alcança quem elabora ou dissemina dolosamente esse tipo de conteúdo e quem usa mecanismos automáticos para propagar dados inverídicos. 

A ação foi apresentada pelo Partido Liberal (PL), que alegava que a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. O partido também sustentava que a lei violaria a liberdade de manifestação do pensamento e de informação jornalística. 

 

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Para a corrente vencedora, a lei tem finalidade predominante de proteção da saúde pública, tema de competência administrativa comum e competência legislativa concorrente dos entes federativos. A referência aos meios de comunicação tem repercussão apenas indireta sobre telecomunicações e radiodifusão e não impede a atuação dos estados em matéria sanitária. 

Ainda segundo o ministro, a liberdade de expressão não é absoluta e não protege práticas de desinformação que possam comprometer direitos fundamentais da coletividade, especialmente a saúde. Ao julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade, o ministro destacou que a norma estabelece responsabilização administrativa posterior para condutas ilícitas relacionadas à divulgação de informações falsas em contexto sanitário. 

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques (relator), Dias Toffoli e André Mendonça. Para o relator, a lei estadual, embora voltada à proteção da saúde pública, acabou fixando parâmetros de conduta e sanções para serviços de telecomunicações e radiodifusão, matéria reservada à União. 

O Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que entregou à Polícia Federal as armas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estavam sob sua guarda. O comando também informou que duas das oito armas que, segundo a defesa do ex-presidente, estariam no Batalhão de Polícia do Exército não se encontram sob a posse do Exército.

Após a divulgação da nota do Exército, na noite desta segunda-feira (6), a defesa de Bolsonaro disse que fez uma nova verificação no armamento do ex-presidente e afirmou que a outra arma, uma espingarda, está em uma importadora no Rio Grande do Sul. A arma teria sido um presente ao ex-presidente e que não chegou a ser retirada por Bolsonaro.

Segundo o G1, a outra arma não entregue possui o mesmo da arma do ex-presidente que foi apreendida em uma blitz em Brasília com um militar do Exército que atuava na segurança do ex-presidente.

ENTREGA DAS ARMAS 
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a entrega, para a Polícia Federal, de 8 armas de propriedade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão, segundo advogados, com o Exército.

O ministro do STF deu a ordem após a defesa de Bolsonaro informar na sexta-feira (3) que essas armas estavam no Batalhão de Polícia do Exército.

Diante da decisão de Moraes, a defesa de Bolsonaro informou que, dessas 10 armas, duas já haviam sido entregues para a Polícia Federal em abril de 2023, após ordem do Tribunal de Contas da União (TCU). Outras oito, disseram os advogados ao STF, estavam com o Batalhão de Polícia do Exército.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (6) que o Comando do Batalhão de Polícia do Exército entregue à Polícia Federal as oito armas registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão sob sua guarda. O ministro definiu um prazo de 48 horas para a entrega, em Brasília.

Na última sexta-feira (3) Moraes determinou que todo o arsenal vinculado ao ex-presidente fosse entregue à PF pela defesa após decidir mantê-lo em prisão domiciliar. Na decisão, o ministro considerou "incompatível" a manutenção da posse de armas de fogo por Bolsonaro enquanto ele cumpre pena criminal. As informações são da CNN. 

Ainda na sexta-feira, porém, a defesa informou ao STF que duas armas da marca Caracal já haviam sido entregues em 2023, em cumprimento a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União). Outras oito, segundo os advogados, estão acauteladas no Batalhão de Polícia do Exército.

Em resposta a medida, a defesa chegou a indicar os nomes de um advogado e de um segurança que fariam a retirada do armamento do Batalhão para viabilizar a entrega à PF dentro do prazo estabelecido.

Já nesta segunda, Alexandre de Moraes decidiu transferir a responsabilidade diretamente ao Comando do Batalhão, dispensando a necessidade de que a defesa retire as armas antes de entregá-las à Polícia Federal. 

O ministro também determinou que a Polícia Federal confirme se as duas armas da marca Caracal mencionadas pela defesa estão, de fato, sob sua guarda, conforme informado pelos advogados. Além da entrega do arsenal, Moraes determinou na sexta a revogação do Certificado de Registro de CAC de Bolsonaro.

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

A britânica Maria Pearson, 70 anos, que cumpre a pena mais longa registrada em uma prisão da Grã-Bretanha, será libertada após a Comissão de Liberdade Condicional concluir que ela não representa mais risco significativo à população. Presa desde 1987 pelo assassinato de Janet Newton, de 23 anos, ela permaneceu encarcerada por 38 anos mesmo após cumprir o período mínimo de 12 anos de pena em 1998, devido a sucessivas negativas de liberdade condicional ao longo de dez análises do caso.

Em comunicado divulgado na última terça-feira (30), a comissão afirmou que a decisão foi tomada após análise considerada "bastante equilibrada". "O painel ficou convencido de que a prisão não era mais necessária para a proteção do público e que ela representa apenas um risco mínimo de cometer novos crimes graves", diz o documento.

Pearson foi condenada à prisão perpétua por esfaquear Newton 17 vezes em Hartlepool, no condado de Durham. À época do crime, ela tinha 31 anos e matou a jovem que havia iniciado um relacionamento com seu ex-marido, Malcolm Pearson. Segundo informações apresentadas no julgamento, o relacionamento entre os dois era descrito como "intenso e tempestuoso". 

Após a separação, temendo perder a casa e a guarda do filho, Pearson passou a perseguir a jovem, monitorando sua rotina antes de atacá-la. O juiz classificou o assassinato como "cruel e perverso" e descreveu a ré como "obsessiva e ciumenta".

A libertação ocorrerá sob condições: morar em endereço previamente determinado, cumprir toque de recolher, usar tornozeleira eletrônica durante um ano e respeitar restrições que impedem qualquer contato com familiares da vítima.

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento sobre trechos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Em sessão extraordinária, a última antes do início do recesso do Judiciário, a Corte retomou a análise do único ponto ainda pendente: as novas regras sobre prazos de prescrição.

Por maioria, os ministros declararam inconstitucional o trecho da lei que reduzia de oito para quatro anos o prazo de prescrição aplicáveis aos processos de improbidade. Os magistrados avaliaram que a diminuição do prazo afronta a Constituição por comprometer a efetividade da responsabilização de agentes públicos envolvidos em irregularidades.

Para evitar o prolongar excessivo dos processos, o plenário fixou ainda o limite máximo de 20 anos para a prescrição dessas ações.

 

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou os desdobramentos da Operação Compliance Zero como o maior desafio que o ministro Luiz Fux enfrentará no comando da Segunda Turma, a partir de agosto. A declaração foi feita na última sessão presencial da turma sob a presidência de Gilmar, que passa o cargo a Fux.

"Talvez o maior desafio desse período, e que creio que permanecerá durante a presidência do ministro Luiz Fux, seja a supervisão judicial das investigações relativas à Operação Compliance Zero", disse Gilmar. 

A operação investiga as fraudes ao sistema financeiro atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Para o ministro, nenhum outro caso atualmente desafia tanto as premissas do Poder Judiciário em situações de elevada repercussão envolvendo réus politicamente expostos e submetidos a intenso processo midiático.

 "Tenho a certeza de que este órgão colegiado saberá responder à altura aos desafios que nos são trazidos a partir de mais um grande caso penal rumoroso, em que as exigências de estabelecimento de limites à atuação dos órgãos de persecução não podem ser confundidas com estímulos à impunidade", afirmou.

Gilmar também ressaltou sua confiança no ministro André Mendonça, relator do caso Master na Corte, após os discursos acalorados na sessão que julgou a manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro.

Em postagem da rede X nesta terça-feira (30), a senadora Soraya Thronicke (PSB/MS) rebateu declaração do influenciador bolsonarista Paulo Figueiredo, que em vídeo com críticas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, havia afirmado que as mulheres “estatisticamente votam mal”. Soraya também anunciou que acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o influenciador, que é neto do ex-presidente João Figueiredo e atualmente mora nos Estados Unidos. 

No vídeo que foi ao ar nesta segunda (29), Paulo Figueiredo, que é investigado por coação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não apresentou dados, pesquisas ou estudos que pudessem embasar sua afirmação sobre o comportamento eleitoral das mulheres.

“Mulher vota estatisticamente muito mal, principalmente mulheres solteiras. Mulheres casadas em geral tendem a acompanhar o voto do marido. Mulheres solteiras não, isso que eu tô dizendo, pode arrancar os pentelhos das calcinhas, pode fazer o que você quiser”, disse Figueiredo. 

Na postagem que fez na rede X, Soraya Thronicke disse que o influenciador “defeca pela boca”. A senadora também pediu que Figueiredo seja proibido de se comunicar publicamente por meio das redes sociais e de outros canais de comunicação.

“Esse traidor da pátria, foragido da justiça brasileira, covarde, parvo, néscio, limítrofe, lerdo, acéfalo, não amado, medroso, inseguro, complexado por não conseguir ser ninguém além de um neto de ditador, resolve, lá dos EUA, defecar pela boca. Independente de quem seja a mulher atacada, se mexeu com uma, mexeu com TODAS”, afirmou Soraya.

Paulo Figueiredo é próximo da família Bolsonaro e, nos Estados Unidos, atua junto ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. Junto com o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Figueiredo busca junto a integrantes do governo dos Estados Unidos a tomada de sanções contra autoridades brasileiras, principalmente ministros do STF. 

Essa atuação de Figueiredo nos EUA, que levou o governo Trump a aplicar tarifas contra o Brasil, motivou Soraya Thronicke a chamar o influenciador de “traidor”. A senadora também disse que “o Brasil não é os EUA”, e chamou o bolsonarista de “zé ninguém”. 

Por fim, em sua manifestação, a senadora Soraya Thronicke, que é candidata à reeleição pelo estado do Mato Grosso do Sul, afirmou que a violência política de gênero ultrapassa a figura da mulher diretamente ofendida e afeta todas as mulheres.

“A violência política de gênero ultrapassa a figura da ofendida e ataca todas nós, e é por isso que acabo de oficiar a MPF/PGR para que inicie a ação penal o quanto antes”, concluiu. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, em desapropriação por utilidade pública de imóvel ocupado por famílias de baixa renda, sem registro de propriedade, a indenização pode se limitar ao valor das benfeitorias, sem o pagamento de juros compensatórios e moratórios. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1594146, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.464) pelo Plenário Virtual.

O Município do Rio de Janeiro desapropriou, por utilidade pública, um imóvel habitado por famílias de baixa renda sem registro formal de propriedade, para a implantação do corredor viário Transcarioca. O município condicionou o recebimento da indenização à apresentação da certidão de registro imobiliário.

Contudo, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) reconheceu a possibilidade de desapropriação da posse e autorizou o pagamento de indenização aos ocupantes com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite indenização prévia a possuidores. O TJ-RJ entendeu, porém, que a indenização deveria se limitar às benfeitorias, sem considerar a posse exercida pelos ocupantes, e afastou a incidência de juros compensatórios e moratórios.

O recurso ao STF foi apresentado pelos moradores, que sustentam que a decisão do TJ-RJ viola os princípios constitucionais da justa indenização, da isonomia e do devido processo legal, bem como o direito fundamental à moradia.

Segundo eles, a indenização deve abranger também a importância econômica da posse exercida de forma pacífica e contínua sobre o imóvel, que servia de moradia e de subsistência, inclusive por meio de pequenos estabelecimentos comerciais. Alegam ainda que o entendimento adotado permite ao poder público usufruir do imóvel sem compensação integral, especialmente nos casos de imissão provisória na posse.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, concluiu que a controvérsia ultrapassa os limites do caso concreto. A seu ver, a matéria pode impactar inúmeros processos semelhantes em tramitação no país e influenciar a forma como o poder público conduz desapropriações em contextos de vulnerabilidade social.

Fachin destacou que a interpretação da garantia da justa indenização afeta tanto a recomposição patrimonial dos expropriados quanto a atuação financeira do ente público. Ressaltou ainda que admitir desapropriações sem observância das garantias constitucionais pode enfraquecer a proteção de grupos vulneráveis.

Por fim, o ministro enfatizou que a proteção à moradia digna é um aspecto essencial dessa discussão, uma vez que sua restrição pode comprometer outros direitos fundamentais, como a saúde, a segurança e o desenvolvimento pessoal e familiar.

Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso. Nele, o Tribunal fixará uma tese que deverá ser seguida em casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (30), por unanimidade, o julgamento que libera parte dos penduricalhos pagos a juízes e integrantes dos Ministérios Públicos, desde que dentro do limite de 35% do teto constitucional. O último voto foi da ministra Cármen Lúcia, encerrando o placar em 10 a 0. O julgamento ocorreu em sessão virtual.

A decisão ajusta a tese aprovada em maio, quando o STF havia limitado esses pagamentos. Entre as mudanças, o tribunal passou a permitir que tribunais e Ministérios Públicos paguem pela não compensação de plantões judiciários e de custódia, modalidade que havia sido proibida anteriormente. Também ficou autorizado o pagamento em dinheiro de períodos de férias e licenças-prêmio adquiridos antes de maio.

A Corte ainda admitiu que magistrados mais antigos possam receber verbas com origem e forma de cálculo semelhantes, com um adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço público.

Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques acompanharam os ajustes, mas se disseram contrários ao limite de 35% imposto para o pagamento dos penduricalhos. 

Eles defenderam a manutenção de decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que autorizavam o pagamento de verbas indenizatórias, regras que a tese aprovada em maio havia derrubado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, no último dia 26 de junho, através de decisão da ministra Cármen Lúcia, negar seguimento à reclamação ajuizada pela Associação dos Moradores do Residencial Coqueiral Trancoso, encerrando na Corte Suprema, a tentativa da entidade de reverter a cobrança de taxas associativas de manutenção e conservação de um loteamento fechado na Bahia.

O caso envolve a cobrança de taxas associativas de manutenção e conservação de um loteamento urbano fechado, situado no município baiano.

O CASO
O litígio teve origem em ação proposta pela associação contra uma moradora, na qual se buscava o recebimento de valores referentes a taxas associativas. A demanda tramitou no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei 9.099/1995, e, após decisão desfavorável à associação nas instâncias ordinárias, a entidade interpôs recurso extraordinário ao STF, com fundamento na existência de repercussão geral da matéria. O relator do recurso na Turma Recursal da Bahia, porém, inadmitiu o apelo extremo sob o argumento de que a parte recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a presença dos requisitos exigidos pelo Tema 800, que estabelece critérios rigorosos para a admissibilidade de recursos extraordinários oriundos dos Juizados Especiais.

DECISÃO DO STF
Com essa decisão monocrática, publicada nesta terça-feira (30, mantém-se o acórdão proferido pela Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que já havia inadmitido o recurso extraordinário da associação contra decisão desfavorável nos Juizados Especiais Cíveis.

A controvérsia, que envolvia a cobrança das referidas taxas de uma moradora do residencial, perdeu, portanto, a possibilidade de ser analisada pelo STF no mérito, restando arquivada a reclamação e prejudicado o pedido de liminar formulado pela entidade, que agora deve observar o trânsito em julgado da decisão ordinária que lhe foi contrária.

O motivo central para a negativa de seguimento, conforme destacou a relatora, reside na inadequação da própria via processual escolhida pela associação, uma vez que a reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar decisões que aplicaram corretamente a sistemática da repercussão geral.

Ao explicar o rito aplicável ao caso, a ministra recorreu à jurisprudência do STF, segundo a qual, quando um tribunal de origem nega seguimento a um recurso extraordinário com base em precedente firmado em repercussão geral, como ocorreu com o Tema 800, que exige demonstração rigorosa de prequestionamento e relevância da questão constitucional em causas oriundas dos Juizados Especiais, o recurso cabível contra essa decisão é o agravo interno dirigido ao próprio colegiado do tribunal de origem, e não a reclamação ao STF.

A relatora ressaltou que a Turma Recursal baiana agiu em estrita conformidade com esse entendimento, ao constatar que a associação não comprovou, de forma fundamentada, a existência de repercussão geral da matéria, requisito formal indispensável para a admissão do apelo extremo, limitando-se a aplicar os óbices processuais já previstos na legislação, sem qualquer teratologia ou usurpação de competência que justificasse a intervenção corretiva do Supremo.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu a análise dos autos de uma das ações que tramitam na Corte sobre o modelo de eleição para o governo do Estado do Rio de Janeiro e devolveu o processo para julgamento. A informação foi confirmada nesta terça-feira (30). Com a liberação, o caso agora aguarda inclusão na pauta do plenário do STF para ser apreciado pelos demais ministros.

Segundo O Globo, o pedido de vista havia sido feito por Dino em abril deste ano. Na ocasião, o ministro afirmou que aguardaria a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou o atual governador, Cláudio Castro, inelegível. Esse documento foi divulgado há duas semanas, o que permitiu a Dino finalizar sua análise e devolver o processo ao colegiado.

O objeto da ação é a definição sobre a forma de escolha do novo chefe do Executivo fluminense após a saída do titular do cargo. O tema gerou uma disputa jurídica entre a realização de eleições diretas ou indiretas para a sucessão. O processo está sob análise do STF desde que o ministro Cristiano Zanin concedeu uma decisão liminar suspendendo a realização de eleições indiretas no estado.

O julgamento no plenário da Corte deverá definir qual dos dois modelos deverá ser adotado. Atualmente, o governo do Rio de Janeiro está sob o comando interino do desembargador Ricardo Couto, que assumiu após o afastamento de Castro. Ainda não há data prevista para a inclusão do processo na pauta de julgamentos do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), receberá nesta terça-feira (30) os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro antes de decidir se mantém ou revoga a prisão domiciliar humanitária. 

A audiência foi solicitada pela defesa após a apreensão de uma pistola registrada em nome do ex-presidente e ocorre depois do prazo inicial de 90 dias da medida ter expirado na última quinta-feira.

Na manifestação apresentada ao STF no último sábado, os advogados pediram que Moraes descarte a hipótese de reconhecimento de falta grave pelo episódio da arma e prorrogue a prisão domiciliar. 

Segundo a defesa, a pistola havia sido retirada da residência apenas para reparo, após Bolsonaro constatar uma falha mecânica. Em depoimento, o ex-presidente afirmou que não poderia permanecer desarmado porque mora com três mulheres.

A defesa sustenta ainda que nunca houve determinação judicial para apreensão da arma nem comunicação sobre eventual cassação do registro, o que tornaria regular sua permanência na residência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a ordem de desocupação da Terra Indígena Aldeia Velha, em Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A decisão, assinada pelo ministro André Mendonça, impede, por enquanto, a retirada de quase dois mil pataxós da área.

Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, a suspensão da ordem de desocupação foi concedida após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a manutenção da situação atual até que os recursos sejam analisados pelo STF. Uma empresa questiona a titularidade da terra pelos indígenas. 

A disputa judicial pela área se estende há décadas e voltou a ganhar destaque neste mês, após a Vara Federal de Eunápolis, na mesma região de Porto Seguro, determinar a desocupação de uma fazenda situada dentro da terra indígena homologada em 2024.

A decisão motivou manifestações de indígenas, o que incluiu bloqueios na Estrada da Balsa, em Arraial d'Ajuda, distrito de Porto Seguro, e intensificou o impasse entre os ocupantes da área e os proprietários rurais.

Com a decisão, cerca de 650 famílias permanecem na área enquanto o processo segue em tramitação. O ministro também determinou que não ocorram novas ocupações nem ampliação das já existentes até o julgamento definitivo da ação. 

Segundo o governo da Bahia, representantes da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) acompanharam, em Brasília, as articulações relacionadas ao caso.

Homologada em 2024, a Terra Indígena Aldeia Velha abriga remanescentes de Mata Atlântica, sítios arqueológicos, uma unidade de saúde e uma escola indígena que atende 235 estudantes. A área é reivindicada pelo povo Pataxó como território tradicional. 

Depois de uma semana esvaziada por conta dos festejos de São João, os próximos dias em Brasília prometem muita movimentação, principalmente por conta da proximidade do recesso parlamentar do Congresso Nacional, que se inicia no dia 19 de julho. O governo federal tenta acelerar a votação de projetos de seu interesse, como a mudança na jornada 6x1, ao mesmo tempo em que tenta barrar as chamadas “pautas-bombas”, que criam novas despesas e impactam as contas públicas. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu realizar um debate temático nesta semana para discutir o projeto que muda a jornada de trabalho no país. Entretanto, ainda não é possível saber se ele enviará o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar prosseguimento à tramitação da matéria.

Já o presidente Lula terá uma semana com compromissos no Paraguai, onde participa da reunião dos líderes do bloco do Mercosul, e também na Bahia. Lula não acompanhará o cortejo do dia 2 de julho em Salvador, mas no dia anterior anunciará investimentos e programas na Bahia, além de tomar parte na reinauguração do Teatro Castro Alves. 

No Judiciário, são aguardadas decisões sobre uma eventual investigação com foco no financiamento do filme “Dark Horse” pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e a respeito da permanência ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. A decisão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes com base em entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (29) participando de uma solenidade no Palácio do Planalto para o anúncio do programa Desenrola Adimplentes, nova modalidade da política de crédito do governo voltada a consumidores que mantêm as contas em dia. O anúncio contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O programa Desenrola Adimplentes busca oferecer condições mais vantajosas de crédito para pessoas que, embora não estejam inadimplentes, seguem comprometendo parte significativa da renda com empréstimos contratados em momentos de juros elevados.

A agenda do presidente Lula nesta segunda prevê ainda uma reunião com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.  No restante do dia não há previsão de compromissos para o presidente, em virtude do jogo da seleção brasileira contra o Japão. 

Já nesta terça (30), o presidente Lula embarca para Assunção, no Paraguai, onde vai participar da abertura da cúpula do Mercosul. O encontro reunirá os líderes dos países membros e associados do bloco para discutir medidas de aprofundamento da integração regional, fortalecimento do comércio, agenda social e desenvolvimento.

A sessão de chefes de Estado ocorrerá na manhã de terça, com participação do presidente Lula e dos demais líderes da região. Entre os avanços previstos para a cúpula está a assinatura do acordo que permitirá o reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do Mercosul e Estados Associados. 

Também será firmado um protocolo de reconhecimento mútuo de meios de identificação e autenticação eletrônica, aproximando sistemas digitais como o GOV.BR dos mecanismos adotados pelos demais países do bloco.

Na área de segurança cidadã, o Brasil apresentará uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A iniciativa se soma aos esforços já em andamento para implementação da Estratégia Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional, considerada prioritária para os países da região.

Outro destaque da reunião será o anúncio do aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), instrumento criado para reduzir desigualdades entre os países do bloco por meio do financiamento de obras de infraestrutura, saneamento, habitação, energia e projetos sociais.

Na quarta (1º), o presidente Lula vai a Salvador, onde participará da cerimônia que marcará o início das obras da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, em Vera Cruz. Incluída no Novo PAC, a obra terá 12,4 quilômetros de extensão e é considerada um dos principais projetos de infraestrutura do governo federal na Bahia.

No mesmo dia, Lula vai participar da reabertura do Teatro Castro Alves, e depois vai liderar uma cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para o estado da Bahia. Os anúncios estão no âmbito do Novo PAC e serão nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. 

No programa Luz Para Todos, os investimentos serão na ordem de R$ 1,5 bilhão, com a meta de levar energia a todos os baianos até 2026. Municípios do estado receberão mais de 5.700 unidades habitacionais, com recursos de R$ 882 milhões. Na saúde, R$ 90 milhões serão aplicados em quatro novas policlínicas, nas cidades de Camaçari, Remanso e Itapetinga.

Além disso, mais R$ 50 milhões serão investidos em obras e projetos voltados para a preservação do patrimônio cultural. E no setor de educação, haverá anúncios de expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais. 

Na quinta (2), o presidente Lula não deve participar do tradicional cortejo em comemoração à independência da Bahia. A equipe médica do presidente considerou que o esforço físico e o risco de insolação durante a caminhada pelas ruas da capital baiana poderiam ser prejudiciais.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça (30), com objetivo de discutir a pauta de votações no plenário nesta semana. Motta quer costurar um acordo com os líderes para votar propostas que considera prioritárias, como o PLP 108/21, que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), além do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) e o que criminaliza a misoginia (PL 896/23).

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta (1º). O governo fala inclusive em enviar nesta semana ao Congresso uma proposta alternativa para reajustar o teto de faturamento anual do MEI do limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

A pauta do plenário da Câmara já conta com matérias que restaram na semana retrasada, como um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto que deve ser votado nesta semana amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) quer iniciar uma ampla discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. Apesar de ainda não ter enviado a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, Alcolumbre programou uma sessão de debate, na próxima quarta (1º), no plenário. 

Vão participar do debate a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Reginaldo Lopes (PT), autores dos projetos que estão sendo analisados no Congresso, além de representantes das centrais sindicais e a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT). A avaliação é que a sessão temática é a primeira sinalização dada por Alcolumbre de que a proposta deve ser encaminhada à CCJ nos próximos dias, para poder seguir sua tramitação e ser apreciada e votada.

Para a sessão plenária de terça (30), o presidente do Senado agendou a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é chamada pelo governo federal de “pauta-bomba”, por ter um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

O projeto deve passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno no plenário. Depois a PEC terá que passar por três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário inicia na próxima quarta (1º) o seu recesso de maio de ano, que vai até o dia 31 de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou um último julgamento no plenário, na quarta, com uma pauta reduzida de temas a serem apreciados pelos ministros.

O STF terá a continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal. 

No plenário virtual, os ministros do STF julgam o processo que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A decisão pode alterar a forma de responsabilização de juízes acusados de faltas graves, prevendo a perda definitiva do cargo e da remuneração mediante processo judicial específico.

Também nesta semana pode sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde março. A defesa aguarda a análise do pedido que deve ocorrer nesta quarta (1º), após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acredita que a decisão deverá ser tomada nos próximos dias. 

Caso o regime domiciliar não seja mantido, Bolsonaro poderá retornar ao cumprimento da pena na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.

É aguardado ainda para esta semana o envio, pelo ministro André Mendonça, de pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de investigação de repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR deve se manifestar se é o caso de uma abertura de inquérito, por exemplo, ou se ainda há necessidade de diligências preliminares. Ou, ainda, se o caso deve ser arquivado.

O envio à Procuradoria é praxe nesse tipo de caso, já que o pedido de apuração foi enviado ao Supremo Tribunal Federal por um parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT). 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo Partido Renovação Democrática (PRD) contra um decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. A norma é contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7981. 

O Decreto 12.975/2026 da Presidência da República, entre outros pontos, prevê a apuração de infrações por agência reguladora, a responsabilização administrativa dos provedores de internet, o poder de a Advocacia-Geral da União notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas e os deveres de monitoramento e de guarda de dados. 

Na ação, o partido alega que houve invasão da competência da União para legislar sobre direito civil, informática, telecomunicações. Segundo o PRD, o decreto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime inteiramente novo, e nenhum desses elementos, como infração, sanção e competência sancionadora, encontra base em lei.  

Além disso, na avaliação do partido, o decreto restringe direitos fundamentais ao converter critérios de responsabilização civil em punição administrativa, projetando sobre a liberdade de expressão um efeito inibidor. 

Em decisão monocrática publicada, nesta sexta-feira (26), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a um agravo interposto pelo PSD e manteve a constitucionalidade da Lei Municipal n. 1.287/2023, da cidade de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. A lei foi sancionada durante a administração de Dinha, então no MDB, eleito após derrotar Eduardo Alencar (PSD) na tentativa de reeleição dele nas urnas em 2020.

O texto normativo autoriza o Poder Executivo local a contratar, junto à Caixa Econômica Federal, operação de crédito de até R$ 85 milhões, com recursos do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), podendo vincular como garantia do pagamento as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que integram a repartição constitucional de receitas.

O litígio teve origem em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSD no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na qual a legenda sustentava que a lei municipal padecia de vício formal por não ter sido acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Na visão do partido, a autorização para contratar o empréstimo, ainda que futura e condicionada, implicaria necessariamente no surgimento de despesas com juros, amortizações e demais encargos, o que tornaria obrigatória a apresentação prévia de estudo técnico sobre os efeitos nas contas municipais.

O TJ-BA, no entanto, julgou a lei constitucional por entender que o comando nela contido possui natureza meramente autorizativa e facultativa, não se confundindo com a criação imediata de despesa pública. Para o tribunal baiano, a norma não impõe ao prefeito a contratação do financiamento, apenas concede-lhe a prerrogativa de fazê-lo dentro de certos limites e condições, o que afastaria a incidência do artigo 113 do ADCT.

Após a decisão, a agremiação recorreu ao STF. Ao analisar o agravo, o ministro Nunes Marques rejeitou os argumentos da legenda e manteve intacta a decisão do tribunal de origem. Em sua fundamentação, o relator destacou que a Lei n. 1.287/2023 não cria ou altera despesa obrigatória, mas apenas autoriza o Executivo municipal a contratar operação de crédito com instituição financeira, o que, a rigor, não se confunde com a criação imediata de despesa pública.

O ministro enfatizou que a norma tem caráter facultativo, conferindo ao município a possibilidade de realizar o negócio jurídico até o valor limite de R$ 85 milhões, bem como de vincular garantias, mas sem impor qualquer gasto automático ao erário. Diante disso, concluiu que não há falar em violação ao artigo 113 do ADCT, sendo desnecessária, na hipótese, a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Com a decisão, fica mantida a validade da lei municipal que autoriza o financiamento, e o município de Simões Filho poderá, se assim desejar o prefeito, contratar o empréstimo de R$ 85 milhões com a Caixa Econômica Federal, utilizando como garantia receitas provenientes do FPM e do ICMS, desde que observadas as demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da regulamentação do Senado Federal.

A Polícia Federal (PF) concluiu o relatório final das investigações e confirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, caluniou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por conta da acusação, tem como base uma postagem feita pelo parlamentar na rede social X (antigo Twitter), na qual associou falsamente o chefe do Executivo federal a práticas criminosas graves.

Em documento enviado à Suprema Corte, obtido pelo portal G1, a autoridade policial formaliza o encerramento do inquérito e solicita o prosseguimento dos ritos processuais:

"Resta claro o cometimento, pelo Exmo. Sr. Senador Flávio Nantes Bolsonaro, do crime tipificado no art. 138 c/c art. 141, inciso I e § 2° do Código Penal. Posto isto, encerram-se os trabalhos de Polícia Judiciária, remetendo-se os presentes autos para apreciação e demais providências que se entendam pertinentes, permanecendo este órgão policial à disposição para eventuais outras diligências que sejam imprescindíveis à apuração do fato", conclui a PF.

A investigação foi instaurada em abril de 2026 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, com o propósito de examinar a legalidade de uma publicação feita pelo senador em 3 de janeiro de 2026. A análise técnica da Polícia Federal confirmou que Flávio Bolsonaro imputou falsamente condutas criminosas a Lula.

Confira a postagem:

Captura da postagem | Foto: Reprodução / X

Com a entrega do relatório final da PF, o relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, deverá abrir vista dos autos para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O Ministério Público Federal terá a responsabilidade de examinar as provas colhidas e definir o destino do caso, podendo optar por:

• Apresentar uma denúncia formal contra o senador à Justiça;
• Requerer novas investigações e diligências à Polícia Federal;
• Solicitar o arquivamento definitivo do procedimento.

Cabe lembrar que a abertura deste inquérito ocorreu a pedido da própria Polícia Federal e contou com o aval da PGR. Na ocasião, o órgão de acusação destacou que as publicações apresentavam indícios consistentes de atividade ilícita, configurando uma atribuição caluniosa e vexatória de crimes.

De acordo com o relatório da PF, Flávio Bolsonaro vinculou de forma deliberada a imagem do presidente brasileiro à do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O texto da publicação sugeria que Lula seria alvo de uma delação premiada Os investigadores detalharam o contexto e o nexo causal da calúnia no relatório técnico:

"Tendo em vista o teor da postagem associando a imagem do Presidente Lula à do ex-Presidente Maduro, que acabara de ser preso, acusado pelos EUA de envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que o primeiro seria delatado, fica claro que o Senador afirma que a delação seria feita por Nicolas Maduro, e que, no entendimento do Senador, os crimes pelos quais o Presidente Lula seria delatado estão listados na sequência da postagem, quais sejam, tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras e eleições fraudadas", diz o texto.

Na referida postagem veiculada no início de 2026, o parlamentar fluminense atribuiu diretamente a Lula a suposta autoria dos seguintes delitos:

• Tráfico internacional de armas e drogas;
• Lavagem de dinheiro;
• Apoio logístico ou financeiro a ditaduras e organizações terroristas;
• Fraude em sistemas eleitorais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra dispositivos da Lei Complementar 41/2014, do Estado da Bahia, que criou a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador (RMS), teve um novo capítulo na última semana. 

O ministro Nunes Marques, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da legenda para que comprove, no prazo de cinco dias, que possuía representação parlamentar no Congresso Nacional no momento em que a ação foi protocolada, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente arquivamento do processo sem julgamento de mérito.

A ação foi ajuizada há mais de uma década, em 2014, e contesta especificamente os parágrafos 1º e 2º da lei complementar baiana, que trata da estrutura de governança da Entidade Metropolitana de Salvador, do sistema de planejamento metropolitano e da instituição do Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do transporte coletivo da região. 

O Democratas, que na época ainda existia como sigla independente antes da fusão com o PSL que deu origem ao União Brasil, questiona a constitucionalidade dos dispositivos, mas o andamento do processo esbarrou agora em uma questão processual preliminar.

O ministro Nunes Marques observou que, embora os partidos políticos tenham legitimidade universal para propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, o artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal exige que a legenda comprove ter representação no Congresso Nacional na data do ajuizamento. 

Trata-se, segundo o relator, de um ônus processual da parte requerente e requisito indispensável para que o tribunal conheça da ação. Ao examinar os autos, porém, o ministro constatou a ausência dessa comprovação, o que motivou a decisão de abrir vista à agremiação para regularização.

Na decisão, Nunes Marques citou o precedente da ADI 2618, no qual o Plenário firmou tese de que a perda superveniente de representação parlamentar não prejudica o conhecimento da ação, desde que o requisito estivesse preenchido no início do processo. 

Porém, na decisão, destacou que a comprovação deve ocorrer no momento do ajuizamento, sob pena de não conhecimento, como ficou assentado no julgamento da ADPF 960 AgR, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, em que se negou seguimento a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental justamente pela ilegitimidade ativa do partido requerente.

O despacho, assinado em 19 de junho de 2026, dá ao Democratas o prazo de cinco dias úteis para juntar aos autos o comprovante de sua representação parlamentar no Congresso Nacional na data do protocolo da ação, que ocorreu em 2014. 

De acordo com os autos, o não cumprimento da determinação implicará o indeferimento da petição inicial, com base no artigo 4º da Lei 9.868/1999, que disciplina o processo e o julgamento das ADIs perante o STF. Com isso, o tribunal sequer chegaria a analisar o mérito da controvérsia, ou seja, se os dispositivos contestados da lei baiana são ou não inconstitucionais.

O caso segue, portanto, pendente de manifestação do partido, que tem até esta semana para atender à exigência do relator. Enquanto isso, a lei complementar 41/2014 permanece em vigor, e a Entidade Metropolitana de Salvador segue operando sob a governança e o planejamento estabelecidos pela norma estadual, à espera de um desfecho definitivo no Supremo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou o retorno ao sigilo das investigações que resultaram na prisão de Henrique e Felipe Vorcaro, pai e primo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, respectivamente. A decisão foi assinada na quarta-feira (24), após a Segunda Turma do STF confirmar a prisão dos dois.

Segundo a apuração, Mendonça havia tornado públicas as peças do processo horas antes do julgamento que confirmou as prisões. Em despacho, o ministro justificou que, encerrada a análise pela Segunda Turma, era necessário restabelecer o sigilo para que as investigações pudessem continuar.

Entre os documentos que vieram à tona durante o período em que o sigilo foi suspenso estavam representações da Polícia Federal que citavam o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, e um grupo chamado de "Turma", descrito como o suposto braço armado da organização chefiada por Vorcaro.

Nogueira foi alvo da mesma operação que levou Felipe Vorcaro à prisão. Já os integrantes da "Turma" são investigados no procedimento que apura o suposto envolvimento de Henrique Vorcaro com o esquema de fraudes bilionárias atribuído ao filho.

O sigilo havia sido suspenso na semana passada, logo após o ministro Gilmar Mendes devolver o caso à pauta da Segunda Turma. O julgamento era acompanhado de perto nos bastidores do STF porque a discussão sobre Henrique Vorcaro era vista como um teste da atual correlação de forças entre os integrantes da turma.

Antes da sessão, já havia dois votos para manter a prisão, de Mendonça e do ministro Luiz Fux. A expectativa era de que Gilmar defendesse a libertação do empresário, o que tornava o voto do ministro Nunes Marques potencialmente decisivo para o desfecho do caso.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitaram ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária. O objetivo do grupo é acelerar e concluir a análise jurídica sobre o pagamento dos chamados "penduricalhos" no Poder Judiciário.

Na pauta desse julgamento extraordinário estarão mais de 25 recursos que contestam a decisão anterior do tribunal, a qual impôs um limite para o recebimento de verbas indenizatórias por parte de magistrados e procuradores em todo o território nacional.

Segundo informações confirmadas pelo jornal Folha de S. Paulo, a medida deve destravar e encerrar de forma definitiva o debate em torno dos tetos remuneratórios aplicados a essas carreiras públicas.

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), anunciou decisão tomada nesta quinta-feira (25) de conceder ponto facultativo para os servidores públicos no próximo jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026. A partida do Brasil na próxima fase, com adversário ainda a ser definido, acontecerá na segunda (29), às 14h.

No início da competição, a governadora havia decretado que em dias de jogos do time brasileiro, os servidores poderiam sair do trabalho três horas antes do horário de início da partida. Entretanto, no jogo desta quarta (24) contra a Escócia, foram observados diversos engarrafamentos em Brasília e arredores. 

Segundo Celina Leão disse em um vídeo divulgado nas redes sociais, “a cidade parou” com as pessoas tentando se deslocar para assistir a partida, e por isso foi tomada a decisão de conceder o ponto facultativo para a próxima partida. 

“Eu havia soltado um decreto liberando o servidor público três horas antes do jogo. Mas na segunda o jogo começa duas horas da tarde. Ontem a cidade parou, as pessoas ficaram de três a quatro horas no trânsito. Não justifica a pessoa chegar e ficar três horas no serviço público, sair correndo para pegar mais três horas de trânsito, sendo que o jogo é as 14h. A decisão está tomada”, disse a governadora do DF. 

Enquanto os servidores do Distrito Federal terão ponto facultativo na próxima segunda, o funcionalismo federal continua com um expediente reduzido nos dias de jogos do Brasil. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que haverá trabalho na próxima segunda, com encerramento das atividades às 11h da manhã. 

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu na mesma linha da governadora Celina Leão e decretou ponto facultativo para a próxima segunda. Com o ponto facultativo, a Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo estarão suspensos, e os prazos processuais que venceriam na data serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.

No Congresso Nacional, os servidores da Câmara e do Senado também serão liberados de trabalhar na próxima partida do time brasileiro. Essa decisão foi tomada em portarias assinadas pelos presidentes das duas Casas. 

Nesta quarta, quem saiu do trabalho mais cedo para torcer pela Seleção Brasileira precisou ter paciência ao enfrentar o trânsito em todo o Distrito Federal. Teve quem ficou preso no engarrafamento, inclusive, durante a disputa.

O nó no trânsito foi registrado pelas câmeras do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em diversas rodovias da Capital da República. Houve relatos de pessoas que passaram duas, três ou até mesmo quatro horas para conseguir chegar ao seu destino.