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O PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (25), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) para que a Corte reconheça uma suposta omissão da União e do Congresso Nacional na regulamentação da exploração de minerais considerados críticos e estratégicos para o país, especialmente as chamadas terras-raras.

Na ação, o partido argumenta que a falta de uma legislação específica para o setor representa riscos à soberania nacional, à autonomia tecnológica e ao controle de recursos minerais considerados essenciais para a indústria de alta tecnologia e para a transição energética.

O pedido foi motivado, entre outros fatores, pela venda da mineradora Serra Verde, que atua na exploração de terras-raras em Goiás, para a empresa norte-americana USA Rare Earth. A operação, anunciada por cerca de US$ 2,8 bilhões, é apontada pelo PSOL como um exemplo da vulnerabilidade do país diante da ausência de mecanismos de controle sobre ativos estratégicos.

Segundo a legenda, a negociação evidencia uma "vulnerabilidade ampla e atual" na proteção dos interesses nacionais relacionados à exploração desses minerais.

Na ação apresentada ao STF, o partido pede que operações envolvendo minerais críticos e estratégicos passem a ser submetidas a controle prévio do governo federal. A proposta prevê que transações do setor sejam analisadas sob critérios relacionados ao interesse nacional, soberania econômica, autonomia tecnológica e preservação do mercado interno.

O processo foi distribuído ao ministro Nunes Marques, que será o relator da ação na Suprema Corte.

Além da iniciativa no STF, quatro parlamentares do PSOL já haviam encaminhado uma representação à Procuradoria-Geral da República solicitando a anulação da venda da Serra Verde. Os congressistas argumentam que a operação teria violado princípios constitucionais ligados à proteção de recursos estratégicos nacionais.

As terras-raras são um grupo de minerais utilizados na fabricação de equipamentos eletrônicos, baterias, turbinas eólicas, veículos elétricos, sistemas de defesa e diversas tecnologias consideradas fundamentais para a economia global. Nos últimos anos, esses recursos ganharam relevância geopolítica diante da disputa internacional por cadeias de suprimentos de minerais estratégicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, cancelou sua participação presencial no Fórum de Lisboa, em Portugal, após sofrer uma fratura e romper um ligamento do pé em um acidente doméstico. O evento será realizado entre os dias 1º e 3 de junho na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Segundo a assessoria do magistrado, Dino está bem, mas permanecerá em repouso em São Luís. Em mensagem enviada aos organizadores, ele informou que não recebeu autorização médica para realizar a viagem internacional devido à necessidade de recuperação.

O ministro participaria de um painel sobre constitucionalismo transformador, coordenado por Gilmar Mendes. Mesmo ausente, encaminhou um artigo com as reflexões que pretendia apresentar durante o encontro. Ao final da mensagem, o ministro afirmou que espera retornar ao evento em 2027 para retomar os debates presenciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta sexta-feira (29) que vai enviar ao Senado o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).  O AGU teve sua primeira indicação rejeitada no Senado no último dia 29 de abril.

Durante a participação em uma cerimônia sobre investimentos da Petrobras em Sergipe, o presidente afirmou estar decepcionado com a derrota de Messias. “Eu fiquei triste, porque ele não foi derrotado por incompetência jurídica, porque ele é um dos melhores advogados desse país, ele foi derrotado por uma questão simplesmente política. E o que vai acontecer? Eu vou mandar o Messias outra vez. Por respeito à função presidencial, sou eu que indico”, disparou.

?? Lula confirma nova indicação de Jorge Messias ao STF

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 29, 2026

Pela primeira em mais de 130 anos, o Senado rejeitou o nome de um indicado a vaga de ministro do STF. Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. O resultado final foram 42 votos contrários e 34 favoráveis. 

A vaga para uma cadeira do Supremo está aberta desde novembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (28) fixar a competência da Corte para julgar a denúncia contra ex-servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusados de vender sentenças. As informações são da Agência Brasil.

Na véspera (27), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove servidores pelos crimes de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo e exploração de prestígio.

Segundo o Ministério Público, não há envolvimento de ministros do STJ no caso, mas o processo será julgado pelo Supremo em função de outras investigações conexas que seguem em sigilo e envolvem autoridades com foro privilegiado na Corte.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, servidores de gabinetes “exploraram indevidamente” o acesso ao sistema eletrônico de elaboração de minutas de votos e vendiam as informações a terceiros. Ao receber a denúncia da PGR, Zanin concedeu prazo de 15 dias para que os advogados dos acusados se manifestem.

Em seguida, o ministro deverá marcar o julgamento que decidirá se os denunciados se tornarão réus.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, aceitou, nesta quinta-feira (28), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A denúncia envolve crimes como organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional. Na decisão, Zanin também determinou a derrubada do sigilo do processo, que agora passa a tramitar de forma pública no STF.

Relator do caso na Corte, o ministro reafirmou a competência do Supremo para conduzir a investigação, destacando que há apurações conexas envolvendo autoridades com foro privilegiado. Segundo Zanin, o oferecimento da denúncia pela PGR reforça os indícios de autoria e materialidade dos crimes investigados.

A denúncia foi apresentada na última quarta-feira (27) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra nove investigados, entre operadores e ex-servidores ligados ao esquema.

Segundo a PGR, a organização criminosa teria atuado entre 2019 e dezembro de 2023 em um esquema estruturado para comercialização de decisões judiciais dentro do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com as investigações, os suspeitos utilizariam influência junto a integrantes da Corte para obtenção de decisões favoráveis em processos judiciais.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado para amamentação e acolhimento dos filhos das empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (27), durante o julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586. Os estabelecimentos terão até um ano para se adaptar à decisão.

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para obrigar a empresa responsável pelo Shopping Cidade Jardim, em Natal (RN), a construir e manter espaço destinado ao acolhimento de filhos de trabalhadoras durante o período de amamentação. O pedido foi rejeitado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sob o entendimento de que a obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caberia apenas aos lojistas, empregadores diretos das funcionárias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, reformou a decisão e atribuiu a responsabilidade ao shopping center.

O caso chegou ao STF, e o relator, ministro Flávio Dino, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso. Em seguida, sua decisão foi mantida pela Primeira Turma da Corte. Nos embargos, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, o estabelecimento apontava divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turma sobre o tema.

O julgamento, iniciado no ambiente virtual, foi levado ao Plenário por pedido de destaque do ministro Dino. Na sessão desta quarta, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa potiguar e adotou a tese proposta pelo ministro Gilmar Mendes.

O Plenário considerou que a interpretação do parágrafo primeiro do artigo 389 da CLT deve observar os princípios constitucionais de proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher. O dispositivo determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres empregadas com mais de 16 anos de idade devem manter local apropriado para que possam deixar os filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação. O entendimento também levou em conta que os shopping centers administram os espaços comuns e têm poder sobre a organização física dos empreendimentos.

A tese de julgamento fixada foi a seguinte: “Em decorrência das normas constitucionais que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, inc. XX) e a proteção da maternidade e da infância (art. 227), a expressão ‘estabelecimento’ constante do § 1º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial”.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para tentar anular a condenação no caso da trama golpista.

Em despacho assinado nesta quarta-feira (27), o magistrado afirmou que a “complexidade do feito”, por envolver um ex-presidente da República, justifica a ampliação do prazo originalmente previsto em lei.

Pelo Código de Processo Penal (CPP), a PGR teria 10 dias para emitir parecer em revisões criminais. No entanto, Nunes Marques decidiu dobrar o período antes de analisar o pedido da defesa.

“Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para manifestação do Ministério Público Federal”, escreveu o ministro.

A revisão criminal tramita no STF sob o número RvC 6021. Além de Nunes Marques como relator, o processo tem como revisor o ministro André Mendonça. Ambos foram indicados ao Supremo por Bolsonaro.

A defesa do ex-presidente tenta reverter a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão relacionada ao processo da trama golpista. Os advogados também pedem a anulação da delação premiada de Mauro Cid e o envio do caso para julgamento no plenário do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar procedente uma reclamação ajuizada pela empresa LPATSA Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda contra decisão do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

O ministro André Mendonça, relator do caso, cassou parcialmente o ato reclamado para afastar a vedação que impedia a companhia de ser contratada emergencialmente pelo Estado da Bahia para fornecimento de alimentação no Conjunto Penal de Feira de Santana.

O imbróglio judicial teve origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontava irregularidades na prestação do serviço de alimentação no interior da unidade prisional. Segundo o órgão ministerial, a empresa LEMOSPASSOS (a LPATSA também é identificada nos autos) mantinha-se executando o serviço sem cobertura contratual válida desde 2020, quando expirou o contrato nº 004/SEAP/2015, originalmente celebrado após regular procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico nº 025/2012.

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Desde então, o Estado vinha realizando pagamentos a título de indenização e reconhecimento de débito, artifício que, na visão do MP-BA, desnaturava o caráter excepcional da contratação direta e escancarava uma “emergência fabricada” pela própria inércia administrativa.

Ao apreciar o pedido liminar na ação civil pública, o juízo da capital baiana deferiu a tutela de urgência determinando que o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Administração Penitencirária e Ressocialização (Seap), promovesse, no prazo de 60 dias, uma nova contratação emergencial. No entanto, o magistrado impôs expressa “vedação à recontratação da empresa LEMOSPASSOS”, respaldado na parte final do mesmo dispositivo legal, que proíbe a recontratação da empresa contratada com base na dispensa emergencial. O prazo para a realização do certame definitivo foi fixado em 120 dias.

A empresa recorreu ao STF por meio de reclamação, sustentando que a decisão de primeira instância teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida pelo Plenário da Corte na ADI nº 6.890, julgada em setembro de 2024 sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

Naquela ocasião, o STF declarou a constitucionalidade da vedação à recontratação de empresas contratadas diretamente por dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade pública, mas conferiu à norma uma interpretação conforme à Constituição para restringir seu alcance. Pela tese fixada, a proibição incide apenas sobre a recontratação fundada na mesma situação emergencial que extrapole o prazo máximo de um ano, não impedindo a empresa de participar de eventual licitação substitutiva ou ser contratada diretamente por outro fundamento legal, inclusive em nova emergência ou calamidade.

Em sua decisão, o ministro André Mendonça observou que o juízo reclamado aplicou a vedação legal em sua literalidade, de forma absoluta e incondicionada, sem atentar para a modulação interpretativa imposta pelo STF. “A proibição de recontratação, segundo o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, aplica-se quando se busca estender um contrato emergencial anterior, para a mesma situação fática, para além do prazo legal de um ano”, escreveu o relator.

Segundo os autos, no caso concreto, o magistrado destacou que a decisão judicial não tratava de prorrogação ou recontratação nos mesmos moldes de um contrato emergencial pretérito, mas sim da instituição de um “marco zero” para a regularização de uma situação que se arrastava sem contrato desde 2020.

“Não se trata de punir o particular que, muitas vezes, apenas continua a prestar um serviço essencial sob o comando ou a anuência do Poder Público”, complementou o ministro.

O relator também rejeitou o argumento implícito da decisão reclamada de que a empresa estaria em situação de irregularidade por ter dado causa ou se beneficiado da emergência. Ele ressaltou que a empresa reclamante jamais possuiu vínculo contratual com o Estado da Bahia fundamentado em dispensa emergencial, tendo sido originalmente contratada por meio de licitação em 2012, e que o fato de o contrato ter expirado por desídia administrativa não desnatura a forma de contratação original.

“A empresa reclamante, assim como qualquer outra, tem o direito de participar do certame emergencial, cabendo à Administração Pública, no exercício de sua competência, avaliar se ela preenche os requisitos de habilitação e se sua proposta é a mais vantajosa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pela falha no planejamento que levou à situação de irregularidade”, afirmou.

Com base nesses fundamentos, o ministro julgou procedente a reclamação para cassar parcialmente o ato reclamado, retirando o trecho que impedia a participação da LPATSA no procedimento de contratação emergencial. Determinou, ainda, que novo ato seja proferido pelo juízo de primeira instância em observância.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento, na segunda-feira (25) a um habeas corpus impetrado em favor de Diego Barreto da Silva, acusado de participação em um homicídio qualificado contra seis vítimas, incluindo uma gestante e uma criança, integrantes de um clã cigano no interior da Bahia. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso.

Diego, que integrava o Baralho do Crime, foi acusado de envolvimento na chacina que vitimou uma família cigana na cidade de Jequié, além de um homicídio ocorrido dias antes em Rafael Jambeiro, na BR-116. Segundo as investigações, os crimes teriam sido motivados por uma rixa entre famílias ciganas da região.

A defesa sustentava que a acusação teria se baseado em provas ilícitas decorrentes de uma “pesca probatória” (fishing expedition), com depoimentos manipulados de testemunhas analfabetas e denúncias anônimas, além de violência policial no cumprimento de mandados de busca e apreensão. Os impetrantes alegaram ainda preconceito contra a raça cigana e pediam o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Ao analisar o pedido, a ministra Cármen Lúcia destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao desprover o recurso ordinário do paciente, já havia afastado as alegações defensivas. No acórdão questionado, a Sexta Turma do STJ apontou que os mandados de busca e apreensão não se basearam apenas em denúncias anônimas, mas em “vasta investigação policial” que incluiu imagens de câmeras de vigilância, identificação do veículo usado no crime, interceptações telefônicas, laudos periciais e cadavéricos, além de depoimentos de colaboradores. A corte também ressaltou que a alegação de violência policial demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

A ministra do STF enfatizou que o conjunto probatório apresentado nos autos é “mais amplo” e não se limita às provas supostamente contaminadas.

“Não se comprova a alegada nulidade por ilicitude na produção das provas e ausência do conjunto probatório para demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado ao paciente”, escreveu a ministra. Ela também citou precedentes do Supremo segundo os quais, na sentença de pronúncia, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, uma vez que a decisão apenas autoriza a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, sem violar a presunção de inocência.

PRISÃO
Diego foi preso em setembro de 2025, em Feliz Deserto, no Alagoas. Ele era procurado pela Polícia Civil baiana, alvo de um mandado de prisão preventiva por homicídios em Jequié, no sudoeste do estado.

Segundo informações da Polícia Civil (PC), o suspeito tentou fugir de uma blitz de trânsito e chegou a jogar o veículo contra os policiais militares durante a perseguição. Ao ser alcançado, apresentou um documento falso, mas os agentes conseguiram constatar a verdadeira identidade e efetivaram a prisão.

O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro é alvo, nesta terça-feira (26), de uma nova operação da Polícia Federal (PF). A ação que investiga aportes de recursos do estado em fundos ligados ao Banco Master, cumpriou 10 mandados de busca e apreensão no RJ e no DF. 

Os ofícios judiciais foram expedidos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações do g1, a ação ocorre após o deputado estadual fluminense Flávio Serafini, do PSOL, anunciar a tentativa de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a fim de investigar os investimentos do RJ no Master. 

A CPI ainda não foi instalada mas já obteve o mínimo de assinaturas. 
 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que zerou a cobrança de imposto sobre importações de até US$ 50.

A entidade questiona a MP 1.357/2026, editada pelo governo no último dia 12, que extinguiu a alíquota de 20% sobre esse tipo de compra. Para a CNI, a medida fere os princípios da isonomia, da livre concorrência e não atende ao requisito constitucional de urgência para edição de medida provisória.

Segundo a confederação, o tema já tramita no Congresso Nacional e não justificaria o uso do instrumento previsto no artigo 62 da Constituição.

A CNI afirma ainda que a mudança pode provocar perda de empregos e prejuízos à indústria nacional, ao criar um tratamento diferenciado entre produtos importados e os fabricados no país.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes intensificou, nas últimas semanas, contatos com convidados para ampliar a participação no Fórum Jurídico de Lisboa, conhecido nos bastidores políticos e jurídicos como “Gilmarpalooza”.

O evento acontece entre os dias 1º e 3 de junho, em Lisboa, e reúne autoridades, magistrados, advogados, empresários e políticos brasileiros.

Segundo relatos feitos por Gilmar a interlocutores, o fórum já conta com cerca de mil inscritos pagantes. Apesar disso, participantes frequentes do evento avaliam que a edição deste ano deve registrar público inferior ao de 2025, quando cerca de 3 mil pessoas participaram dos debates e encontros paralelos.

Segundo informações do Globo, entre os fatores apontados para a possível redução de público estão os desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master, discussões sobre propostas de código de ética para magistrados e o cenário pré-eleitoral no Brasil.

Apesar da expectativa de público menor, escritórios de advocacia, bancos e grupos empresariais já confirmaram a realização de eventos paralelos e encontros reservados durante os dias do fórum.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou não ver "manifesta ilegalidade" na prisão da influenciadora Deolane Bezerra, presa em operação da Polícia Civil de São Paulo na quinta-feira (21), e negou o habeas corpus à advogada. O ministro do STF fez as considerações em decisão assinada no sábado (23) e publicada neste domingo (24). 

Ele analisou uma reclamação, apresentada por uma advogada da influenciadora, contra a decisão da primeira instância que determinou a prisão preventiva de Deolane. Dino decidiu não dar andamento ao pedido da defesa da empresária, que queria a revogação da prisão, o regime domiciliar ou aplicação de medidas cautelares.

Na decisão, Flávio Dino afirma que a reclamação apresentada pela defesa não admite o aprofundamento da análise sobre os fatos e provas em investigação. Além disso, o magistrado explica que a concessão de um habeas corpus por iniciativa do STF não seria cabível neste momento, caso contrário etapas processuais seriam puladas.

Segundo o g1, o ministro denota no documento que ainda cabem recursos nas instâncias inferiores. Ou seja, para ele, não cabe uma intervenção do STF no processo neste momento. "De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício", diz Dino no despacho.

Deolane está presa preventivamente por supostamente ter praticado o crime de lavagem de dinheiro e integrar uma organização criminosa. A influenciadora foi presa em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital.

Deolane nega as acusações e afirma que foi presa por ter exercido a profissão de advogada em um serviço pelo qual recebeu R$ 24 mil de cliente. 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (23) pela manutenção das prisões de Henrique Vorcaro e Felipe Cançado Vorcaro, pai e primo, respectivamente, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Com o posicionamento de Fux, a Segunda Turma do supremo agora soma dois votos favoráveis à permanência da dupla na prisão. O ministro acompanhou integralmente o parecer do relator do caso na Corte, ministro André Mendonça. As informações foram confirmadas pela CNN Brasil.

O ministro Gilmar Mendes apresentou, na sexta-feira (22), um pedido de vista (mais tempo para análise), o que resultou na suspensão do julgamento que ocorre no plenário virtual do Tribunal. Além da manifestação pendente de Gilmar Mendes, resta também o voto do ministro Nunes Marques. O ministro Dias Toffoli declarou-se suspeito e não participará da análise do caso.

OS VORCARO
Henrique e Felipe Vorcaro estão custodiados desde o dia 14 de maio, quando foram alvos da sexta fase da Operação Compliance Zero, que apura um esquema de fraudes financeiras e corrupção relacionado ao Banco Master. De acordo com as investigações da Polícia Federal (PF), os dois eram integrantes de estruturas denominadas "A Turma" e "Os meninos", compostas por indivíduos com perfil hacker e voltadas para a prática de ameaças e obtenção ilícita de dados sigilosos.

A PF aponta que Henrique Vorcaro ocupava uma posição de relevo como demandante e operador financeiro dos pagamentos da "Turma", sendo acusado de custear o núcleo e de figurar como um dos beneficiários do esquema financeiro. 

Já preso em Belo Horizonte, Henrique Vorcaro é o pai de Daniel Vorcaro. Segundo a Polícia Federal, como um dos beneficiários diretos do filho, que realizava depósitos de recursos em sua conta bancária. A ordem de prisão foi autorizada pelo STF no âmbito da nova fase da Operação Compliance Zero.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou, nesta sexta-feira (22), pela inconstitucionalidade de trechos de uma norma que altera a Lei da Ficha Limpa. A medida em análise modifica o cálculo do tempo em que cidadãos condenados ficam impedidos de disputar eleições, reduzindo, na prática, o período de inelegibilidade de políticos cassados.

Como relatora das ações que questionam a nova legislação, Cármen Lúcia foi a primeira a se manifestar no julgamento, que ocorre em ambiente virtual e se estende até a próxima sexta-feira (29). Em seu voto, a ministra defendeu o restabelecimento das regras anteriores, sustentando que as modificações aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo esvaziam a eficácia da legislação, representam um retrocesso político-social e ameaçam o instituto da inelegibilidade. Os demais nove ministros da Corte ainda devem apresentar seus votos.

A controvérsia jurídica envolve a norma aprovada pelo Congresso Nacional em setembro do ano passado e sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal alteração promovida pela nova lei reside no marco inicial do cálculo do período de punição.

Pela nova regra, o prazo de inelegibilidade passa a contar a partir da decisão que decreta a perda do mandato ou a renúncia do ocupante do cargo, e não mais a partir do término oficial do mandato previsto. As informações foram confirmadas pelo Bahia Notícias. 

Na prática, a mudança reduz o tempo de punição para agentes políticos cassados, aplicando-se a parlamentares (deputados, senadores e vereadores), governadores, prefeitos e seus respectivos vices.

A direção nacional do Democracia Cristã anunciou a abertura de um procedimento disciplinar contra Aldo Rebelo, medida que, segundo a legenda, resultará na expulsão sumária do ex-ministro e na comunicação da desfiliação à Justiça Eleitoral.

Aldo perdeu recentemente o posto de pré-candidato à Presidência da República dentro da sigla para o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa.

Em nota oficial divulgada nesta quinta-feira (21), o partido afirmou repudiar “veementemente” ataques feitos por Aldo contra a direção nacional da legenda e contra o presidente da sigla, João Caldas.

Segundo o DC, as manifestações públicas atribuídas ao ex-ministro “não condizem com os valores democratas-cristãos”.

A legenda informou ainda que a decisão foi tomada após o “esgotamento das diversas tentativas de resolução harmoniosa”, que teriam sido frustradas pela “reiterada intransigência” de Aldo Rebelo.

O partido também afirmou ter identificado “gravíssimos fatos e provas” que afrontariam os valores, princípios, objetivos e o estatuto da sigla. A nota menciona acusações de ameaças, calúnia, difamação, má-fé e arrogância.

“A Democracia Cristã estará sempre de braços abertos a todos os brasileiros que sonham e trabalham por um Brasil melhor. Não há espaço, porém, para ameaças, calúnias, difamação, má-fé e arrogância”, afirmou o partido no comunicado.

O documento foi divulgado em Brasília e assinado por integrantes da direção nacional da legenda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um pedido da Polícia Federal (PF) para o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra um perito criminal acusado de vazar dados sigilosos da investigação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes ligadas ao Banco Master.

André Mendonça, o ministro relator do caso, autorizou o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão e medidas cautelares, entre elas, a suspensão do exercício da função pública do policial federal investigado.

"De acordo com a Polícia Federal, o investigado, na condição de perito criminal federal, teria repassado a integrante da imprensa informações sigilosas relacionadas a fatos ocorridos no início das investigações, obtidas a partir da análise de material apreendido durante uma das fases da Operação Compliance Zero", diz o comunicado do STF

Segundo informações do g1, a investigação tem como objetivo apurar a conduta do agente público, que teria violado o dever de guardar informações sigilosas.

O presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, criticou nesta segunda-feira (18) a pré-candidatura do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa à Presidência da República e classificou a tentativa como uma “piada”.

A declaração foi dada em entrevista à CNN Brasil. Durante a conversa, o dirigente do PL também criticou a aposentadoria antecipada de Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal, em 2014.

“Quem se aposenta com 59 anos no Supremo Tribunal Federal não pode ser presidente”, afirmou Valdemar.

Joaquim Barbosa foi o relator do processo do Mensalão no STF, que condenou Valdemar Costa Neto em 2012. O dirigente do PL foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A pena definida pela Corte foi de 7 anos e 10 meses de prisão, além do pagamento de multa. Como a condenação foi inferior a oito anos, Valdemar iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto no fim de 2013.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, nesta segunda-feira (18), ter sido alvo de uma ameaça verbal em um aeroporto após uma funcionária de uma companhia aérea visualizar seu nome em um cartão de embarque. Segundo relato publicado nas redes sociais, a mulher teria dito inicialmente que gostaria de xingá-lo, mas depois afirmou que seria “melhor matar”.

O ministro contou que a declaração foi feita diante de um agente da polícia judicial e afirmou que não pretende expor a funcionária, mas disse considerar o episódio um alerta para o clima de radicalização política no país. “Como não a conheço, nem ela me conhece, é claro que tais manifestações derivam de minha atuação no STF”, escreveu.

Na publicação, Dino também demonstrou preocupação com possíveis reflexos desse tipo de comportamento em ambientes de atendimento ao público, como aeroportos, voos e restaurantes. O magistrado fez ainda um apelo para que empresas promovam campanhas internas de conscientização e respeito institucional, especialmente durante o período eleitoral.

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Em meio às especulações sobre possíveis novas revelações a respeito das conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, a semana começa em Brasília com expectativa sobre o relatório a respeito dos projetos que tratam da mudança na jornada de trabalho dos brasileiros. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar seu parecer aos projetos na próxima quarta-feira (20). 

A partir da apresentação do relatório, estará aberto o prazo para apresentação de emendas, que terão seu conteúdo analisado pelo deputado Leo Prates. As emendas podem vir a ser acatadas e com isso, novas alterações seriam feitas no projeto até a votação do mesmo na comissão especial, programa para a próxima semana. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana em São Paulo, onde anunciará investimentos da Petrobras e  lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas. No Congresso, Câmara e Senado terão uma semana de votações de projetos que tratam da violência contra a mulher, proteção infantil, seguro rural, transparência pública, entre outros temas.

Confira abaixo a pauta da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana em São Paulo, onde terá uma série de compromissos nesta segunda-feira (18) e também na terça. O destaque desta segunda é uma visita à refinaria de Paulínia. 

No evento, Lula vai anunciar investimentos de R$ 37 milhões da Petrobras até ano de 2030. Os recursos serão aplicados no fortalecimento do refino e biorrefino, logística, exploração e produção, descarbonização e geração de energia sustentável, entre outros. 

Segundo informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a Petrobras, com a expansão, estima a geração de cerca de 38 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Parte desse valor (R$ 6 bilhões) será aplicada na Replan, a maior refinaria da Petrobras, responsável pelo abastecimento de mais de 30% do território brasileiro. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula cumprirá agenda em Campinas, onde vai formalizar a entrega de quatro novas linhas de luz síncrotron no Sirius, popularmente conhecido como acelerador de partículas. Essa estrutura integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM). 

De acordo com o Planalto, a comitiva da presidência percorrerá as instalações do complexo, que recebe aportes do governo por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A ministra da Pasta, Luciana Santos, também confirmou presença.

Na terça (19), em São Paulo, Lula participa de um encontro da indústria da construção. Na ocasião, o presidente lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados deve ter uma pauta no plenário com destaque para a votação de propostas ligadas a temas como o agronegócio, a segurança digital, a transparência pública e o meio ambiente. A pauta adiantada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê também a análise de projetos sobre fertilizantes, seguro rural, combate à pornografia infantil com uso de inteligência artificial e mudanças em áreas de preservação ambiental.

Entre os destaques está a continuidade da discussão do projeto de lei 669/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta busca incentivar a produção nacional de fertilizantes e altera regras tributárias e de financiamento do setor.

Os deputados também devem analisar o projeto que aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural (2.951/2024), com mudanças em leis relacionadas à política agrícola e ao financiamento do setor agropecuário.

Outro ponto da pauta é a proposta (3.066/2025) que endurece punições para crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e ferramentas de ocultação de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações penais.

Na área da transparência, os parlamentares poderão votar um projeto (3.240/2025) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal. A proposta modifica a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa.

Há ainda a possível análise do projeto (8.107/2017) que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e cria uma Área de Proteção Ambiental na região.

Nas comissões, a expectativa maior é a apresentação, programada para a próxima quarta (20), do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) aos projetos que tratam da jornada de trabalho 6x1. A expectativa é de que o texto inclua regras de transição para alguns setores e punições para empresas que descumprirem as novas normas. 

A comissão especial da Câmara ainda realiza audiências nesta semana com representantes de empregadores e trabalhadores. Também estão programadas audiências públicas da comissão especial da jornada 6x1 em Minas Gerais, na quinta (21), e no Amazonas, na sexta (22).

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), programou para o plenário uma semana de análise de projetos voltados à proteção de mulheres, crianças e estudantes, além de propostas na área ambiental. A pauta das sessões deliberativas prevê a análise de medidas sobre violência doméstica, recuperação da Caatinga, educação inclusiva e conscientização sobre direitos da infância.

Entre os destaques está o projeto de lei 421/2023, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o prazo de representação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta já recebeu pareceres favoráveis nas comissões temáticas do Senado.

Os senadores também devem analisar o projeto que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (1.049/2026). O texto prevê a criação de um cadastro nacional e medidas específicas de acompanhamento educacional para esses estudantes.

Na área ambiental, a pauta inclui a análise da emenda da Câmara ao projeto que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa voltado à recuperação do bioma (1.990/2024).

Outro projeto que será colocado em discussão por Davi Alcolumbre prevê medidas de conscientização nas escolas sobre direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção infantil e canais de denúncia e ajuda (4.161/2025).

Nas comissões do Senado, um dos destaques é a audiência prevista na Comissão de Assuntos Econômicos, que vai ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A presença do dirigente do BC acontece em meio às discussões sobre juros, inflação e aos desdobramentos do caso Banco Master, além de debater temas da política monetária.

PODER JUDICIÁRIO

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como um dos destaques, no julgamento marcado para a próxima quarta (20), a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência não ocorre em ambiente domiciliar, ou seja, quando o acusado não faz parte do núcleo familiar. Marcado para às 14 horas, e tendo como relator o ministro Edson Fachin, o julgamento avalia se medidas protetivas poderiam ter validade quando o agressor não tem nenhuma relação familiar.

O caso tomou repercussão quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, com o entendimento de que a legislação se restringia apenas às relações domésticas, familiares ou afetivas.

O plenário do Supremo também julga na quarta a constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que alteraram a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, vai analisar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

A pauta inclui também dois processos que questionam ato do então presidente da República, Jair Bolsonaro, que bloqueou o acesso de cidadãos às suas contas em redes sociais. O Mandado de Segurança (MS) 36666 é relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o MS 37132 é de relatoria do ministro André Mendonça.

Também está programada a análise de uma ação ajuizada contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O objetivo do selo, previsto no artigo 1º da lei, é premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível.

A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O relator a ação é o ministro Luiz Fux.

Para a autora da ADI, a lei distrital, sob a roupagem de premiação, cria na verdade uma certificação para as sociedades empresárias que atuam em segmento econômico específico. “O selo atuaria, assim, como forma de fiscalização das atividades empresariais”, alega. 

A pauta do STF no dia 21, no plenário, prevê a análise conjunta das ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que aborda a questão. Segundo a associação, a Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a reforma, condiciona a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atual Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na compra de veículos novo e adaptações externas nos veículos feitas em oficinas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), deixando de reconhecer adaptações de fábrica, como direção elétrica e hidráulica, câmbio automático. 

A ANAPCD sustenta que essa exigência causará discriminação entre as pessoas com deficiência, pois, dependendo do lado do corpo afetado, algumas poderão ter direito às isenções e outras não.

Essa é a segunda ação que o STF recebeu sobre o tema. No mês passado, o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, que defende interesses de pessoas autistas, apresentou a ADI 7779, em que alega que a norma cria novas restrições, gera insegurança jurídica e limita o acesso a direitos já garantidos. O ministro Alexandre de Mores é o relator das duas ações.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar nesta quinta-feira (14) a lei que estabelece mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções. O plenário acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitando os questionamentos de inconstitucionalidade movidos por confederações da indústria e do comércio, além do Partido Novo.

Votaram pela validade da norma os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Na manhã desta quarta-feira (13), em conversa com jornalistas na porta do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) saiu em defesa do presidente do PP, Ciro Nogueira (PP-PI), e disse ter certeza de que o ministro André Mendonça não iria “sacanear” o seu colega de Senado. A fala de Flávio se deu antes dele ser questionado pelo repórter do site Intercept sobre os pagamentos que ele negociou com Vorcaro para a produção do filme “Dark Horse”, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“O Ciro é presidente de um partido importante, sofreu acusações que são graves e ele inclusive já começou a explicar. O que eu falo é o seguinte: pelo menos ele tem um relator no Supremo, que é o ministro André Mendonça, que não vai sacaneá-lo, que vai dar a oportunidade da defesa trabalhar, vai dar a oportunidade do Ciro se explicar, provar que é inocente”, afirmou Flávio.

A conversa com a imprensa aconteceu logo depois de o senador ter um encontro com o presidente do STF, Edson Fachin. Flávio Bolsonaro fez ainda uma comparação da condução do processo por Mendonça com a do ministro Alexandre de Moraes durante a relatoria do caso da trama golpista de 8 de Janeiro.

“O que não aconteceu com o presidente Bolsonaro, por exemplo, que provou que era inocente e, mesmo assim, foi condenado pelo seu perseguidor, que é o ministro Alexandre de Moraes, um relator muito ruim, uma pessoa que acaba trazendo um descrédito para a própria instituição Supremo Tribunal Federal por conta de uma atuação completamente parcial”, completou o filho do ex-chefe do Executivo.

Já ao final dessa entrevista, Flávio Bolsonaro foi questionado pelo repórter Thalys Alcântara, do Intercept, sobre conversas mantidas com Vorcaro para a produção do filme a respeito da vida de Jair Bolsonaro. O acordo envolveu o repasse de US$ 24 milhões de dólares – cerca de R$ 134 milhões.

Ao ouvir a pergunta do repórter, Flávio Bolsonaro gargalhou e foi categórico em sua negativa. “De onde você tirou essa informação? É mentira”, afirmou o senador, antes de dar as costas à imprensa e dizer que a entrevista estava finalizada. Em tom de deboche, o senador ainda tentou desqualificar o trabalho do repórter, chamando-o de “militante”.

Poucas horas depois, o site Intercept divulgou a reportagem que caiu como uma bomba em Brasília, com áudios e prints de conversas que mostram que o pré-candidato a presidente negociou diretamente com o banqueiro Daniel Vorcaro o financiamento do filme “Dark Horse”. Documentos, mensagens e comprovantes analisados pelo Intercept indicam que ao menos US$ 10,6 milhões já haviam sido transferidos entre fevereiro e maio de 2025, em seis operações ligadas ao projeto.
 

E não é que Flávio Bolsonaro, aquele da rachadinha, emitiu por áudio um “recibo” de R$ 134 milhões do Banco Master para financiar um filme sobre o pai?

“Estarei contigo sempre”, disse a Daniel Vorcaro.

Sinceramente? Eu não estou nem um pouco surpresa. E você?

— Lídice da Mata (@lidicedamata) May 13, 2026

Após participar, na noite desta terça-feira (12), da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, o advogado-geral da União, Jorge Messias, decidiu tirar férias. O período de recesso será de 12 dias, a contar desta quarta (13), e só depois, no seu retorno, ele deve decidir se continua ou não no governo. 

Jorge Messias vinha avaliando sua continuidade na Esplanada dos Ministérios após ter tido sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelo Senado. O desgaste com a rejeição, a primeira de um indicado ao STF em 132 anos, levou o advogado da União até mesmo a esboçar um pedido de demissão ao presidente Lula, no dia da votação no Senado.

Naquela noite, Jorge Messias foi aconselhado a “esfriar a cabeça” por Lula, que pediu ainda para que ele reconsiderasse a decisão. Depois das férias em família, a tendência é que Messias continue à frente da AGU. 

Dentro do governo, houve quem sugerisse que Lula indicasse Jorge Messias para o Ministério da Justiça. Depois do lançamento do novo plano para a área de segurança pública do governo, nesta terça, em que o atual ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, obteve protagonismo, essa opção parece estar por enquanto descartada. 

Durante a posse do ministro Kássio Nunes, Jorge Messias recebeu uma homenagem durante a fala do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que o chamou de “querido amigo” e puxou uma salva de palmas da plateia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusado de ter atuado para barrar a indicação de Messias, não aplaudiu o advogado-geral da União.
 

Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência pelo PL, realizou nesta quarta-feira (13) uma visita institucional ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. O objetivo do encontro era apresentar-se formalmente ao representante do judiciário.

O presidenciável afirmou que a conversa com Fachin foi amistosa e deixou uma excelente impressão, destacando que não abordou qualquer assunto relacionado a julgamentos que possam ocorrer no Supremo. Segundo ele, o encontro foi marcado por amenidades, ocasião em que também falou um pouco sobre sua visão para o Brasil e sobre a intenção de adotar uma postura mais propositiva.

O pedido teria partido do filho mais velho de Jair Bolsonaro e faz parte de uma estratégia ampla de se apresentar como moderado. De acordo com informações do portal UOL, Flávio revelou a jornalistas que não tratou da PL da Dosimetria.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, assinada pelo ministro Flávio Dino, negou seguimento à Reclamação (RCL 94.576) apresentada pelo Estado da Bahia contra sentença da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que determinou ao Planserv (sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais) o custeio integral de tratamentos não disponíveis na rede credenciada.

O governo baiano alegava, em recurso, que a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública teria desrespeitado a tese vinculante firmada pelo próprio STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265.

O Estado da Bahia sustentou no STF que a sentença teria ignorado os critérios cumulativos estabelecidos em decisão anterior do Supremo, segundo os quais a cobertura de tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) depende de requisitos como prescrição médica fundamentada, ausência de negativa da ANS, inexistência de alternativa terapêutica no rol, comprovação de eficácia com base em evidências científicas de alto nível e registro na Anvisa, além de consulta prévia ao NATJUS.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro Flávio Dino destacou que o juízo de origem decidiu, com base em fundamentos autônomos de natureza contratual e civil: a cobertura da patologia pelo regulamento do Planserv; a vedação à conduta abusiva da operadora; a falha sistêmica da rede credenciada, evidenciada pela inadimplência do plano com o único hospital capacitado para o procedimento, que acumulava passivo de cerca de R$ 850 mil; e a urgência do quadro clínico da paciente.

“Não se verifica a necessária aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma apontado como violado”, escreveu o ministro, lembrando que a reclamação exige afronta direta à autoridade da decisão do STF, o que não ficou configurado no caso. Ele citou ainda jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a via reclamatória é incabível quando a decisão atacada se apoia em fundamentos infraconstitucionais independentes.

Com a decisão, publicada nesta terça-feira (12), fica mantida a obrigação imposta ao Planserv, restringindo-se às patologias já cobertas pelo regulamento, quando não houver prestador credenciado capaz de executar o tratamento prescrito.

ENTENDA O CASO
Na origem, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública após beneficiária do Planserv, diagnosticada com neoplasia cerebral de alta complexidade, ter tido negada a realização de radioterapia estereotáxica, procedimento considerado indispensável pelos médicos assistentes, mas não disponível na rede credenciada do plano no estado.

A sentença questionada, proferida pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ente estadual a viabilizar e custear, no prazo de 15 dias úteis, tratamentos prescritos por médico habilitado sempre que a patologia estiver coberta pelo regulamento do plano e não houver prestador credenciado apto na Bahia. A decisão fixou ainda multa diária de R$ 1 mil por beneficiário afetado em caso de descumprimento.

O ministro Flávio Dino negou o seguimento a reclamação com o fundamento de ser manifestamente incabível. O Estado da Bahia ainda pode recorrer da decisão ao plenário da Corte.

Em postagem nas suas redes sociais, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) relatou encontro que teve nesta terça-feira (12) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para falar sobre o projeto de lei da dosimetria de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o deputado, o ministro garantiu que as ações que contestam a constitucionalidade da nova lei serão julgadas até o fim do mês de maio.

“O ministro Alexandre de Moraes me garantiu que, assim que as instituições responderem, ele pedirá pauta no Supremo. A expectativa é que o julgamento aconteça na última semana de maio”, disse Paulinho.

Após a promulgação da nova lei da dosimetria pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro suspendeu provisoriamente a norma, por conta de ações que foram apresentadas pelo Psol, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo PT. Moraes pediu pareceres do Congresso Nacional e da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Na sua postagem, o deputado Paulinho da Força, que foi o relator do projeto da dosimetria, esclarece que a lei não foi derrubada. O que houve, segundo ele, foi uma suspensão temporária dos efeitos até a decisão definitiva do plenário do STF.

“O caminho para a pacificação do Brasil passa pelo diálogo, pelo equilíbrio e pelo respeito às instituições. Foi com esse espírito que tive uma reunião positiva com o ministro Alexandre de Moraes sobre a Lei da Dosimetria”, explicou o deputado.

“Como relator da matéria, sigo trabalhando com responsabilidade para construir uma solução justa, proporcional e dentro da Constituição, sempre ouvindo todos os lados e buscando ajudar o país a superar este momento de divisão”, completou Paulinho da Força.
 

No parecer enviado à Corte, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que Eduardo tentou pressionar autoridades brasileiras por meio de articulações junto aos Estados Unidos para favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da chamada trama golpista. Segundo a PGR, o ex-parlamentar utilizou redes sociais e entrevistas para defender sanções estrangeiras contra ministros do STF e contra o Brasil.

Em publicação no X, Eduardo compartilhou um vídeo em que o ministro Alexandre de Moraes afirma não se sentir ameaçado após sofrer sanção baseada na Lei Magnitsky.

“Se o próprio Moraes, em vídeo, diz não se dobrar a isso que eles chamam de “ameaça” da minha parte, que coação é essa? Será que um poderoso ministro do STF é tão sensível assim? Qual vídeo/post eu ameaço Moraes, @MPF_PGR Gonet? Ou falando que atuo para absolver meu pai? Mostre ao público e detone-me, por favor”, escreveu Eduardo.

O ex-deputado ainda desafiou a PGR a apresentar provas de ameaças contra Moraes ou de tentativa de interferência no julgamento do pai.

CONFIRA:

Se o próprio Moraes, em vídeo, diz não se dobrar a isso que eles chamam de “ameaça” da minha parte, que coação é essa? Será que um poderoso ministro do STF é tão sensível assim?

Qual vídeo/post eu ameaço Moraes, @MPF_PGR Gonet? Ou falando que atuo para absolver meu pai? Mostre… pic.twitter.com/huJnvAxXXc

— Eduardo Bolsonaro???????? (@BolsonaroSP) May 12, 2026

Em um dos recortes da pesquisa Futura/Apex divulgada nesta segunda-feira (11), os entrevistados responderam a um questionamento sobre um eventual processo de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Um total de 57% disse ser a favor do impeachment, sem citação de nenhum ministro particularmente.

O recorte mostrou ainda que 27,2% se posicionaram contra o processo de impeachment de algum ministro do STF. Outros 15,9% disseram não saber ou não ter opinião.

Na avaliação dos poderes, todos os três possuem mais desaprovação do que aprovação às suas atividades. O Congresso Nacional foi o poder com desaprovação mais alta, de 60,1% (com aprovação de 26,1%. Na sequência vem o STF, com desaprovação de 54,3% (contra aprovação de 33,9%) e depois a presidência da República, com 51,8% de percentual de desaprovação e 44,9% de aprovação.

Em relação à anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe, 37% afirmaram ser contra a concessão desse tipo de benefício. Outros 31,5% se colocaram a favor da anistia aos presos do 8 de janeiro, e 20,3% disseram não saber.

O levantamento foi realizado pela Futura/Apex de 4 a 8 de maio de 2026. Foram entrevistadas 2.000 pessoas com 16 anos ou mais no Brasil. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE sob o código: BR-03678/2026.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (11) que o Judiciário deve se afastar de “cálculos políticos” e da “ambição desmedida”.

Durante evento do CNJ, o magistrado defendeu uma “ressignificação” do papel da magistratura e do Poder Judiciário.

“Creio que é mesmo um tempo para ressignificar o papel da magistratura e do Poder Judiciário, nisso que nós podemos designar como o caminho que se afasta dos cálculos políticos e da ambição desmedida. Quem assim não age, não pode ser denominado de magistrado”, declarou Fachin.

Segundo o ministro, o Judiciário não deve atuar com base em interesses externos ao direito.

“O Judiciário só faz um cálculo, que é o cálculo dentro do direito e dentro da realização da Justiça”, afirmou.

As declarações foram feitas durante a abertura da primeira reunião preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, diante de integrantes do sistema de Justiça.

Fachin também defendeu uma “grande transformação” no Judiciário. Segundo ele, é necessário transformar dificuldades e “ataques desmedidos” em respostas adequadas às demandas da sociedade por Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (11) que a magistratura brasileira adote uma postura de "resiliência" frente às críticas e ataques direcionados ao Poder Judiciário. Durante reunião preparatória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro enfatizou a necessidade de proteger as instituições republicanas, alertando, contudo, que tal defesa deve ocorrer "sem idolatrá-las".

"Somos profissionais vocacionados. Não desconhecemos as adversidades do nosso tempo. Precisamos ser resilientes diante das incompreensões e dos ataques, por vezes infundados, dirigidos às nossas atividades e às prerrogativas da magistratura", declara Fachin perante representantes de tribunais de todo o país.

Para o ministro, o atual momento de crise exige que o Judiciário utilize as críticas como ferramenta de evolução interna. Segundo Fachin, é possível equilibrar a preservação do "patrimônio civilizatório" que as instituições representam com a admissão de que elas necessitam de melhorias.

"Podemos fazer mais e melhor, mesmo em tempo de crises, interrogações e dúvidas. Defender as instituições sem idolatrá-las, produzir confiança pública longe do cinismo ou ingenuidade", afirmou. O presidente da Suprema Corte pontuou ainda que o maior desafio atual é evitar que fatores como a morosidade e a desigualdade corroam a crença da cidadania no sistema de Justiça.

As declarações de Fachin surgem em um cenário de forte pressão sobre o STF. Recentemente, a imagem da Corte sofreu desgaste após revelações de ligações entre ministros e o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Somado a isso, o tribunal permanece como alvo preferencial de alas do Congresso Nacional e da direita bolsonarista.

O reflexo desse desgaste é mensurado pela opinião pública. Dados da pesquisa RealTime Big Data, divulgados na última terça-feira, 5, indicam que 55% dos brasileiros afirmam não confiar no STF, enquanto apenas 36% mantêm a confiança na instituição. Outros 9% não souberam ou não responderam.

Internamente, Fachin também enfrenta obstáculos. Desde que assumiu o comando do tribunal, o ministro tenta viabilizar a implementação de um novo Código de Conduta para os magistrados do STF, proposta que tem encontrado resistência entre seus pares na Corte.

O senador Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado, afirmou nesta segunda-feira (11) que houve “traição” na votação que rejeitou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. A declaração foi dada após o plenário barrar o nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Messias recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários, resultado que surpreendeu integrantes da base governista. Em entrevista à GloboNews, Wagner afirmou que suas contas apontavam apoio suficiente para aprovar a indicação e classificou o desfecho como uma “decepção”.

Sem citar diretamente parlamentares, Wagner afirmou que parte dos senadores demonstrou insatisfação porque o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco não foi escolhido para a vaga. 

"Voto secreto é um convite à traição, como sempre se diz na política. Infelizmente, nós fomos traídos, ou eu fui traído. Davi [Alcolumbre] virou-se e me disse: vocês vão perder por 8. Então ele tinha uma contabilidade bastante precisa, porque nós perdemos por sete", afirmou.

Ainda de acordo com o líder governista, a oposição teria aproveitado o cenário para impor uma derrota política ao Palácio do Planalto e antecipar disputas ligadas ao processo eleitoral de 2026. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a candidatura e o mandato do prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL). Em votação realizada nesta segunda-feira (11), o colegiado negou provimento ao último recurso que tentava reverter a decisão da Justiça Eleitoral, afastando a tese de inelegibilidade por suposto “terceiro mandato consecutivo”.

Votaram pela manutenção de Jânio Natal os ministros Alexandre de Moraes — relator do processo, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Com a decisão, permanece válido o entendimento favorável ao prefeito. Desta forma, o Supremo encerra de forma definitiva a disputa jurídica em torno do caso e confirma o resultado das urnas em Porto Seguro.

Para os opositores, que apostavam na última tentativa judicial para reverter o cenário político, restou apenas recolher as faixas, guardar os fogos e admitir que, desta vez, nem mesmo em Brasília houve mudança no resultado. Prevaleceu a vontade do povo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve se reunir com parlamentares nos próximos dias para tratar da chamada Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto presidencial, tornou-se o novo ponto de tensão entre os Poderes após o ministro Alexandre de Moraes suspender temporariamente sua aplicação em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Segundo apuração do jornal 'O Globo', Fachin tem acompanhado com atenção a reação da classe política e indicou a interlocutores que aguarda a liberação do processo por parte do relator, Alexandre de Moraes, para incluir o tema na pauta do plenário. 

O presidente da Corte sinalizou que, uma vez liberadas as ações, o julgamento deve ser marcado com celeridade, respeitando o rito regular do tribunal. A procura de parlamentares por audiências reservadas com Fachin aumentou nos últimos dias. O objetivo dos congressistas é discutir os impactos da suspensão da lei, que altera critérios de definição de penas.

Dentro do STF, a avaliação de magistrados é que a decisão de Moraes de suspender a eficácia da lei nas execuções penais do 8 de janeiro segue uma lógica processual padrão. Como a norma foi judicializada por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o relator optou por manter o cenário jurídico atual até que o mérito seja analisado pelo colegiado, evitando mudanças sucessivas que poderiam gerar insegurança jurídica.

As ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria foram protocoladas na última sexta-feira e distribuídas a Moraes por sorteio. Ao suspender a aplicação da lei, o ministro destacou a existência de um “fato processual novo e relevante”.

Moraes já determinou a abertura do rito previsto na Lei das ADIs, solicitando informações oficiais à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias. Após esse período, os autos serão enviados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de retornarem à presidência para marcação do julgamento.

Em uma semana com a perspectiva de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da realização da Brazil Week 2026, evento que transforma Nova York na capital extraoficial dos negócios brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia um ambicioso plano para tentar conter a expansão do crime organizado no país.

Lula anunciará nesta terça-feira (12) o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”, programa que poderá contar com mais de R$ 11 bilhões em recursos que têm como motivação o enfraquecimento de organizações criminosas. Lula também deve ter reuniões nesta semana com o advogado-geral da União, Jorge Messias, além de buscar conversar com o presidente do Senado (Davi Alcolumbre-AP). 

O Judiciário vive a expectativa da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques. No calendário da economia, a semana terá a divulgação de indicadores importantes, como a inflação oficial do país no mês de abril e o índice nacional de desemprego no primeiro trimestre deste ano.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana com uma reunião, no final da manhã desta segunda (11), para tratar dos ajustes finais do plano contra o crime organizado, que será anunciado nesta semana. Participam da reunião os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; da Fazenda, Dario Durigan; da Casa Civil, Miriam Belchior; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; das Minas e Energia, Alexandre Silveira; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para sanção do Projeto de Lei nº 2.120, de 2022. O projeto institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Por volta das 15h30, Lula receberá, no Palácio do Planalto, a visita da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet. Ela é cotada para ser secretária-geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2027.

No encontro desta segunda, o presidente Lula deve reafirmar o seu apoio à candidatura de Michelle Bachelet ao cargo. Jamais uma mulher foi secretária-geral da ONU desde a fundação da entidade internacional.

Lula fecha o seu dia com outra reunião no final da tarde no Palácio do Planalto, que contará com a presença de diversos ministros. 

Na terça (12), o presidente Lula vai lançar, em solenidade no Palácio do Planalto, o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”. Na ocasião, será publicado um decreto presidencial e quatro portarias para regulamentar o programa com especificação de investimentos em cada área.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula disse que um dos objetivos do plano será o de “enfraquecer o potencial financeiro do crime organizado”. O investimento do projeto será ao todo de R$ 11,1 bilhões, sendo R$ 968,2 milhões em investimentos diretos e R$ 10 bilhões em financiamento via FIIS para estados e municípios.

O plano “Brasil Contra o Crime Organizado” será centrado em quatro eixos principais: asfixia financeira, sistema prisional seguro, esclarecimento de homicídios e combate ao tráfico de armas.

O primeiro eixo do plano receberá R$ 302,2 milhões para combater o fluxo de dinheiro das organizações criminosas. Esse eixo terá fortalecimento das FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), criação de um FICCO Nacional para operações interestaduais, expansão do Comitê de Investigação Financeira para rastreamento de ativos e leilões centralizados de bens apreendidos.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a apresentação dos números da inflação oficial brasileira. Nesta terça (12), o IBGE apresenta os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o mês de abril. 

Também na terça (12) será divulgado pelo IBGE o estudo que mostra a situação do setor da construção civil no mês de abril. O mesmo IBGE apresenta, na quarta (13), Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil os números da atividade, no mês de março, dos setores da indústria e do comércio.

Na quinta (14), o IBGE apresenta os resultados da sua pesquisa que trata da atividade agropecuária em todo o país. No mesmo dia, o órgão divulga a Pnad Contínua que revela os números do desemprego no Brasil no primeiro trimestre de 2026. 

PODER LEGISLATIVO

Por conta da realização de eventos em Nova York da chamada “Brasil Week”, que prevê seminários com investidores e autoridades para falar de oportunidades no Brasil, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram uma semana sem a necessidade de presença física. Isso porque diversos parlamentares participarão dos eventos nos Estados Unidos. 

Na Câmara, Motta prevê realizar sessões no plenário todos os dias, para a contagem do prazo necessário à aceleração da votação, na comissão especial, do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A pauta das votações, entretanto, não envolve projetos polêmicos. 

Motta programou uma pauta para votação de projetos voltados para áreas como segurança pública, infância, mobilidade urbana, agricultura, transparência e esporte. A pauta inclui propotas sobre pornografia infantil com uso de inteligência artificial, marco legal do transporte coletivo, incentivo à indústria de fertilizantes, regras para candidatas gestantes em concursos públicos e fim do sigilo sobre gastos federais.

A primeira sessão deliberativa da semana está marcada para esta segunda (11), às 18h. No Plenário, os deputados devem analisar dois requerimentos de urgência. 

Um deles trata do projeto de lei 5.900/2025, que dá ao órgão federal responsável pela agricultura competência privativa para fazer análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre normas que impactem espécies de interesse produtivo. O outro requerimento pede urgência para o projeto de lei complementar 100/2021, que altera a Lei Complementar 116/2003, norma que trata do Imposto sobre Serviços.

Entre os projetos em pauta, os deputados podem votar o PL 488/2019, que torna obrigatória a imposição de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia. A proposta está em regime de urgência e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Também está na lista o projeto de lei 3.0660/2025, que cria medidas de enfrentamento e repressão a crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e técnicas de mascaramento de endereço de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.

Outro item da pauta é o projeto de lei 4.295/2025, que aumenta a pena para estupro de vulnerável no Código Penal Militar quando o crime resultar em lesão corporal grave.

A Câmara também pode votar o projeto de lei 1.054/2019, aprovado no Senado, que estabelece regras para a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal em concursos públicos. A proposta vale para cargos e empregos públicos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União. O objetivo é evitar que a gravidez ou o período pós-parto prejudiquem candidatas em seleções que exigem exame físico.

Na área de mobilidade, a pauta inclui o projeto de lei 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta altera o Estatuto da Cidade, a Lei de Mobilidade Urbana e outras normas relacionadas ao setor.

O texto busca reorganizar regras para o transporte coletivo nas cidades, tema que afeta diretamente usuários, municípios, empresas operadoras e o financiamento do serviço.

Outro item de impacto econômico é o projeto de lei 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert. A proposta altera leis tributárias e de infraestrutura para incentivar a produção nacional de fertilizantes. O tema é sensível para o agronegócio, já que o Brasil depende fortemente de importações para abastecer o setor.

A pauta da semana também reserva espaço para o esporte. O projeto de lei 2.978/2023 altera a Lei da Sociedade Anônima do Futebol para aperfeiçoar regras de governança das SAFs, proteger investidores e preservar direitos de clubes, profissionais do futebol e atletas em formação.

Já o projeto de lei complementar 21/2026 cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas, o Retad. A proposta unifica a cobrança de tributos federais incidentes sobre receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre programou uma semana de votações com temas que vão de trânsito e justiça criminal a saúde, educação, infância, ciência e tecnologia e combate à violência contra a mulher. 

Um dos principais itens da semana é a Medida Provisória 1.327/2025. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e trata de mudanças na Carteira Nacional de Habilitação. A MP, já aprovada pela Câmara, permite a emissão da CNH em formato digital e prevê renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Também está na pauta o projeto de lei 3.777/2023, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima de crime. A ideia é que, na própria sentença penal condenatória, o juiz fixe um valor mínimo para reparar os danos causados pela infração.

Na prática, esse tipo de proposta busca facilitar a reparação à vítima, evitando que ela precise iniciar outro processo apenas para discutir uma indenização mínima.

Outro item previsto é o projeto de lei 4.676/2019, que muda regras sobre certificação no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. O texto confere caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação criado para o setor.

A pauta também inclui o projeto de lei 336/2024, que cria diretrizes básicas para melhorar a atenção à saúde de pessoas com dor crônica e institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. A proposta teve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais.

O objetivo é dar maior visibilidade a uma condição que pode afetar a qualidade de vida, a rotina de trabalho, a saúde mental e o acesso a tratamentos adequados.

Para a sessão deliberativa de quarta (13), a pauta prevê a análise do projeto de lei 1.049/2026, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O texto também institui o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.

A proposta ainda depende de deliberação sobre requerimentos. Um deles pede urgência para a matéria. Outro solicita que o texto tramite em conjunto com projeto correlato apresentado no Senado.

Outro tema social previsto para a sessão de quarta é o projeto de lei 385/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

Esses conselhos são responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas voltadas à infância e à adolescência. Por isso, mudanças em sua composição ou funcionamento podem afetar diretamente a governança das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Também está na lista o projeto de lei 3.102/2022, que altera a lei do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais. A proposta inclui novos órgãos e institutos no plano de carreiras da área.

O projeto ainda depende da apreciação de requerimento de urgência. Se avançar, poderá impactar servidores e instituições ligadas à pesquisa, inovação, tecnologia, saúde e desenvolvimento científico.

Na área de direitos humanos e comunicação, os senadores podem analisar o projeto de lei 754/2023. O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para prever a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência.

A proposta já recebeu pareceres favoráveis da senadora Damares Alves nas comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia. A intenção é usar o alcance nacional do programa de rádio para informar mulheres sobre serviços de proteção, denúncia e acolhimento.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário tem como destaque a posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A posse do magistrado, que acontece nesta terça (12), marca a transição da gestão de Cármen Lúcia para o novo comando. 

Junto com Nunes Marques, assumirá a vice-presidência do TSE o ministro André Mendonça. O novo comando do Tribunal atuará nas eleições gerais de outubro deste ano. 

Com a saída de Cármen Lúcia, a terceira cadeira reservada no TSE ao Supremo Tribunal Federal passará a ser ocupada pelo ministro Dias Toffoli, que era substituto da magistrada.

No STF, a agenda da semana no plenário da Corte tem como destaque o julgamento, na próxima quarta (13), da ADI 6304, que questiona dispostivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. 

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.964 aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, e que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. Na ação, a associação afirma que a regra cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização da pena e da função social da propriedade.

Outro ponto questionado é a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal, que trata da possibilidade de o Ministério Público formalizar com o investigado “acordo de não persecução penal”. Segundo a entidade, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

Ainda na pauta do dia 13 está ADPF 881, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados criminalmente em decorrência de interpretação do ordenamento jurídico no exercício regular de suas funções – o chamado “crime de hermenêutica”. 

O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar nos autos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Já para a sessão plenária da próxima quinta (14), está agendado o julgamento do RE 1537165, no qual a Corte definirá se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. 

Em liminar concedida no final do mês de março, o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. 

Também ficou definido que os critérios se aplicam a pedidos judiciais e a comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
 

O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", às 19h45 de sexta-feira (8), segundo informou a PM na manhã deste sábado. As informações são do g1. 

A transferência foi permitida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de sexta. Antes da transferência, Paulo Henrique estava em um presídio do Complexo Penitenciário da Papuda, desde 16 de abril, quando foi preso no âmbito da  Operação Compliance Zero. 

"Após os procedimentos administrativos, judiciais e operacionais de praxe, o custodiado foi alocado em uma das celas disponíveis da unidade, as quais são todas classificadas como Sala de Estado Maior. A Corporação reitera que, por questões operacionais e de segurança, busca assegurar a permanência do custodiado em cela exclusiva, observando os padrões de infraestrutura e os protocolos técnicos adotados pelo Núcleo de Custódia da Polícia Militar", disse a PM neste sábado.

Paulo Henrique Costa foi preso sob acusação de não seguir práticas de governança e permitir negócios do BRB com o banco Master sem lastro, ou seja, sem garantias que sustentem seu valor.

O pedido de transferência para a Papudinha foi feito pela defesa do ex-presidente do BRB. No fim de abril, os advogados informaram ao STF que ele pretendia firmar um acordo de delação premiada e solicitaram a mudança, alegando necessidade de preservação da integridade física e segurança.

A Papudinha fica a poucos metros das unidades da Papuda para presos comuns, no Jardim Botânico, e tem capacidade para 60 presos.
 

O senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria. Em entrevista coletiva realizada neste sábado (9), no Rio de Janeiro ao jornal O Globo, o parlamentar classificou a medida como uma "canetada burocrática" contra a vontade da maioria do Congresso Nacional.

A suspensão determinada por Moraes ocorre enquanto a Corte analisa ações que questionam a constitucionalidade da lei, promulgada recentemente pelo Legislativo. Para o senador Flávio Bolsonaro, "a determinação monocrática abala a democracia ao revogar uma decisão tomada pelos representantes eleitos".

Além das críticas à decisão em si, Flávio Bolsonaro acusou o magistrado de ter influenciado diretamente a redação do texto original no Congresso por meio de um "jogo combinado" com o relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade). Segundo o senador, essa proximidade teria impedido o avanço de uma proposta de anistia "ampla, geral e irrestrita".

A Lei da Dosimetria é vista como um mecanismo que poderia abrandar as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a suspensão imposta por Moraes, a eficácia da norma segue paralisada até o julgamento definitivo pelo plenário do STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos e pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

Até o início da tarde deste sábado (9), o ministro já havia publicado dez decisões fundamentadas nesse entendimento. A suspensão ocorre após o STF receber as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, que foi promulgada recentemente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei funciona como um instrumento para "criar um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional". Por sorteio, o ministro Alexandre de Moraes foi definido como o relator desses processos.

Um dos pontos centrais do questionamento jurídico refere-se ao rito legislativo adotado pelo Congresso. De acordo com os autores das ações, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, resultando no restabelecimento de apenas partes da norma, o que configuraria um vício formal e jurídico.

Após sorteio realizado nesta sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de ações que questionam a Lei da Dosimetria, que estabelece a redução de pena dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e por tentativa de golpe. 

As ações foram encaminhadas a Moraes no mesmo dia em que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova lei, fruto da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado por Câmara dos Deputados e Senado. 

Já como relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem informações sobre o tema em até cinco dias. Os autores das ações, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pedem que o STF emita uma medida cautelar para suspender momentaneamente a eficácia da norma até que seja julgado o mérito.  

Alexandre de Moraes determinou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestem a respeito das ações. “Diante do pedido de medida cautelar, mostra-se adequada a adoção do rito”, justificou o ministro.

Entre outros pontos, PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Na prática, afirmam, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena. As autoras alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.

As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.

Quem também ingressou no STF contra a lei da dosimetria foi o Partido dos Trabalhadores (PT), em ação conjunta com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV). Por meio de nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a norma “representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia”. 

“Em um momento em que a sociedade cobra punições mais duras para crimes graves, perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco”, declarou o presidente do PT.

Em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. Após a decisão do Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha até a última quarta (6) para promulgar a norma. 

No mesmo dia, Lula viajou aos Estados Unidos para reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump. Assim, a tarefa de oficializar o dispositivo ficou a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A nova lei da dosimetria pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro com a redução de sua pena de 27 anos e três meses. 
 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas cautelares contra o presidente nacional do Partido Progressistas, senador do Piauí Ciro Nogueira (PP), e seu irmão, o empresário Raimundo Nogueira Lima. As determinações ocorrem no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga supostos esquemas de corrupção e vantagens indevidas ligados ao "Caso Master".

De acordo com a decisão, obtida pelo portal Poder360, o senador Ciro Nogueira está terminantemente proibido de manter contato com os demais investigados no inquérito. Já para seu irmão, Raimundo Nogueira, as restrições são ainda mais severas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de deixar o território nacional.

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A decisão de Mendonça detalha que Raimundo Nogueira deve seguir regras rigorosas de monitoramento. Além do uso do equipamento eletrônico, ele está proibido de acessar as sedes e escritórios das empresas investigadas e deve manter uma distância mínima de 50 metros de outros envolvidos no caso.

O empresário também teve o seu passaporte retido, ficando impedido de realizar viagens internacionais. Segundo as investigações da Polícia Federal (PF), Raimundo integraria uma estrutura empresarial que teria facilitado o recebimento de vantagens econômicas e patrimoniais em favor do senador. 

A PF sustenta que uma empresa administrada por ele adquiriu participação societária com "expressivo deságio", em uma operação avaliada como parte do suposto "propinoduto" investigado.

A investigação apura se Ciro Nogueira exerceu influência parlamentar para beneficiar o grupo econômico do banqueiro Daniel Vorcaro em troca de benefícios pessoais. "Ciro teria exercido atuação parlamentar alinhada aos interesses do grupo empresarial [...] e, paralelamente, recebeu vantagens econômicas e patrimoniais", afirma o relatório da PF enviado ao STF.

Entre os benefícios apontados pelos investigadores estão o uso gratuito de imóveis de alto padrão, custeio de viagens e hospedagens de luxo, além do uso de cartões para despesas pessoais e indícios de recebimento de dinheiro em espécie. Em sua resposta, por meio de nota publicada nas redes sociais, o investigado pela Polícia Federal alega ser vítima de perseguição. 

Confira a nota do senador:

 

 

 

 

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A defesa do senador tem negado irregularidades e, em declarações anteriores, Ciro Nogueira chegou a afirmar que deixaria o Senado caso fosse comprovado qualquer elo ilícito com o Banco Master. O processo continua sob sigilo em relação a detalhes específicos da colheita de provas, mas as medidas restritivas já estão em vigor por determinação da Corte.

Depois da operação de busca e apreensão da Polícia Federal que envolveu o senador Ciro Nogueira (PP-PI), por suspeita de envolvimento em ações de corrupção relacionadas ao Banco Master, o próximo grande alvo que estaria na mira dos investigadores seria o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Foi o que afirmou a coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (8). 

Segundo a coluna, as apurações da Polícia Federal estariam desvendando as relações de Alcolumbre com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A revista Veja afirma que, cientes dessa investigação, dois ministros do governo Lula já teriam procurado o presidente do Senado para dizer que o líder petista não tem responsabilidade sobre o que virá pela frente nos desdobramentos da investigação. 

O próprio Alcolumbre, segundo apuração da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, teria falado recentemente com o presidente Lula sobre a investigação da PF a respeito dele. A jornalista afirma que duas semanas antes da votação no Senado que rejeitou Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), Alcolumbre teria se queixado a Lula de estar sendo perseguido pela Polícia Federal, e pediu ao presidente que o ajudasse a se blindar do que chamou de “injustiças”. 

Malu Gaspar afirma que, na conversa, que ocorreu nos bastidores da posse do novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, Alcolumbre disse a Lula que a delação de Vorcaro viria com “muitas mentiras e injustiças” sobre ele e apelou ao presidente para que o ajudasse a ficar de fora. De acordo com o relato que fez a aliados, Lula respondeu que não tem como segurar delegado da PF, o Ministério Público Federal (MPF) e muito menos o Supremo. 

Alcolumbre, de sua parte, teria certeza de que será alvo de retaliação do PT, após manobrar pela derrota na indicação de Jorge Messias, tanto que, como diz a coluna Radar da Veja, até teria desabafado com um ministro do STF. “Todo dia vem alguém me avisar de alguma delação”, teria dito o senador amapaense. 
 

Em meio a reivindicações de instalação da CPI do Banco Master feitas tanto pelo governo Lula quanto pelo pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE) buscaram um outro caminho para tentar garantir a criação da comissão. 

Os dois senadores ingressaram com representação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Kassio Nunes Marques deixe a relatoria de uma ação que pede a criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar o Master. Vieira e Girão alegam que Nunes Marques seria suspeito para relatar a ação, por ter ligações com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (7). 

O ministro Nunes Marques foi sorteado em 26 de março relator da ação que pede a criação da CPI no Senado, e até o momento não proferiu qualquer decisão sobre o caso. A ação que tem o ministro como relator foi apresentada por um grupo de senadores, que pede a intervenção do STF e a garantia do direito da minoria de instalar comissões de inquérito.

No pedido de suspeição de Nunes Marques, o senador Alessandro Vieira argumenta que o magistrado tem proximidade com Ciro Nogueira. Vieira argumenta que os dois são do Piauí e têm relação antiga no meio político e jurídico local.

“Considerando a relação íntima e notória entre o ministro Kassio e o senador Ciro Nogueira, que hoje passou a ser oficialmente alvo das investigações referentes ao caso Master, estou apresentando, juntamente com o senador Girão, pedido de suspeição, para que o mandado de segurança sobre a instalação da CPI do Master seja distribuído para outro ministro do STF”, escreveu Vieira em suas redes sociais.

Ciro Nogueira foi um dos principais articuladores e apoiadores da indicação de Nunes Marques ao STF em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), de quem foi ministro da Casa Civil. Na época, o senador elogiou publicamente o magistrado e atuou nos bastidores para viabilizar apoio à sua indicação no Senado. 

Em outra frente de defesa da criação de uma CPI, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) ingressou com um mandado de segurança no STF para que a Corte obrigue o Congresso Nacional a instalar a comissão mista para investigar o Banco Master. O mandado foi distribuído para o ministro André Mendonça. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) manter a ordem de reintegração de posse em área disputada pela comunidade indígena Pataxó da Aldeia Lagoa Doce e a empresa Itaquena S/A, no município de Eunápolis, sul da Bahia.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, negou o pedido apresentado pelos indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que solicitava a suspensão imediata do despejo, sob o argumento de risco de dano irreparável a mais de 200 pessoas, incluindo crianças e idosos.

O conflito teve início após o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis determinar a reintegração de posse em favor da empresa Itaquena S/A, que atua nos setores agropecuário, turístico e imobiliário. Em resposta, os indígenas ajuizaram uma reclamação no STF, alegando que a área é tradicionalmente ocupada e que o título de propriedade da empresa seria nulo, por envolver a alienação de terras públicas com área superior a 3 mil hectares sem prévia autorização do Senado Federal.

Em decisão anterior, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, o ministro Flávio Dino já havia determinado o sequestro judicial e a indisponibilidade registral das matrículas de imóveis de números 1.835, 21.055 e 21.058, além de determinar ao juízo de origem que apurasse a legitimidade do título dominial da empresa. Na ocasião, no entanto, a Corte não suspendeu expressamente a ordem de reintegração de posse. O acórdão afirmou que o imóvel deveria ser desocupado e mantido sob custódia judicial, vedada tanto a devolução à Itaquena quanto qualquer nova ocupação ilegal.

Em maio de 2026, os reclamantes voltaram ao STF com uma nova petição, informando que o juízo local teria permitido o prosseguimento dos atos executórios da reintegração de posse, mesmo ciente da ordem de sequestro judicial. Segundo os indígenas, a Funai já havia peticionado nos autos requerendo a suspensão imediata do despejo, mas o pedido ainda estaria pendente de apreciação.

Eles sustentavam que a manutenção da reintegração de posse seria incompatível com a decisão do STF, pois permitiria que a beneficiária do título questionado retomasse o poder fático sobre o imóvel, tornando inócua a medida cautelar de sequestro e produzindo risco de dano irreversível à comunidade.

Ao decidir, o ministro Flávio Dino rejeitou os argumentos, afirmando que a pretensão dos reclamantes parte de premissa equivocada quanto ao alcance da medida liminar deferida na reclamação. “A decisão liminar não suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse”, escreveu o relator. “O que se determinou, em verdade, foi que o imóvel fosse desocupado e mantido sob custódia judicial, à disposição do Juízo competente, de modo a vedar, simultaneamente, a sua devolução à Itaquena S.A. enquanto pendente a apuração da legitimidade do título dominial e qualquer ocupação ilegal sobre a área.”

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O ministro explicou que não há contradição entre a ordem de indisponibilidade das matrículas e a manutenção da reintegração de posse, pois, cumprida a desocupação, o imóvel não deve retornar à esfera de disponibilidade da empresa, mas permanecer sob a guarda do Poder Judiciário. “Incoerente seria se fosse ordenada a devolução da posse do imóvel à Itaquena S.A., providência afastada na decisão liminar”, acrescentou.

Dino também destacou que o pedido formulado pela Funai já havia sido apresentado em setembro de 2025, antes do julgamento do referendo da medida cautelar ocorrido em outubro daquele ano, razão pela qual seus fundamentos já integravam o quadro processual submetido à apreciação da Corte.

O ministro ressaltou ainda que o Supremo não é o foro adequado para discutir circunstâncias fáticas como a efetiva atuação do poder público na proteção de desabrigados ou a existência de risco na área objeto de remoção. “Tais elementos devem ser aferidos pelas autoridades e pelo Judiciário locais, por dependerem de dilação probatória”, afirmou.

No que diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que estabelece diretrizes para remoções coletivas e transição assistida, o ministro observou que o precedente não se aplica obrigatoriamente ao caso concreto, por se tratar de ocupação posterior à data fixada na decisão. No entanto, ele fez questão de registrar que o poder público pode adotar aquelas medidas como boas práticas para assegurar a dignidade dos envolvidos, incluindo comunicação prévia, prazo razoável para desocupação e encaminhamento de famílias para locais dignos.

Ao final, o ministro Flávio Dino negou o pedido dos indígenas e da Funai, determinando que todas as questões relativas à suspensão ou cumprimento da ordem de reintegração de posse devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias, inclusive quanto às medidas operacionais e protetivas.

Ele ordenou ainda que o juízo da Vara Única de Eunápolis promova a juntada da decisão aos autos de origem e que cópia integral do processo seja enviada ao Procurador-Geral de Justiça da Bahia e à Procuradoria da República competente para as providências que entenderem cabíveis.

A decisão mantém, assim, o entendimento do STF de que a área deve permanecer desocupada e sob custódia judicial, sem devolução à empresa e sem novas ocupações, até que a cadeia dominial seja integralmente esclarecida e o devido processo legal seja cumprido nas instâncias ordinárias. 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (7) pela derrubada de trechos da lei aprovada em 2012 que altera a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. Relatora de cinco ações sobre o tema, a magistrada defendeu a manutenção do modelo atual, que garante maior compensação financeira aos estados e municípios produtores de petróleo.

O Supremo analisa a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional que reduz a fatia dos royalties destinada aos produtores e amplia os repasses para estados e municípios não produtores.A aplicação da norma está suspensa desde março de 2013, após liminar concedida pela própria Cármen Lúcia.

Durante o voto, a ministra afirmou que a legislação alterou pontos previstos pela Constituição. “Não se tratam apenas de percentuais. Alterou titularidade, e a titularidade está posta pelo constituinte”, declarou. A ministra também declarou que validar a nova divisão poderia provocar um “desequilíbrio federativo”.

Pela regra atual, mantida por decisão liminar do STF:

• estados produtores recebem 26,5% dos royalties;
• municípios produtores também ficam com 26,5%;
• fundos destinados aos não produtores recebem 8,75%.

Já a lei aprovada em 2012 prevê:

• redução para 20% aos estados produtores;
• queda para 17% aos municípios produtores;
• aumento para 40% destinados aos não produtores.

Ao final do período de transição previsto pela lei, os municípios produtores passariam a receber apenas 4% da arrecadação, enquanto os não produtores concentrariam 54% dos recursos. O julgamento continua no STF.

Em evento sobre ouvidorias judiciais realizado nesta quinta-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu que magistrados devem ser abertos ao controle social e à autocrítica. 

“Todos nós que exercemos uma função pública desta natureza temos o dever de prestar contas. Sem o prejuízo da nossa independência, que é indeclinável, temos o dever de dizer como e de dizer por quê”, contempla Fachin.

A fala ocorre em um momento em que a Corte enfrenta desgaste de imagem após revelações de supostos elos entre ministros e o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Segundo uma reportagem do jornal Estadão, o ministro ainda relembra que a credibilidade institucional não pode ser restaurada de forma artificial. Para Fachin, essa confiança “não pode ser recuperada por decreto” e deve ser construída por comportamentos consistentes e pela capacidade de ouvir cidadãos.

Fachada do STF | Foto: Fabio Rodrigues / Agência Brasil

“Nós, integrantes do Poder Judiciário, temos a indispensável prerrogativa do agir com independência, mas isso não significa isolar-se numa fortaleza impenetrável que não seja compreensível e acessível”, afirma o presidente da Corte.

A defesa de Fachin por um código de ética e conduta para os ministros surge após pesquisa indicar que 55% dos brasileiros não confiam no STF. A proposta de Fachin enfrenta resistências internas, como a do ministro Flávio Dino, que defende uma reforma estrutural mais ampla em vez de medidas que classifica como superficiais.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu um pedido da Polícia Federal para que o banqueiro Daniel Vorcaro seja enviado de volta à penitenciária federal de Brasília, no Complexo da Papuda. O pedido havia sido feito antes de Vorcaro, dono do Banco Master, ter finalizado e enviado sua proposta de delação premiada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à própria Polícia Federal.

Vorcaro está desde o dia 19 de março em uma sala na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele foi autorizado a deixar a penitenciária após negociar um acordo d delação premiada com a PGR e a PF. 

Segundo o SBT News, o pedido da PF a Mendonça foi feito por razões administrativas. Na superintendência, funciona uma carceragem usada apenas para presos de passagem, antes de serem enviados ao sistema penitenciário. Vorcaro foi alocado em uma sala de Estado-Maior reformada inicialmente para receber o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A presença do banqueiro no local alterou a rotina da administração, já que seus advogados o visitavam diariamente para trabalhar na confecção dos anexos de sua delação premiada e costumavam apresentar diversos pleitos à administração. Ele também recebe semanalmente a visita de seus familiares.

Como a proposta de delação já foi entregue, na última terça (5), a PF argumentou ao ministro do STF que não tem condições de manter Vorcaro indefinidamente alocado na superintendência e que o tempo já havia sido suficiente para que ele finalizasse a confecção da sua proposta. O argumento da corporação é de que não é mais necessária a presença do banqueiro na sede da Superintendência.
 

Levantamento feito pelo jornal Estado de S.Paulo e divulgado nesta quinta-feira (7) revela que pelo menos 14 julgamentos que aconteciam no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) se encontram suspensos por terem dado empate de cinco a cinco na votação dos ministros. E com a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, essa situação deve perdurar por tempo ainda indefinido.

Barroso se aposentou em 16 de outubro do ano passado, e desde então o STF atua com apenas dez ministros. Essa situação vem causando efeitos em julgamentos na Corte, como mostra o levantamento do Estadão, emperrando a análise de temas de impacto, como improbidade administrativa, cadastro nacional de pedófilos, aposentadoria obrigatória no serviço público, manutenção de empregados de conselhos profissionais sem concurso, licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul, entre outros. 

De acordo com o jornal, além das ações empatadas em plenário, estão paralisados os 684 processos do acervo do antigo gabinete de Barroso, que será herdado por seu substituto. Enquanto isso, os atuais integrantes do Supremo têm recebido mais trabalho, uma vez que o sorteio de novas ações só leva em conta os gabinetes ativos.

Um dos casos que acabou paralisado no STF por ter dado empate foi um julgamento sobre a pena de improbidade administrativa imposta a Antonio Carlos da Silva, ex-prefeito de Caraguatatuba (SP). Os magistrados analisavam um pedido de Silva para atestar que havia cumprido toda a punição judicial, mas a ação acabou sendo adiada. 

E essa situação, que já dura quase sete meses, pode se arrastar por quase um ano mais. Isso porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já teria sinalizado nos bastidores que não colocará em votação nenhuma nova indicação de ministro do STF antes das eleições de outubro. 

Para tentar apaziguar a relação com Alcolumbre e tentar contornar a situação da nova indicação de ministro do Supremo, o Palácio do Planalto escalou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para conversar com o presidente do Senado. Guimarães esteve nesta quarta (6) com Alcolumbre e disse que sentiu no presidente do Senado disposição de “olhar para a frente”, além de ter manifestado que quer “continuar colaborando com o governo”. 

Sobre uma nova indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal, Guimarães disse a jornalistas que ainda não falou sobre esse tema com o presidente Lula e que essa conversa deve ficar para depois da viagem de Lula aos Estados Unidos. O líder petista se reúne nesta quinta com o presidente norte-americano Donald Trump.
 

O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, definiu uma estratégia para tentar destravar as negociações de um acordo de delação premiada junto à Polícia Federal (PF), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo aliados de Vorcaro, o plano prevê sinalizar aos investigadores a intenção de devolver parte dos recursos relacionados ao esquema investigado. De acordo com pessoas próximas ao banqueiro, ele tem ressaltado que a prioridade será “pagar tudo”.

A avaliação da defesa de Vorcaro é de que a devolução de valores pode contribuir para reduzir a tensão nas tratativas do núcleo penal da delação, facilitando a aceitação do acordo pela PF e pela PGR, além da posterior homologação pelo ministro André Mendonça, relator do caso envolvendo o Banco Master no STF.

Conforme o relato de aliados, André Mendonça considera essencial que Vorcaro indique o destino dos recursos desviados no esquema investigado e apresente mecanismos para devolução dos valores à União. O tema, inclusive, foi objeto de estudo do ministro durante o doutorado.

As informações são do Metrópoles.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da prisão preventiva de ex-dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) investigados por suspeita de envolvimento em um esquema de descontos ilegais em aposentadorias.

Entre os citados está o ex-presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, preso desde novembro durante uma das fases da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal. Na manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Hindemburgo Chateaubriand, a PGR sustenta que não houve alteração no quadro que justificou as prisões, o que afasta a possibilidade de revogação das medidas.

Segundo o órgão, há indícios de que os investigados atuaram para viabilizar descontos indevidos em benefícios de aposentados vinculados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares. A PGR detalha que os ex-dirigentes teriam ocupado funções estratégicas para garantir a continuidade das irregularidades.

“Os indícios são consistentes para Alessandro Stefanutto [...] em posição de liderança, recebia pagamentos ilícitos para garantir a manutenção da engrenagem dos descontos indevidos”, aponta o documento.

 

Além de Stefanutto, a Procuradoria pediu a manutenção das prisões de:

• Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho
• André Paulo Fidélis

De acordo com a investigação, eles teriam contribuído para dar respaldo jurídico e operacional ao esquema. O caso está sob análise de Mendonça, que ainda não decidiu sobre ao menos 16 pedidos de revogação de prisão apresentados por investigados desde o ano passado.

O senador Jaques Wagner (PT) comentou, em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, a rejeição do nome do Advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Após a derrota no Senado, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passaram a atribuir a Wagner um suposto erro de cálculo na contagem de votos favoráveis à indicação.

??Wagner afirma que rejeição de Messias ao STF teve articulação para dar "cacetada" em Lula

?????Rebeca Menezes, da China
Confira?? pic.twitter.com/XZPb2dNxau

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 6, 2026

Em agenda internacional na China, o senador afirmou que o momento ainda é recente e classificou como injusta a forma como Messias foi tratado durante o processo de sabatina.

“Dizem que você só consegue enxergar melhor o momento, quando ele fica um pouco mais distante. Ainda estamos muito no calor do meu sofrimento, do presidente Lula, e principalmente do Jorge Messias, que é um ser humano maravilhoso, é uma pessoa super qualificada e que seguramente não merecia sofrer o ódio de quem está fazendo de uma sabatina um julgamento do presidente da República recaindo nele”, disse ao BN.

O senador afirmou que, antes da votação, trabalhava com um número de votos com expectativa de aprovação do nome indicado pelo presidente. Segundo ele, o cenário mudou devido a movimentações que ocorreram nos bastidores do Senado.

“Eu sempre digo que voto secreto é um voto complicado para ter a conta. Eu nunca tinha feito nenhuma conta menor do que 41-42 votos, ou seja, com aprovação dele. E infelizmente muita gente sorrateiramente trabalhou por debaixo do pano, a gente não se deu conta, não percebeu, e na minha opinião as pessoas fizeram uma triste tarde daquela quarta-feira”, declarou.

“E quando estiver mais distante eles vão perceber, porque o texto constitucional, depois da prerrogativa do presidente é exercida escolhendo nome, cabe ao Senado saber se a pessoa tem [notório] saber e reputação ilibada. A sabatina é para isso”, acrescentou.

Durante a entrevista, o líder do governo negou ter atuado contra a indicação de Messias e atribuiu as críticas recebidas a uma disputa em torno do nome do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco.

“Infelizmente as pessoas não estavam a fim de saber se ele estava preparado ou não, estavam a fim de dar uma cacetada no presidente. Tentaram jogar em cima de mim, trabalhei o tempo todo, Messias trabalhou comigo por quatro anos. Por isso que muitos ficaram com raiva de mim, havia uma torcida por Rodrigo Pacheco, e as pessoas acham que eu mando na cabeça do presidente Lula. Ele escolheu o Messias e eu fui trabalhar pela sua aprovação. Na minha opinião foi uma coisa mesquinha daqueles que usaram uma sabatina para fazer uma disputa política indevida”, indicou.

Por fim, o senador revelou que sua relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), saiu desgastada no processo.

“Minha função como líder do governo é conversar com todo mundo, converso com o presidente do Senado, com Flávio Bolsonaro… Se eu não conversar com todo mundo eu não consigo aprovar as matérias porque nós não temos maioria. Infelizmente minha relação ficou muito estremecida com o presidente do Senado, porque ele queria o Pacheco, e por ser líder do governo ele acha que eu deveria arrancar isso do presidente, mas repito: não mando na cabeça do presidente”, declarou.