senado

Com a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em baixa nas pesquisas, o Palácio do Planalto prepara um pacotão de bondades para as próximas semanas, de olho no calendário eleitoral. Estão sendo preparadas medidas emergenciais para tentar baixar o combustível, o gás de cozinha e renegociar as dívidas da população. 

No Congresso Nacional, os trabalhos serão retomados após intensa movimentação de bastidores, com o fim do prazo da janela partidária. Câmara e Senado terão votações em plenário com bancadas modificadas não apenas pelas mudanças de sigla, mas também pelo retorno de deputados que exerciam cargos e se desincompatibilizaram de funções em governos ou prefeituras.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana é a discussão de duas ações que buscam definir regras para a eleição para um mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O Estado está sob comando do presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, desde o dia 23 de março, quando o então governador Cláudio Castro renunciou. Os ministros do STF vão analisar se a eleição no Rio deverá ser direta, com a convocação da população, ou indireta, definida entre os deputados estaduais.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (6) com uma agenda de reuniões internas no Palácio do Planalto. No início da tarde, a primeira reunião é com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Às 15h30, o compromisso de Lula será uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Foram chamados para esse encontro também a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, e o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

A agenda do presidente Lula nesta segunda será concluída em uma reunião com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secom.

Durante a semana, o presidente Lula deve discutir com sua equipe medidas voltadas para o setor de combustíveis, principalmente para tentar reduzir o preço do diesel. O Ministério da Fazenda está fazendo os ajustes finais para que seja editada uma medida provisória da subvenção do diesel.

O desconto esperado com a medida é de 1,20 por litro do diesel importado. A subvenção terá validade por 60 dias, e o custo total deve ser de cerca de R$ 3 bilhões ao longo de dois meses.

Ainda durante a semana, o presidente Lula deve fazer reuniões com lideranças no Congresso com objetivo de tentar escolher um substituto para a ministra Gleisi Hoffmann na pasta de Relações Institucionais. A ministra deixou o cargo para concorrer a uma vaga de senadora pelo Paraná, e Lula está tendo dificuldades para encontrar um nome que seja de sua confiança e ainda tenha bom relacionamento com o Congresso.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, um dos destaques é a apresentação, nesta terça (7), pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, dos números da balança comercial do Brasil do mês de março. A divulgação será a primeira após a saída do ministro Geraldo Alckmin e da posse de Márcio Elias Rosa em seu lugar. 

Na quinta (9), o IBGE apresentará a sua Pesquisa Industrial Mensal. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de fevereiro deste ano. 

Já na sexta (10) o destaque é para a divulgação, pelo IBGE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O indicador revelará o resultado da inflação oficial no país no mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma suas atividades após ter desmarcado sessões na semana passada, devido ao feriado e às movimentações da janela partidária. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve promover uma reunião de líderes nesta terça (7) para definir a pauta de votações dos próximos dias. 

Um dos projetos que Motta quer apreciar nesta semana é a PEC 383 de 2017, que estabelece que a União aplique, no mínimo, 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) no financiamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social). O texto, que está parado na Casa desde 2021, também obriga Estados e municípios a vincularem 1% de suas receitas próprias para o setor. 

Nos últimos dias Hugo Motta disse que levará o projeto a plenário mesmo sem uma conversa prévia com o Palácio do Planalto ou com o Ministério da Fazenda. A proposta estabelece uma transição: nos dois primeiros anos subsequentes à da data de publicação, a fatia da União será de 0,5% da RCL. 

Usando como base a receita do ano passado, essa fatia seria de R$ 7,59 bilhões em 2027 e 2028. O 1% passaria a valer plenamente apenas no 3º ano após a promulgação. 

A medida é vista com ressalvas pela equipe econômica, pois engessa mais uma fatia do Orçamento. Pelo projeto, o montante da União deve ser descentralizado para Estados e municípios gerirem as ações de proteção social, sendo permitido ao governo federal reter apenas 2% da verba para a gestão nacional do sistema. A PEC tem um impacto estimado em R$ 15 bilhões por ano para as contas públicas.

Outro projeto que pode ir a voto no plenário é o que foi enviado  pelo Executivo para criar uma regulação específica aos mercados digitais. A proposta altera a Lei nº 12.529, de 2011, para incluir mecanismos de designação de agentes econômicos de “relevância sistêmica” e criar dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma Superintendência de Mercados Digitais.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pode vir a decidir nos próximos dias se envia para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a mensagem presidencial com a indicação de Jorge Messias para o STF. Caso envie, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), poderá marcar a data da sabatina de Messias.

Para a semana, a pauta no plenário do Senado será marcada por votações na área de saúde e educação, além da análise de acordos internacionais e indicações de embaixadores. O principal dia de deliberação será na terça (7), quando o plenário deve analisar quatro propostas. 

Entre os projetos em destaque no plenário está o PL 1.732/2022, de autoria da ex-deputada Dra. Soraya Manato (ES), que permite o fracionamento do repouso anual de médicos residentes e outros profissionais da saúde em formação. Também está na pauta o projeto de lei 2.762/2019, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que altera a Lei do Estágio para reconhecer a atividade como experiência profissional, com o objetivo de facilitar a inserção de estudantes no mercado de trabalho.

Outro item previsto é a criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, proposta (71/2023) que ainda depende de ajustes regimentais e pode ser apreciada com pedido de urgência. Completa a pauta de terça o projeto de decreto legislativo 170/2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova acordo sobre direito aplicável em contratos internacionais de consumo firmado no âmbito do bloco em 2017.

Na quarta (8), a sessão será destinada à deliberação de autoridades indicadas para chefias de embaixadas brasileiras no exterior. Ao contrário das últimas semanas, as votações dos próximos dias serão em regime presencial. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o principal julgamento da semana acontecerá na quarta (8), no plenário, quando os ministros vão decidir o formato da eleição que vai definir o próximo governador e vice do Rio de Janeiro em caráter temporário, com mandato até 31 de dezembro deste ano. 

Os ministros vão decidir se a escolha será direta, com participação dos eleitores, ou indireta, por meio da Assembleia Legislativa do estado, Alerj. O STF julgará o referendo de decisões liminares dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, em ações que questionam justamente o modelo a ser adotado.

Ainda para a sessão de quarta (8), está na pauta a ADI 6553, que discute a alteração do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção do projeto Ferrogrão, ferrovia que visa ligar o Estado do Pará ao Mato Grosso, a fim de escoar produtos agrícolas. Há dois votos favoráveis à alteração da área, proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Luís Roberto Barroso (aposentado). 

Outro tema agendado para discussão é a análise da ADPF 1106, que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Edson Fachin. 

Para a sessão de quinta (9) traz o Recurso Extraordinário (RE) 1301250 que discute a quebra de sigilo de usuários indeterminados da internet. O caso concreto trata do acesso a dados de pessoas que pesquisaram, no Google, termos ligados à vereadora Marielle Franco pouco antes de seu assassinato e do motorista Anderson Gomes, em 2018. 

Na mesma data, o colegiado deve julgar a ADPF 1183, em que o Partido Novo questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin (relator) e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso em fevereiro deste ano.

O ex-deputado estadual Marcelo Nilo publicou nesta segunda-feira (6) em suas redes sociais um vídeo confirmando o nome de Marcelo Guimarães Filho, presidente do Democracia Cristã (DC) na Bahia, como escolhido para ocupar a suplência de Angelo Coronel (Republicanos) no Senado.

?? Marcelo Nilo confirma indicação de Marcelo Guimarães Filho para suplência de Coronel ao Senado

Confira ?? pic.twitter.com/qLLbe9CnVG

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 6, 2026

Nilo desistiu da sua candidatura ao Senado e se aliou ao grupo de oposição na disputa de outubro. A indicação faz parte do acordo do ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia com o grupo do pré-candidato ACM Neto.

O pacto também garantiu a ele um curto mandato na Câmara dos Deputados, com a renúncia de Alex Santana (Republicanos) ao cargo. 

No vídeo, Nilo explica os motivos da escolha. "Estou indicando Marcelinho por dois motivos, primeiro pela relação fraternal que eu contruí na família durante 36 anos, e o segundo motivo é que ele foi muito correto nesse processo político de organizar a candidatura ao Senado pelo DC", afirmou.

Com o fim do prazo de desincompatilização determinado pela Justiça Eleitoral para quem quer disputar outro mandato nas urnas de outubro, um total de 11 governadores e dez prefeitos de capitais renunciaram aos seus cargos até este sábado (4). 

A saída dos cargos não garante que seja concretizada uma eventual candidatura, mas em caso de ser efetivada, era necessário cumprir a exigência da legislação eleitoral. As candidaturas só serão oficializadas em agosto, após as convenções partidárias e o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os governadores que renunciaram aos seus mandatos, dois são pré-candidatos à Presidência da República: Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (PSD-GO). Zema, entretanto, vem sendo cotado também para ser candidato a vice-presidente na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

Já no caso dos outros nove ex-governadores, o mais provável é que disputem vagas para o Senado Federal. Confira abaixo a lista dos governadores que deixaram o cargo:

• Gladson Cameli, do PP, no Acre
• Wilson Lima, do União Brasil, no Amazonas
• Ibaneis Rocha, do MDB, no Distrito Federal
• Renato Casagrande, do PSB, no Espírito Santo
• Ronaldo Caiado, do PSD, em Goiás
• Mauro Mendes, do União Brasil, em Mato Grosso
• Romeu Zema, do Novo, em Minas Gerais
• Helder Barbalho, do MDB, no Pará
• João Azevêdo, do PSB, na Paraíba
• Cláudio Castro, do PL, no Rio de Janeiro
• Antonio Denarium, do Republicanos, em Roraima

Além dos governadores, também deixaram os cargos dez prefeitos de capitais, em sua maioria para disputar os governos estaduais. No caso do ex-prefeito de Maceió, JHC (PSDB), ainda não está definido se ele sairá a governador ou a senador por Alagoas.

Confira a lista dos prefeitos de capitais que renunciaram até este sábado:

• Eduardo Paes (PSD), ex-prefeito do Rio de Janeiro (RJ)
   
• Lorenzo Pazolini (Republicanos), ex-prefeito de Vitória (ES)
• João Campos (PSB), ex-prefeito do Recife (PE)
• Eduardo Braide (PSD), ex-prefeito de São Luís (MA)
• Cícero Lucena (MDB), ex-prefeito de João Pessoa (PB)
• David Almeida (Avante), ex-prefeito de Manaus (AM)
• Dr. Furlan (PSD), ex-prefeito de Macapá (AP)
• Tião Bocalom (PSDB), ex-prefeito de Rio Branco (AC)
• Arthur Henrique (PL), ex-prefeito de Boa Vista (RR)
• João Henrique Caldas (PSDB), ex-prefeito de Maceió (AL)

A cada oito anos, os brasileiros elegem dois representantes por estado para o Senado. Dos 54 senadores eleitos em 2018, pelo menos 32 devem disputar a reeleição nas eleições de 2026, o que representa mais da metade da atual composição com mandato em curso.

Entre os nomes que devem tentar permanecer na Casa estão figuras de destaque como Jaques Wagner, Angelo Coronel Ciro Nogueira e Renan Calheiros.

Além dos que buscarão um novo mandato, outros sete senadores já manifestaram intenção de disputar cargos diferentes, incluindo o senador Flávio Bolsonaro, que deve concorrer à Presidência da República.

Por outro lado, sete parlamentares afirmaram que não pretendem disputar as eleições deste ano, sendo que alguns devem se aposentar da vida pública, como Paulo Paim e Jader Barbalho.

Há ainda um caso indefinido, o do senador Flávio Arns, que não confirmou se participará do pleito.

Outro dado relevante é que sete dos senadores eleitos em 2018 já não ocupam mais seus cargos. Entre eles estão Major Olímpio e Arolde de Oliveira, que morreram vítimas da Covid-19, além de políticos que deixaram o cargo para assumir outras funções ou por decisões judiciais.

Somente na tarde desta quarta-feira (1º) o governo Lula enviou ao Senado a mensagem oficializando a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). O envio da mensagem havia sido anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reunião ministerial realizada nesta terça (31). 

Com o envio da mensagem, cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachar a indicação de Messias para a Comissão de Constituição e Justiça. Após esse despacho, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) poderá agendar uma reunião em que o indicado de Lula ao STF será sabatinado e terá seu nome votado pelos senadores.

No mesmo dia em que a mensagem foi enviada ao Senado, uma fala do presidente Lula em entrevista a uma TV no Ceará acabou provocando polêmica entre os parlamentares. Lula respondeu a um questionamento sobre a eleição de uma base governista no Senado, e fez críticas à postura de senadores.

“As eleições para o Senado são muito importantes. O senador com mandato de oito anos pensa que é Deus. E ele pode criar muito problema se você não tiver uma base de sustentação dentro do Senado”, disse Lula em entrevista.

A declaração do presidente Lula recebeu críticas de senadores de oposição. A avaliação nos bastidores, entretanto, é de que a colocação do presidente pode acabar influenciando parlamentares também de partidos de centro, principalmente durante a votação da indicação de Jorge Messias para o STF. 

O líder da oposição e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, o senador Rogério Marinho (PL-RN), disse ao jornal O Globo que declarações como essa de Lula acabam favorecendo o campo adversário.

“A melhor propaganda que a campanha nos proporciona é Lula falando”, afirmou.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi mais incisivo e afirmou que a fala do presidente Lula pode ampliar resistências à indicação de Messias.

“Foi uma fala típica de alguém que julga que o Legislativo só serve se lhe for subserviente. Não é um democrata. Pode ser que crie mais aversão à indicação do Messias. Estamos trabalhando para que ele não seja aprovado”, colocou Mourão.

Em outra linha de reação, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), questionado por O Globo, relativizou o impacto direto da fala de Lula sobre a indicação de Jorge Messias.

“Senador pode até pensar que é Deus. Lula não pensa. Ele quer ser. Messias, pelo seu estilo, independe de Lula”, disse o senador baiano.
 

Uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (1º) pela AtlasIntel revela que a população de Santa Catarina não vem recebendo com bons olhos a decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro de deslocar um de seus filhos para concorrer ao Senado pelo estado. Os números da pesquisa mostram que o ex-vereador Carlos Bolsonaro ostenta um terceiro lugar nas simulações de voto, além de ter rejeição maior do que seus adversários.

Quando surgiu o projeto de tirar Carlos Bolsonaro do Rio de Janeiro para que ele concorresse por Santa Catarina, no final do ano passado, o PL tentou convencer a deputada Caroline de Toni a não postular vaga para o Senado e se candidatar à reeleição para a Câmara. O partido tinha um acordo anterior com o PP para apoiar o atual senador Esperidião Amin.

Incentivada pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, Carol de Toni manteve a intenção de se candidatar, e ameaçou mudar de partido para seguir com os planos de se lançar ao Senado. Com a intervenção de Michelle, o PL recuou e anunciou que sairia com uma chapa pura, formada por De Toni e Carlos Bolsonaro. Amin, por sua vez, disse que não deixaria de ser candidato à reeleição.

Os números da pesquisa AtlasIntel desta quarta revelam a força da deputada Caroline de Toni no estado, e o acerto de sua decisão sobre manter a candidatura, já que ela recebeu inclusive a manifestação de apoio de dezenas de prefeitos. Já Carlos Bolsonaro, que renunciou ao cargo de vereador pelo Rio de Janeiro e mudou seu domicílio eleitoral para Santa Catarina, vê seu projeto ser rejeitado por boa parte da população catarinense.

Confira abaixo os números da simulação para o Senado: 

Caroline de Toni (PL) - 30,7%
Esperidião Amin (PP) - 20,1%
Carlos Bolsonaro (PL) - 18,3%
Décio Lima (PT) - 13,4%
Afrânio Boppré (Psol) - 9,7%
Branco/nulo - 5%
Não sabem - 2,8%

A AtlasIntel perguntou também aos entrevistados sobre o que pensavam a respeito de uma possível candidatura do ex-vereador Carlos Bolsonaro, apoiada por seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. As respostas saíram da seguinte forma:

Oportunismo político contra
interesses do estado - 50%

A melhor alternativa para os
interesses do estado - 25,6%

Estratégia política legítima,
mas questionável - 20,6%

Não sei - 3,7%

Em outro recorte da pesquisa, o ex-vereador Carlos Bolsonaro aparece com uma rejeição entre os catarinenses maior do que a do irmão, Flávio, e a do pai, Jair. Enquanto Jair Bolsonaro tem taxa de rejeição de 35,6% e Flávio de 36,5%, Carlos aparece com um índice de 43,6%. 

O filho de Jair Bolsonaro e pretendente a uma cadeira de senador por Santa Catarina só não tem rejeição maior do que a de Lula (65,1%), de Décio Lima (52,3%) e de Eduardo Leite (43,8%). Na outra ponta, entre as taxas de rejeição mais baixas estão a de Caroline de Toni (23,9%) e a do senador Esperidião Amin (21,6%). 

Apesar dos percalços enfrentados por Carlos Bolsonaro na sua candidatura a senador, o irmão, Flávio Bolsonaro, lidera com folga em Santa Catarina. Segundo a AtlasIntel, Flávio registrou 53,4% em um cenário com diversos candidatos, contra 28,4% de Lula, na simulação de primeiro turno.

Em um eventual segundo turno, Flávio Bolsonaro alcançaria 59,4%, contra 31,1% do presidente Lula. Nas outras simulações de segundo turno, Lula também fica bem abaixo das intenções de voto de Romeu Zema, Ronaldo Caiado e até de Jair Bolsonaro.

Por fim, a pesquisa AtlasIntel avaliou a aprovação do trabalho do presidente Lula aos olhos dos eleitores de Santa Catarina. O resultado foi ainda pior do que nas simulações de primeiro e segundo turnos.

De acordo com o levantamento, o presidente Lula tem uma aprovação de 24%, enquanto a desaprovação chega a 71%.

A pesquisa foi realizada pela AtlasIntel de 25 a 30 de março de 2026. Foram entrevistadas 1.280 pessoas com 16 anos ou mais em Santa Catarina. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento da AtlasIntel está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob os números BR-01666/2026 e SC-05257/2026. 
 

Com um plenário praticamente vazio, devido à sessão semipresencial e o feriado da Semana Santa, os senadores aprovaram de forma simbólica, na sessão desta terça-feira (31), projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. Como já havia sido aprovado também na Câmara, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

O texto do projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia de animal de propriedade em comum, o juiz determinará o compartilhamento da convivência e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

Pelo projeto, será considerado de propriedade comum o animal de estimação que tenha passado a maior parte da vida no contexto do casamento ou em uma união estável. Para decidir sobre a guarda, o juiz deve considerar fatores como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.

Conforme a proposta, não será concedida custódia compartilhada se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou a ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do animal. 

Em relação às despesas com alimentação e higiene do animal, o texto da proposta prevê que elas ocorrerão por conta de quem estiver com o animal. Já despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente pelos tutores. O tutor que descumprir sem motivo e repetidas vezes os termos da custódia compartilhada poderá perder, sem direito a indenização, a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte.
 

Duas ministras do governo Lula que estão deixando seus cargos na Esplanada - Simone Tebet, do Planejamento, e Marina Silva, do Meio Ambiente - estão bem posicionadas na disputa às duas cadeiras no Senado Federal pelo estado de São Paulo. Foi o que mostrou pesquisa Atlas/Estadão divulgada nesta terça-feira (31). 

A pesquisa revelou que Simone Tebet, que recentemente se filiou no PSB, lidera a disputa para o Senado, com 22,6%. Na segunda posição aparece o deputado federal Guilherme Derrite (PP), com 22%.

Derrite, que foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, é a principal aposta do governador Tarcísio de Freitas para a eleição ao Senado. Como ainda há uma disputa pela segunda vaga de candidato na sua chapa, Tarcísio atualmente vem atuando apenas para fortalecer o nome de Derrite, que na Câmara foi o relator do projeto antifacção, sancionado recentemente pelo presidente Lula. 

A terceira colocação na pesquisa da Atlas/Estadão é ocupada pela ministra Marina Silva (Rede), que vem sendo incentivada por Lula a concorrer em São Paulo. Marina aparece com 19,6%, uma situação de empate técnico com Guilherme Derrite. 

Na quarta colocação está o atual vice-prefeito de São Paulo, Coronel Mello Araújo, do PL, com 14,8%. O PL, entretanto, ainda não definiu o nome dos seus candidatos ao Senado em São Paulo, já que há uma pressão do ex-deputado Eduardo Bolsonaro para que o apoio seja dado ao deputado estadual Gil Diniz, além de outros nomes do partido que correm por fora, como os deputados federais Mário Frias e Marco Feliciano.

Na pesquisa Atlas/Estadão pontuam ainda o deputado Ricardo Salles (Novo), com 11,1%, e o deputado Paulinho da Força (Solidariedade), com 0,5%. Brancos e nulos somam 6,7% e não sabem, 2,8%. 

O Atlas também fez uma simulação de um segundo cenário com o deputado Mário Frias como candidato à direita e com o ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) concorrendo ao Senado em vez de disputar o governo. Neste caso, o empate é entre Derrite, Haddad e Marina, com o bolsonarista numericamente à frente, com 22,1%. Haddad teria 21,8% e Marina somaria 19,7%.

Completando a lista, aparecem Ricardo Salles, com 12,8%, Mário Frias, com 12,3%, e Paulinho da Força, com 0,6%. Os brancos e nulos são 8% e os que não souberam responder são 2,7%.

O levantamento Atlas/Estadão foi realizado entre os dias 24 e 27 de março, ouvindo 2.254 eleitores de São Paulo por recrutamento digital aleatório, A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. O levantamento foi registrado no TSE sob o protocolo BR-01079/2026.
 

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora do PL da Misoginia, relatou que já foi alvo de assédio por outro parlamentar dentro do Senado. Sem citar nomes, ela contou neste domingo (29) que um senador já passou a mão em sua perna durante a sessão na Casa Alta do legislativo.

“Já houve momento de parlamentar fazer assim na minha perna, e eu fiquei em estado de choque. Não consegui fazer nada naquele momento. Falei que não era possível aquilo estar acontecendo, no meio de uma sessão, sendo transmitida. Vi o quão frágil nós estamos, como somos educadas para isso”, recordou durante participação em programa do SBT News.

A senadora chegou ao parlamento, em 2019, eleita pelo antigo PSL, em apoio ao ex-governo Jair Bolsonaro (PL) e também à operação Lava Jato. Ela afirma que mudou a forma de encarar a pauta feminista após ganhar experiência na política e ser alvo de ataques e importunações. 

“É preciso tomar cuidado com o que ouve, em que bolhas se informa. Cuidado”, afirma.

AMEAÇAS
Após aprovação do PL da Misoginia, que trata de crimes motivados por ódio contra mulheres, a senadora contou que recebeu ameaças de morte na internet e denunciou.

“Não deu dez minutos, recebi uma enxurrada de agressões, ataques misóginos, ameaças de morte, tudo o que imaginarem. Denunciamos, mas não para”, contou.

Em meio à repercussão pela aprovação do PL da Misoginia, Soraya contou que há um ano está parado no Senado um pedido para que propostas sobre violência contra mulheres tenha prioridade na pauta.

“Tenho implorado ao senador Davi Alcolumbre que despache logo esse projeto para que conste no nosso regimento interno a prevalência de tramitação de projetos que tratam de violência contra mulher. Eu gostaria até que eles trancassem a pauta. Mas há resistências na casa”, disse.
 

Em votação simbólica e unânime, foi aprovado na sessão plenária do Senado, nesta quarta-feira (25), o projeto que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) com metas para a educação brasileira para os próximos dez anos. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A proposta, relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Educação. No plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou em votação um requerimento de urgência para poder votar o projeto na sessão desta quarta. 

Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Margareth Buzetti (PP-MT), Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) se posicionaram contra a urgência. A alegação dos parlamentares era de que o Senado tinha tido pouco tempo para analisar o Plano, que tramitou na Câmara por sete meses.

Apesar da posição contrária, o requerimento de urgência foi aprovado. Na discussão do mérito da proposta, entretanto, os senadores aceitaram a votação simbólica do novo PNE.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o consenso obtido entre os parlamentares para a aprovação unânime do texto. Alcolumbre salientou que o projeto foi construído “a várias mãos”, o que possibilitou sua votação em regime de urgência. 

“Eu exalto esse aspecto, Teresa - já que você, como presidente da Comissão e relatora da matéria, tão importante -, eu exalto este papel do Parlamento, de nós buscarmos, nas comissões temáticas da Casa, dialogar e buscar o entendimento em relação aos textos apresentados para que a gente possa chegar e ter a certeza de aprovarmos uma matéria tão relevante para o Brasil”, afirmou Alcolumbre. 

Elaborada pelo Ministério da Educação (MEC), a proposta define as diretrizes e metas que orientarão a educação brasileira pelos próximos dez anos. O novo PNE substituirá o plano vigente no período 2014-2024 (prorrogado até o fim de 2025). O texto chegou ao Senado após ser aprovado com alterações na Câmara dos Deputados em dezembro.

A proposta do novo PNE prevê 19 objetivos com acompanhamento das metas a cada dois anos — abrangendo educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

Além dos objetivos, o novo PNE possui 73 metas e 372 estratégias. O plano abrange toda a trajetória escolar, com foco em diversidade, inclusão e infraestrutura.

Diferente do modelo anterior, o monitoramento do Plano será bienal, permitindo ajustes constantes com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Além disso, o plano prevê uma revisão quinquenal das metas e estabelece um cronograma para que o investimento público no setor atinja 10% do PIB ao final da década.

O texto que agora segue para sanção incorpora o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e institui o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar. Um ponto central do projeto é a proposta de exclusão dos investimentos em expansão e modernização da educação básica dos limites de gastos, garantindo que o financiamento da qualidade do ensino seja preservado.
 

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um vídeo nas redes sociais para criticar a aprovação da equiparação da misoginia ao crime de racismo no Senado. De acordo com o parlamentar, a proposta visa “silenciar” até mulheres e, segundo ele, não será mais possível questionar uma mulher se “ela está nervosa porque está de TPM”. A gravação foi publicada nesta quarta-feira (25), um dia após a aprovação, e já acumula quase cinco milhões de visualizações.

“Essa lei que foi aprovada no Senado nunca tratou a respeito de agressão, de homicídio contra as mulheres, até mesmo porque todos esses casos já têm punição. A misoginia que eles conceituaram aí é a misoginia que você não pode perguntar para uma mulher se ela está nervosa porque está de TPM. [...] Na prática, o que eles estão querendo não é uma ação concreta contra estupradores, criminosos, contra homens que batem em mulher, que cometem latrocínio, que cometem abuso. Não. É um instrumento de lei extremamente subjetivo para poder silenciar as outras pessoas, inclusive mulheres”, diz Nikolas.

Durante o vídeo, o deputado também citou matérias que traziam falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), as quais, segundo Nikolas, se enquadrariam na tipificação de misoginia. Dentre as reportagens, está uma discussão entre a parlamentar e Júlia Zanatta (PL-SC), que acabou em xingamentos, e declarações de tons machistas do presidente petista.

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A equiparação foi aprovada na sessão plenária desta terça-feira (24), por 67 votos. A proposta foi apresentada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres

De acordo com o texto, serão punidas de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres. O projeto segue agora para ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

Animados com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de exigir do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que atenda o pedido de prorrogação da CPMI do INSS, um grupo de parlamentares quer agora garantir o mesmo benefício tanto para a instalação da CPI do Banco Master no Senado, quanto para a criação da CPMI do Master com deputados e senadores.

No Senado, há um requerimento para criação da CPI do banco Master que conta com 51 assinaturas. O documento foi protocolado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), no final do ano passado, e a instalação da comissão é cobrada insistentemente nas sessões plenárias por diversos parlamentares.

Um dos senadores que deve assinar o mandado de segurança a ser apresentado no STF é o atual relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo Vieira, o pedido será para que seja instalada a CPI apenas no Senado, já que para uma comissão mista é necessária a convocação de sessão do Congresso.

Parlamentares que defendem a instalação da comissão mista sobre o Banco Master também aguardam com expectativa se a decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS a será ratificada pelos demais ministros do STF. O presidente do Supremo, Edson Fachin, marcou para esta quinta-feira (26) o julgamento da decisão de Mendonça a respeito da CPMI.

Segundo o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a mesma “omissão” de Davi Alcolumbre apontada pelo ministro André Mendonça para justificar a prorrogação valeria para a criação da outra comissão referente ao Master. Isso porque tanto a prorrogação da investigação sobre o INSS quanto a instalação da CPMI sobre o banco de Daniel Vorcaro dependem da realização de uma sessão do Congresso Nacional, que ainda não foi convocada neste ano por Alcolumbre.

Em reação à determinação do ministro André Mendonça sobre a CPMI do INSS, o presidente do Congresso Nacional pediu um parecer jurídico da Advocacia do Senado para saber se teria que cumprir a medida. Alcolumbre também deve aguardar o resultado do julgamento desta quinta no STF para decidir se procede à leitura do requerimento de prorrogação.

Apesar do entusiasmo da oposição com a possibilidade de prorrogação da CPMI do INSS e talvez instalação de CPI do Master no Senado ou conjunta, nos bastidores, já haveria um movimento para derrubar a decisão do ministro André Mendonça. Segundo o site do jornal Estado de S.Paulo, integrantes do STF avaliam que existe uma jurisprudência para garantir que as minorias tenham seus direitos contemplados na abertura de CPIs, entretanto, essa prerrogativa não teria valor para a prorrogação do prazo dos trabalhos de uma comissão parlamentar.

Segundo a avaliação de ministros do tribunal feita ao Estadão, a prorrogação seria um ato discricionário do presidente da Casa, ou seja, cabe a ele decidir se toma essa atitude ou não a partir de uma avaliação política das investigações. Caberia ao Supremo atuar apenas em caso de omissão do presidente da Casa na tomada de decisão.

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta terça-feira (24), o PL 126/25, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer. Entre outros pontos, o projeto garante acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a terapias avançadas como as chamadas vacinas de imunoterapia.

No plenário foi votado o parecer da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que não fez alterações em relação à proposta original do Senado. Com isso, a proposição segue agora para a sanção presidencial. 

O texto do projeto propõe um conjunto de regras para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso a vacinas e medicamentos de alto custo contra o câncer no Brasil. 

Entre os princípios e diretrizes a serem observados pela política estão a redução da dependência de importações de tecnologias contra o câncer, estímulo à transferência de tecnologia e incentivo à formação de parcerias público-privadas. O texto prevê ainda a criação de estratégias de educação em saúde voltadas à conscientização sobre os benefícios e o acesso a vacinas contra o câncer e medicamentos oncológicos.

Em relação às aquisições de tecnologias contra o câncer feitas com recursos públicos, o texto prioriza as tecnologias que contenham princípio ativo ou componente tecnológico crítico fabricado ou desenvolvido no Brasil. De acordo com a proposta, aprovada nas duas casas do Congresso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no país.
 

Na sessão plenária desta terça-feira (24), foi aprovado por 67 votos o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia, que é a manifestação de ódio contra as mulheres. O projeto segue agora para ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), e altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. De acordo com o texto, serão punidas de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres.

O projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em caráter terminativo, mas retornou aos colegiados para análise de recurso apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) em Plenário. 

Além de Girão, outros dez senadores de partidos de direita, entre eles o candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), assinaram o recurso afirmando que o projeto poderia ferir a liberdade de expressão. Como destacou a senadora Ana Paula Lobato durante a discussão do projeto, somente senadores homens assinaram o recurso que levou a matéria a ter que tramitar novamente nas comissões.

Com a retomada da discussão do projeto na CDH, a senadora Augusta Brito (PT-CE) acolheu a sugestão para que misoginia seja definida como “a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”. A relatora destacou que a caracterização penal combaterá condutas misóginas que, como o racismo, afetam toda uma coletividade e têm sido cada vez mais visíveis, sobretudo nas redes sociais.

Tanto nas comissões quanto no plenário, foram rejeitadas emendas apresentadas pelos senadores de direita. A relatora no plenário, Soraya Thronicke (Podemos-MS), manteve a rejeição da emendas que, segundo ela, poderiam restringir o conceito de misoginia, tais como:

• excluir manifestações artísticas, científicas, jornalísticas, acadêmicas ou religiosas do alcance da lei;
• exigir prova de que o autor agiu deliberadamente com ódio ou aversão às mulheres para que o crime ficasse configurado.

Para a relatora, as mudanças enfraqueceriam a norma e dificultariam a responsabilização do agressor. A relatora apresentou ainda emenda de redação para incluir a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da lei, ao lado de cor, etnia, religião e procedência, assegurando, segundo ela, coerência e precisão ao texto normativo.

Diversas senadoras protestaram contra a intenção de representantes de partidos de direita de adiar mais uma vez a votação (o projeto tinha entrado em pauta na semana passada e foi retirado). A crítica ao adiamento foi feita também nesta terça pela primeira dama Janja. 

A primeira dama, em postagem nas suas redes sociais, fez um apelo pela votação do projeto, e destacou a parte que mais causou polêmica no texto, que é a inserir a prática da misoginia entre os crimes contidos na Lei do Racismo, com pena mínima de dois anos de prisão para a injúria e de um ano para a discriminação ou incitação à misoginia. 

“Enquanto a votação é adiada, a misoginia segue sendo incentivada e propagada pela cultura red pill, principalmente nas redes sociais, com conteúdos que incentivam o ódio, o silenciamento, a violência e a morte de mulheres em nosso país. Cada dia de atraso na sua votação é mais um dia em que nós, mulheres, seguimos desprotegidas e expostas à violência”, disse Janja.

“Até quando a dignidade das mulheres será colocada em segundo plano? Não há mais espaço para adiamento ou omissão! Votar pela aprovação desse projeto é afirmar que o Brasil não aceita o ódio e a violência contra mulheres. Pela vida de todas nós, a misoginia precisa ser criminalizada!”, completou a primeira dama. 

Após a votação do texto-base do projeto, foi avaliada uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que buscava estabelecer no projeto o fortalecimento da garantia de direitos fundamentais e liberdades protegidas pela Constituição. O senador disse que era preciso dar proteção a direitos como a liberdade de expressão e liberdade religiosa, que, segundo ele, estariam sendo desrespeitadas pelo “ativismo judicial”.

Além dos homens, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defendeu a aprovação da emenda. A senadora manifestou apreensão com o risco de a aprovação do projeto comprometer a liberdade de expressão e a liberdade religiosa, direitos assegurados pela Constituição.

Damares Alves recordou um episódio ocorrido em 2019, quando era ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ela declarou: "Na minha Bíblia, está escrito que a mulher tem que se submeter aos cuidados do marido, mas o marido tem que protegê-la com a sua vida." Essa fala, segundo ela, foi interpretada como misógina, resultando em uma ação contra a União, com perda em primeira instância e indenização de R$ 5 milhões.

"Aquilo que eu disse poderia me colocar na prisão hoje por causa daquela fala", afirmou a senadora, enfatizando a necessidade de análise cuidadosa do texto para preservar as liberdades constitucionais. 

A emenda do senador Carlos Portinho defendida também por Damares Alves e outros parlamentares foi rejeitada pela maioria no plenário. 
 

Durante pronunciamento no plenário da Câmara na sessão desta quinta-feira (19), o deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD, relatou ofício que enviou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), para pedir que seja colocado logo em votação a PEC 14/2021, que regulamenta a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 

A proposta foi aprovada no início do mês de outubro do ano passado pela Câmara dos Deputados, e estava parada na Mesa Diretora do Senado aguardando um despacho do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Na semana passada, após um encontro com lideranças dos agentes comunitários, Alcolumbre enfim enviou a PEC para ser apreciada pela CCJ. 

Nesta semana, Otto Alencar designou o senador Irajá Abreu (PSD-TO) para ser o relator do projeto. Antonio Brito, no seu pronunciamento no plenário, disse que esteve com o senador Irajá nesta quarta (18) junto com lideranças que representam os agentes comunitários, e o parlamentar prometeu apresentar rapidamente o seu parecer. 

“Essa PEC trata de uma aposentadoria justa e digna para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. Ontem, o senador Irajá Abreu transformou-se em relator, e eu fiz a solicitação de que coloque em pauta, imediatamente, sem audiência, a PEC 14, para que seja votada na CCJ, muito bem presidida pelo nosso senador baiano Otto Alencar”, disse Brito na tribuna.

Quando tramitou na Câmara, a PEC foi relatada pelo deputado Antonio Brito. Na votação no plenário, no dia 7 de outubro, o placar no segundo turno foi de 426 votos a 10, e no primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários.

Nesta quarta (18), centenas de agentes comunitários estiveram nas duas Casas do Congresso para reivindicar a votação do projeto. O deputado Antonio Brito participou de diversas reuniões com os representantes das categorias e disse que se empenharia junto a Alcolumbre para acelerar a tramitação na proposta no Senado.

“A PEC 14 é um sonho de todos nós para essa categoria tão importante no Brasil, que cuida do Sistema Único de Saúde e cuida da nossa atenção primária”, disse Brito no seu pronunciamento.

De acordo com o texto da PEC 14/2021, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa efetivação se dará desde que os agentes tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos. Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

De forma simbólica, o Senado aprovou na sessão desta quarta-feira (18) o projeto de lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em casos de risco. Como o projeto já havia sido aprovado na Câmara, a matéria seguirá para sanção presidencial. 

O PL 2942/2024, de autoria do deputado Marcos Tavares e da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RJ), foi relatado pela senadora Leila (PDT-DF). A senadora manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara. 

O projeto altera a Lei Maria da Penha para tentar nacionalizar o uso da tornozeleira por agressores, como forma de dar à vítima tempo hábil para se proteger de um ataque, além de buscar vitar a reincidência do crime e um eventual feminicídio.

Atualmente, o uso de tornozeleira por agressores de mulheres não é obrigatório no Brasil. Apesar disso, alguns estados já adotam o método para tentar evitar crimes.

A ideia da proposta é conceder à vítima mais tempo de reação a uma possível agressão ou tentativa de feminicídio. Para isso, o texto da proposta impõe que uma mulher com medida protetiva tenha acesso à localização do agressor. 

Caso o agressor com tornozeleira se aproxime dela, a mulher teria, por meio de um aplicativo no celular ou um relógio, informações sobre localização. 

Outro ponto previsto no projeto é que polícia também seja avisada de que um condenado por violência doméstica invadiu perímetros não permitidos, como a casa ou o trabalho da vítima. 

Há ainda na proposição a exigência de que a cautelar contra agressores seja pedida pela autoridade policial em casos de risco de agressão, conforme o Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.

A pedido do senador Humberto Costa (PT-PE), a CPI do Crime Organizado do Senado retirou da pauta de votações o requerimento para convocação do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil). A comissão está reunida nesta quarta-feira (18) para votar diversas convocações de autoridades, além de quebras de sigilo e compartilhamento de informações.

O documento para convocação de ACM Neto foi contestado pelo senador Sérgio Moro (União-PR) no início da reunião. Moro disse não haver relação da atuação do ex-prefeito de Salvador com o foco de investigação da CPI, que é a atuação do crime organizado no Brasil. 

Para Moro, a tentativa do PT de convocar não apenas ACM Neto, mas outros nomes como o do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do ex-ministro da Fazenda, Paulo Guedes, caracterizava manobra política e eleitoral a partir da CPI. 

O senador paranaense disse que se a CPI fosse adentrar em investigações sobre relações do Banco Master com autoridades da Bahia, ele exigiria também a votação dos requerimentos que apresentou para convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. 

“Esse requerimento envolvendo o ex-prefeito ACM Neto, se nós formos verificar a questão do Banco Master na Bahia, a principal suspeito recai sobre o senhor Rui Costa, o ministro da Casa Civil. É conhecida essa história de que através do CredCesta, deram exclusividade ao Banco Master, e do outro lado ainda proibiram os servidores da Bahia que tivessem a portabilidade para escolher taxas de juros menores do que o consignado. Então a observação que faço aqui é que se vai investigar, investigue todo mundo, mas não se utilize essa CPI como instrumento para criação e exploração de fatos políticos que não têm nenhuma relação, ou que se faça uma seleção de alvos”, afirmou Moro.

“Se vamos adentrar na questão da Bahia, então vamos convocar o ministro Rui Costa e o governador Jerônimo Rodrigues, que deu continuidade a essa relação do governo baiano com o Master”, completou Sérgio Moro.

Na justificativa para a convocação de ACM Neto, o senador Humberto Costa afirma ser necessária para que ele esclareça na CPI se houve tráfico de influência, lavagem de dinheiro ou outras irregularidades na relação entre ele e o Banco Master. Costa citou relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que revelou que a empresa de consultoria de ACM Neto recebeu R$ 3,6 milhões do Banco Master e da empresa de investimentos Reag entre 2023 e 2024. 

Outro pedido que foi retirado pelo senador Humberto Costa pedia a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do ex-prefeito de Salvador. O senador petista disse que iria pedir votação desses requerimentos em reuniões futuras. 

Uma terceira solicitação que teve sua votação adiada foi o pedido, também do senador Humberto Costa, que pedia a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa A&M Consultoria Empresarial. A empresa tem como administrador principal o ex-prefeito de Salvador, e recebeu R$ 3,6 milhões do Banco Master e da empresa de investimentos Reag entre 2023 e 2024. 

Está marcada para as 9h desta quarta-feira (18) uma reunião administrativa da CPI do Crime Organizado, do Senado, na qual serão votados 37 requerimentos de convocação de autoridades, quebras de sigilo e compartilhamento de informações. Entre os requerimentos que serão apreciados está um apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que pede a convocação do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil). 

Na justificativa do requerimento, o senador petista afirma ser necessária a convocação para que ACM neto esclareça na CPI se houve tráfico de influência, lavagem de dinheiro ou outras irregularidades na relação entre ele e o Banco Master. 

Costa cita relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que revelou que a empresa de consultoria de ACM Neto recebeu R$ 3,6 milhões do Banco Master e da empresa de investimentos Reag entre 2023 e 2024. O senador lembra que o Banco Master, por sua vez, é investigado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero por um esquema de fraude bilionária no sistema financeiro, com conexões com o Primeiro Comando da Capital (PCC), o que, para ele, justificaria a investigação da CPI.

“O próprio sr. ACM Neto confirmou o recebimento dos valores, alegando se tratar de pagamentos por serviços de consultoria. No entanto, a natureza desses serviços e a razão pela qual uma empresa de consultoria recém criada por um político de projeção nacional foi contratada por um banco no epicentro de um escândalo de lavagem de dinheiro precisa ser  esclarecida”, afirma o senador petista. 

“É importante esclarecer que essa medida não exorbita os limites do plano de trabalho desta CPI, que estabelece como escopo o ingresso do crime organizado nos mercados aparentemente lícitos, fenômeno conhecido como novos ilegalismos”, conclui Humberto Costa.

Além da convocação de ACM Neto, pode ser votado também pela CPI outro requerimento de Humberto Costa que pede a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa A&M Consultoria Empresarial. A empresa tem como administrador principal o ex-prefeito de Salvador, e recebeu R$ 3,6 milhões do Banco Master e da empresa de investimentos Reag entre 2023 e 2024. 

Segundo afirmou o senador petista no seu requerimento, a quebra dos sigilos da A&M Consultoria permitirá à CPI do Crime Organizado rastrear o fluxo de recursos, verificar a origem e o destino dos valores recebidos, e apurar se os serviços de consultoria alegados são compatíveis com os pagamentos efetuados. 

“A análise dos dados bancários, fiscais e telemáticos é fundamental para determinar se houve tráfico de influência, lavagem de dinheiro ou outras irregularidades na relação entre a empresa de consultoria e o Banco Master”, afirma Humberto Costa.

A CPI do Crime Organizado é presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), e tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A comissão tem 11 membros, e para que seja aprovado um requerimento, são necessários seis votos.

Na semana passada, o pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto, divulgou um vídeo em suas redes sociais com esclarecimentos sobre a divulgação de pagamentos do banco Master/ Reag feitos a uma empresa dele. O ex-prefeito afirmou que iria acionar o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República para pedir a apuração do que classificou como vazamento criminoso de dados sigilosos, e se colocou à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

“Ainda no dia de hoje, estamos dando entrada junto ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República, com um requerimento, solicitando que se apure o vazamento criminoso de dados sigilosos, um vazamento manipulado que foi amplamente noticiado na imprensa. Neste mesmo requerimento, eu vou me colocar inteiramente à disposição desses dois órgãos para prestar qualquer tipo de esclarecimento", afirmou.

Na sua declaração, Neto levantou a hipótese de motivação política por trás da divulgação das informações. "É claro que esse vazamento que aconteceu faz com que a gente se pergunte se não tem política por trás disso. Nós sabemos que a gente está na boca de uma eleição, e é muito estranho isso acontecer", disse.

Em meio a uma intensa discussão sobre a negociação de uma delação premiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, possibilidade que tensiona o ambiente nos três poderes em Brasília, a semana começa com uma incógnita no Congresso. Como os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram sessões semi-presenciais até o final do mês, devido às negociações da janela partidária, é possível que haja um esvaziamento nos plenários das duas Casas.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma agenda internacional já nesta segunda-feira (16), quando recebe o seu colega da Bolívia, Rodrigo Paz. Lula também terá solenidades no Palácio do Planalto, entre elas a assinatura de decretos que fortalecem o ECA digital, e compromissos no estado de São Paulo.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma pauta cheia de julgamentos em plenário físico e virtual. O destaque é o início do julgamento da ação sobre desvios com emendas parlamentares. A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pode levar à condenação de deputados federais acusados de participar de uma organização criminosa que desviava emendas parlamentares.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (16), recebendo no Palácio do Planalto a visita do presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro entre os dois presidentes deve tratar de investimentos e da integração entre Brasil e Bolívia. Um dos pontos centrais da reunião é a discussão sobre o fornecimento de gás natural boliviano ao mercado brasileiro.

Depois de reunião no Palácio do Planalto, o presidente Lula terá um almoço em homenagem a Rodrigo Paz no Itamaraty. Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões no Palácio do Planalto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Na terça (17), em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará decretos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Os decretos complementam o ECA digital, que passa a vigor nesta mesma data em todo o país para estabelecer novas diretrizes de prevenção a violências, abusos e exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

No dia seguinte, ocorre a entrega da terceira edição do Prêmio Mulheres das Águas. Esta iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura selecionou vencedoras em 11 categorias diferentes. Ao todo, 306 mulheres se inscreveram para relatar suas trajetórias na pesca e na criação de peixes.

A agenda do presidente Lula segue para o estado de São Paulo na quinta (19). Em São Bernardo do Campo, Lula participa da entrega do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do ABC em memória ao antigo presidente do Uruguai, Pepe Mujica. 

Morto em maio de 2025, aos 89 anos, Pepe Mujica foi um líder reconhecido pela defesa da democracia e pela vida simples simples que levava. 

Ainda na quinta, o presidente Lula abrirá a 17ª Caravana Federativa na capital paulista. O evento acontece no Expo Center Norte e serve para aproximar o governo federal de prefeitos e vereadores.

Ministros e técnicos de diversos órgãos estarão no local para tirar dúvidas sobre programas como o Minha Casa, Minha Vida e ferramentas de transparência de dados, além de participar de debates sobre questões nacionais.

Nesta semana, é possível que haja a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda. Haddad sai do governo para disputar o governo de São Paulo, e no seu lugar entrará Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Na economia, o destaque da semana é a reunião, na próxima quarta (18), do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir se inicia um ritmo de cortes na taxa básica de juros, a Selic. Em meio à disparada do dólar e as incertezas provocadas pela guerra no Oriente Médio, o mercado financeiro passou a projetar um corte menor na Selic neste mês, como revelou o boletim Focus divulgado nesta segunda (16). 

A pesquisa semanal com uma centena de economistas aponta que a expectativa agora é de um corte de 0,25 ponto percentual na reunião desta do Copom, e não mais de 0,50 ponto, como estava sendo projetado até a semana anterior. Com isso, a Selic cairia dos atuais 15% para 14,75% ao ano.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações no plenário nesta semana. Estão agendadas duas sessões deliberativas para essas votações, na terça (17) e na quarta (18). 

Além das votações em plenário, a semana na Câmara será marcada por audiências com ministros do governo Lula e debates em comissões permanentes. A agenda concentra discussões sobre política externa, mercado de trabalho, segurança pública, saúde e direitos humanos.

A terça (17) concentra grande parte das atividades legislativas, com debates e votações em diferentes comissões e uma sessão solene no plenário. Às 9h, o Plenário da Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), por iniciativa da deputada Elisangela Araujo (PT-BA).

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados debatem o projeto de lei 4.631/2025, que trata do porte de armas para auditores fiscais agropecuários no contexto do Estatuto do Desarmamento. Às 14h, o colegiado também realiza reunião deliberativa com a análise de 26 propostas, incluindo requerimentos relacionados a invasões de terra atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Já a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) realiza, às 18h, audiência pública para discutir o direito à moradia digna, em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade de 2026.

Aa quarta (18) será marcada por audiências com ministros de Estado e discussões sobre políticas públicas em diferentes áreas. Às 10h, a Comissão de Trabalho recebe o ministro Luiz Marinho, que apresentará os planos e prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2026.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), às 11h, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deve prestar esclarecimentos sobre a condução da política externa brasileira. Entre os temas previstos estão a posição do Brasil diante do conflito entre Irã e Israel e questionamentos sobre supostas bases chinesas no país.

Às 14h, a Comissão do Esporte recebe o ministro André Fufuca para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento do esporte no país. Às 16h, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública para debater os impactos da escala de trabalho 6x1 na saúde e no convívio familiar dos trabalhadores.

No Senado, a semana será aberta com uma sessão solena, na manhã de terça (17), para celebrar o lançamento do Guia da Candidata, iniciativa ligada ao Mês da Mulher voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência política de gênero.

No período da tarde, às 14h, o plenário realiza sessão deliberativa ordinária para votação de projetos de lei e outras propostas legislativas. Entre os itens da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei 7.716/1989 para incluir crimes praticados por motivo de misoginia. 

Também será analisado o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima com o objetivo de reparar danos causados por infrações penais.

Outro item previsto é o projeto de resolução do Senado (PRS) 45/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Consta ainda na pauta o projeto de decreto legislativo (PDL) 380/2021, que aprova o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação firmado entre Brasil e Tunísia em 2017.

Ainda na tarde de terça (17), o Congresso Nacional realiza sessão solene para a promulgação do projeto de Decreto Legislativo 14/2026, que aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, firmado em janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai.

Para a sessão deliberativa de quarta (18), foi programada a votação do projeto de lei 2.942/2024, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta altera a Lei Maria da Penha para prever o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma e estabelecer critérios de prioridade para o uso da ferramenta, além de ampliar punições para o descumprimento de medidas protetivas.

Também deve ser apreciado o projeto de lei 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que cria a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, conhecida como Lei Ivone e Tainara. O texto prevê sistemas de detecção e moderação de conteúdo, criação de cadastro nacional de bloqueio e a adoção de mecanismos de segurança digital.

Outro item da pauta é o projeto de lei 5.490/2025, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do órgão.

Os senadores também devem analisar o projeto de lei 3.879/2024, enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que estabelece reajuste nos vencimentos de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de tratar da estrutura da Polícia Institucional do MPU.

Consta ainda o projeto de lei 2.004/2024, da Defensoria Pública da União (DPU), que altera a estrutura do plano de carreiras e cargos dos servidores da instituição e fixa valores de remuneração.

A CPMI do INSS iria realizar reunião nesta segunda (16) para ouvir o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares, Aristides Veras dos Santos. Entretanto, como o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ele o direito de não comparecer ao colegiado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, segue nesta semana o julgamento virtual, na Segunda Turma, sobre a manutenção da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, determinada pelo ministro André Mendonça. Já foi formada maioria pela continuidade da prisão, por conta dos votos de Mendonça, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques. Ainda falta votar o ministro Gilmar Mendes. 

Nesta terça (17), a Primeira Turma do STF retoma o julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados por desvio de emendas parlamentares. Os ministros analisarão a ação contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,7 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da liberação de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas ao município. A acusação afirma que o grupo cobrava 25% dos valores repassados.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A expectativa no STF é que a decisão seja concluída ainda nesta semana.

Também nesta semana pode vir a ser decidida no STF a concessão de uma medida liminar requerida pela Mesa Diretora da CPMI do INSS, que protocolou um mandado de segurança pedindo a prorrogação dos trabalhos. Os membros da CPMI apontam a omissão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não receber e não realizar a leitura do requerimento de prorrogação.

A direção do colegiado pede que o STF interceda no caso com uma medida cautelar para assegurar que a mesa diretora e Alcolumbre recebam e leiam o requerimento com urgência. O pedido inicial de prorrogação foi assinado e apresentado por parlamentares em dezembro de 2025.

No plenário presidencial, o presidente do STF, Edson Fachin, pautou para julgamento na próxima quarta (18) a ADPF 342 e a Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. As ações discutem restrições legais à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro e a aplicação dessas regras por cartórios.  

Ainda no mesmo dia, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Já na sessão plenária de quinta (19), deve ser retomado o julgamento do RE 1133118 que discute se a vedação ao nepotismo se aplica à nomeação de parentes para cargos políticos, como de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 relativos a emendas parlamentares. 

Ainda está prevista a análise do referendo da liminar concedida na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. 
 

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, no Oeste baiano, Eures Ribeiro (PSD), afirmou que apoiará o ministro Rui Costa (PT) na disputa pelo Senado Federal nas eleições de 2026. O gestor municipal, no entanto, declarou que ainda não definiu o segundo voto para o cargo.

Lapa: Prefeito Eures Ribeiro apoia Rui Costa, mas adia decisão sobre segundo voto para Senado; entenda

Imagem: Notícias da Lapa pic.twitter.com/yZvevTAOan

— BN Municípios (@BNMunicipios) March 16, 2026

Segundo o Notícias da Lapa, parceiro do Bahia Notícias, a declaração ocorreu durante entrevista a uma rádio local no último sábado (14). Eures Ribeiro integra o PSD, uma das principais legendas da base de apoio do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e que é presidida no estado pelo senador Otto Alencar (PSD).

Ribeiro declarou que a definição por Rui Costa se trata de um compromisso político com o atual ministro da Casa Civil. “Eu fui secretário de Rui Costa. Seria uma covardia da minha parte não ter compromisso com ele. Ele me deu a honra de ser secretário de Estado, algo que poucos conseguem, e aqui em Bom Jesus da Lapa acredito que fui o único da história a ocupar esse cargo”, afirmou Eures.

Sobre a segunda vaga ao Senado, Eures disse que ainda não decidiu se apoiará o senador Jaques Wagner (PT). De acordo com ele, a definição será tomada após diálogo com seu grupo político. “Eu ainda vou sentar com meu grupo para decidir. O segundo voto para senador ainda não está definido. Vamos analisar com maturidade e construir essa decisão em conjunto”, completou.

O prefeito também relatou que conversou recentemente com Otto Alencar para informar sobre sua posição atual. Segundo ele, a orientação do PSD é apoiar os dois nomes que devem compor a chapa governista ao Senado nas eleições de 2026.

Apesar disso, Eures afirmou que pretende discutir o tema com aliados políticos antes de tomar uma decisão final. Ainda durante a entrevista, o gestor mencionou ainda o senador Angelo Coronel, que saiu do PSD. Ele disse que o parlamentar tem destinado emendas ao município, fator que também será considerado na definição do segundo apoio ao Senado.

“Coronel tem ajudado a cidade, colocou emendas aqui e colaborou com o município. Então isso também precisa ser analisado. Vamos discutir com o grupo político e decidir com responsabilidade”, concluiu.

Em vídeo postado nas suas redes, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), relatou um acidente que sofreu após ter sido perseguida por um cachorro no interior de Santa Catarina. Falando da cama de um hospital, a deputada disse que teve que correr do cachorro para tentar fugir da mordida e por isso caiu em um lugar com pedras e fraturou o joelho. 

Com a queda, a deputada do PL fraturou a patela e o joelho em quatro partes, e teve que passar por cirurgia. A deputada mostrou ainda que o cachorro chegou a morder e ferir a sua perna.

“Nós fomos em um sítio com as crianças, e acabou que um cachorro correu atrás de mim para me morder, caí em cima das pedras, fraturei a minha patela em quatro lugares, e vou ter que fazer cirurgia. E o cachorro me mordeu na outra perna, mas vou ter que fazer uma cirurgia ortopédica e peço a todos vocês orações”, afirmou a deputada no leito do hospital.

Neste sábado (14) a deputada, que é pré-candidata ao Senado em Santa Catarina, cumpriu diversas agendas nas cidades de Caibi e Maravilha, próximas a Chapecó, no oeste catarinense. Carol de Toni participou de eventos junto com o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL), que também se candidatará ao Senado no estado.

A última pesquisa sobre a eleição para o Senado em Santa Catarina mostrou Carol de Toni e Carlos Bolsonaro bem colocados na disputa. A pesquisa do Instituto Mapa, divulgada no dia 9 deste mês, mostra Carlos Bolsonaro em primeiro, com 29,7%, e Carol de Toni em segundo, com 22,6%. Em terceiro lugar está o atual senador Esperidião Amin (PP), com 21%, e na quarta posição aparece Décio Lima (PT), com 11,5%. 
 

Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), se reuniu com senadores em busca dos votos necessários para a aprovação de seu nome na vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  em novembro do ano passado para substituir o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu aposentadoria antecipada da Corte. Até o momento, o governo ainda não enviou a mensagem presidencial ao Senado.

Para ser aprovado, o candidato deve passar por sabatina do Senado e receber 41 votos favoráveis. Nos bastidores, circula a informação de que ele já teria ao menos 52 votos, 11 a mais que o mínimo necessário.

Segundo informações do portal G1, fontes próximas a Messias alegam que ele segue em contato com senadores. Ele já esteve com 70 parlamentares, e 40 teriam sido procurados mais de uma vez.

Senadores que ainda não receberam Messias justificaram a negativa afirmando que esperam a formalização da indicação. 

O Senado aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10) no plenário, o PL 3112/23, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O PL 3112/23, de autoria da deputada Laura Carneiro, foi incluído pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em uma pauta especial voltada a atender a bancada feminina. A maioria dos projetos que serão apreciados nesta semana tem como foco temas de combate à violência contra a mulher, ao feminicídio, à saúde e à segurança das mulheres.

A proposta aprovada pelo Senado inclui na legislação o que já foi acertado pelos tribunais superiores acerca do tema. A inclusão deste ponto na Lei Maria da Penha, segundo a deputada Laura Carneiro, promove segurança jurídica para a correta aplicação da legislação.

O texto do projeto insere na Lei Maria da Penha decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a interpretação de que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada a sua manifestação. 

A decisão do STF foi tomada em ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Segundo a ação, alguns juízes designam a audiência por conta própria, sem a manifestação da vítima, e a ausência dela tem sido interpretada como renúncia tácita, com o arquivamento do processo.

Conforme a Lei Maria da Penha, a retratação da representação da vítima só é possível em momento específico, perante o juiz, em audiência anterior ao recebimento da denúncia, marcada para essa finalidade, e ouvido o Ministério Público. O objetivo é assegurar que a vítima possa desistir da denúncia por vontade própria.
 

O Senado Federal viveu uma segunda-feira (9) movimentada, com diversos tipos de ações sendo apresentadas em função dos desdobramentos das revelações de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedidos de criação de CPI, de impeachment e até uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) foram apresentadas neste começo de semana.

Uma das ações do dia foi a apresentação do requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar os ministros do STF envolvidos com o Banco Master, a chamada CPI da Toga. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou o pedido de criação da CPI na noite desta segunda, em um requerimento com 35 assinaturas, mais do que o mínimo de 27 apoios necessários. 

Segundo Vieira, que é o relator da CPI do Crime Organizado, a comissão a ser criada tem como objetivo investigar a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, disse Vieira em postagem nas suas redes sociais. 

Para que seja instalada a CPI da Toga, é necessária a conferência de assinaturas pela Mesa Diretora, e posteriormente a leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após essa leitura, haveria a indicação de membros pelos líderes partidários e a marcação de uma data para instalação da CPI e a eleição de presidente e vice da comissão.

Assinaram o pedido de CPI os seguintes senadores: Alessandro Vieira (MDB-SE); Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); Eduardo Girão (Novo-CE); Magno Malta (PL-ES); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Sergio Moro (União Brasil-PR); Esperidião Amin (PP-SC); Carlos Portinho (PL-RJ); Styvenson Valentim (PSDB-RN); Marcio Bittar (PL-AC); Plínio Valério (PSDB-AM); Jaime Bagattoli (PL-RO); Oriovisto Guimarães (PSDB-PR); Damares Alves (Republicanos-DF); Cleitinho (Republicanos-MG); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Vanderlan Cardoso (PSD-GO); Jorge Kajuru (PSB-GO); Margareth Buzetti (PP-MT); Alan Rick (Republicanos-AC); Wilder Morais (PL-GO); Izalci Lucas (PL-DF); Mara Gabrilli (PSD-SP); Marcos do Val (Podemos-ES); Rogerio Marinho (PL-RN); Flávio Arns (PSB-PR); Laércio Oliveira (PP-SE); Dr. Hiran (PP-RR); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Carlos Viana (Podemos/MG); Efraim Filho (UNIÃO/PB); Marcos Rogério (PL/RO); Nelsinho Trad (PSD/MS); Tereza Cristina (PP/MS); Wellington Fagundes (PL/MT).

Mais cedo, o governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), assumiu a liderança da ofensiva do partido Novo contra o ministro Alexandre de Moraes. Em uma entrevista coletiva no Salão Azul do Senado, Zema anunciou a apresentação de um pedido de impeachment do ministro do STF. 

Zema disse que protocolou o pedido de impeachment na condição de “brasileiro indignado” e defendeu que o Judiciário não pode abrigar uma “casta de intocáveis”. 

“Se nós já tivemos dois presidentes da República afastados, já passou da hora, pelos fatos que assistimos, do mesmo acontecer com ministros do Supremo. É pelo bem do Brasil e das instituições”, declarou o governador.

Romeu Zema também cobrou uma posição oficial de entidades ligadas ao Judiciário contra Alexandre de Moraes e o também ministro Dias Toffoli diante dos desdobramentos da investigação da Polícia Federal sobre Daniel Vorcaro e o escândalo do Banco Master. 

“Temos um pequeno grupo que se julga intocável, capaz de fazer de tudo e ficar imune. Não é porque alguém julga que não pode ser julgado. Parece que, no Brasil, a magistratura passou a se considerar acima de erros”, criticou, sugerindo, ainda, alterações na lei da magistratura. 

Na entrevista coletiva, que contou com a participação de parlamentares do partido Novo e pré-candidatos, como o ex-deputado Deltan Dallagnol, o deputado Van Hattem (Novo-R) afirmou que vai protocolar na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes. O deputado cobrou uma posição do procurador-geral Paulo Gonet diante dos indícios de uma possível relação entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

A última ação do pacote do partido Novo foi a apresentação, no Conselho de Ética do Senado, de uma representação contra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A representação foi protocolada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

O partido Novo pede o afastamento imediato de Davi Alcolumbre da cadeira de presidente por não dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do STF e por não instalar a CPMI do Banco Master. O senador Eduardo Girão disse que Alcolumbre deveria “pedir para sair” e afirmou que o atual presidente do Senado é “campeão de engavetamentos de pedidos de impeachment”.

“Nós estamos entrando pela primeira vez nessa legislatura com uma representação do Conselho de Ética do Senado pra afastamento imediato do presidente Davi Alcolumbre. Infelizmente todo esse caos que a gente está vivendo, essa insegurança jurídica, é decorrente da omissão da presidência do Senado que tem a solução ‘facinha’ desde 2019: se acumulam na mesa do presidente Davi Alcolumbre, primeiro do Pacheco e agora o Davi Alcolumbre, que é o campeão de engavetamentos de pedido de impeachment. Há dezenas de pedidos com documentação robusta e nada foi feito”, afirmou Girão.
 

Ainda sob o impacto de diversas revelações, nos últimos dias, a respeito de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com autoridades, parlamentares e pessoas próximas, em que relatava suas relações com membros dos três poderes, a semana começa em Brasília com o Congresso, o Executivo e o Judiciário mantendo um ritmo intenso de trabalho em meio à tensão sobre possíveis novas informações sobre o caso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de compromissos internacionais, a começar nesta segunda-feira (9), com a visita oficial do presidente da África do Sul, Cyri Ramaphosa. Lula também vai ao Chile, para participar da posse do novo presidente daquele país, Jose Antonio Kast.

No Congresso Nacional, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Rebublicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vão priorizar uma pauta de temas voltados ao combate à violência contra a mulher. Ao mesmo tempo, parlamentares terão uma semana de negociações para trocas de partido, estimuladas pelo início do período da janela partidária. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (9) recebendo o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, em solenidade no Palácio do Planalto. A agenda oficial prevê uma série de eventos entre os dois, como uma reunião restrita, a assinatura de uma série de atos e uma declaração conjunta à imprensa.

A agenda da visita do presidente da África do Sul ao Brasil inclui também um almoço oferecido por Lula à comitiva de Cyril Ramaphosa. Por fim, às 15h, Lula e Ramaphosa participam do Fórum Empresarial Brasil-África do Sul. 

A agenda internacional de Lula continua na próxima quarta (11), com uma viagem a Valparaíso, no Chile. Lula vai participar da cerimônia de posse do novo presidente do Chile, José Antonio Kast. 

No final da semana, o presidente Lula deve fazer viagens a estados do Nordeste. Lula deve participar de solenidades para entregas à população.

Nesta semana, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, estará em para Nova York (EUA), onde participa da 70ª CSW (Comissão sobre a Situação da Mulher) da Organização das Nações Unidas (ONU). No Instagram, a primeira-dama disse que a CSW é “um dos espaços mais importantes do mundo para discutir nossas vivências e desafios enquanto mulheres”. O encontro reúne governos, organizações e sociedade civil para discutir desafios enfrentados por mulheres e meninas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana terá na quarta (11) a apresentação da Pesquisa Mensal de Comércio, pelo IBGE. O estudo mostrará os resultados do setor no mês de janeiro deste ano. 

Já na quinta (12) o destaque é a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. O levantamento feito pelo IBGE apresentará os resultados da inflação oficial do país no mês de fevereiro. 

Na sexta (13) o IBGE apresentará uma série de estudos sobre diversos setores da economia. Serão divulgadas pesquisas mensais sobre a produção agrícola no país, a Pesquisa Industrial Mensal com os números de janeiro, e a Pesquisa Mensal de Serviços, também para o mês de janeiro.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) agendou uma semana de votações de projetos voltados à proteção das mulheres e ao combate à violência de gênero. Motta disse que iria priorizar uma pauta elaborada pela bancada feminina da Câmara, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres.

Para as sessões de terça (10) e quarta (11), Hugo Motta programou uma pauta de 18 itens, com requerimentos de urgência e propostas que tratam de monitoramento eletrônico de agressores, campanhas educativas sobre violência doméstica e medidas de proteção para mulheres na política.

Entre os principais itens da pauta está o projeto de lei 2.942/2024, que prevê o uso de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como forma de ampliar a proteção às vítimas e prevenir novos episódios de agressão.

Outro projeto prioritário é o PL 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que busca impedir que agressores continuem ameaçando suas vítimas após a condenação. A própria Barbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013, esteve na Câmara na semana passada, em uma sessão solene, e relatou as falhas no sistema ao tentar denunciar a violência contra mulheres.

Também está na lista de votações o projeto 481/2025, que torna obrigatórias campanhas permanentes de informação e prevenção à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, além de proposta que autoriza o porte de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal por mulheres, com regras para comercialização e uso.

Outro tema que pode avançar é o projeto 3.946/2021, que regulamenta o exercício da profissão de doula, aprovado em comissões e pendente de deliberação final no Plenário. A proposta estabelece parâmetros para a atuação dessas profissionais no acompanhamento de gestantes durante o parto.

A pauta também inclui projetos voltados à proteção de direitos das mulheres em diferentes áreas. Entre eles estão propostas que criam medidas de enfrentamento à violência política de gênero (68/2025), instituem uma mobilização nacional anual de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres (6.222/2025) e determinam a inclusão de mensagens de conscientização sobre violência contra a mulher em rótulos de bebidas alcoólicas vendidas em locais de grande público (3.813/2025).

Há ainda propostas que tratam da proteção da imagem de vítimas de crimes ou acidentes (9.600/2018), da criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil (4.638/2023) e do levantamento de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Brasil (3.640/2025).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou que nesta semana sejam realizadas sessões semi-presenciais, sem a necessidade da presença de parlamentares. A justificativa dada por Alcolumbre é o início da chamada janela partidária, em que os deputados e senadores mudam de legenda sem receio de sofrerem processos por infidelidade partidária. 

No Plenário, um dos principais itens da pauta na sessão de terça (10) é o projeto de lei 5.874/2025, enviado pelo Executivo, que promove uma ampla reestruturação de carreiras e reajustes no serviço público federal. O texto trata de mudanças nos planos de carreira de servidores técnico-administrativos da educação, cria novas carreiras no Executivo e prevê ajustes remuneratórios para categorias como auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do trabalho.

Também pode ser analisado o projeto 3.112/2023, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

Outro item na pauta do Senado é o projeto de lei 2.371/2021, que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de câncer. Na mesma sessão, os senadores podem discutir o projeto de resolução que cria a Medalha Laço Branco, destinada a reconhecer homens que atuam no combate à violência contra a mulher.

Para a sessão de quarta (11), um dos projetos previstos é o PL 715/2019, que estabelece prioridade no atendimento psicológico e social e preferência para cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de agressão. Também pode ser discutido o projeto 750/2026, que cria um programa nacional de monitoramento de agressores com uso de tecnologia e inteligência artificial, com o objetivo de reforçar o cumprimento de medidas protetivas e prevenir casos de violência doméstica.

Na CPMI do INSS, está marcado para esta segunda (9) o depoimento da presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, a empresária Leila Mejdalani Pereira. A Crefisa foi a grande vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios do INSS.

Segundo o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ouvir Leila Pereira se faz necessário após o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que citou um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades e encontrou a Crefisa entre as instituições. 

Também deve ser ouvido nesta segunda ouvido o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, convocado a pedido do relator. De acordo com Gaspar, o banco, que possui acordo de cooperação com o INSS.

Por fim, a CPMI deve ouvir o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria ter prestado depoimento na última quinta (5), mas a reunião foi cancelada em razão de um problema de saúde do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (10), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma o julgamento que pode levar à cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O processo analisa acusações de abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição de 2022.

Também nesta terça (10) será analisada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Penal 2670, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O processo investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo deputados do Partido Liberal do Maranhão e apura possíveis desvios de emendas parlamentares e irregularidades na destinação de recursos públicos.

São réus na ação penal os deputados Josimar Maranhãozinho, atualmente licenciado, e Pastor Gil, os dois do Maranhão, e o ex-deputado e atual suplente Bosco da Costa (SE). 

No plenário do STF, na quarta (11), o destaque é o julgamento da ADI 7419, em que o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) questionam a validade da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero. Na ação também é questionada a anistia a partidos que não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores a 2022. 

De acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, o descumprimento dessas regras eleitorais não acarretará sanções de qualquer natureza aos partidos políticos, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário das eleições anteriores à sua publicação. Os dispositivos também permitem que os partidos políticos utilizem recursos destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, mesmo que não tenham cumprido com suas obrigações anteriores.

Para a Rede e a Fenaq, essa previsão afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições na perspectiva da diversidade e da pluralidade racial e de gênero. No entendimento dos proponentes da ação, estimular a candidatura de integrantes de grupos vulneráveis é a maneira mais efetiva de assegurar a justiça social e a promoção da dignidade humana, e a anistia é incompatível com princípios fundamentais e com garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição.

Também está no calendário de julgamentos do STF para esta semana no plenário uma ação que analisa a incidência da contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Outro tema que será debatido é a chamada Lei Ferrari, que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. 

O julgamento vai começar nesta semana na Corte com um fato curioso: a mudança de posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação. Se antes o pedido era pela invalidade de trechos da Lei 6.729/1979, agora, o entendimento é pela manutenção da lei e eventuais alterações devem ser feitas pelo Congresso e não pelo Judiciário.

No plenário virtual, a Segunda Turma do STF analisa a partir da próxima sexta (13) a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na segunda turma, via plenário virtual, pode se estender até o próximo dia 20.

A decisão de Mendonça resultou em uma operação que incluiu quatro mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão em São Paulo e Minas Gerais. Também foram bloqueados bens que podem chegar a R$ 22 bilhões.
 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou em suas redes sociais que na próxima segunda-feira (6) vai protocolar no Conselho de Ética uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A representação será assinada pelo Partido Novo, e acusará Alcolumbre por obstruir investigações, impedir a instalação de comissões parlamentares de inquérito e engavetar pedidos de abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Girão e o Partido Novo vão mencionar mais de 40 pedidos de impeachment contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, principais alvos dos requerimentos. Também será citada no documento uma acusação de obstrução dos trabalhos da CPMI do INSS, com a decisão de impor sigilo às informações relacionadas a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Em vídeo postado nas suas redes sociais nesta quinta (5), o senador Eduardo Girão disse que há uma “omissão institucional” e “abuso de poder” das prerrogativas do presidente do Senado, e que essa atuação contribui para um cenário de caos institucional e insegurança jurídica.

“Não é de hoje que exponho e denuncio esse marasmo culposo que faz a Casa Revisora da República assistir de camarote ao esfacelamento das instituições por falta de ação em defesa da nossa Carta Magna. Os sucessivos pedidos de impeachemt engavetados, o sigilo de 100 anos das andanças do Careca do INSS nas dependências do Senado e a CPMI ou CPMI do Banco Master ignorada há 3 meses que o digam! Basta!”, afirmou Girão.

A representação do Partido Novo, segundo o senador, é motivada também por outros fatos, como o gasto de R$ 90 milhões em publicidade em ano eleitoral e a ausência de sessões deliberativas ao longo do mês de fevereiro. Durante a entrevista coletiva na próxima segunda, de acordo com Girão, serão detalhados os fundamentos da representação no Conselho de Ética e os próximos passos da iniciativa.

“Deixo claro que nós tomaremos todas as medidas cabíveis para que o Senado federal se levante e cumpra seu papel constitucional no momento mais dramático da República. Iremos até as últimas consequências em defesa do Brasil e dos brasileiros!”, concluiu o senador cearense nas suas redes sociais.

Na sessão plenária da última quarta (4), Eduardo Girão fez uma cobrança direta ao presidente do Senado sobre a instalação de CPIs e a abertura de processo de impeachment de ministros do STF. Ao final da fala do senador cearense, Alcolumbre cortou o microfone e pediu para que outro parlamentar iniciasse seu pronunciamento. 

O Conselho de Ética, que receberá a representação do Partido Novo contra Alcolumbre, é presidido pelo senador Jayme Campos (União-MT), aliado do presidente do Senado. Na composição do Conselho, um dos 15 membros titulares é o próprio Davi Alcolumbre. 

Outro fator que deve complicar o andamento da representação contra o presidente do Senado é o fato de o Conselho não se reunir desde 2024. O colegiado encerrou o ano de 2025 sem realizar uma única reunião para analisar as representações ou denúncias protocoladas contra os senadores. 

A última sessão do Conselho ocorreu no dia 9 de julho de 2024, o que corresponde a cerca de 20 meses sem deliberação. Aguardam deliberação pelo Conselho, por exemplo, representações contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM), por ataques à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A representação que será protocolada pelo Partido Novo não é a primeira contra Davi Alcolumbre. Já existem no Conselho de Ética duas outras representações apresentadas contra ele, também pela falta de ação na análise e prosseguimento a pedidos de impeachment de ministros do STF. 

Na primeira representação, o cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva acusa Alcolumbre de prevaricação e cobra providências em relação aos pedidos de impedimento de seis ministros do Supremo e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na segunda, outro cidadão, Samuel Seabra Saraiva, pede apenas para que seja analisado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
 

Em votação simbólica e com apoio unânime, foi aprovado no Senado, na sessão desta quarta-feira (4), o projeto que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE). O acordo prevê redução de tarifas de importação para diversos setores dentro de um cronograma de desoneração de até 18 anos a produtos comercializados na América do Sul e na Europa.

Como já havia sido aprovado também na Câmara, o projeto de decreto legislativo que ratifica o apoio do Congresso Nacional segue agora para a promulgação. Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar o resultado, os senadores aplaudiram a aprovação do acordo. 

Reunindo 700 milhões de pessoas e mais de 22 trilhões de dólares em PIB combinado, posiciona-se como a maior zona de livre comércio do planeta. O acordo representa o nascimento de um novo eixo global. 

Nele, pela primeira vez na história da humanidade, Norte e Sul se sentam à mesma mesa em pé de igualdade, criando uma alternativa forte à bipolarização do mundo entre Estados Unidos e China. Segundo o governo federal, o principal beneficiário com a aprovação do acordo será o Brasil, em especial pela quantidade de produtos brasileiros que entrarão no mercado europeu com preços mais competitivos. 

Dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) mostram que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial brasileiro, com uma corrente de comércio de bens de 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 518 bilhões), com leve superávit para os europeus em 2025.

As exportações brasileiras de bens para a União Europeia tiveram destaque em 2025 para a indústria de transformação (47,4% do total exportado em valores), englobando aeronaves, motores, produtos químicos, equipamentos elétricos, autopeças, polímeros plásticos, medicamentos e máquinas.

A indústria extrativa ficou com 29% das exportações; e a agropecuária com 22,8%, principalmente de café em grão, farelo de soja, minérios de cobre, frutas, carnes salgadas, óleos essenciais, polímeros plásticos, estanho e joias.

No início da discussão do projeto no plenário, a relatora da matéria, senadora Tereza Cristina (PP-MS) anunciou que havia recebido a confirmação do governo federal de que seria publicado no Diário Oficial desta quinta (5) o decreto que regulamenta as salvaguardas brasileiras dentro do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. A informação foi dada à senadora pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

Para a senadora, a publicação do decreto mostra que o governo cumpriu o acordo que havia sido feito há algumas semanas. Com isso, o Congresso poderia então ratificar o acordo para a criação do bloco comercial. 

“Nós temos a notícia que o decreto deve ser publicado amanhã no Diário Oficial e valendo a partir de segunda-feira. […] Hoje a gente lê e aprova o acordo no Senado, depois vai para a Presidência da República, para a promulgação e o decreto dando mais segurança nessas salvaguardas bilaterais”, afirmou Tereza, destacando que a ação surge em função das salvaguardas que a Europa fez “no último minuto” de validação do texto do acordo. 

Tereza Cristina avaliou ainda que o texto final buscou equilíbrio entre os diferentes setores envolvidos. “Eu acho que fizemos de uma maneira bem tranquila, para que todo mundo fique seguro, para que o agronegócio não fique muito preocupado. Enfim, eu acho que a gente andou bem”, afirmou a relatora.

Após a leitura do seu relatório, a senadora do PP disse que o país está diante de uma “encruzilhada histórica”, em que o Brasil deve decidir se assume papel ativo na conformação da nova ordem internacional ou se se resigna à condição de espectador. 

“Ao deliberar sobre este acordo, o Congresso Nacional reafirma seu papel institucional, sua capacidade de examinar com rigor técnico e visão estratégica os grandes temas da agenda externa e sua disposição de acompanhar, com responsabilidade permanente, a implementação dos compromissos assumidos”, afirmou Tereza Cristina.

Segundo a relatora, a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional não deve encerrar a atuação parlamentar. A senadora disse que é preciso que se inicie uma nova etapa de vigilância construtiva, de diálogo constante com o setor produtivo e com a sociedade civil, e de coordenação com o Poder Executivo. 

“Espera-se do governo brasileiro não apenas a execução formal do instrumento, mas a adoção das políticas públicas, dos ajustes regulatórios e das medidas de competitividade que permitam transformar preferências negociadas em prosperidade concreta, empregos, inovação e inclusão. Se o século 21 se anuncia mais incerto, mais fragmentado e mais demandante, tanto maior deve ser nossa determinação”, concluiu a senadora Tereza Cristina. 
 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (3) que vai ouvir a Advocacia do Senado antes de decidir sobre o recurso apresentado por parlamentares do PT contra a votação da CPI do INSS que aprovou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Questionado se pretende deliberar sobre o caso, Alcolumbre respondeu que está “querendo decidir” e acrescentou que vai “ouvir a Advocacia”.

O recurso foi protocolado após a aprovação, em votação simbólica, de mais de 80 requerimentos em bloco, entre eles o pedido de quebra de sigilo de Fábio Luís e solicitações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Parlamentares da base do governo alegam que houve erro na contagem de votos durante sessão conduzida pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (PSD-MG), e pedem a anulação da deliberação. Após a votação, houve protestos no plenário da comissão e pedido de verificação nominal, rejeitado sob o argumento de que o regimento permite votação simbólica.

Com o recurso apresentado, caberá à Presidência do Senado decidir se mantém ou anula a decisão da CPI. O requerimento, no entanto, já foi encaminhado aos órgãos responsáveis.

A primeira reunião administrativa da CPI do Crime Organizado do Senado no ano de 2026, realizada na última quarta-feira (25), teve a aprovação de diversos requerimentos de convocações, convites e quebras de sigilo com objetivo de investigar a infiltração de organizações criminosas no sistema financeiro e em estruturas do Estado. Um dos nomes convocados a depor futuramente na CPI foi o ex-ministro da Cidadania no governo Jair Bolsonaro, o baiano João Roma. 

Atual presidente do PL na Bahia, João Roma foi convocado a partir da aprovação de requerimento apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O senador justificou a convocação de Roma alegando que existem indícios que conectariam o ex-ministro ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e também a Augusto Lima, ex-diretor do Master e proprietário do Banco Pleno. 

Outro personagem que o líder do governo associa a João Roma é o de Ronaldo Bento, diretor do Banco Pleno, recentemente liquidado pelo Banco Central. O diretor também é investigado pela Polícia Federal sobre possível infiltração do crime organizado no sistema financeiro nacional e a lavagem de capitais por meio de instituições bancárias e gestoras de recursos.

“Importante destacar a proximidade do Sr. João Roma com o sr. Ronaldo Bento, tendo este substituído aquele no Ministério da Cidadania em 2022. É imperiosa a convocação do ex-ministro para que preste esclarecimentos sobre a incidência do crime organizado em estruturas institucionais, de modo que o presente requerimento alinha ao objetivo da CPI”, justificou Randolfe Rodrigues. 

O ex-ministro da Cidadania Ronaldo Bento também foi alvo de requerimento de convocação aprovado pela CPI. Bento, nascido em Salvador, é servidor de carreira do Executivo Federal, e em 2023 se filiou ao partido Republicanos. 

Por meio de requerimento do relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a comissão aprovou a convocação de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master. O relator justificou que a convocação de Lima seria fundamental para averiguar a incidência do crime organizado em setores da economia, assim como a falha sistêmica ou intencional dos mecanismos de Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro. 

Ainda em relação a Augusto Lima, o senador Alessandro Vieira garantiu a aprovação de requerimento que solicita à Diretoria-Geral do Senado os registros de entrada e saída de Augusto Ferreira Lima nas dependências do Senado Federal.

Por fim, os membros da CPI aprovaram um requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que convida o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a comparecer na comissão. Como a aprovação foi de um convite, Rui Costa não tem obrigação de depor no colegiado. 

O senador de oposição justificou o convite a Rui Costa lembrando que o ministro esteve presente em uma reunião realizada em novembro de 2024, no Palácio do Planalto, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro, que contou também com a presença do hoje presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, não constou da agenda presidencial. 

Para Girão, o ministro Rui Costa, na condição de ministro da Casa Civil, é o responsável pela coordenação política do governo e pela gestão da agenda presidencial, além organização, controle e formalização de compromissos institucionais do chefe do Poder Executivo. Desta forma, para o senador, seria necessário que a CPI obtivesse esclarecimentos sobre os critérios adotados para a realização da referida reunião, da forma como ela foi solicitada, autorizada e registrada.

“A oitiva do Sr. Rui Costa é, portanto, essencial para esclarecer se foram observados os protocolos institucionais adequados, se houve avaliação prévia de riscos administrativos e políticos e se a Casa Civil adotou providências posteriores diante da repercussão pública dos fatos. Trata-se de medida necessária para o completo esclarecimento das circunstâncias investigadas por esta CPI, bem como para a preservação da transparência e da integridade das instituições da República”, justificou o senador.
 

Ao receber nesta quinta-feira (26), na residência oficial, uma comitiva de parlamentares governistas da CPMI do INSS, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que irá analisar imagens da sessão da comissão antes de tomar alguma decisão sobre reverter a aprovação do requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. 

Os parlamentares ligados ao governo afirmam que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria fraudado a votação do requerimento, ao não fazer uma chamada nominal dos membros da comissão. Viana votou de forma simbólica o requerimento que envolve Lulinha em meio a outros 86 documentos sobre outras quebras de sigilo, convocações, convites e demais pedidos tanto do relator quanto de deputados e senadores da CPMI.

Alcolumbre prometeu aos parlamentares governistas que vai ouvir os dois lados envolvidos na discussão dos requerimentos, além de técnicos do Senado, para tomar sua decisão. Até que saia a decisão de Alcolumbre sobre anulação ou não da votação, os deputados e senadores ligados ao governo descartam judicializar a votação.

Quem subiu o tom contra o presidente da CPMI foi a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que acusou Viana de aplicar um golpe na votação que resultou na quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Gleisi defendeu as ações da base aliada e confirmou que o governo irá recorrer à decisão.

“Foi golpe do presidente da CPMI. Temos maioria. Tínhamos ganhado a votação anterior. Ele não contou os votos. Fez votação simbólica e tratou de anunciar o resultado. Vamos recorrer disso”, afirmou a ministra em entrevista.

Na mesma linha da ministra, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a votação que aprovou a quebra de sigilo de Lulinha foi “manipulada”. Wagner classificou o episódio como "absurdo",e afirmou que não poderia se calar.

"Um absurdo. Realmente foi-se às vias de fato porque as pessoas ficaram indignadas com a proclamação do presidente Carlos Viana sobre o resultado. Não há como negar que o número nosso era 14 e não 7, e quem ganha é a maioria", declarou.

Já o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse nesta quinta que não pretende recuar de sua decisão.

O senador afirmou que já começou a encaminhar às autoridades responsáveis os requerimentos aprovados na reunião da CPMI. Viana afirmou que há cerca de um mês vem sendo ignorado em seus pedidos de reunião com Alcolumbre, para decidir sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão mista de inquérito, e que, portanto, não irá esperar a decisão do presidente do Senado sobre eventuais irregularidades na votação dos requerimentos. 

Carlos Viana inclusive havia enviado na última quarta (25) um ofício ao senador Davi Alcolumbre, requerendo manifestação dele sobre a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 60 dias. O prazo de funcionamento atual da CPMI, de 180 dias, se encerra em 28 de março.

O ofício foi anunciado por Viana como a última tentativa de obter da presidência do Senado uma decisão sobre a continuidade dos trabalhos. O senador mineiro disse a aliados que vai esperar uma semana para que Alcolumbre responda seu ofício. 

Caso contrário o presidente do Senado não responda ou decida não prorrogar os trabalhos da CPMI, Viana pensa em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve casos recentes em que o STF exigiu a abertura de uma CPI, entendendo ser um instrumento legítimo da oposição. 
 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou uma série de convites para o comparecimento dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a convocação de ex-ministros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e também Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

As informações são do Uol e g1. Conforme o regimento das CPIs, os convites e convocações são ferramentas distintas, sendo que a primeira não obriga o comparecimento e a segunda exige comparecimento obrigatório, exceto em casos de decisão judicial que a suspenda. 

Além dos convites e convocações, a comissão também aprovou a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

O ministro Toffoli e os irmãos são sócios da empresa Maridt Participações, empresa que integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.

Os depoimentos foram solicitados com base em indícios de conexão entre os três e a Reag Trust, por meio de participações no resort em questão. Confira a lista de convites e convocações conforme informações do Uol: 

CONVITES:
Gabriel Galípolo, atual presidente do Banco Central; Rui Costa, atual ministro da Casa Civil; Guido Mantega, ex-ministro do Planejamento e Fazenda nos governos Lula e Dilma; Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ministros do STF; Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes; José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli

CONVOCAÇÕES
Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central; Paulo Guedes, ex-ministro da Economia na gestão Bolsonaro; João Roma, ex-ministro da Cidadania no governo Bolsonaro; Ronaldo Bento, ex-ministro da Cidadania também no governo Bolsonaro

Na primeira sessão deliberativa após um longo período sem votações no plenário, foram aprovados diversos projetos pautados para esta semana pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores votaram e aprovaram, por unanimidade, uma medida provisória, uma Proposta de Emenda Constitucional, um projeto de lei, uma proposta de decreto legislativo e 12 requerimentos com temas diversos.

O primeiro item da pauta analisada pelos senadores foi a medida provisória 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público.

A MP precisava ser votada até esta quarta (25) para não perder a validade, e foi relatada no plenário pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Com a aprovação, a medida será enviada para a sanção presidencial. 

De acordo com o texto da MP, a nova Agência Nacional de Proteção de Dados será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio. A MP também cria um órgão de auditoria na estrutura da agência. Para o relator, a mudança equipara a ANPD às demais agências reguladoras do ponto de vista institucional.

Na sequência da votação, foi aprovada em primeiro turno, com 66 votos favoráveis e nenhum contrário, e no segundfo turno com 69 a favor e zero contra, a PEC que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias. A proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e relatada por Esperidião Amin (PP-SC), será encaminhada agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O autor, Jaime Bagattoli, ao defender a aprovação da PEC, disse que ela corrige uma injustiça que veio com a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103, de 2015). Ele disse que “a lei só trouxe obrigações” e, na prática, o motorista não encontra as condições mínimas para um ponto de parada com segurança, apesar da obrigatoriedade de descanso. Muitos motoristas, ressaltou o senador, têm reclamado do recebimento de multas por não obedecerem ao tempo de repouso, mesmo diante da inexistência de pontos para esse fim.

“Sou motorista profissional, conheço o Brasil de sul a norte. Essa PEC é muito importante, pois traz os parâmetros para os pontos de parada e valoriza os caminhoneiros”, afirmou o senador.

A proposta institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelece que os locais de descanso para os motoristas devem ser instalados em intervalos regulares, com condições básicas de segurança, higiene e repouso. Conforme o texto da PEC, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público. 

O terceiro item da pauta foi um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Jordy (Pl-RJ), que determina a transferência, para presídios federais, de acusados e condenados por homicídio de policiais, agentes penitenciários e outros agentes de segurança. Como o projeto foi alterado no Senado, retorna agora para ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados.

Pelo projeto de lei 5.391/2020, presos provisórios ou condenados pelo homicídio de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares ou penais (e também de bombeiros, agentes e autoridades das Forças Armadas ou da Força Nacional de Segurança Pública) devem ser recolhidos preferencialmente em estabelecimentos penais federais. A mesma regra vale para quem matar cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau desses agentes de segurança. 

O texto prevê também que os presos provisórios e condenados por esse tipo de crime deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD), no qual as celas são individuais; as visitas são quinzenais, monitoradas e sem contato físico; a correspondência é fiscalizada; a saída da cela é limitada a duas horas por dia; e as audiências judiciais são por videoconferência. O mesmo regime deve ser imposto a quem tiver reincidido na prática de crimes com violência, com grave ameaça ou hediondos.

Pela legislação atual, um preso só pode ser submetido ao RDD por até dois anos, mas o regime pode ser aplicado mais de uma vez, pelo mesmo período, se houver faltas ou crimes que justifiquem. De acordo com o PL 5.391/2020, enquanto estiver no regime diferenciado, o preso não poderá progredir de regime nem obter livramento condicional.

No Senado, a matéria passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP), com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o senador Sergio Moro (União-PR) como relator. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Antes da votação dos 12 requerimentos, os senadores apreciaram ainda o projeto de decreto legislativo que referenda o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo do Brasil e o Governo da República do Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. A iniciativa foi da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, e o PDL será agora promulgado.  
 

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que acertou com o banqueiro Daniel Vorcaro uma nova data para o seu depoimento, na próxima terça-feira (3). Segundo Renan, Vorcaro teria se comprometido a comparecer presencialmente à Comissão. 

O depoimento do dono do Banco Master estava marcado para esta terça (24), mas a defesa do empresário alegou que não havia condição para ele fazer a viagem até Brasília. Com a oferta de Renan para um depoimento presencial na próxima semana, o dono do Master confirmou sua presença.

‘Precisa conversar alguns aspectos, se pode voo comercial. Nós vamos fazer esse depoimento na terça-feira, é muito importante”, disse o senador.

Junto com outros membros da comissão, Renan Calheiros deve se reunir nesta tarde com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Como o ministro negou, na semana passada, o pedido da CPMI do INSS para que o trajeto entre São Paulo e Brasília fosse feito em jatinho particular, Renan quer acertar com Mendonça se o banqueiro pode utilizar aeronave da Polícia Federal.

Segundo a decisão do ministro do STF, a ida de Vorcaro a Brasília é facultativa. O banqueiro, no entanto, disse ter interesse em prestar esclarecimentos na Comissão de Assuntos Econômicos, mas em relação à CPMI, ele só aceita comparecer se for questionado apenas sobre empréstimos consignados do Master para aposentados e pensionistas. 

Renan Calheiros também deve tratar com o ministro André Mendonça sobre o entendimento que parte da CAE tem de que a comissão pode requisitar documentos de quebras de sigilo já feitas por outros órgãos, como a Polícia Federal ou comissões parlamentares de inquérito, sem aprovação pelo plenário do Senado.
 

De forma unânime, os deputados e senadores da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovaram nesta terça-feira (24) o acordo de livre comércio entre o bloco e a União Europeia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia dito que o tema é prioritário neste semana, e pretende votar o acordo ainda hoje no plenário. 

Para relatar o texto do acordo no plenário da Câmara, Motta indicou o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Pela Constituição, acordos internacionais devem aprovados pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Neste caso da União Europeia, o acordo valerá no Brasil após aprovação pelo Congresso e também pelo Parlamento Europeu, independentemente dos demais países.

Os parlamentares da Representação Brasileira no Parlasul aprovaram o relatório apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O documento sobre o acordo entre os dois blocos possui mais de quatro mil páginas. 

O Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi assinado no mês de janeiro último, no Paraguai. O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam as tarifas de importação e exportação. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em US$ 22,4 trilhões (aproximadamente, R$ 116 trilhões).

“O acordo abre uma nova etapa de cooperação e parceria entre os países do Mercosul e da União Europeia”, destacou Chinaglia no seu parecer.

Para o relator, o tratado não é apenas econômico, e teve a sua aprovação influenciada também pelo momento de guerra comercial vivida no planeta. 

“Na atual circunstância, não vou dizer que é ‘acima de tudo político’, porque isso poderia criar alguma confusão, mas não podemos negar que o momento político mundial contribuiu, especialmente na Europa, para a aceleração no último período”, afirmou Chinaglia, que também é presidente da representação brasileira no Parlasul.

Pelo acordo, a União Europeia eliminará tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos produtos oriundos do Mercosul, enquanto o bloco sul-americano reduzirá tarifas sobre cerca de 91% dos bens europeus ao longo de um prazo de até 15 anos.

Segundo Arlindo Chinaglia, a construção do texto contou com diversas consultas a especialistas. O deputado destacou ainda que o eixo central do acordo, a partir da redução das tarifas de importação, pode diminuir o preço final dos produtos e ampliar as opções disponíveis aos consumidores no Brasil.

Segundo dados da ApexBrasil, a implementação do acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, promovendo a diversificação das vendas internacionais brasileiras. 

Entre os principais setores beneficiados estão os de máquinas e equipamentos de transporte, motores e geradores de energia elétrica, autopeças, como motores de pistão, e aeronaves, beneficiados com redução imediata de tarifa. Também são apontadas oportunidades para produtos como couro e peles, pedras de cantaria, facas e lâminas e itens da indústria química.
 

Após decidir não comparecer à CPMI do INSS para ser interrogado, o banqueiro Daniel Vorcaro negocia um outro formato para ser ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Vorcaro conversou por telefone com o presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), que estuda alternativas para a oitiva do dono do Banco Master.

A presença de Vorcaro na Comissão de Assuntos Econômicos foi agendada por Renan Calheiros para esta terça-feira (24). O banqueiro, entretanto, alega que não há tempo para organizar a logística de viagem a Brasília, já que ele se recusa a viajar de voo comercial ou em voo conduzido pela Polícia Federal. 

O senador Renan Calheiros avalia junto com Vorcaro três cenários possíveis para que seja realizada a oitiva: membros da comissão irem até São Paulo; um depoimento por videoconferência; transferir a oitiva para a próxima semana.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado criou no início de fevereiro um grupo de trabalho para acompanhar as investigações sobre a liquidação do Banco Master. Embora tenha assinado pedido de instalação de uma CPMI sobre o banco, Renan esclareceu que uma comissão de inquérito tem prazo temporário de funcionamento, ao contrário da CAE, que conta com a função constitucional permanente de fiscalização.

“A gente quer somar esforços na responsabilização dessas pessoas que deram o maior golpe da história do Brasil. Então, o que for preciso fazer para elucidar tudo isso, nós vamos fazer. E o fórum ideal é o da CAE porque a comissão é permanente”, disse Renan no início do mês. 

Já a cúpula da CPMI que investiga as fraudes do INSS anunciou nesta segunda (23) que vai recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do STF, que permitiu que o dono do Banco Master se ausentasse do depoimento no colegiado. O recurso será protocolado pelo presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), que também pede uma audiência “com urgência” com Mendonça.

O objetivo da CPMI com o depoimento de Vorcaro é reunir mais informações sobre possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master em empréstimos consignados e prejuízos a aposentados e pensionistas. A CPMI quer detalhar a atuação da instituição financeira na oferta de crédito vinculado a benefícios do INSS e identificar eventuais responsabilidades.

Na abertura da reunião desta segunda (23), o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, disse que "mais uma vez" o STF "interfere, prejudica e atrasa" as investigações no colegiado.

"Eu estou com a Advocacia do Senado recorrendo dessa decisão. Para que o ministro [André Mendonça] reveja [a decisão] e Vorcaro seja obrigado a comparecer na nossa CPMI", afirmou Viana.

A semana começa em Brasília com os três poderes de volta aos trabalhos após o feriado prolongado de Carnaval. Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciando a semana em visita à Coréia do Sul, as atenções estão voltadas para a retomada das atividades no Congresso Nacional e para os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além do novo rumo que o STF vai dar às investigações após a mudança do relator do caso (o ministro André Mendonça substituiu Dias Toffoli), são aguardados para os próximos dias novos avanços em diversas frentes de apuração. A CPI do Crime Organizado do Senado, por exemplo, espera conseguir votar requerimentos de convite a ministros do Supremo e seus familiares, além de quebras de sigilo de diversos personagens envolvidos no caso. 

Já a CPMI do INSS acabou não tendo a confirmação do depoimento, nesta segunda-feira (23), do banqueiro Daniel Vorcaro. O dono do Banco Master recebeu um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça que o desobriga de comparecer ao colegiado. 

Além do Banco Master, outro destaque na pauta do STF é o início do julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. O processo será levado a julgamento a partir desta terça (24), na Primeira Turma do Supremo.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (23) em Seul, na Coréia do Sul, depois de ter passado alguns dias na Índia. Lula foi recebido em cerimônia pelo presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, e depois teve uma reunião privada com ele.

Em pronunciamento à imprensa, Lula destacou que Brasil e Coréia do Sul assinaram memorandos de entendimento para ampliar a colaboração em áreas como saúde, empreendedorismo, ciência e tecnologia, e combate ao crime organizado transnacional. Entre os documentos assinados está um acordo de integração comercial e produtiva, destinado a facilitar o comércio bilateral, promover a harmonização regulatória e aumentar a segurança empresarial. 

Na Coréia, Lula participou ainda do Encontro Empresarial Brasil-Coréia. O presidente brasileiro encerra seu dia hoje em Seul, junto com a primeira-dama Janja, em um banquete de Estado oferecido pelo presidente coreano, Lee Jae-myung, e sua esposa, Kim Hea Kyung. 

O presidente Lula retornará para o Brasil nesta terça (24). O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Lula deve decidir nos próximos dias se envia para o Senado a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No calendário de divulgação dos indicadores econômicos, o destaque da semana é o IPCA-15, considerado uma prévia da inflação. O IBGE divulgará na sexta (27) o resultado do IPCA-15 para o mês de fevereiro. Analistas esperam uma taxa de 0,59% no mês, levando o índice anualizado para 3,81%. 

Também na sexta (27) saem os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro. A expectativa é de um saldo de 76.000 vagas ou mais no mês. Indicará uma desaceleração no mercado formal. 

PODER LEGISLATIVO

Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, após o feriado prolongado de carnaval, deputados e senadores terão uma agenda cheia e marcada por temas polêmicos. Entre as pautas estão temas relacionados à segurança pública, jornada de trabalho e a denúncia de fraude do Banco Master.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta já anunciou que deve priorizar a votação dos termos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Motta se comprometeu com o governo Lula a dar celeridade a um dos principais instrumentos de abertura de mercados para o país.

Segundo o presidente da Câmara, a tramitação do acordo Mercosul-UE será tratada como pauta estratégica para ampliar a inserção do Brasil no comércio global. Motta também confirmou a escolha do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator da proposta. 

A proposta de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi oficialmente enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula no início do mês, reforçando a prioridade do governo para a agenda de abertura de mercados. A relevância da matéria também foi destacada em mensagem presidencial encaminhada ao Legislativo e lida na sessão solene que marcou a abertura do ano legislativo.

Antes de ser votado no plenário, o acordo precisa ser aprovado na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O relatório ao documento, que possui mais de quatro mil páginas, foi apresentado no último dia 11 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Outra prioridade na Câmara será a votação do projeto de lei antifacção. Hugo Motta escolheu o deputado Guilherme Derrite para ser novamente o relator do projeto, que foi aprovado no Senado com diversas mudanças ao texto original que havia sido aprovado na Câmara. 

O projeto tramita com urgência constitucional, e se não for votado, trancará a pauta da Câmara a partir de meados de março. 

A semana na Câmara dos Deputados terá também como foco principal as deliberações em comissões permanentes e especiais, com uma agenda densa especialmente na terça (24), quando parlamentares votam propostas que impactam diretamente o mercado de trabalho e o sistema de saúde. A quarta (25) será marcada por debates sobre a proteção das mulheres e sessões institucionais no Plenário.

Os temas centrais incluem a definição do marco legal para trabalhadores de aplicativos, o acompanhamento da Política Nacional do Câncer e o combate ao recorde histórico de feminicídios no país. Na terça, às 14h30, a comissão especial sobre Trabalho por Aplicativo deve votar o parecer que classifica motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos, visando garantir autonomia de jornada sem vínculo empregatício.

Também estão pautados debates decisivos sobre a implementação da Lei 14.758/2023 (Política Nacional do Câncer), na Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração, com cobranças ao Ministério da Saúde sobre diagnósticos precoces no SUS.

Já a Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo realiza audiência sobre o diagnóstico tardio do autismo projeto de lei 3.080/2020 e a falta de materiais em Braille para estudantes cegos no início do ano letivo. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública realizam sessões deliberativas à tarde para votação de pautas internas e projetos de lei. 

Na quarta (25), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza sua primeira reunião deliberativa do ano às 14h30. Em pauta, o requerimento da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para investigar a efetividade da Lei do Feminicídio diante do aumento de casos, além do debate sobre violência econômica e autonomia financeira feminina.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou votações de uma MP do governo, proposta de emenda à Constituição, projetos de lei e acordos internacionais. Entre os temas que devem ser analisados estão mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, criação de política voltada ao transporte rodoviário profissional, regras para presídios federais, acordos de cooperação internacional e política de acolhimento de animais resgatados.

Na pauta da sessão de terça (24) está a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também modifica a Lei 10.871/2004 para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal.

Também será analisada a PEC 22/2025, do senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Consta ainda na pauta o projeto de lei 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei 11.671/2008 para incluir, em presídios federais de segurança máxima, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado. O texto também modifica a Lei de Execução Penal para disciplinar a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

A sessão inclui ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 270/2024, que aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro em abril de 2023.

Para a sessão de quarta (25) foi agendada a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A matéria depende da apresentação de requerimento de urgência.

Também será votado o projeto de lei 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei 12.974/2014 para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades reconhecidas pela legislação. Na pauta estão ainda dois projetos de decreto legislativo: o PDL 459/2022, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Fiji, assinado em 2013, e o PDL 293/2024, que trata do Acordo entre Brasil e Eslovênia sobre cooperação no campo da defesa, firmado em abril de 2023.

Após o período de Carnaval, a CPI do Crime Organizado no Senado deve retomar os trabalhos com a análise de requerimentos relacionados ao Banco Master, incluindo pedidos de convocação de autoridades e executivos ligados à instituição. Entre os itens na pauta da próxima quarta (25) estão requerimentos para convocar os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O pedido para ouvir Toffoli foi apresentado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). A justificativa envolve informações sobre uma suposta participação societária do ministro em empresa que negociou parte do Resort Tayayá com fundos ligados ao Banco Master.

A comissão também deve avaliar convites ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que passou a integrar o conselho consultivo do Banco Master em 2026. Outro requerimento propõe o convite da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, sob a justificativa de que ela teria mantido contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

A pauta inclui ainda convocações de ex-dirigentes e sócios do banco, pedidos de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de requerimentos sobre movimentações financeiras e patrimoniais ligadas aos investigados. Também está prevista a oitiva do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, apontado como possível colaborador para esclarecer a atuação do crime organizado em estruturas do poder público.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começa com a reunião convocada para a tarde desta segunda (23) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, com delegados da Polícia Federal, para tratar da investigação sobre as fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro foi solicitado pelo próprio ministro, que assumiu a relatoria do caso na Corte após a saída de Dias Toffoli. 

Devem participar do encontro delegados da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção), responsável pelo inquérito na PF. O objetivo do ministro André Mendonça é discutir as informações já encaminhadas ao STF sobre o andamento da investigação e definir os próximos passos, incluindo eventuais quebras de sigilo.

Na terça (24), a Primeira Turma do STF inicia o julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Cinco pessoas estarão no banco dos réus por envolvimento na morte da parlamentar em 14 de março de 2018. 

Serão julgados pelos quatro ministros da Primeira Turma: os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.

No plenário do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, programou para quarta (25) o julgamento da decisão de Flávio Dino que suspendeu em 5 de fevereiro os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19. Dino considerou que todas as verbas que não forem expressamente descritas em lei não podem continuar a ser pagas. 

Segundo o ministro Flávio Dino, o pagamento de valores acima do teto são “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”. 

Outro tema na pauta do STF é a ADI 6304, que questiona trechos da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime. A ação contesta a perda ampliada de bens, o acordo de não persecução penal com exigência de confissão e regras mais rígidas de progressão de regime. A Abracrim alega violação à presunção de inocência e à individualização da pena.

Já para a sessão de quinta (26), o destaque será a análise sobre a liminar na ADI 7330 que suspendeu parte do decreto de indulto a policiais condenados pelo Massacre do Carandiru. A decisão considerou possível afronta a tratados internacionais e à vedação de indulto para crimes hediondos. 
 

Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avaliam com cautela a articulação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para convocar o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, a prestar depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Segundo interlocutores próximos a Alcolumbre, há desconfiança de que a iniciativa não tenha como foco principal a relação entre o banqueiro e o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), adversário político de Renan em Alagoas, mas sim possíveis conexões com o próprio presidente do Senado.

De acordo com esses aliados, Lira teria conhecido Vorcaro por intermédio do senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional do Progressistas. Ainda conforme essa avaliação, a relação entre o deputado e o empresário não seria considerada próxima, diferentemente do vínculo atribuído a outros parlamentares.

Nos bastidores, a leitura entre aliados de Alcolumbre é de que o depoimento do dono do Banco Master poderia ser utilizado politicamente com foco na sucessão da presidência do Senado, prevista para fevereiro de 2027.

As informações são do Metrópoles.

A partir da próxima semana, quando o Senado retomar seus trabalhos, o Carnaval e, particularmente, o desfile realizado pela escola de samba Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão discutidos a partir de proposições apresentadas por parlamentares de diversos partidos. 

Um dos projetos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói foi protocolado pelo senador Bruno Bonetti, do PL do Rio de Janeiro. A proposta tem como objetivo proibir a homenagem a autoridades políticas ou a ocupantes de cargos políticos no exercício do mandato por entidades culturais que receberem verbas federais. 

Na justificativa do seu projeto, o senador Bruno Bonetti lembrou que neste ano, a Embratur, ligada ao governo federal, destinou R$ 12 milhões distribuídos igualmente entre todas as escolas de samba do Rio de Janeiro, inclusive a Acadêmicos de Niterói. Em entrevista à Rádio Senado, o senador disse que a ideia é reforçar a necessidade de se observar os princípios da moralidade pública. 

“Essa é a maneira que o nosso mandato encontrou para que se faça justiça e não haja um desequilíbrio na relação de forças eleitorais, tendo em vista que o atual presidente já se colocou como candidato à reeleição. Há algum sentido em dinheiro público financiar a divulgação do seu nome? Isso é um escárnio e desequilibra a correlação de forças, além de ser totalmente antiético e sem propósito”, disse Bonetti.

Pelo projeto, a entidade que receber dinheiro público e desrespeitar as regras estará sujeita à suspensão do repasse dos valores remanescentes, devolução do que já foi transferido e proibição de receber dinheiro e celebrar parcerias com a União por cinco anos. 

Um outro projeto nesta linha foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), pré-candidato ao governo de Minas Gerais. A proposta prevê a proibição de financiamento público a escolas de samba e blocos carnavalescos que promoverem apologia ao crime, ao tráfico de drogas, à intolerância religiosa ou a qualquer outra prática que contrarie os princípios da ordem pública e da convivência pacífica na sociedade. 

O texto do senador Cleitinho prevê sanções como suspensão de repasses financeiros e aplicação de multas para as agremiações que descumprirem as regras. A proposta aguarda despacho do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para começar a tramitar nas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.

Segundo o senador mineiro, o objetivo da sua proposta é buscar assegurar responsabilidade na aplicação do dinheiro público sem interferir na criatividade artística ou na crítica social tradicionalmente presente no carnaval.

“É importante destacar que o projeto não limita a liberdade de expressão artística, mas estabelece um limite claro para o financiamento de práticas que podem incitar comportamentos ilegais ou promover a intolerância religiosa. Ou seja, a proposta busca garantir que os recursos públicos destinados à cultura, seja para o fomento ao Carnaval ou a outras manifestações artísticas, sejam utilizados de maneira ética e responsável”, diz o senador Cleitinho. 

Há também a proposta protocolada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), pré-candidato ao governo cearense. Girão apresentou projeto de lei complementar proibindo o uso de recursos públicos federais, estaduais e municipais para financiar festas carnavalescas.

O senador critica o fato de que o governo federal, por meio da Embratur, tenha financiado carnavais em diversos estados do Brasil. Girão faz críticas também a emendas parlamentares que bancam cachês milionários de cantores e artistas. 

“O dinheiro público precisa financiar prioridades como saúde, educação e segurança”, defende o senador Girão.

Não ligada à questão do desfile da Acadêmicos de Niterói, mas com relação ao uso de dinheiro público em festas populares está a proposta apresentada na semana passada pelo senador Angelo Coronel (sem partido - BA). O parlamentar baiano apresentou um projeto de lei para limitar os gastos dos municípios com festas populares. 

Na justificativa do seu projeto, Coronel destaca que as festas populares são eventos fundamentais para manutenção da cultura, fomento do turismo e potencialização da economia local, e uma prova disse seria os festejos de São João na região Nordeste. Para o senador, muito mais do que uma celebração, toda a comunidade ganharia de alguma forma com o evento.

“Por isso, todo ano é esperado que o Poder Público, especialmente as prefeituras, invistam nessas festas, que movimentam a economia do município, indo muito além do aspecto cultural e social. Ocorre que os custos dessas festas têm crescido absurdamente nos últimos anos, talvez porque empresários e artistas saibam que a população espera que as prefeituras promovam a festa de toda forma e acabam inflacionando os cachês”, argumenta Angelo Coronel.

O senador lembra que municípios da Bahia e do Ceará lideram o movimento para que exista um limite ao valor que pode ser pago a artistas quando exista dinheiro público envolvido. Dentro dessa realidade, Angelo Coronel propôs fixar um limite ao valor pago a bandas, duplas e demais artistas que são contratados pelo Poder Público.

A proposta coloca que esse limite dependerá do potencial financeiro do município, sendo de no máximo R$ 700 mil ou 0,1% da chamada Receita Corrente Líquida, que é aquilo que o município arrecada durante o ano.

“Com essa medida, as prefeituras poderão continuar investindo nessas festas, mas não ficarão nas mãos de artistas e empresários mais gananciosos, resguardando o cofre da prefeitura para investir em outras áreas fundamentais como saúde e educação”, explica o senador baiano.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste dos servidores do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e vetou os penduricalhos aprovados pelo legislativo. A medida veio após ser constatação de que os benefícios concedidos à carreira poderia ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 46,3 mil mensais. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

A ação confirma reajustes no Senado, na Câmara e no TCU de 8% a 9% e também reconhece mais três carreiras típicas do Estado no Tribunal de Contas na União. Além disso, Lula promoveu a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.

Sobre os vetos, Lula barrou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia, as quais poderiam ultrapassar o teto constitucional.

As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica no dia 3 de fevereiro e podiam elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de ter deixado a relatoria do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli pode não conseguir se livrar de futuras investigações sobre suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. No Senado, o ministro pode ter que enfrentar ações em três frentes paralelas de apuração.

A primeira delas, a CPI do Crime Organizado, deve ter reunião deliberativa no próximo dia 24. O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), promete colocar em votação diversos requerimentos ligados ao caso Master, inclusive os que envolvem familiares do ministro Dias Toffoli.

O próprio Contarato apresentou requerimentos para quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Reag Investimentos e de seu fundador, João Carlos Mansur, no âmbito das apurações sobre o Banco Master. A Reag entrou no radar das autoridades após a Comissão de Valores Mobiliários iniciar um pente-fino em operações envolvendo ações do Master e da própria gestora, diante de suspeitas de irregularidades. 

Com as denúncias, a Polícia Federal também passou a investigar o fundo Reag. Posteriormente, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da empresa.

“A CPI do Crime Organizado cumpre uma função constitucional de investigar e fiscalizar a atuação de organizações criminosas que se utilizam do sistema financeiro nacional. Não podemos nos omitir diante desse escândalo”, afirmou o senador Contarato.

O presidente da CPI do Crime Organizado também deve colocar em votação diversos requerimentos do relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que buscam investigar as relações de ministros do STF com o banco Master. Vieira quer aprovar pedidos para convocar a depor os irmãos do ministro Dias Toffoli, além de pedir a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Maridt Participações S.A.

Nesta semana, o ministro Dias Toffoli admitiu ser sócio da Maridt. A empresa, ligada a familiares dele, vendeu uma participação no Resort Tayaya ao Fundo Arleen, que tem ligação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Além do relator, outros senadores da comissão também apresentaram requerimentos com foco no ministro Dias Toffoli. Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) querem levar o próprio ministro a depor na CPI, e vão pedir a aprovação dos requerimentos. 

Esses requerimentos, entretanto, podem ser descartados pelo presidente da comissão de inquérito. Há um entendimento já firmado pelo STF de quem nem o presidente da República, nem os ministros do Supremo ou o procurador-geral da República podem ser obrigados a comparecer a uma CPI, e atuam apenas em colaboração.

Uma segunda frente de incômodos a Toffoli está presente nos pedidos de impeachment apresentados contra ele. Nesta quinta (12), o partido Novo entregou mais um pedido de impeachment de Toffoli. O novo pedido foi protocolado com 51 assinaturas, incluindo a do senador governista Paulo Paim (PT-RS). 

Lideranças do partido Novo afirmam que Toffoli não tem moral para continuar no cargo. A justificativa é o ministro, como relator responsável pela investigação do Banco Master, ter recebido dinheiro de um fundo ligado à instituição e ter tomado decisões que, no entender de parlamentares do Novo e de outros partidos, dificultaram a investigação.

O documento do partido Novo se soma a outros 25 requerimentos que pedem o impeachment do ministro Dias Toffoli. Desse total de pedidos, três citam o Master como motivação.

Os três pedidos mais recentes, todos ligados ao caso Banco Master, foram protocolados em 26 de janeiro de 2026, 3 de fevereiro de 2026 e 6 de fevereiro de 2026. As representações foram apresentadas por civis e aguardam despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em 2025, foram quatro os pedidos de impeachment contra Toffoli, ainda pendentes de análise inicial. Dois foram apresentados em 12 de agosto de 2025, um deles cita a decisão de Toffoli que, em 20 de dezembro de 2023, suspendeu o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à J&F, do grupo JBS, em acordo de leniência da Lava Jato. 

Há pedidos de impeachment que incluem Toffoli em uma lista de outros ministros. Outros requerimentos, mais antigos, já chegaram a ser indeferidos pela Mesa Diretora, embora alguns deles tenham chegado a passar por análise da Advocacia-Geral do Senado.

Uma terceira frente que pode se abrir contra Toffoli está na comissão independente, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O grupo, formado por sete senadores, pretende acompanhar as investigações do caso Master. 

A iniciativa ocorre no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Renan, e funciona como um grupo de trabalho com poderes para solicitar informações oficiais, apresentar requerimentos de convocação e promover debates públicos sobre o andamento das apurações. 

A comissão terá atuação semelhante à de uma CPI informal, acompanhando investigações que tramitam sob sigilo no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Nesta semana, Renan e os membros do grupo tiveram encontros previstos com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o presidente do STF, Edson Fachin. 

Após os encontros, o senador Renan Calheiros defendeu que a comissão tivesse acesso a todos os documentos relacionados às investigações sobre o Banco Master. O senador ressaltou que o papel do Senado é fortalecer a investigação da Polícia Federal, o que pode implicar o envolvimento do ministro Dias Toffoli com Daniel Vorcaro.
 

Apesar de um pedido de vista ter adiado para o dia 24 deste mês a análise, pelo Congresso Nacional, do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, o governo brasileiro acredita que o texto será aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e enviado para que tramite na Câmara dos Deputados no início de março.

A opinião foi dada nesta quarta-feira (11) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, após reunião com o presidente da Comissão de Relações Exteriores e vice-presidente da Representação, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). O encontro se deu para discutir o acordo e também a questão das salvaguardas adotadas pela União Europeia.

Para o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o acordo Mercosul-União Europeia abre grande oportunidade para o comércio exterior brasileiro, com possibilidade de atração de investimentos e geração de emprego e renda.  

“Esse é o maior acordo entre blocos do mundo. São US$ 22 trilhões de mercado, uma enorme oportunidade de vender produtos brasileiros e atrair investimentos para o Brasil, com oportunidades extraordinárias para a agricultura, pecuária, indústria, serviços. O presidente Lula encaminhou a mensagem ao Congresso para a internalização do acordo. O senador Nelsinho Trad e a senadora Tereza Cristina estão trabalhando para agilizar, deve ser primeiro aprovado no Parlasul, depois a Câmara decide se vai direto pro plenário ou se cria uma comissão especial, para que a gente possa resolver até o fim de fevereiro e depois mandar para o Senado”, disse Alckmin.

O senador Nelsinho Trad confirmou que a expectativa é concluir a votação do relatório logo após a volta do carnaval e, em seguida, enviar o texto ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Os parlamentares da Representação do Parlasul vão votar inicialmente o relatório apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

No relatório, favorável ao acordo, Chinaglia destacou que o acordo cria uma ampla área de livre comércio entre os blocos, com redução gradual de tarifas e preservação de setores considerados sensíveis, além de prever salvaguardas e mecanismos de solução de controvérsias.

Em relação à questão das salvaguardas impostas pela União Europeia para assinatura do tratado, e que buscam manter proteção para diversos produtos daquele continente, o senador Nelsinho não acredita que essa questão possa prejudicar a aprovação do texto do acordo o quanto antes.

"Não, não creio [que o agro possa atrapalhar a aprovação do acordo]. O que se tem que fazer diante dessa matéria que está lá no Congresso é votar sim ou votar não, não dá mais para você emendar. E nós, atentos à complexidade dessa implementação, optamos por criar um grupo de trabalho envolvendo técnicos legislativos, consultores, senadores, o grupo de trabalho aqui do Ministério do Desenvolvimento, do vice-presidente Alckmin, que é altamente qualificado, vai agregar muito em tudo isso”, disse o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado.

Ainda sobre as salvaguardas, o vice-presidente Geraldo Alckmin confirmou que a intenção do governo é a de trabalhar com os senadores para atender às preocupações do agronegócio.

“Queria tranquilizar a todos: o Senado criou um importante grupo de trabalho para a gente poder aprimorar todas as salvaguardas. No grupo de trabalho, estamos trabalhando juntos para as salvaguardas. Teremos todo um cuidado. A desgravação [do acordo] é lenta, ela não é imediata. No caso do Brasil, ela começa em metade e nós vamos ter praticamente 10 anos", respondeu o vice-presidente.

A senadora Tereza Cristina, que no encontro representou a Frente Parlamentar da Agropecuária, apesar de ter dito que as salvaguardas “tiraram o brilho do acordo”, não haverá resistência da bancada do agro à celebração do tratado. 

“O acordo como um todo vai ser bom para o Brasil, e com certeza para o setor agrícola brasileiro no médio prazo. O que viemos fazer aqui foi conversar sobre como também trabalhar essas salvaguardas, mas é um acordo enorme e existem muitas oportunidades. Mas temos que trabalhar para que alguns segmentos não sejam fortemente atingidos, como o leite”, disse a senadora.  

“Estamos conversando para poder ver como vamos ajudar esses segmentos que podem vir a ter problemas, mas o acordo como um todo ajuda o Brasil, tem muitas oportunidades. É o início de uma via de mão dupla e eu tenho certeza que o Mercosul saberá aproveitar essas oportunidades, porque somos muito competitivos nesse setor da agropecuária”, concluiu Tereza Cristina.

Na entrevista coletiva após o encontro, a senadora chegou a ser questionada por jornalistas sobre uma fala do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que defendeu publicamente que ela fosse escolhida como vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL). Ela respondeu que ainda é muito cedo para discutir esse assunto.

“Eu acho muito cedo para essa conversa. O vice é a última coisa. Ninguém se candidata a vice. O candidato é presidente da República. Isso é uma conjuntura que os partidos que se coligarem vão sentar e colocar nomes, e aí nós vamos decidir”, afirmou a senadora, dizendo, entretanto, estar lisonjeada com a lembrança.
 

O senador Angelo Coronel (PSD) recebeu o apoio de vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) ligados ao pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União), em vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda-feira (9). Na gravação, realizada na casa de Coronel, o líder da maioria na CMS, o vereador Kiki Bispo (União), convidou o senador formalmente para integrar a chapa de Neto nas eleições deste ano.

“Nós somos vereadores da capital, mas o senhor é, sobretudo, um senador que se notabilizou em Brasília pelas pautas municipalistas e, principalmente, pelo fortalecimento dos vereadores da Bahia. Então, não por acaso, estamos aqui neste ato para formalizar e te convidar e formalizar oficialmente para poder integrar a chapa do nosso candidato ACM Neto. Tenho certeza que você chega para somar com toda sua expertise”, disse Kiki Bispo.

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Até então, Coronel só tinha formalizado sua saída do PSD após imbróglio envolvendo sua candidatura à reeleição pela base do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O congressista alegou ser “rifado” da chapa após o PT visar o lançamento de uma chapa “puro-sangue”, com o ministro da Casa Civi, Rui Costa, e o senador Jaques Wagner, ocupando as duas vagas para o Senado.

O governo vinha alegando que, apesar de pedir desfiliação, Coronel ainda não tinha sinalizado a sua saída da base governista. No sábado (7), o secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, afirmou que a bancada ainda aguardava um aviso formal.

A semana que antecede as festividades do Carnaval terá uma agenda leve nos três poderes, com poucas atividades no Congresso Nacional, embora nos bastidores, as movimentações políticas sigam intensas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Câmara dos Deputados e Senado terão poucos temas para serem apreciados em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentará acelerar a tramitação do Marco Legal do Transporte Público e do Redata, voltado à atração de investimentos em data centers. Já os senadores e deputados brasileiros do Parlamento do Mercosul buscarão dar celeridade ao acordo de livre-comércio do bloco com a União Europeia.

No Judiciário, a ministra Cármen Lúcia reúne presidentes de tribunais regionais eleitorais, para apresentar um conjunto de regras voltado para as eleições, e que posteriormente pode ser a base para o discutido código de conduta para magistrados do STF. E os ministros do STF iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na cidade de São Paulo, e nesta manhã de segunda-feira (9), visita o Centro de Produção de Vacina contra a Dengue do Instituto Butantan. No local, Lula participa de uma cerimônia para anúncios relacionados à infraestrutura de produção de insumos e imunobiológicos.

Na parte da tarde, o presidente Lula se desloca para a cidade de Mauá (SP), onde irá visitar a Unidade Móvel de Exames por Imagem. No local, por volta das 15h30, Lula estará na cerimônia de anúncios de investimentos em Educação e saúde em Mauá. No final da tarde, Lula retorna para Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A partir da sexta (13), Lula deve visitar algumas cidades durante o Carnaval.

Estão previstas ida a Salvador e Recife. Na capital pernambucana, no sábado (14), a previsão é de que o presidente Lula marque presença no desfile do Galo da Madrugada.

Já no domingo (15), o presidente Lula seguirá para o Rio de Janeiro, onde deve assistir no Sambódromo, junto com a primeira-dama, Janja, o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói. A agremiação fará uma homenagem a Lula e contará a sua trajetória de vida e na política.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE divulga os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador mostrará os números da inflação oficial do país no mês de janeiro. 

Também na terça (10) o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de dezembro do ano passado. Já na quinta (12) o instituto apresenta os números do setor de serviços, também de dezembro/2025, e o seu Levantamento da Produção Agrícola em todo o Brasil.

PODER LEGISLATIVO

Por conta da proximidade do Carnaval, a semana deve ser esvaziada no Congresso Nacional. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reúne os líderes partidários nesta segunda (9), e a expectativa é de que aconteçam poucas sessões no plenário.

Motta deve tentar votar um requerimento de urgência do projeto de incentivos fiscais para investimentos em serviços de data center, protocolado na semana passada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara também deve pautar a urgência para um projeto de marco regulatório do transporte urbano público, defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Nesta terça (10), parlamentares brasileiros que representam o país no Parlasul (Parlamento do Mercosul) analisam o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A representação do Brasil no Parlasul contém 10 senadores e 27 deputados federais.

Na sessão, os parlamentares devem analisar o relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é o atual presidente da representação. Se o texto for aprovado pela representação, passa para o formato de projeto de decreto legislativo. A partir daí, será enviado para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

Uma das poucas comissões que funcionará na Câmara nesta semana será o Conselho de Ética, que dará continuidade às oitivas relacionadas aos processos contra parlamentares acusados de participar de um motim no plenário. Nesta terça (10), o colegiado ouvirá testemunhas ligadas aos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Também está programada para esta terça (10), no plenário da Câmara, uma sessão solene de homenagem aos 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT).

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) não agendou sessões deliberativas no plenário. O trabalho no Senado deve se dar principalmente nas comissões. 

Sem atividades no plenário, a semana no Senado será marcada por oitivas de governadores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Na terça (10), está prevista a oitiva da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e do secretário estadual de Defesa Social, Alessandro de Mattos. 

Já na quarta (11), o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), convidou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Cesar dos Santos.

Também se reunirá nesta semana a comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.

A reunião será na tarde de terça (10), e os parlamentares discutirão a proposta que tem como objetivo aprimorar a gestão do benefício, ampliar a transparência e reforçar o combate a fraudes.

No seu único dia de atividades, nesta segunda (9), a CPMI do INSS ouvirá o deputado estadual do Maranhão Edson Araújo (PSB) e Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti. As oitivas estão previstas para começar às 16h.

Araújo é investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. Ele é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade suspeita de realizar descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Em novembro de 2025, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI, afirmou ter sido ameaçado por Araújo por meio de mensagens no WhatsApp após mencionar a confederação durante sessão do colegiado. Na semana seguinte ao episódio, a comissão aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além da convocação do parlamentar para prestar depoimento.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana começa com uma reunião, nesta terça (10), que será comandada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, com chefes dos tribunais regionais eleitorais. A ministra quer debater um código de conduta para os magistrados neste ano eleitoral.

O documento divulgado pela presidente do TSE veda, por exemplo, o comparecimento de juízes em confraternizações com potencial para gerar conflito de interesses. O código que a ministra Cármen Lúcia tenta implantar também obriga os magistrados a divulgar suas agendas e dar “transparência republicana” às suas decisões. 

Um outro ponto do código é a proibição do recebimento de presentes ou favores pelos magistrados. O código também impõe comedimento nas manifestações fora dos autos, além de desautorizar a exposição de preferências políticas, inclusive nas redes sociais.

No Supremo Tribunal Federal, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou sessões no plenário para terça (10), quarta (11) e quinta (12). Um dos destaques da semana é o julgamento no qual os ministros analisam se é constitucional restringir publicações que denunciam maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos. O caso tem repercussão geral e discute os limites da liberdade de expressão. 

Os ministros também retomarão om julgamento sobre lei do Ceará que flexibilizou o licenciamento ambiental para atividades com uso de agrotóxicos. O relator votou pela inconstitucionalidade, e a norma foi suspensa por liminar. O julgamento continua com voto de Gilmar Mendes.

Outro destaque da semana é um julgamento que pode ter impacto na disputa eleitoral do Rio de Janeiro. Os ministros do STF vão retomar a análise de um recurso do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis contra uma condenação por crime ambiental. 

Caso consiga reverter a punição, Reis voltaria a ser elegível e poderia concorrer ao governo estadual — intenção que já anunciou publicamente — ou a outro cargo majoritário. 

O ex-prefeito foi condenado pelo STF a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. O relator atual é o ministro Flávio Dino, que já votou para manter a decisão de forma integral e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. 

No plenário virtual, os ministros iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. O caso tem repercussão geral e pode influenciar outros processos ao estabelecer se esse tipo de crime é permanente e, portanto, não anistiável.
 

Na primeira reunião realizada em 2026, na última quarta-feira (4), a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto que regulamenta a cobrança de diárias em hotéis e pousadas no Brasil. A proposta estabelece que quando a duração da primeira diária for inferior a 21 horas, em razão do horário de entrada (check-in) definido pela hospedagem, o hóspede terá direito à redução do valor cobrado.

O projeto, o PL 2645/2019, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Na Comissão, a proposta foi aprovada em caráter terminativo, o que a levará diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar por votação no plenário do Senado. O projeto só não seguirá direto para a Câmara se for alvo de algum recurso no plenário.

Na comissão, os senadores acataram o relatório apresentado por Dr. Hiran (PP-RR), e o texto inclui na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) a regra de que a duração da primeira diária não poderá ser menor que 21 horas, sob pena de redução proporcional do valor cobrado. Pelo projeto, o contrato de hospedagem deve prever essa proporcionalidade, assim como a possibilidade de diferentes horários de entrada e saída em caso de somente uma diária, diz a proposta. 

Ao justificar a apresentação da proposta, o senador Ciro Nogueira afirmou que, embora hotéis e pousadas estabeleçam horários específicos de entrada e saída, a cobrança da diária permanece integral, desconsiderando que, por lei, a diária corresponde a um período de 24 horas.

O relator da proposta acatou também no seu texto uma emenda que torna mais claro que o direito do cliente ao desconto em uma diária vale nos casos em que a culpa do atraso na entrada é exclusiva da hospedagem (e não de terceiros, como companhias aéreas).  

“Atualmente o consumidor é prejudicado pelos hotéis que fixam o início da diária em determinada hora do dia, sem levar em conta o horário da chegada do consumidor, ou que fixam o final da diária em horário que prejudica a saída do consumidor”, argumentou o senador Dr. Hiran.

Ciro Nogueira, ao defender a aprovação do projeto, destacou algumas situações que leva os clientes a terem um período de hospedagem menos do que 24 horas. Ciro lembra que quem viaja e chega nas primeiras horas da manhã no local de hospedagem, tem que esperar a hora fixada para o check-in, que normalmente é a partir das 12 horas ou das 14 horas.  

“Quem tem partida programada para o período da tarde ou da noite, é obrigado a desocupar o quarto até a hora estabelecida para ao check-out, sob pena de ter que pagar por uma nova diária. Essas situações lesam ou causam desconforto aos clientes da rede hoteleira, afinal não é nada confortável ter que deixar malas em saguões dos hotéis à espera do horário da viagem de volta”, apontou o senador, que é presidente do PP. 

O senador do PP destacou ainda que o projeto não afetará as receitas dos hotéis, já que os hotéis não serão proibidos de cobrar o valor de diária quando o cliente, por decisão própria, permanecer menos de 24 horas hospedado.

“Também não se está estabelecendo valor de diária e nem criando regras relativamente à política de reservas, inclusive em relação à sua cobrança antecipada ou multa por não comparecimento. Cada unidade de hospedagem continuará seguindo conduta própria, inclusive em relação à cobrança de hora excedente”, concluiu o senador Ciro Nogueira.  
 

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, descartou a possibilidade de um acordo eleitoral no Piauí envolvendo o senador Ciro Nogueira (PP) na chapa governista para 2026. A declaração foi dada neste sábado (7) durante o evento de comemoração dos 46 anos do PT, realizado em Salvador, que contou com a presença de lideranças nacionais do partido.

Segundo Wellington Dias, o cenário político piauiense caminha para a consolidação de uma chapa alinhada ao atual governo estadual, liderado por Rafael Fonteles (PT), que, de acordo com o ministro, apresenta uma das maiores taxas de aprovação do país.

“O senador Ciro Nogueira, que já foi aliado, é bom lembrar, hoje ele se coloca numa outra posição. E o nosso time se prepara para trabalhar valorizando os líderes que estiveram conosco. Não se trata só de um líder de oposição no Piauí, é um líder de oposição nacional. Então, do ponto de vista do Piauí, nós vamos trabalhar para garantir que possamos ter uma composição do nosso time com o time que, na alegria ou na dor, está presente no dia a dia da construção do desenvolvimento do Piauí”, completou.

Sobre um suposto encontro recente entre Ciro Nogueira e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro minimizou qualquer interpretação política mais profunda e destacou o caráter institucional do diálogo.  Wellington acrescentou que o próprio senador negou a existência de tratativas eleitorais.

“O presidente Lula, como um democrata, dialoga com todas as pessoas, governo, oposição, trabalhadores, empresários, religiões de todas as denominações. Ontem o próprio Ciro Nogueira negou a informação que foi repassada. O que o presidente diz sempre é que é preciso respeitar o partido e os líderes de cada estado”, afirmou o ministro.

O Mounjaro, que auxilia pacientes no controle glicêmico e na perda de peso, pode ter a sua patente suspensa no Brasil. Além disso, o medicamento pode vir a ser produzido no país, assim como passar a fazer parte de tratamentos de obesidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

É o que prevê o PL 160/2026, protocolado nesta semana no Senado. A proposta, apresentada pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL), propõe o licenciamento compulsório (suspensão temporária de patentes por interesse público) do medicamento tirzepatida, conhecido comercialmente como Mounjaro.

Na justificativa da sua proposta, a senadora alagoana - que é formada em medicina, com especialização em gastroenterologia pediátrica - argumenta que a obesidade configura-se atualmente como um grave problema de saúde pública no Brasil, com impacto direto sobre a mortalidade, qualidade de vida e custos ao sistema de saúde. 

Dra. Eudócia apresenta em seu projeto dados nacionais que mostram que cerca de um terço da população adulta é obesa, com maioria da população tendo excesso de peso, além de aumento de casos entre crianças e adolescentes.  

Nesse contexto do aumento crescente da obesidade, a parlamentar defende que medicamentos inovadores como o Mounjaro surgiram como “uma esperança” no controle da obesidade. A senadora diz ainda que os efeitos do medicamento demonstram eficácia significativa no tratamento da obesidade, mas seu alto custo e barreiras de acesso limitam seu uso amplo no país.  

“Diante desse quadro, a adoção de licenciamento compulsório, prevista na legislação nacional e em acordos internacionais (como a Declaração de Doha sobre TRIPS), é um instrumento legítimo para permitir a produção local, baixar o preço e ampliar o acesso à população que necessita, promovendo equidade em saúde”, defende a senadora Dra. Eudócia. 

O texto do projeto estabelece que poderá ser concedida licença compulsória do remédio, de forma temporária e não exclusiva, conforme o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial. Na prática, essa licença permitirá que o poder público ou empresas autorizadas produzam o medicamento no país, desde que cumpram as normas sanitárias e regulatórias.

Essa licença compulsória, caso o projeto seja aprovado e posteriormente sancionado, poderá ser adotada quando houver comprovação de insuficiência de oferta do medicamento, preços elevados e impacto relevante na saúde pública. A decisão dependeria de análise técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dra. Eudócia, na proposta, cita casos em que o Brasil já adotou esse tipo de licenciamento compulsório para facilitar o acesso da população a medicamentos. Em 2007, por exemplo, o governo federal concedeu uma licença compulsória para o remédio para HIV/Aids Efavirenz, após tentar, sem sucesso, reduzir o preço junto à fabricante. 

O mecanismo do licenciamento compulsório também foi permitido na pandemia do coronavírus. Em 2021, o Congresso Nacional aprovou autorização para o governo brasileiro decretar licença compulsória temporária de patente de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19, lembra a senadora.

O Mounjaro (tirzepatida), que a senadora alagoana busca permitir a fabricação no Brasil, é um medicamento injetável aprovado recentemente pela Anvisa. O medicamento chegou ao Brasil com preços variando de aproximadamente R$ 1.400 a mais de R$ 2.300 por caixa, dependendo da dosagem (2,5 mg a 15 mg) e do local de compra. 

Protocolado nesta semana, o PL 160/2026 está na Mesa Diretora do Senado, aguardando decisão do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para ser distribuído às comissões onde será discutido e votado.
 

O senador Otto Alencar (PSD) confirmou, nesta sexta-feira (6), que vai apoiar as candidaturas do senador Jaques Wagner à reeleição e do ministro da Casa Civil, Rui Costa, à segunda vaga da chapa majoritária ao Senado nas eleições deste ano. A declaração foi feita durante um evento de entrega de equipamentos e ambulâncias do SAMU, em Salvador, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Nessa cooperação que avança há muitos anos e que vai estar ainda mais sólida agora, nas eleições de 2026, com a reeleição de Jerônimo e com a eleição dos meus candidatos ao Senado Federal, Rui Costa e Jaques Wagner. Nós vamos trabalhar intensamente para que possamos ter uma representação ainda mais forte do que temos tido neste período”, afirmou Otto.

O senador também comentou estar acostumado a enfrentar conspirações e relembrou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A declaração ocorre após a circulação de informações de que o senador Angelo Coronel, ex-PSD, teria tentado retirar o comando estadual do partido das mãos de Otto Alencar.

“Chegamos lá em 2015 com a presidente Dilma Rousseff, que, de maneira incorreta, sofreu um impeachment fruto de uma conspiração que eu não acompanhei. Eu já sou acostumado a enfrentar conspiração e vou enfrentar qualquer conspiração que se promova contra o nosso grupo e o nosso projeto”, completou.

Em evento com Lula, Otto Alencar confirma apoio a Wagner e Rui Costa ao Senado e cita “conspirações”

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 6, 2026

Em meio a uma disputa pela indicação para candidatura ao Senado dentro do PL de Santa Catarina, uma postagem do ex-vereador Carlos Bolsonaro na rede X está sendo entendida como uma indireta à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro teria ficado incomodado com o apoio dado por Michelle à deputada Carol de Toni (PL-SC), que deve sair do partido para concorrer ao Senado por outra legenda.

“Estaremos com você, Caroline de Toni”, disse Michelle Bolsonaro em suas redes sociais, dando a entender que o PL Mulher, que ela preside, seguiria apoiando a deputada. Após esse posicionamento, Carlos Bolsonaro fez a postagem em que inclusive insinua algum tipo de interesse financeiro por parte da ex-primeira-dama. 

“Insisto: o objetivo não é medir forças com os filhos de Jair Bolsonaro, mas com ele mesmo. De tão surreal, eu não acreditaria se não conhecesse. Hoje, eu já creio que há outras verdinhas coincidências no tabuleiro”, afirmou o ex-vereador, resgatando postagem de janeiro em que, sem citar nomes, falava sobre o objetivo de Michelle em medir forças com o marido.

Ainda não houve anúncio oficial, mas parlamentares do PL confirmaram à imprensa que o partido definiu nesta semana a chapa em Santa Catarina, com o governador Jorginho Mello (PL) candidato à reeleição e os candidatos ao Senado, Carlos e o senador Esperidião Amin (PP-SC). Essa decisão já teria sido comunicada pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, à deputada Carol de Toni. 

Nessa reunião, a deputada teria dito a Valdemar que vai deixar o PL para viabilizar sua candidatura ao Senado por outro partido. A deputada se vale de pesquisas recentes para argumentar que ela tem fortes chances de conquistar uma cadeira para o Senado nas eleições de outubro.

Pesquisa Real Time Big Data divulgada no mês de dezembro do ano passado mostra a deputada do PL em boa colocação em todos os cenários apresentados. Em um cenário com Carlos Bolsonaro, ela aparece na segunda posição com 22%, e no outro, com Esperidião Amin e sem Carlos, ela lidera a simulação com 24%.

O terceiro cenário, que apresenta os nomes de Carlos, Bolsonaro, Esperidião Amin e outros pretendentes, Carol de Toni fica em segundo lugar, com 18%. Amin, defendido pelo PL, fica em terceiro lugar com 14%.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou nesta quinta-feira (5) que a comissão vai ouvir o dono do banco Master, Daniel Vorcaro, em reunião agendada para o dia 26 de fevereiro. O depoimento seria realizado hoje, mas foi adiado por pedido da defesa do banqueiro.

Viana disse também que não será realizada nenhuma reunião da CPMI na próxima semana, véspera de Carnaval. O presidente da comissão de inquérito informou que ainda vai conversar com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre uma eventual prorrogação dos trabalhos do colegiado.

A CPMI do INSS tem como prazo final para os seus trabalhos a data de 28 de março. Entretanto, o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e parlamentares da oposição discutem a possibilidade de estender o prazo de funcionamento da CPI pelo menos por mais dois meses. 

A proposta, entretanto, enfrenta resistência de lideranças partidárias, principalmente ligadas ao governo. Integrantes da comissão também apontam que o calendário eleitoral pode dificultar a extensão das atividades, já que deputados e senadores tendem a intensificar agendas em seus estados durante o período pré-eleitoral.

Na abertura da reunião desta quinta (5), o senador Carlos Viana disse que nas próximas semanas, o foco dos trabalhos da CPMI será o estabelecimento de regras e definições claras para proteção dos aposentados e pensionistas. Os membros da comissão também devem se debruçar na tentativa de responsabilização de quem atuou para fraudar o INSS e desviar dinheiro de beneficiários. 

Viana disse na reunião que relatórios aos quais teve acesso nos últimos dias mostram que, dos R$ 210 bilhões movimentados por bancos e financeiras, boa parte sem o conhecimento de aposentados e pensionistas, os descontos indevidos nas folhas de pagamento chegaram a cerca de R$ 6,8 bilhões nos últimos cinco anos. Inicialmente, a investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União havia identificado um valor de R$ 6,3 bilhões em fraudes. 

“Teremos de agir contra a ciranda financeira implantada pelo sistema financeiro, pelos bancos e [instituições] financeiras em cima dos nossos pensionistas. Depois que começamos a chamar atenção para este assunto no ano passado, mérito desta comissão, o próprio INSS como autarquia começou a desenvolver uma série de atividades de fiscalização e auditorias que suspenderam uma dezena de bancos que enganavam os aposentados”, disse Carlos Viana.

Dentro dessa linha de ação de investigar desvios ocorridos com crédito consignado de pensionistas se enquadra a futura oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro. Ao acertar o dia do seu depoimento, o dono do Banco Master teria acertado com a presidência da CPMI que não recorreria ao STF para receber um habeas corpus com direito de ficar calado, desde que o foco das perguntas a ele fique restrito às investigações sobre descontos indevidos aplicados a aposentadorias.

Com isso, Daniel Vorcaro poderá optar por permanecer em silêncio diante de questionamentos que tratem de outros assuntos relacionados ao Banco Master, como negociações envolvendo a venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB), contratos sob investigação ou outros temas fora do escopo da comissão. 
 

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.