senado

O deputado federal Claudio Cajado (PP) afirmou, nesta quarta-feira (22), em entrevista ao Bahia Notícias, que a estratégia da federação União Progressista (União Brasil e Progressistas) é priorizar o fortalecimento das candidaturas proporcionais para ampliar a presença do grupo na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a posição já foi consensualizada entre os dois partidos.

Cajado explicou que a federação pretende ter liberdade para definir alianças estaduais de acordo com o que for mais favorável às disputas para deputado federal. “Nós temos uma estratégia, que é fortalecermos as candidaturas de deputados e deputadas federais nos estados da federação”, afirmou.

O parlamentar disse que os cálculos da federação apontam para uma bancada entre 105 e 120 deputados federais, o que transformaria o grupo em uma das principais forças do Congresso Nacional. “A estratégia é ter força no Parlamento, na Câmara dos Deputados”, declarou.

Ele também ressaltou que o centro político pode alcançar maioria na Casa ao lado de outras legendas. Na avaliação de Cajado, União Progressista, PL, Republicanos e PSD podem ultrapassar os 257 deputados necessários para formar maioria, o que daria peso decisivo ao bloco nas negociações de governabilidade após as eleições de 2026.

Sobre a sucessão da presidência da Câmara, o deputado considerou prematuro discutir candidaturas, mas reconheceu que o atual presidente Hugo Motta (Republicanos) largaria em vantagem caso decida disputar um novo mandato. “Ele é um quadro valoroso, que tem muita relação com todos nós”, disse.

Questionado sobre a movimentação de prefeitos em direção à base do governo estadual, Cajado afirmou que esse tipo de migração é natural em períodos eleitorais, especialmente quando os municípios recebem obras, convênios e recursos. 

Durante a convenção estadual do Partido Social Democrático (PSD) realizada nesta terça-feira (21), em Salvador, o senador Jaques Wagner (PT-BA) oficializou o nome do professor e ex-prefeito da capital baiana, Edvaldo Brito (PSD), como o primeiro suplente em sua chapa para a reeleição ao Senado Federal.

O anúncio reuniu as principais lideranças da base governista na Bahia, reforçando a aliança entre o PT e o PSD para o pleito. A segunda vaga de suplência, no entanto, ainda segue em aberto.

ELOGIOS
Ao confirmar a indicação, Jaques Wagner relembrou a parceria histórica com Brito, destacando o papel fundamental do aliado, então vice-prefeito de Salvador, nas negociações que destravaram a transferência da gestão do metrô da prefeitura para o governo do Estado. O senador petista não poupou elogios ao novo companheiro de chapa.

"Estou fazendo essa indicação, de acordo com o governador, evidente, de acordo com o PSD, com muito gosto [...]. Uma pessoa que dispensa apresentações, uma reserva moral, uma reserva intelectual, uma reserva jurídica, ex-prefeito dessa capital, vereador, e, portanto, eu acho que dispensa qualificações. Edvaldo Brito, o nome fala por si só", declarou.

Em seu pronunciamento, Edvaldo Brito relembrou o período em que atuou como secretário de Estado na gestão de Wagner e reforçou o compromisso do PSD com a chapa majoritária. O candidato a suplente também aproveitou a oportunidade para tecer duras críticas à atual gestão de Salvador, com foco especial na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referindo-se à política fiscal do município como uma "extorsão tributária" que tem gerado milhares de processos judiciais.

Sobre a composição da chapa, Brito adotou um tom agregador. "Fui seu secretário de Estado (de Wagner). Portanto, nós estamos acostumados a unir. O PSD vai para essa chapa, disposto a colaborar com o meu presidente, o Otto Alencar, e nós vamos trabalhar."

PSD UNÂNIME
O presidente estadual do PSD e também senador, Otto Alencar, endossou a escolha de Brito e garantiu que o nome foi amplamente validado pelas bases da sigla na Bahia. Otto enfatizou a união do partido em torno das reeleições de Wagner, do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "O PSD tomou essa decisão ouvindo todo o Diretório Estadual, todos os prefeitos, ex-prefeitos, prefeitas, lideranças, vereadores [...]. Foi unanimidade essa indicação para a suplência do senador Jaques Wagner."

Otto destacou ainda a forte relação pessoal e política de mais de quatro décadas que mantém com Edvaldo Brito, além de exaltar a atuação de Jaques Wagner no Congresso na articulação das pautas do governo federal.

EDVALDO BRITO
Edvaldo Brito tem 88 anos e é jurista, professor universitário e político, reconhecido como uma autoridade em Direito Tributário. Com uma sólida carreira acadêmica, sendo Professor Emérito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ele também possui uma longa e expressiva trajetória na vida pública baiana. Ao longo de sua trajetória, Brito já ocupou os cargos de prefeito de Salvador (1978-1979), vice-prefeito da capital (2009-2012), secretário de Estado e vereador, consolidando-se como uma influente liderança política, atualmente filiada ao Partido Social Democrático (PSD).

Nesta terça-feira (21), durante a convenção estadual do Partido Social Democrático (PSD) na Bahia, o senador Jaques Wagner (PT-BA) manifestou-se sobre a recente intimação da Polícia Federal (PF) para depor na Operação Compliance Zero.

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Questionado sobre como recebeu a notificação da autoridade policial, o parlamentar adotou um tom de cautela jurídica, mas demonstrou confiança quanto ao desfecho das investigações. "Eu, por orientação do meu advogado, eu não falo sobre o tema, eu estou falando só sobre campanha e ele responde sobre isso aí, mas eu estou tranquilo. Acho que, assim como em 2018, a inocência será provada, independente dessa agitação que está agora."

A declaração ocorreu em meio ao evento político na sede do partido, onde Wagner anunciou o nome de Edvaldo Brito como primeiro suplente na corrida pela reeleição ao Senado Federal.

CONTEXTO:

O senador está intimado a prestar depoimento presencial no dia 7 de agosto, na sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A oitiva faz parte das investigações que apuram um suposto esquema bilionário de fraudes financeiras com ramificações no Banco Master.

De acordo com o inquérito da Polícia Federal, as suspeitas contra o parlamentar envolvem os seguintes pontos:

• Agente Beneficiário: A PF aponta o senador como o "suposto beneficiário central" de vantagens econômicas. Segundo os investigadores, pagamentos, benefícios e aquisições patrimoniais teriam sido estruturados em seu favor.

• Contrapartidas no Congresso: A investigação apura se Wagner recebeu tais benefícios em troca de apoio político para aprovar medidas legislativas favoráveis ao Banco Master, como a chamada "Emenda Master".

• Movimentações Financeiras e Bens: Estão sob escrutínio a compra de um apartamento de luxo em Salvador e repasses financeiros que totalizam R$ 3,5 milhões em nome de familiares do senador.

• Conexões no Mercado Financeiro: O inquérito destaca a proximidade do parlamentar com o banqueiro Augusto Lima, proprietário do Banco Pleno (liquidado pelo Banco Central) e ex-sócio de Daniel Vorcaro.

DESDOBRAMENTOS POLÍTICOS

Jaques Wagner foi alvo da 9ª fase da operação Compliance Zero em 18 de junho deste ano, com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), sofrendo buscas e apreensões em endereços ligados a ele em Salvador e Brasília. O senador nega o cometimento de qualquer irregularidade.

A pressão da investigação levou a mudanças na articulação política do Planalto. Dias após as buscas, Wagner reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abdicou do cargo de líder do governo no Senado. À época, o parlamentar afirmou que sua "prioridade absoluta" seria provar sua inocência e dedicar-se às campanhas eleitorais de seus aliados e à própria reeleição.

O pré-candidato à Presidência da República e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que as eleições para o Senado Federal devem resultar na escolha de nomes favoráveis ao impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada pelo filho de Jair Bolsonaro neste sábado (18) durante o lançamento da pré-candidatura de Maguinha Malta ao Senado Federal, no Espírito Santo. 

No evento, também foram oficializadas as pré-candidaturas à Assembleia Legislativa e à Câmara dos Deputados. Em seu discurso, o pré-candidato à Presidência da República destacou: "Não vou abaixar a cabeça para tirano". As informações são do Estadão.

Ele voltou a criticar a decisão do magistrado em proibir provisoriamente visitas ao ex-presidente, Jair Bolsonaro. A decisão também torna inviável a visita do presidente argentino Javier Milei, que a defesa de Bolsonaro pediu para que ocorra no próximo sábado, dia 25. A prisão domiciliar do ex-presidente brasileiro está mantida.

Em seu discurso, o pré-candidato à Presidência da República voltou a focar na pauta de segurança pública. Disse, por exemplo, que os Policiais Federais "voltarão" a ter autonomia e serão "valorizados" a partir de 2027. Ele também repetiu promessa de criar 500 mil novas vagas em presídios se ganhar a eleição

Na pauta econômica, Flávio Bolsonaro falou em redução de impostos para empreendedores, segurança jurídica e também citou que haverá a redução de impostos sobre folha de pagamento de trabalhadores.

Um dia depois de ter sido aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediu que ele adie a promulgação do projeto. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (15). 

Após ter sido aprovada na Câmara e também no plenário do Senado com 73 votos em primeiro e segundo turnos, a PEC precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Alcolumbre, entretanto, ainda não agendou a realização da sessão do Congresso.

Em conversa com jornalistas após o encontro, Dario Durigan pediu o adiamento para que o governo possa fazer uma avaliação do impacto da medida para os cofres públicos. 

“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou o ministro.

Na sessão plenária desta quarta, Alcolumbre citou a conversa com Dario Durigan, na qual esteve em discussão não apenas a PEC dos agentes de saúde, mas também outros projetos considerados pelo governo como “pauta-bomba”, que geram impactos nos cofres públicos. 

“Tive a oportunidade de conversar com o ministro da Fazenda, e queria fazer um registro de cumprimento a Dario Durigan. Conversamos longamente sobre vários assuntos referentes ao Estado brasileiro, ao parlamento, ao Congresso, a toda essa agenda econômica que o Brasil precisa empreender, e precisa e necessita do apoio do Congresso, e em todas as oportunidades nós estamos sempre à disposição para um bom entendimento, para um diálogo construtivo, para encontrarmos caminhos para muitos problemas do nosso país”, disse Alcolumbre.

Na conversa com Alcolumbre, Dario Durigan falou sobre a opinião da equipe econômica sobre o alto impacto fiscal da PEC dos agentes de saúde. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam que a proposta, quando promulgada, poderá gerar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Antes da votação da PEC, na sessão desta terça (14), o ministro da Fazenda alegou que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não houvesse no texto a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. De acordo com Durigan, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
 

O percentual de brasileiros que defendem a aprovação do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país subiu de 68% em maio para 69% em julho. É o que aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (15). 

De acordo com o levantamento, o percentual de entrevistados que se declaram contrários ao projeto se manteve em 22%, o mesmo patamar verificado na pesquisa anterior, em maio. Aqueles que se posicionaram "Nem contra e nem a favor" somam 5%, percentual idêntico aos que não souberam responder.

A Genial/Quaest também questionou seus entrevistados se acreditavam que uma eventual aprovação do projeto faria com que eles pudessem trabalhar menos. Um total de 50% disse que sim, que haveria menos horas trabalhadas, contra 45% que não acreditam em redução da jornada mesmo com o projeto aprovado. 

Outro questionamento feito aos brasileiros de todas as regiões do país foi sobre o que gostariam de fazer com um eventual maior tempo livre caso haja redução da jornada de trabalho no país. Confira abaixo os resultados:

Descansar e passar mais tempo com a família - 53%
Buscar outro trabalho ou fazer hora extra - 13%
Fazer cursos/estudar - 12%
Ir a igrejas ou cerimônias religiosas - 9%
Passear/ir a bares e restaurantes/fazer festas - 6%
Viajar - 4%
Não sabe/não respondeu - 3%

A pesquisa foi realizada pela Genial/Quaest entre os dias 10 e 13 de julho. Foram entrevistadas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com grau de confiança de 95%. O levantamento está registrado no TSE sob o código BR-07181/2026.

Apesar de praticamente dois em cada três brasileiros serem favoráveis à aprovação do projeto que muda a jornada de trabalho 6x1, o Senado não votará o projeto antes do início do recesso parlamentar. Não há sequer perspectiva de votação do projeto antes das eleições de outubro. 

Nesta semana, a última antes do início do recesso de julho, a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, segue parada na Mesa Diretora do Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) sequer despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Mesmo que Alcolumbre tivesse enviado o projeto à CCJ, não teria acontecido a votação. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), não realizou sessão da CCJ nesta semana. 

Senadores governistas ainda tentam convencer Davi Alcolumbre a liberar o projeto para votação no mês de agosto. O presidente do Senado, entretanto, já disse a interlocutores que pretende despachar o projeto à CCJ somente após as eleições, e no mês  de agosto, haverá apenas uma semana de esforço concentrado, de 11 a 15, que deve ser dedicada principalmente à votação de autoridades e medidas provisórias. 
 

Com 73 votos a favor, um contra e uma abstenção, foi aprovada pelo Senado, na sessão desta terça-feira (14), a PEC que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. A proposta foi votada em segundo turno.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou no plenário a concretização de um acordo para votar a proposta também em segundo turno na sessão desta terça. Se for aprovada, a PEC será posteriormente promulgada em sessão do Congresso Nacional.

O governo Lula se posicionou contra a votação da proposta, por considerá-la uma "pauta-bomba". Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que a concessão da aposentadoria especial aos agentes comunitários causará um impacto de R$ 3 bilhões anuais aos cofres públicos.

Apesar de ficar contra o projeto, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os senadores para votar como quisessem. A senadora, entretanto, votou contra o projeto, a única que registrou votação desta forma. 

Nas galerias do Senado, dezenas de agentes comunitários acompanharam a votação e festejaram a aprovação da PEC em primeiro turno.

Com votação simbólica, foi aprovada no plenário do Senado, na sessão deliberativa desta terça-feira (14), a medida provisória 1343/2026, que reforça a fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário. A medida segue agora para a sanção presidencial.

A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e chegou ao Senado no dia 26 de junho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), resistia a votar a medida, que tinha a oposição principalmente da bancada ruralista. 

Após as lideranças do governo fecharem um acordo com a oposição e a bancada ruralista, Acolumbre colocou a MP em votação como primeiro item da pauta no plenário. Pelo acordo, a proposta passou apenas por adequações redacionais, feitas pelo relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

As mudanças apenas de redação foram feitas para evitar alterações no mérito da medida. Caso a MP fosse alterada, ela teria que passar por nova votação pela Câmara com prazo de validade vencendo na próxima quinta (16).

Um dos pontos do acordo feito por governo e oposição envolveu o trecho da medida em que foi estipulado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. O relator da MP fez uma alteração na redação para manter a obrigatoriedade de um piso, como já consta na lei, mas sem definir o valor desse mínimo.

Quando foi editada pelo governo Lula, em março, em meio à guerra no Oriente Médio, o principal objetivo da MP era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio.

Durante a tramitação da MP na Câmara, o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), inseriu um artigo no texto para anistiar multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que "certamente" o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai vetar esse ponto do texto final.

De acordo com Randolfe, como os senadores não podiam alterar o conteúdo para evitar o retorno à Câmara, foi feito o acordo para o veto a essa anistia.

Após a aprovação da medida, representantes de caminhoneiros presentes ao plenário aplaudiram os senadores. Oa caminhoneiros vinham ameaçando a realização de uma paralisação nacional caso a MP não fosse votada até esta quinta.

A medida provisória, que se tornará lei quando for sancionada, tem como objetivo fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Para isso, a MP torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.

O respectivo sistema deve impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O parecer do senador Styvenson aprovado no plenário assegura ainda aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga.

Os senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram nesta terça-feira (14) o PL 1434/2023, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que pretende tornar obrigatório que os automóveis saiam de fábrica com dispositivo que permita a abertura do porta-malas pela parte interna. A proposta segue agora para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A proposta do deputado Capitão Alden modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para determinar que as montadoras incluam nos veículos novos o chamado "botão do pânico". A medida foi idealizada pelo deputado baiano como um meio de segurança para evitar acidentes e diminuir os riscos em situações criminosas como sequestros relâmpagos. 

Na Comissão de Infraestrutura o PL 1434/2023 foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O senador deu parecer favorável à aprovação do projeto. 

“Trata-se de uma solução de baixo custo e alinhada ao dever do Estado de promover condições mais seguras de circulação e uso dos veículos automotores”, disse Marcos Pontes durante a discussão da proposta.

Na justificativa do seu projeto, o deputado Capitão Alden afirma que a proposta, quando se tornar lei, poderá contribuir para a redução da violência contra os ocupantes de veículos.

“O crescimento populacional, em especial nas zonas urbanas, fez surgir a necessidade de proteger o veículo contra furtos e roubos. Recentemente, a grande preocupação dos motoristas voltou-se para a modalidade de crime conhecida como sequestro relâmpago, no qual as pessoas são colocadas no fundo do veículo, e se veem impossibilitadas de pedir socorro. Outros riscos também são evidentes, como crianças presas acidentalmente no porta-malas”, aponta o parlamentar baiano. 

Segundo o deputado baiano, essa proposta já é lei nos Estados Unidos desde 1999. “A colocação do dispositivo começou por conta de crianças que brincavam de esconde-esconde, se escondiam no porta-malas e terminavam morrendo asfixiadas”, completou o deputado. 

O PL 1434/2023 prevê que o dispositivo do "Botão do Pânico" será incorporado progressivamente nos veículos fabricados no País ou importados, seguindo prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo Capitão Alden, nos Estados Unidos esse dispositivo se tornou lei desde 1999, e contribuiu para dar maior segurança aos condutores.   

"A colocação do dispositivo começou por conta de crianças que brincavam de esconde-esconde, se escondiam no porta-malas e terminavam morrendo asfixiadas", afirmou o deputado.
 

A proposta de emenda à Constituição que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias deve ser votada nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, possui mais de 70 votos para ser aprovada em primeiro e também em segundo turno. Quem afirma é o senador Irajá (PSD-TO), que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em conversa com o site Poder360, o senador Irajá afirmou que a decisão tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sessão de 30 de junho, quando estipulou um calendário especial para tramitação da matéria, teve como objetivo viabilizar a análise da PEC 14/2021 em dois turnos no mesmo dia. 

“Depois eu compreendi que a intenção do presidente era que essa votação pudesse acontecer de uma vez e não de forma gradual”, disse Irajá, que na sessão do dia 30 de junho chegou a protestar contra a decisão de Alcolumbre de impor cinco sessões de discussão e posterior votação da PEC em primeiro turno.

O Senado já realizou quatro sessões de discussão da PEC dos agentes comunitários de saúde, e promove a quinta sessão na sessão plenária desta terça. Desta forma, a matéria poderá ser votada em primeiro turno, e caso haja acordo entre os líderes, pode vir a ser aprovado um requerimento de quebra de interstício, que permitiria a votação do projeto em segundo turno no mesmo dia. 

O governo federal afirma que a proposta faz parte de um pacote de medidas chamado de “pautas-bombas”. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a PEC 14/2021, da aposentadoria dos agentes de saúde e de endemias, teria um impacto anual para as contas públicas entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões. 

Para o senador Irajá, o impacto não seria tão representativo diante da oportunidade de o Congresso Nacional aprovar uma proposta que, segundo ele, representa uma correção histórica para a categoria. 

“É um impacto defensável pelo retorno social. Esses profissionais estiveram na linha de frente em crises sanitárias e exercem um papel fundamental na atenção básica do SUS”, declarou o senador.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e também na CCJ do Senado, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa condição será permitida desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta segunda-feira (13) que foi fechado um acordo com a oposição para a votação da medida provisória que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, conhecida como “MP do Frete”. A medida precisa ser votada até a meia-noite da próxima quinta (16), quando vence o seu prazo de validade. 

Desde o fim de semana associações que representam caminhoneiros vinham ameaçando realizar greves e paralisações em protesto pela demora na aprovação da medida provisória. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votar no plenário a MP 1.343/2026. 

Segundo o líder Randolfe Rodrigues, serão feitos ajustes no texto da MP por emendas de redação, para que a matéria não precise retornar para a Câmara. O líder do governo também se comprometeu a manter o piso mínimo do frete conforme foi aprovado pela Câmara, e ainda há o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar dispositivos que não podem ser alterados agora.

Randolfe afirmou que um dos pontos a serem vetados futuramente, caso a medida seja aprovada pelo Senado, envolve o artigo que trata da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros por protestos e bloqueio de estradas após as eleições de 2022. Esse trecho foi inserido na medida por meio de uma emenda apresentada pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC).

Outra anistia inserida na medida beneficia quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

A MP do Frete aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões. Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais, além do peso padrão regulamentar.

De igual forma à infração relativa ao frete mínimo, as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.

De acordo com a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Um outro ponto que vinha sendo motivo de impasse para a votação da medida no Senado é a fixação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância. 

Pelo que foi aprovado após a tramitação na comissão especial mista, a longa distância é definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por período superior a 24 horas. Esse valor, segundo a MP, deverá ser seguido pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Há forte resistência da bancada do agronegócio à fixação desse piso salarial nacional para motoristas contratados pelo regime da CLT. Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária argumentam que essa medida aumenta os custos da folha de pagamento e reduz a flexibilidade nas negociações trabalhistas.

Ao anunciar o acordo para votação da MP, o senador Radolfe Rodrigues disse que ao menos quatro ou cinco pontos do texto deverão ser modificados por emendas de redação. A estratégia busca acomodar reivindicações apresentadas durante a negociação sem alterar o conteúdo da medida.
 

Considerado um importante estímulo para ampliar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho brasileiro, o projeto de lei 6461/2019, que institui no país o Estatuto do Aprendiz, está agendado para ser votado nesta semana na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Caso seja aprovado, o projeto pode ser votado até a próxima quarta (15) no plenário. 

A proposta de criação do Estatuto do Aprendiz, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), tramitou por mais de seis anos na Câmara. Depois de ser discutido em uma comissão especial, o projeto foi aprovado no final do mês de abril no plenário da Câmara e seguiu para o Senado. 

O texto busca atualizar as regras da aprendizagem e oferecer maior segurança jurídica às empresas e instituições formadoras de jovens aprendizes. A expectativa dos parlamentares que defendem o projeto é de que a medida possa abrir caminho para a criação de até um milhão de novas vagas no mercado de trabalho nos próximos anos. 

Durante a discussão do projeto na Câmara, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a aprendizagem é um instrumento decisivo para estimular os jovens a continuarem estudando, os inserir no mundo do trabalho e também combater o trabalho infantil. “A consolidação de um Estatuto do Aprendiz tem especial relevância para a sociedade brasileira”, afirmou.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados na Síntese de Indicadores Sociais (SIS) no fim de 2023, 48,5 milhões de brasileiros são jovens de 15 a 29 anos, dos quais 10,9 milhões (22,3%) nem estudam nem trabalham (os chamados “nem-nem”). Nesse grupo, as mulheres negras correspondiam a 43,3% e as brancas a 20,1%, somando 63,4% do segmento. 

O relator do texto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirma no seu relatório que o Estatuto do Aprendiz reorganiza as normas que hoje são dispersas. O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola, diz o senador.

De acordo com o projeto, se o aprendiz com menos de 18 anos estiver empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deles devem ser somadas para respeitar o limite máximo de seis horas de trabalho, podendo chegar a oito horas, se a pessoa já tiver completado a educação básica. Nos contratos de aprendizagem com jornada diária de quatro a seis horas, o intervalo para descanso e alimentação chegar a uma hora, desde que seja concedido vale-alimentação ou vale-refeição ao aprendiz e ele concorde expressamente.

Em todos os casos, a fixação do horário de trabalho do aprendiz deve ser feita pelo estabelecimento cumpridor de cota em conjunto com a entidade formadora, respeitando-se a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário escolar, devendo o empregador conceder o tempo necessário para a frequência às aulas nos termos da CLT.

Por outro lado, o texto do PL 6461/2019 flexibiliza a escolha do local para as atividades práticas. Quando a empresa responsável por cumprir a cota mantiver um ou mais estabelecimentos na mesma cidade ou em cidades limítrofes dentro do mesmo estado, pode, excepcionalmente, centralizar as atividades práticas, desde que isso não resulte em prejuízo ao aprendiz e haja concordância da entidade formadora.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá ainda autorizar essa prática em cidade não limítrofe no mesmo estado. No entanto, essa centralização somente deve ser autorizada quando for constatada a impossibilidade de oferta de formação técnico-profissional no município, observado o princípio de redução das desigualdades regionais.

O projeto de lei 6461/19 também cria novas hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem e detalha exigências para a extinção por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. Os novos casos são:

• quando o estabelecimento cumpridor da cota contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo indeterminado;
• fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem prejuízo a ele;
• morte do empregador constituído em empresa individual; e
• rescisão indireta

Nos casos de rescisão indireta, morte do empregador em empresa individual e fechamento do estabelecimento, o aprendiz terá direito ao pagamento de indenização prevista na CLT.

Na proposta que pode ser votada nesta semana, ficam explícitos vários direitos dos aprendizes aplicados aos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além do vale-transporte, o texto assegura à aprendiz gestante o direito à garantia provisória do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante o período da licença, a aprendiz deve se afastar de suas atividades, com garantia do retorno ao mesmo programa de aprendizagem caso ainda esteja em andamento. A certificação do aproveitamento deverá ser por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.

Caso o prazo original do contrato se encerre durante a garantia provisória, ele deverá ser prorrogado até o último dia dessa garantia, mantidas as condições originais, como jornada e horário de trabalho, função e salário, devendo ocorrer normalmente o recolhimento dos respectivos encargos.

As únicas alterações permitidas serão aquelas em benefício da aprendiz e em razão do término das atividades teóricas do curso de aprendizagem.

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

O senador Camilo Santana (CE), ex-ministro da Educação, foi oficializado nesta quarta-feira (8) como o novo líder da bancada do PT no Senado. O nome de Santana foi escolhido após reunião da bancada. 

Camilo Santana substituirá na função a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que no final do mês passado assumiu a função de líder do governo no Senado. A senadora entrou no lugar de Jaques Wagner (BA), que deixou a liderança do governo após ter seu nome envolvido em transações suspeitas com o banco Master. 

Eleito em 2022 pelo Ceará, o ex-governador Camilo Santana está na metade do seu mandato de oito anos e não será candidato nas eleições deste ano. Além da liderança do partido, Camilo Santana também deve seguir como principal coordenador da campanha do governador cearense Elmano Freitas (PT).

Já como líder do PT, Camilo Santana esteve presente em diversas reuniões nesta quarta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com líderes partidários, para definição da pauta de votações. Outra negociação foi realizada a respeito de uma eventual sessão conjunta do Congresso Nacional, que estava a princípio programada para esta quinta (9).

Alcolumbre, entretanto, disse no plenário, durante a sessão deliberativa, que não iria convocar a sessão do Congresso. Segundo ele, não houve acordo entre os líderes para a realização da sessão nesta semana. 

Ao lado de Camilo Santana, o presidente do Senado afirmou que continuará buscando um entendimento para definir uma pauta consensual antes de convocar uma nova sessão do Congresso. Segundo ele, realizar a sessão sem acordo poderia impedir até mesmo a obtenção do quórum necessário para a abertura dos trabalhos.

Já sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1, Camilo Santana disse nesta quarta, em conversa com jornalistas, que dificilmente o projeto será votado antes do recesso parlamentar. Santana afirmou que tem mantido diálogo tanto com Alcolumbre quanto com o presidente Lula, mas que o presidente do Senado diz que só colocará pautas como a redução da jornada 6×1 e a PEC da Segurança em pauta depois de ter uma conversa com o presidente.

“Acho que dificilmente vão votar qualquer coisa dessas pautas mais importantes antes do recesso que deve começar agora no próximo dia 16. O próprio Davi Alcolumbre tem dito que só vai colocar as pautas importantes em votação depois de conversar com o presidente”, disse Camilo, que vem trabalhando nessa intermediação desde que o ambiente se deteriorou devido à rejeição, articulada por Alcolumbre, do nome de Jorge Messias para uma vaga de ministro do STF. 
 

Durante a sessão deliberativa do Senado nesta quarta-feira (8), foi dado mais um passo para possibilitar a votação da proposta de emenda à Constituição que estabelece a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Foi realizada no plenário a terceira das cinco sessões de discussão da matéria.

Segundo o Regimento Interno do Senado, somente após a realização de cinco sessões de discussão a proposta pode ser votada no plenário em primeiro turno. Caso seja aprovada, a PEC terá que passar ainda por três sessões de discussão e votação em segundo turno, e posterior promulgação.

Pelos cálculos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC 14/2021, que beneficia os agentes comunitários, estará pronta para ser votada na sessão do dia 15 de julho. Alcolumbre, entretanto, nada disse sobre o calendário de votação da matéria em segundo turno, já que a partir do dia 17 haverá o recesso parlamentar no Congresso Nacional.

O projeto reconhece as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como essenciais e exclusivas de Estado e, com isso, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. 

Pelo texto, a regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. A matéria determina que poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 

Os líderes do governo ainda tentam adiar a conclusão da votação do projeto no Senado. A equipe econômica do governo Lula classifica o projeto como “pauta-bomba”.  

Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Já a Confederação Nacional de Municípios afirma que o custo poderá chegar a R$ 69 bilhões.
 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei 4.978/2023, apelidado de “Pix Pensão”, que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária. Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). As informações são da Agência Brasil. 

A defesa do projeto afirmou que a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência. 

“Trata-se de solução simples, objetiva  e  compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.

Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.

De acordo com a autora da proposta, a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.

MENOS LITÍGIOS
As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento. 

Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não colocou em votação, na sessão deliberativa desta terça-feira (7), um requerimento de urgência apresentado por senadores de oposição para que seja votado o projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, conhecido como homeschooling. O pedido é que a matéria siga diretamente para o plenário, sem passar pelas comissões do Senado. 

O projeto do chamado homeschooling é uma das principais pautas do bolsonarismo e dos partidos de direita, além de ser defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições deste ano. O requerimento de urgência é de autoria do senador Magno Malta (PL-ES). 

A proposta para implantação do homeschooling tramita atualmente na Comissão de Educação no Senado e não tem relator definido. Desde que foi aprovado pela Câmara, em 2022, o texto vem caminhando lentamente no Senado, e a estratégia de Flávio Bolsonaro e da oposição é a de tentar vencer essas etapas e acelerar o projeto no plenário antes do recesso parlamentar. 

O PL 1.338/22, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG) e que busca regulamentar o ensino domiciliar, é visto com preocupação por entidades que defendem o direito à educação. Uma dessas entidades que já se posicionaram contra a medida foi a Unicef, que alerta para os riscos e impactos negativos dessa modalidade de ensino.

Além do pedido da oposição, Davi Alcolumbre recebeu pedidos de dezenas de instituições da área de educação para que não tirasse o projeto da Comissão de Educação. Até o momento, a pressão das entidades vem funcionando e o presidente do Senado sequer mencionou o requerimento de urgência na sessão desta terça.
 

Por unanimidade, foi aprovado no plenário do Senado, na tarde desta terça-feira (7), o PL 3.066/2025, que prevê aumento das penas para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O projeto, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), já havia sido aprovado pela Câmara. A relatora no Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), não fez alterações no texto que saiu da Câmara, segundo, ela para que a matéria pudesse ser apreciada pelo Congresso antes do recesso parlamentar. 

De acordo com o texto, serão aumentadas as penas para diversos crimes sexuais contra crianças, inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial. A pena atual para quem adquire, possui ou armazena material com violência sexual é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.

A proposta ainda autoriza a chamada ronda virtual, a ser feita por órgãos investigativos para coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra menores, sem ordem judicial prévia.

Ao defender a aprovação do projeto, a senadora Damares Alves criticou a liberação, pela Justiça, de homens acusados de acumularem mais de 100 terabytes de imagens de cunho sexual envolvendo bebês e recém-nascidos. Para a senadora, a liberação dos acusados foi “um tapa na cara” das famílias brasileiras. 

“Eu não consegui dormir pensando nas brechas que esses monstros usam para continuar destruindo a inocência de nossas crianças de portas fechadas. Mas nós não vamos nos calar e não vamos recuar perante a frieza desse sistema. Esse projeto que estamos aprovando vai ajudar mudar esse jogo: a nossa polícia terá o poder de caçar e prender esses monstros no exato momento em que o crime estiver acontecendo ao vivo na internet. Vamos dar dentes à lei para arrancar esses predadores das ruas imediatamente!”, afirmou Damares Alves.
 

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), antes do início da sessão deliberativa em plenário, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) rebateu declaração do líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), que disse que o presidente do Senado será tratado como “inimigo dos trabalhadores” se não der início à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) para redução da jornada de trabalho 6x1.

“Vamos dar uma trégua para o Davi Alcolumbre nessa semana. Se até semana que vem ele não encaminhar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, vamos elegê-lo como inimigo também... Inimigo dos trabalhadores e da pauta”, afirmou o líder do PT na chegada da reunião de líderes da Câmara. 

Na nota divulgada pela Presidência do Senado, Alcolumbre afirmou que “esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação não será mais tolerado" e que a definição da pauta e da tramitação das matérias "não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”.

Davi Alcolumbre disse ainda que a definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional da Presidência e “não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”. O presidente do Senado acrescentou que qualquer tentativa de constranger a condução dos trabalhos da Casa representa afronta à independência entre os Poderes.

A proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho no país foi aprovada no dia 27 de maio pela Câmara, e desde então aguarda ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o início da sua tramitação. Alcolumbre vem segurando o despacho da proposta e afirma que o Senado não pode analisar o tema de forma açodada.
 

A ex-vereadora Rogéria Bolsonaro, mãe do senador Flávio Bolsonaro (PL), é a primeira suplente na chapa de Márcio Canella (União), ex-prefeito de Belford Roxo, ao Senado Federal. O pré-candidato, apoiado pelo bolsonarismo carioca, é um dos principais alvos da 6ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (7).

Márcio Canella é investigado por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$7,6 bilhões por meio de uma rede de postos de combustíveis.

O ex-gestor renunciou à prefeitura em abril de 2026 para disputar uma vaga no Legislativo Federal. Ele recebeu o apoio formal do pré-candidato a Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), que foi responsável pelo acordo para a indicação de Rogéria em fevereiro de 2026.

Além do ex-prefeito, que renunciou ao cargo em abril para disputar as eleições, o ex-secretário Marcus Amim também é alvo da investigação. O esquema investigado pela Polícia Federal aponta para a conivência de agentes públicos em movimentações financeiras bilionárias ilícitas. A aliança política entre Canella e o clã Bolsonaro consolidou-se após o rompimento do ex-prefeito com seu antigo aliado, Waguinho, atual prefeito de Belford Roxo.

Na sexta-feira (3), Canella esteve ao lado de Flávio Bolsonaro no 3º Seminário Nacional de Comunicação do PL, onde foi destacado como candidato ao Senado pelo partido. Rogéria Bolsonaro, que também é mãe de Carlos e Eduardo Bolsonaro, exerceu dois mandatos como vereadora no Rio entre 1993 e 2000.

O Senado deve votar nesta terça-feira (7), a partir das 14h, o projeto que aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. A proposta também inclui situações em que a inteligência artificial é utilizada para produzir, armazenar ou compartilhar esse tipo de conteúdo.

O texto eleva de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão a pena para quem adquirir, possuir ou armazenar material de violência sexual envolvendo menores, além de prever multa. Também autoriza a chamada ronda virtual, permitindo que órgãos de investigação recolham arquivos em ambientes digitais públicos, sem autorização judicial prévia, em casos relacionados a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A relatora na Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defende a aprovação da proposta nos mesmos termos aprovados pela Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS).

Os senadores também devem analisar o projeto que autoriza o juiz a determinar a transferência automática, todos os meses, da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e tem relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça.

A pauta inclui ainda uma nova sessão de discussão da PEC que cria regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e de exercício da atividade.

A proposta também trata da contratação desses profissionais, prevê financiamento pela União e amplia as regras para agentes indígenas de saúde e de saneamento. De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o impacto estimado da medida é de R$ 3 bilhões por ano no Orçamento.

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Alvo de críticas nos últimos dias, o senador Romário (PL-RJ) anunciou que irá devolver aos cofres públicos o salário referente ao período da Copa do Mundo. Em pronunciamento por videoconferência no plenário do Senado, nesta terça-feira (30), o parlamentar revelou ter enviado um ofício à Presidência da Casa solicitando a suspensão dos pagamentos. Ele afirma que qualquer valor eventualmente creditado durante a competição será estornado.

O ex-jogador está desde a segunda semana de junho nos Estados Unidos, um dos países-sede do Mundial, onde atua como comentarista na CazéTV, principal parceira na transmissão da Copa em 2026.

Segundo Romário, a decisão foi tomada de forma voluntária. “Abri mão do meu salário por todo o período em que estarei acompanhando a Copa. Não receberei salário desde o primeiro dia da Copa. O que for pago será devolvido aos cofres públicos”, afirmou. Confira o momento abaixo:

 

 

 

 

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O senador ressaltou que optou por não pedir licença do cargo para continuar apto a participar das votações no Senado, especialmente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.

“Votarei pelo fim da escala 6x1. O dia da votação ainda não foi marcado. Pelo compromisso que assumi de votar favoravelmente a essa matéria é que decidi não tirar licença no Senado no período em que estou acompanhando a Copa do Mundo. A tecnologia moderna permite que eu me conecte por vídeo, como estou fazendo agora, e dê o meu voto”, disse.

Além do trabalho como comentarista, o ex-jogador passou a assinar uma coluna de análises sobre os jogos da Seleção Brasileira em um jornal, mantendo as atividades parlamentares apenas por meio de videoconferências e do sistema remoto de votação da Casa.

Depois de segurar por mais de 30 dias o envio, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agora dá indicações de que pode votar o projeto antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. 

Criticado por parlamentares governistas e representantes do meio sindical pela demora em dar prosseguimento ao projeto que foi aprovado pela Câmara em 27 de maio, Alcolumbre vinha defendendo que o Senado merecia ter o direito de poder aperfeiçoar matérias discutidas pelos deputados. O presidente do Senado, em longo discurso na sessão plenária desta terça-feira (30), manifestou seu descontentamento por estar sendo chamado de “inimigo do povo” por não agilizar a votação da mudança da jornada 6x1.

Nesta quarta (1º), entretanto, em reunião com senadores e representantes de centrais sindicais, o senador Davi Alcolumbre adotou outra postura, e surpreendeu os presentes ao dizer que o projeto, da forma como foi aprovado pela Câmara, levaria a uma transição demasiadamente longa para que fossem efetivadas as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros. E afirmou ainda que se fosse feita essa mudança no texto do projeto, ele votaria e promulgaria imediatamente a PEC, antes do início do recesso.

O texto da PEC 221/2019, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e aprovado pelos deputados federais, prevê a redução da jornada de trabalho em duas etapas. A primeira, uma redução de 44 horas semanais para 42 horas ainda neste ano, após 60 dias da promulgação da PEC. Depois disso, 12 meses após a promulgação, a jornada passaria de 42 horas para 40 horas.

Para o presidente do Senado, essa mudança de 44 para 40 horas deveria ser imediata, logo após a promulgação da proposta de emenda constitucional. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da reunião com Alcolumbre, o presidente do Senado teria considerado muito longo esse período de transição.

“O Davi chegou a dizer que a transição é muito longa, porque mostrou uma grande disposição de que a PEC seja aprovada o mais rápido possível. Para ele, deve ser aprovado o projeto sem transição”, afirmou Paim, autor de uma PEC que institui a escala de trabalho 5x2, em entrevista coletiva após o encontro.

A dificuldade para fazer essa mudança no texto aprovado pela Câmara é o fato de que haveria uma alteração no mérito da proposta. Se for entendido que foi modificado o mérito do texto, a proposta teria que retornar para nova tramitação pela Câmara dos Deputados. 

“Alcolumbre disse que conversaria com a assessoria dele se dá para fazer uma emenda de redação, se pode ser feito um ajuste dentro do governo, depois da promulgação, para que permita que a mudança da jornada entre em vigor imediatamente”, explicou o senador Paulo Paim. 

A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), em entrevista coletiva após o encontro, evitou criticar Alcolumbre pela demora no envio da proposta à Comissão de Constituição e Justiça. Para a nova líder, o projeto não deixou de ser discutido no Senado desde que a Câmara aprovou a proposição. 

“A PEC não está parada aqui no Senado. Desde que ela chegou, que ela passa por debates. Nós tivemos três sessões na Comissão de Justiça, nós tivemos a reunião do presidente Alcolumbre com representantes dos empresários, nós hoje tivemos a reunião do presidente acompanhado do senador Paim, e, por fim, com as representações todas as centrais sindicais. Daqui a pouco nós vamos ter uma sessão
de debates no plenário. O calendário vai ser composto por todas essas forças, governo e Congresso. O calendário da PEC não é um calendário eleitoral”, respondeu a senadora Teresa Leitão.

Além dos senadores Paulo Paim e Teresa Leitão, participaram da reunião com Alcolumbre o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto; o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas de Oliveira; o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz Lúcio; e o presiente da Força Sindical, Miguel Torres.

Nesta quarta, o Senado realiza uma sessão de debates sobre o projeto da jornada 6x1. Até o fechamento desta edição, o presidente do Senado ainda não havia enviado a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, onde ela precisa ser votada antes de ser submetida ao plenário. 

Pivô de uma crise na campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) desde que, na semana passada, expôs nas redes sociais ter sido “maltratada e humilhada” pelo enteado, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, em conversa com o presidente do PL, chegou perto de pedir a desfiliação do partido e desistir de se candidatar ao cargo de senadora pelo Distrito Federal.  

Uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (1º) pelo Instituto França sobre a disputa para o Senado no Distrito Federal mostrou que Michelle Bolsonaro quase abriu mão de uma eleição que, até o momento, tem nela a maior favorita para ser a mais votada. 

O instituto questionou os seus entrevistados sobre quais seriam suas escolhas para o primeiro e para o segundo voto ao Senado. Nesta eleição de 2026, os eleitores vão votar duas vezes para o Senado Federal. 

Na simulação do primeiro voto, Michelle Bolsonaro ganha com folga da segunda colocada, a deputada federal Erika Kokay (PT). Na terceira posição surge a atual senadora Leila do Vôlei (PDT), que busca a reeleição, e logo depois aparece o ex-governador Ibaneis Rocha (MDB), que desde a revelação do escândalo do Banco Master vem perdendo apoio dos eleitores do DF.

Veja abaixo como ficou o cenário de escolha dos eleitores de Brasília pelo primeiro voto:

Michelle Bolsonaro (PL) - 30%

Erika Kokay (PT) - 16,72%

Leila do Vôlei (PDT) - 11,19%

Ibaneis Rocha (MDB) - 7,46%

Bia Kicis (PL) - 4,48%

José Reguffe (Solidariedade) - 2,69%

Sebastião Coelho (Novo) - 1,94%

Branco/nulo - 8,51%

Não sabe/não respondeu - 17,01%

Já nas respostas dos entrevistados sobre quem escolheriam como sua segunda opção ao Senado, a atual senadora Leila do Vôlei saiu na frente dos outros candidatos. Na segunda posição aparece a deputada federal Bia Kicis (PL), que vem tendo o seu nome cotado para ser candidata a vice-presidente na chapa do senador Flávio Bolsonaro.

Confira como ficaram os nomes ao Senado na segunda opção dos eleitores:

Leila do Vôlei - 14,78%

Bia Kicis - 9,25%

Michelle Bolsonaro - 7,91%

Erika Kokay - 6,12%

Ibaneis Rocha - 4,18%

José Reguffe - 4,18%

Sebastião Coelho - 1,34%

Branco/nulo - 17,91%

Não sabe/não respondeu - 34,33%

Foram entrevistados 1.607 eleitores brasilienses de 18 a 23 de junho. A pesquisa tem nível de confiança de 95% e margem de erro de 3 pontos percentuais. Foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-06776/2026 e DF-04765/2026. O levantamento custou R$ 15.790,00 e foi financiado com recursos próprios.
 

Após fazer, na sessão plenária desta terça-feira (30), um discurso em que se defendeu de acusações de estar colocando em votação projetos da chamada “pauta-bomba” para atender a interesses eleitorais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não acelerar a votação da PEC 14/2021. O projeto estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

Alcolumbre disse, na abertura da sessão deliberativa, que tinha em mãos um requerimento assinado por quase 70 senadores com pedido para a chamada “quebra de interstício”, que permitiria que uma proposta de emenda à Constituição pudesse ter sua tramitação votada sem seguir os trâmites normais. De acordo com a Constituição, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por mais três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

Apesar do pedido feito por larga maioria de parlamentares para que o projeto fosse votado em dois turnos já nesta terça, Alcolumbre afirmou que iria seguir a Constituição e realizar a votação em dois turnos, e que nesta terça haveria apenas a primeira sessão de discussão. O presidente do Senado disse que somente após ser votado em primeiro turno é que poderia fazer a chamada “quebra de interstício”. 

O projeto que beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias vem sendo classificado como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo Lula. Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 causa impacto de cerca de R$ 3 bilhões por ano. 

No seu discurso, Alcolumbre rebateu o que chamou de “falsas acusações” e “ataques” que, segundo ele, estaria recebendo por ter pautado a primeira sessão de discussão sobre a proposta. O senador, na sua fala, deu indiretas a representantes do governo. 

“Dizem que o presidente do Senado é o homem da pauta-bomba, que colocou para votar um projeto que vai gerar uma dívida de R$ 2,5 bi por ano. Mas quantas matérias votamos aqui que abriram espaço no Orçamento e no arcabouço fiscal para resolver o problema de uma categoria ou de uma agenda de estado? Vi uma matéria que falava de mais de R$ 200 bilhões abertos no Orçamento para viabilizar políticas públicas no Brasil. Não ouvi ninguém falar sobre essa situação”, afirmou Alcolumbre. 

Apesar de pedidos de reconsideração de alguns senadores, Alcolumbre manteve sua decisão e realizou nesta terça a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021. Segundo o presidente do Senado, as cinco sessões serão vencidas até o dia 15 de julho, quando provavelmente o projeto será votado. 

A PEC 14/2021 fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde. 

Pelo texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. Pela PEC, poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 
 

Em postagem da rede X nesta terça-feira (30), a senadora Soraya Thronicke (PSB/MS) rebateu declaração do influenciador bolsonarista Paulo Figueiredo, que em vídeo com críticas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, havia afirmado que as mulheres “estatisticamente votam mal”. Soraya também anunciou que acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o influenciador, que é neto do ex-presidente João Figueiredo e atualmente mora nos Estados Unidos. 

No vídeo que foi ao ar nesta segunda (29), Paulo Figueiredo, que é investigado por coação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não apresentou dados, pesquisas ou estudos que pudessem embasar sua afirmação sobre o comportamento eleitoral das mulheres.

“Mulher vota estatisticamente muito mal, principalmente mulheres solteiras. Mulheres casadas em geral tendem a acompanhar o voto do marido. Mulheres solteiras não, isso que eu tô dizendo, pode arrancar os pentelhos das calcinhas, pode fazer o que você quiser”, disse Figueiredo. 

Na postagem que fez na rede X, Soraya Thronicke disse que o influenciador “defeca pela boca”. A senadora também pediu que Figueiredo seja proibido de se comunicar publicamente por meio das redes sociais e de outros canais de comunicação.

“Esse traidor da pátria, foragido da justiça brasileira, covarde, parvo, néscio, limítrofe, lerdo, acéfalo, não amado, medroso, inseguro, complexado por não conseguir ser ninguém além de um neto de ditador, resolve, lá dos EUA, defecar pela boca. Independente de quem seja a mulher atacada, se mexeu com uma, mexeu com TODAS”, afirmou Soraya.

Paulo Figueiredo é próximo da família Bolsonaro e, nos Estados Unidos, atua junto ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. Junto com o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Figueiredo busca junto a integrantes do governo dos Estados Unidos a tomada de sanções contra autoridades brasileiras, principalmente ministros do STF. 

Essa atuação de Figueiredo nos EUA, que levou o governo Trump a aplicar tarifas contra o Brasil, motivou Soraya Thronicke a chamar o influenciador de “traidor”. A senadora também disse que “o Brasil não é os EUA”, e chamou o bolsonarista de “zé ninguém”. 

Por fim, em sua manifestação, a senadora Soraya Thronicke, que é candidata à reeleição pelo estado do Mato Grosso do Sul, afirmou que a violência política de gênero ultrapassa a figura da mulher diretamente ofendida e afeta todas as mulheres.

“A violência política de gênero ultrapassa a figura da ofendida e ataca todas nós, e é por isso que acabo de oficiar a MPF/PGR para que inicie a ação penal o quanto antes”, concluiu. 
 

A pauta da sessão deliberativa do Senado Federal desta terça-feira (3) tem como item principal a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. 

A princípio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programou apenas a primeira sessão de discussão sobre a proposta. A Constituição impõe que uma PEC passe por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por três sessões de discussão e votação em segundo turno, mas essa regra pode ser deixada de lado caso haja concordância entre os líderes partidários.

Para a reunião plenária desta terça, diversos líderes devem apresentar requerimento para a chamada “quebra de interstício”, que permite que uma proposta de emenda à Constituição seja votada em dois turnos sem a necessidade das sessões de discussão. Desta forma, o texto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pode vir a ser ratificado no plenário.

As lideranças do governo, entretanto, ainda estão receosas da aprovação do projeto. A equipe econômica do governo Lula classifica o projeto como “pauta-bomba”. 

Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Já a Confederação Nacional de Municípios afirma que o custo poderá chegar a R$ 69 bilhões.

O projeto reconhece as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como essenciais e exclusivas de Estado e, com isso, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. 

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. A matéria determina que poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), líder do PSD. No Senado, o projeto é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
 

Depois de uma semana esvaziada por conta dos festejos de São João, os próximos dias em Brasília prometem muita movimentação, principalmente por conta da proximidade do recesso parlamentar do Congresso Nacional, que se inicia no dia 19 de julho. O governo federal tenta acelerar a votação de projetos de seu interesse, como a mudança na jornada 6x1, ao mesmo tempo em que tenta barrar as chamadas “pautas-bombas”, que criam novas despesas e impactam as contas públicas. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu realizar um debate temático nesta semana para discutir o projeto que muda a jornada de trabalho no país. Entretanto, ainda não é possível saber se ele enviará o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar prosseguimento à tramitação da matéria.

Já o presidente Lula terá uma semana com compromissos no Paraguai, onde participa da reunião dos líderes do bloco do Mercosul, e também na Bahia. Lula não acompanhará o cortejo do dia 2 de julho em Salvador, mas no dia anterior anunciará investimentos e programas na Bahia, além de tomar parte na reinauguração do Teatro Castro Alves. 

No Judiciário, são aguardadas decisões sobre uma eventual investigação com foco no financiamento do filme “Dark Horse” pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e a respeito da permanência ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. A decisão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes com base em entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (29) participando de uma solenidade no Palácio do Planalto para o anúncio do programa Desenrola Adimplentes, nova modalidade da política de crédito do governo voltada a consumidores que mantêm as contas em dia. O anúncio contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O programa Desenrola Adimplentes busca oferecer condições mais vantajosas de crédito para pessoas que, embora não estejam inadimplentes, seguem comprometendo parte significativa da renda com empréstimos contratados em momentos de juros elevados.

A agenda do presidente Lula nesta segunda prevê ainda uma reunião com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.  No restante do dia não há previsão de compromissos para o presidente, em virtude do jogo da seleção brasileira contra o Japão. 

Já nesta terça (30), o presidente Lula embarca para Assunção, no Paraguai, onde vai participar da abertura da cúpula do Mercosul. O encontro reunirá os líderes dos países membros e associados do bloco para discutir medidas de aprofundamento da integração regional, fortalecimento do comércio, agenda social e desenvolvimento.

A sessão de chefes de Estado ocorrerá na manhã de terça, com participação do presidente Lula e dos demais líderes da região. Entre os avanços previstos para a cúpula está a assinatura do acordo que permitirá o reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do Mercosul e Estados Associados. 

Também será firmado um protocolo de reconhecimento mútuo de meios de identificação e autenticação eletrônica, aproximando sistemas digitais como o GOV.BR dos mecanismos adotados pelos demais países do bloco.

Na área de segurança cidadã, o Brasil apresentará uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A iniciativa se soma aos esforços já em andamento para implementação da Estratégia Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional, considerada prioritária para os países da região.

Outro destaque da reunião será o anúncio do aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), instrumento criado para reduzir desigualdades entre os países do bloco por meio do financiamento de obras de infraestrutura, saneamento, habitação, energia e projetos sociais.

Na quarta (1º), o presidente Lula vai a Salvador, onde participará da cerimônia que marcará o início das obras da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, em Vera Cruz. Incluída no Novo PAC, a obra terá 12,4 quilômetros de extensão e é considerada um dos principais projetos de infraestrutura do governo federal na Bahia.

No mesmo dia, Lula vai participar da reabertura do Teatro Castro Alves, e depois vai liderar uma cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para o estado da Bahia. Os anúncios estão no âmbito do Novo PAC e serão nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. 

No programa Luz Para Todos, os investimentos serão na ordem de R$ 1,5 bilhão, com a meta de levar energia a todos os baianos até 2026. Municípios do estado receberão mais de 5.700 unidades habitacionais, com recursos de R$ 882 milhões. Na saúde, R$ 90 milhões serão aplicados em quatro novas policlínicas, nas cidades de Camaçari, Remanso e Itapetinga.

Além disso, mais R$ 50 milhões serão investidos em obras e projetos voltados para a preservação do patrimônio cultural. E no setor de educação, haverá anúncios de expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais. 

Na quinta (2), o presidente Lula não deve participar do tradicional cortejo em comemoração à independência da Bahia. A equipe médica do presidente considerou que o esforço físico e o risco de insolação durante a caminhada pelas ruas da capital baiana poderiam ser prejudiciais.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça (30), com objetivo de discutir a pauta de votações no plenário nesta semana. Motta quer costurar um acordo com os líderes para votar propostas que considera prioritárias, como o PLP 108/21, que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), além do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) e o que criminaliza a misoginia (PL 896/23).

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta (1º). O governo fala inclusive em enviar nesta semana ao Congresso uma proposta alternativa para reajustar o teto de faturamento anual do MEI do limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

A pauta do plenário da Câmara já conta com matérias que restaram na semana retrasada, como um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto que deve ser votado nesta semana amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) quer iniciar uma ampla discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. Apesar de ainda não ter enviado a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, Alcolumbre programou uma sessão de debate, na próxima quarta (1º), no plenário. 

Vão participar do debate a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Reginaldo Lopes (PT), autores dos projetos que estão sendo analisados no Congresso, além de representantes das centrais sindicais e a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT). A avaliação é que a sessão temática é a primeira sinalização dada por Alcolumbre de que a proposta deve ser encaminhada à CCJ nos próximos dias, para poder seguir sua tramitação e ser apreciada e votada.

Para a sessão plenária de terça (30), o presidente do Senado agendou a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é chamada pelo governo federal de “pauta-bomba”, por ter um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

O projeto deve passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno no plenário. Depois a PEC terá que passar por três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário inicia na próxima quarta (1º) o seu recesso de maio de ano, que vai até o dia 31 de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou um último julgamento no plenário, na quarta, com uma pauta reduzida de temas a serem apreciados pelos ministros.

O STF terá a continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal. 

No plenário virtual, os ministros do STF julgam o processo que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A decisão pode alterar a forma de responsabilização de juízes acusados de faltas graves, prevendo a perda definitiva do cargo e da remuneração mediante processo judicial específico.

Também nesta semana pode sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde março. A defesa aguarda a análise do pedido que deve ocorrer nesta quarta (1º), após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acredita que a decisão deverá ser tomada nos próximos dias. 

Caso o regime domiciliar não seja mantido, Bolsonaro poderá retornar ao cumprimento da pena na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.

É aguardado ainda para esta semana o envio, pelo ministro André Mendonça, de pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de investigação de repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR deve se manifestar se é o caso de uma abertura de inquérito, por exemplo, ou se ainda há necessidade de diligências preliminares. Ou, ainda, se o caso deve ser arquivado.

O envio à Procuradoria é praxe nesse tipo de caso, já que o pedido de apuração foi enviado ao Supremo Tribunal Federal por um parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT). 
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi flagrado curtindo o Festival Folclórico de Parintins, na Ilha Tupinambarana, neste sábado (27). Meio as prévias do recesso parlamentar e enfrentando rumores acerca de relações com Daniel Vorcaro, o líder do Congresso assistiu as apresentações dos bois Caprichoso e Garantido. 

?? Em meio a crise no Planalto, Alcolumbre curte Festival de Parintins

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 28, 2026

Segundo informações do BNC Amazônia, o senador se empolgou no show do Garantido: cantou, dançou e entrou no ritmo da toada Perrecheologia, demonstrando uma preferência pelo “perreché”. Ele chegou a assistir os desfiles no camarote do senador Omar Aziz.

A cena também resgatou lembranças da visita de 2024, quando, nos bastidores do festival, Omar Aziz o apresentava como futuro presidente do Senado — previsão que se confirmou meses depois. 

O secretário Nacional de Comunicação do PT, Éden Valadares, criticou nesta sexta-feira (26) a postura do pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) diante da carta enviada pelo secretário de Estado americano Marco Rubio, que reafirmou a taxação dos Estados Unidos ao Brasil. 

Para o dirigente petista, a resposta de Rubio expõe o que ele chamou de traição e subserviência de Flávio ao governo Trump.

"Uma coisa que me chamou a atenção é o nível de traição de Flávio para com o seu país, o nosso país, porque Rubio agradece e descarta o que ele ofereceu, que seria a participação do governo dos Estados Unidos na suposta equipe de transição, caso ele ganhasse as eleições, coisa que não ocorrerá", afirmou Valadares em suas redes sociais.

O dirigente questionou quem seria de fato o candidato à presidência. "Ou seja, ele vai delegar isso ao governo estrangeiro. Na verdade, o candidato não é ele. Ele não será responsável pela educação, pela saúde, pela segurança, por enfrentar nenhum dos problemas que a sociedade brasileira espera. Ele vai delegar isso à sua liderança da extrema direita no mundo, que é Donald Trump"

Éden classificou a postura de Flávio como vexatória. 

"Uma vergonha para o país, uma vergonha para as eleições, uma vergonha até mesmo para a direita brasileira esse nível de entreguismo do senhor Flávio Bolsonaro. Mas o Brasil é maior do que isso. O Brasil é dos brasileiros", concluiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve se reunir nesta quarta-feira (24) com o senador Jaques Wagner (PT) para tratar da permanência do parlamentar na liderança do governo no Senado. As informações são do portal Metrópoles.

O encontro acontece após Wagner ser alvo da 9ª fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que investiga supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A operação foi deflagrada na última quinta-feira (18).

Desde a ação, o senador permanece na Bahia e ainda não retornou a Brasília. A expectativa é de que ele viaje para a capital federal nesta quarta-feira para a conversa com Lula, que deve cumprir agenda sem compromissos públicos.

Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que Wagner pode deixar a liderança como forma de reduzir desgastes políticos. A possibilidade também é vista como uma tentativa de evitar impactos na articulação para a campanha de reeleição de Lula em 2026.

Aliados do Planalto e do Partido dos Trabalhadores defendem a saída do senador do posto, argumentando que a permanência poderia gerar desgaste ao governo em meio às investigações.

Wagner, porém, resiste à ideia de deixar a função. Segundo aliados, ele pretende construir uma decisão em conjunto com Lula e busca evitar que uma eventual saída seja interpretada como admissão de culpa, já que ele não é réu no caso.

O senador também avalia a possibilidade de se licenciar da liderança, alegando necessidade de concentrar esforços na própria defesa e na preparação para a disputa eleitoral de 2026, quando pretende concorrer à reeleição ao Senado.

Em entrevista nesta segunda-feira (22) ao site Metrópoles, a ex-ministra do Planejamento, Simone Tebet (PSB-SP), disse que o senador Jaques Wagner (PT) deveria deixar o cargo de líder do governo. Candidata ao Senado pelo estado de São Paulo, Tebet classificou o escândalo do Banco Master como uma situação “escabrosa” e “vergonhosa”. 

“Jaques Wagner tem que entregar a liderança do governo. Já tinha que ter feito isso. E, obviamente, deve estar esperando porque é assim que se faz, a primeira sessão legislativa do Senado, que deve ser amanhã”, afirmou Tebet em entrevista ao Metrópoles.

Na semana passada, o senador petista foi alvo de operação da Polícia Federal (PF) relacionada ao caso do Banco Master. Para Simone Tebet, o escândalo do banco de Daniel Vorcaro trata-se do “maior esquema de corrupção do sistema financeiro do Brasil, quiçá do mundo”, e Jaques Wagner tem que sair do cargo para se defender.

“Como advogada, eu defendo que ele tenha ampla defesa, contraditório, que possa se defender, apresentar todas as suas alegações, como todos os envolvidos nesta denúncia”, defendeu a ex-ministra do governo Lula. 

O senador Jaques Wagner aguarda uma reunião com o presidente Lula para decidir sua situação na Liderança do Governo. A reunião entre ambos deve acontecer nesta quarta (24). 

Antes da reunião com Lula, entretanto, Jaques Wagner deve se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo reportagem da CNN, o objetivo do senador petista é o de agradecer a Alcolumbre pelo apoio após operação deflagrada pela Polícia Federal na semana passada.

Davi Alcolumbre foi um dos únicos dirigentes do centrão que declarou publicamente apoio explícito ao líder do governo no Senado, quando concedeu uma entrevista coletiva e defendeu a presunção de inocência do senador baiano.
 

Depois de ter apresentado explicações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre suas relações com o Banco Master e os sócios Daniel Vorcaro, que o levaram a ser alvo, nesta quinta-feira (18), de operação da Polícia Federal, o senador Jaques Wagner (PT-BA) seguiu atuando normalmente como líder do governo. Em entrevista à Band News, Wagner disse que Lula se solidarizou com ele e que vai continuar na liderança do governo no Senado até segunda ordem. 

“A liderança do governo fica a cargo do presidente Lula, com quem eu falei hoje, e eu acho muito difícil que ele mexa na minha posição pela relação que a gente tem e pela confiança que ele tem em mim”, disse Jaques Wagner na entrevista.

Como líder, o senador Jaques Wagner protocolou, na noite desta quinta, um recurso ao projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. No documento, o líder do governo pede que o projeto seja apreciado e votado no plenário do Senado. 

O projeto, aprovado em 10 de maio na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, foi analisado em caráter terminativo, e caso não recebesse recurso de algum senador, seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados. A proposta que aumenta a remuneração mínima de médicos e cirurgiões-dentistas, é considerada pelo governo federal uma das “pautas-bombas” em análise pelo Congresso.

A equipe econômica do governo apresentou uma estimativa de impacto de R$ 47 bilhões ao ano para as contas públicas caso o projeto seja aprovado também pela Câmara. Além de elevar o piso salarial, a proposta também prevê um aumento de 20% para 50% no adicional por trabalho noturno e as horas extras e estabelece um intervalo obrigatório de dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho.

O prazo para recurso ao projeto vencia nesta quinta (18), e o senador Jaques Wagner apresentou seu recurso às 21h04 da noite. A partir do recurso apresentado por Jaques Wagner, a Mesa Diretora decidiu abrir prazo para recebimento de emendas, que serão analisadas posteriormente por um relator de plenário a ser escolhido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

A ação de Jaques Wagner como líder, na prática, retardou a tramitação do projeto tachado pelo governo como uma “pauta-bomba”. O projeto agora só deverá ter sua discussão retomada no início de julho, a depender de decisão do presidente do Senado.  
 

O senador Jaques Wagner (PT) descartou nesta quinta-feira (18) a possibilidade de desistir da candidatura ao Senado nas eleições de 2026 após ser alvo da 9ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. Em entrevista à TV Band, o senador lembrou que já foi alvo de busca e apreensão em 2018 e ainda assim se elegeu como o senador mais votado da história da Bahia.

"Minha candidatura está absolutamente mantida. Estou muito seguro da minha vida pessoal. Em 2018, houve uma busca e apreensão na minha casa por conta da Fonte Nova e mantive minha candidatura. Fui o senador mais bem votado da história da Bahia. Não tenho que retirar minha candidatura", afirmou.

Wagner também disse que a liderança do governo Lula no Senado, cargo que ocupa, está à disposição do presidente, caso ele queira trocar seu representante. Ainda assim, o senador considerou a mudança pouco provável.

"A liderança do governo no Senado fica a cargo do presidente Lula, a quem falei hoje. Não acho, sinceramente, muito difícil que ele mexa na minha posição. Ele fez questão de me ligar e se solidarizar comigo", declarou.

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (18), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou solidariedade ao líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), alvo de operação da Polícia Federal devido às relações dele com o banco Master. Alcolumbre condenou a polarização política que leva políticos a serem condenados antes mesmo de serem julgados.

“Meu apoio, minha solidariedade integral a um colega senador da República. [...] Tenho a convicção de que, no decorrer do processo, as verdades do senador Jaques Wagner virão à tona e elas serão comprovadas. Um dia elas serão julgadas, é lá nesse dia que a pessoa pode ser condenada ou inocentada”, disse o presidente do Senado.

“Ninguém nesse país pode ser condenado antes do trânsito em julgado. E todos nesse país podem ser investigados. Isso é normal no Estado democrático de Direito, mas todos também têm que ter a presunção da inocência”, completou Alcolumbre.

As investigações da PF indicam que Jaques Wagner teria atuado no Congresso Nacional em favor de pautas relacionadas aos interesses do Banco Master. O Bahia Notícias teve acesso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que oficializou a expedição dos mandados de busca e apreensão na residência do parlamentar nesta quinta (18). 

No documento oficial, a Polícia Federal aponta que os indícios da relação entre Wagner e o banco de Vorcaro foram divididos em três eixos, que vão desde o favorecimento financeiro por meio de propinas e presentes até a atuação parlamentar como líder do governo no Senado.

Davi Alcolumbre, na entrevista, disse respeitar o papel das instituições, mencionando a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça, “mas a gente precisa ter a compreensão de que esse mantra de que todo mundo é culpado até que se prove que é inocente está errado”.

O presidente do Senado disse ainda que o senador Jaques Wagner “é um colega, respeitado por todos, cuja trajetória política é admirada e que teve a legitimidade do voto popular”.

Na última terça (16), no plenário do Senado, após Alcolumbre se defender de acusações sobre envolvimento com o banqueiro Daniel Vorcaro e negar que recebeu US$ 30 milhões em uma conta no exterior, Jaques Wagner manifestou sua solidariedade ao senador. Wagner disse que a revista Veja mentia e que se tratava de uma 'guerra de narrativas'.

“Eu já desafiei vários a me mostrarem qual foi a investigação da Federal que encontrou algo sobre V. Exa., na medida em que foi citado agora, ou sobre o meu comportamento e o comportamento do ex-governador Rui Costa”, afirmou o senador Jaques Wagner no plenário.

Antes de divulgar a nota de solidariedade, Davi Alcolumbre havia cancelado a realização de uma sessão do Congresso Nacional, marcada para a manhã desta quinta (18). Segundo Alcolumbre, a sessão foi cancelada por falta de acordo entre as lideranças e uma nova sessão deve ser agendada em no máximo 15 dias, antes do início do recesso parlamentar.

A sessão desta quinta havia sido agendada para analisar dezenas de vetos presidenciais pendentes de apreciação, além de projetos de lei nos quais o Executivo pede ao Congresso autorização para destinar créditos adicionais a órgãos públicos no Orçamento de 2026.
 

As investigações da Polícia Federal (PF) que embasaram a deflagração da 9ª fase da Operação Compliance Zero indicam que o senador baiano Jaques Wagner teria atuado no Congresso Nacional em favor de pautas relacionadas aos interesses do Banco Master.

O Bahia Notícias teve acesso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que oficializou a liberação dos mandados de busca e apreensão na residência do parlamentar nesta quinta-feira (18). No documento oficial, a Polícia Federal aponta que os indícios da relação entre Wagner e o banco de Vorcaro foram divididos em três eixos, que vão desde o favorecimento financeiro por meio de propinas e presentes até a atuação parlamentar como líder do governo no Senado.

No Legislativo, o petista teria atuado especificamente a favor do Master e de Augusto Lima, dono do Banco Pleno e ex-sócio de Daniel Vorcaro, em três momentos. O primeiro seria na apresentação da Emenda nº 30 à Medida Provisória 1.106/2022. A MP previa a ampliação da margem de crédito consignado para beneficiários da Previdência Social e autorizava a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

O segundo episódio seria a pressão pela aprovação da "emenda Master", apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023, com repercussões sobre o aumento do limite do Fundo Garantidor de Crédito, favorecendo as ações dos fundos do Banco Master. Por fim, a PF aponta que, em sua atuação parlamentar, Jaques Wagner teria exercido influência na fiscalização e controle da aquisição do Master pelo Banco de Brasília (BRB).

No documento do STF, a Polícia Federal destaca que o senador baiano possuía um canal de interlocução direto com Augusto Lima para atualização sobre as notícias, as investigações, liquidação e estrutura do Banco Master. No texto, os investigadores narram que "a constância desse fluxo informacional sugere, em juízo preliminar, relação funcionalmente direcionada e não meramente social".

A Polícia Federal diz ainda que os diálogos entre ambos contavam com a "utilização de chamadas de voz, mensagens temporárias e comunicações de baixa rastreabilidade, circunstância que reforça, em juízo preliminar, o risco de perecimento ou ocultação de provas".

Esses indícios sustentaram o pedido formal para a realização de busca e apreensão nos endereços residenciais de Jaques Wagner e Augusto Lima, além dos endereços empresariais deste último. No caso do ex-governador da Bahia, o Supremo negou a atuação da polícia no seu gabinete no Congresso Nacional.

A Polícia Federal realiza uma ação de busca e apreensão na residência do senador Jaques Wagner, na manhã desta quinta-feira (18), no Corredor da Vitória, em Salvador. Segundo informações da jornalista Malu Gaspar, do O Globo, as buscas visam aprofundar a investigação sobre indícios de que o líder do PT no Senado tenha recebido pagamentos do Banco Master. 

Entre as formas de pagamento estariam os valores pagos durante anos pela empresa da enteada, viagens em jatinhos particulares de Daniel Vorcaro e ainda um apartamento avaliado em R$2,5 milhões de reais no Horto Florestal, bairro de luxo em Salvador.

Entre esses indícios desses pagamentos estão mensagens trocadas por Wagner e o sócio de Vorcaro, Augusto Lima, além de documentos que mostram os pagamentos feitos à enteada do senador, Bonnie Bonilha, que recebeu cerca de R$11 milhões do Master por meio de um contrato de consultoria. 

O marido de Bonnie Bonilha, Eduardo Sodré, que é secretário estadual do Meio Ambiente da Bahia, também foi um dos alvos da operação. A operação de hoje também coloca no centro das investigações o ex-sócio de Vorcaro, Augusto Lima, que segundo as apurações era quem manejava boa parte das relações com políticos, em especial com o Congresso Nacional.

A suspeita da PF ainda inclui informações de que o senador petista teria feito lobby no governo pela aprovação da compra do Master pelo BRB e no Senado pela aprovação da “emenda Master”, que foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PI-PP). A emenda em questão propunha aumentar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito para investimentos em CDBs.

A emenda interessava diretamente ao Master porque seus negócios eram largamente lastreados em CDBs que rendiam acima das taxas médias do mercado.

O sindicalista de Limpeza Urbana, Luiz Carlos Suíca, confirmou que os garis e margaridas da Bahia devem aderir à greve nacional da categoria, prevista para o dia 22 de junho. Ao BN, o ex-vereador de Salvador afirmou que a decisão de realizar uma nova mobilização é mais uma tentativa de pressionar a votação do Projeto de Lei 4.146/2020, conhecido como PL dos Garis e Margaridas, no Senado Federal.

Para o sindicalista, a greve nacional “talvez seja a única forma de eles possam perceber que a saúde de uma cidade, de um país, de um estado, ela primeiro entra pela mão dos trabalhadores de limpeza urbana”. Na Bahia, o Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza do Estado da Bahia (SindilimpBA) já confirmou a adesão. “Então, os dirigentes e os sindicatos vão seguir a determinação que os trabalhadores tomaram nas assembleias de fazer uma greve geral”, explica. 

O PL dos Garis e Margaridas regulamenta a atividade dos trabalhadores da limpeza urbana, incluindo garis e margaridas que atuam em serviços de varrição, coleta e destinação de resíduos. Entre os pleitos da categoria que estão contidos no texto, estão: a fixação do piso salarial nacional de R$ 3.036,00 mensais, mais que o dobro do piso atual em Salvador, no valor de R$1.693,78 por 44 horas semanais; e adicional de insalubridade em grau máximo, o equivalente a 40% do salário-base.

A nova mobilização ocorre após uma primeira paralisação nacional, realizada dia 15 de maio, que não obteve resultado. “Só para falar, não mudou nada. A paralisação do dia 15 de maio… [para] chamar a atenção lá do Alcolumbre. Ele pouco se importa com os trabalhadores de uma categoria que já tem mais de 150 anos. Eles acham que o trabalhador de limpeza urbana é a base da pirâmide. Portanto, o trabalhador decidiu, e as entidades decidiram, por uma greve por tempo indeterminado”, diz Suíca. 

O ex-vereador diz ainda que o objetivo da categoria é pressionar ainda mais a pauta no Congresso, podendo estender a greve por tempo indeterminado. “Uma greve geral, ela pode começar e terminar em um dia, ou pode não terminar, não ter tempo de terminar”, afima.

Ao BN, Luiz Carlos resume que a mobilização se faz importante pois demonstra um retrato social do país: “Um trabalhador que é importante para a cidade não é considerado profissional. Então, como é uma categoria formada por negros e negras, eles acham que os trabalhadores são escravos. Então, rumo à greve”, finaliza.

O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza do Estado da Bahia (SindilimpBA) confirmou a adesão à Greve Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Limpeza Urbana, marcada para o próximo dia 22 de junho. Segundo a entidade, a mobilização tem como principal objetivo pressionar o Senado Federal a pautar o Projeto de Lei 4.146/2020, conhecido como PL dos Garis e Margaridas.

Em nota pública, o sindicato afirma que a paralisação não tem relação com prefeituras ou disputas partidárias, mas busca acelerar a tramitação da proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado. De acordo com o SindilimpBA, o projeto conta com o apoio de 60 senadores que assinaram o requerimento de urgência, mas ainda não foi incluído na pauta de votações.

A entidade considera que a demora mantém milhares de trabalhadores sem o reconhecimento legal da profissão e sem garantias trabalhistas específicas. O PL dos Garis e Margaridas regulamenta a atividade dos trabalhadores da limpeza urbana, incluindo garis e margaridas que atuam em serviços de varrição, coleta e destinação de resíduos.

Entre as medidas previstas estão:

1. Piso salarial nacional de R$ 3.036,00 mensais, mais que o dobro do piso atual em Salvador, fixado em R$ 1.693,78 por convenção coletiva para jornada de 44 horas semanais.

2. Adicional de insalubridade em grau máximo, 40% do salário-base, conforme Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, sem incidir sobre gratificações ou prêmios.

3. Aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

4. Vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem definidos em convenção coletiva, sem integrar a remuneração nem gerar encargos trabalhistas.

5. Normas obrigatórias de segurança e medicina do trabalho, incluindo regras do Código de Trânsito Brasileiro para transporte dos trabalhadores em veículos de coleta.

Ainda segundo o sindicato, a paralisação nacional é uma forma de cobrar que o Senado avance com a votação da matéria, atualmente à espera de inclusão na pauta da Casa.

Em votação simbólica, foi aprovado no plenário do Senado, na sessão desta terça-feira (16), o PL 5672/2025, que transfere simbolicamente a sede do governo federal para a cidade de Salvador, no dia 2 de julho de cada ano. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção presidencial.

A aprovação deve permitir que já neste ano de 2026, a cidade de Salvador seja a sede oficial do governo federal no próximo dia 2 de julho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve participar, pelo quarto ano seguido, das comemorações do 2 de Julho em Salvador, data que celebra a Independência da Bahia. A expectativa é que o presidente acompanhe o tradicional cortejo pelas ruas da capital baiana. 

No Senado, o projeto, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-PB), foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). O deputado Leo Prates acompanhou a votação e ao final, foi parabenizado pelo projeto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Segundo a proposta do deputado Léo Prates, a transferência da capital federal ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários durante o 2 de julho em Salvador. Pelo texto, caberá ao Poder Executivo, em coordenação com os demais poderes e as autoridades do Estado da Bahia e do município de Salvador, dispor sobre a logística, segurança e infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais no dia 2 de julho.

“A transferência simbólica da capital federal para Salvador nesta data visa não apenas homenagear esses feitos, mas também resgatar a memória histórica do país, garantindo que o protagonismo baiano seja devidamente reconhecido em nível nacional”, disse Léo Prates na justificativa do projeto.
 

Em seu discurso, o baiano agradeceu aos apoiadores do projeto e afirmou que se trata de um "marco" pela importância do estado para o Brasil. “Agradeço aos presidentes Hugo Motta e David Alcolumbre por levarem a pauta aos plenários e ao deputado Gabriel Nunes pela relatoria. Estendo o agradecimento aos senadores baianos Otto Alencar e Jaques Wagner pela defesa contundente da causa. É um marco pela importância histórica da Bahia pela soberania nacional”, declarou Prates.
 

Em discurso no plenário, na abertura da sessão deliberativa desta terça-feira (16), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou que tivesse recebido cerca de US$ 30 milhões em um depósito no exterior feito pelo banqueiro Daniel Vorcaro. A informação foi publicada pela revista Veja na edição que foi às bancas na última sexta (12).

Demonstrando indignação com a menção ao seu nome feito pela revista, Alcolumbre disse repudiar “com veemência” o conteúdo da matéria publicada pela revista Veja. 

"Jamais recebi aqueles valores, ou outros quaisquer, no Brasil ou no exterior, por qualquer motivo que seja. São alegações inteiramente falsas, com a única e aparente intenção de arrastar para a lama meu nome, minha honra, minha reputação. Vou repetir: jamais recebi quaisquer valores em contas no Brasil ou no exterior. Isso nunca aconteceu”, afirmou o presidente do Senado.  

De acordo com a matéria assinada pelo jornalista Robson Bonin, a operação do suposto envio de US$ 30 milhões a Alcolumbre em uma conta no exterior teria sido conduzida por Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro, como pagamento pelo apoio a uma demanda de interesse do Master. O valor equivale a aproximadamente R$ 153 milhões e, segundo a reportagem, foi depositado em uma conta secreta no exterior, conforme teria sido revelado por Daniel Vorcaro em sua proposta de delação premiada. 

No seu pronunciamento no plenário, Davi Alcolumbre disse considerar “espantoso” e “revoltante” que uma acusação dessa gravidade seja publicada pela imprensa sem provas ou evidências que a comprovem.  

“O mal já está feito. Nos resta, agora, investigar a fundo os fundamentos dessas alegações. Se elas de fato constarem do acordo de colaboração, se elas de fato partiram do colaborador e de sua defesa, tomaremos todas as medidas cabíveis para nos defendermos dessas acusações”, garantiu o senador amapaense.

Em outro ponto do seu pronunciamento, o presidente do Senado expressou sua preocupação com vazamentos seletivos feitos para atingir a imagem de um chefe de poder, e falou também sobre a possibilidade de a informação ter sido veiculada de forma leviana para prejudicá-lo.

“Se esse fato sequer constar de um acordo de colaboração, se não tiver sido dito pelo colaborador, por sua defesa ou pela autoridade responsável pela condução desse procedimento, então estaremos diante de uma situação muito mais grave. Porque não estaremos diante apenas de uma acusação falsa contra o Presidente do Senado Federal. Estaremos diante da invenção de um fato inexistente e da tentativa de atribuir esse fato a um procedimento oficial para lhe conferir aparência de verdade”, afirmou Alcolumbre. 

“A quem interessa caluniar o presidente do Congresso Nacional? Quem se beneficia de tentar usar a imprensa para intimidar o chefe do Poder Legislativo? Descobriremos as respostas a todas essas perguntas”, concluiu o senador Davi Alcolumbre, ao questionar os motivos da inclusão de seu nome como um dos beneficiários de pagamentos feitos pelo dono do banco Master. 

Após seu pronunciamento, Davi Alcolumbre recebeu a solidariedade de diversos senadores, entre eles o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

O Senado deve votar, na sessão plenária desta terça-feira (16), o PL 5672/2025, que transfere simbolicamente a sede do governo federal para a cidade de Salvador, no dia 2 de julho de cada ano. O projeto, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-PB), já foi aprovado pela Câmara no mês de março.

No Senado, o PL 5.672/2025 é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que em seu parecer manteve o texto da Câmara. O projeto determina que a mudança simbólica inclua atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União durante as celebrações da Independência da Bahia, considerada o marco da consolidação da Independência do Brasil. 

Segundo a proposta apresentada pelo deputado Léo Prates, a transferência da capital ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários durante o 2 de julho em Salvador. Pelo texto, caberá ao Poder Executivo, em coordenação com os demais poderes e as autoridades do Estado da Bahia e do município de Salvador, dispor sobre a logística, segurança e infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais no dia 2 de julho.

O deputado Léo Prates justificou a medida como forma de reconhecer e valorizar a importância histórica da Bahia e do seu povo na luta pela independência e formação do estado-nação brasileiro. 

“A transferência simbólica da capital federal para Salvador nesta data visa não apenas homenagear esses feitos, mas também resgatar a memória histórica do país, garantindo que o protagonismo baiano seja devidamente reconhecido em nível nacional”, disse Léo Prates. 

No seu parecer, o senador Jaques Wagner destaca que essa não é a primeira vez que a sede do governo federal é transferida temporariamente ou que Salvador recebe essa estrutura. A medida já foi adotada pela Lei 8.675, de 1993, que transferiu a sede para a capital baiana em julho de 1993, durante as reuniões da 3ª Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. 

Outro exemplo citado pelo senador baiano é a Lei 15.251, de 2025, que transferiu a sede federal para Belém, no Pará, em novembro do ano passado, durante a 30ª Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP-30).

Ao defender a aprovação da proposta, Wagner destacou que a escolha da data homenageia a Independência da Bahia, que consolidou a soberania nacional ao expulsar as forças portuguesas. 

"Salvador, que foi a primeira capital e berço histórico da formação política do Brasil, simboliza o lugar em que nosso país deixou de ser apenas uma declaração formal às margens do Ipiranga para se tornar, de fato, uma nação livre", disse Wagner.
 

Com a Copa do Mundo 2026 já dominando conversas e postagens nas redes sociais, os três poderes em Brasília terão uma semana intensa, com definições importantes no Congresso Nacional, julgamentos de destaque no Judiciário e com o governo federal tentando negociar acordos durante a reunião das maiores economias do mundo, na França.

Esta reunião, do chamado G7, conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve fazer discursos no evento e manter encontros com Emmanuel Macron e a premiê do Japão. Lula tenta ainda uma conversa com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tentar reverter uma nova aplicação de tarifas impostas aos produtos brasileiros.

E na França, Lula estará de olho no que acontece nessa semana no Congresso, principalmente em relação aos rumos do projeto que muda a jornada 6x1. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou a votação do projeto do governo que muda a jornada 6x1 e que tem urgência constitucional, e no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) ainda segura o envio da PEC que trata do tema para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A semana ainda tem dois importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal: a Corte julga o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação, e retoma a análise de recursos contra trechos do Marco Civil da Internet, uma decisão que vai definir a responsabilidade das big techs em relação a danos causados por conteúdos publicados por usuários. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula chegou nesta segunda-feira (15) à cidade de Évian-les-Bains, na França, onde vai acontecer a reunião dos líderes do G7, o grupo formado pelas principais economias do mundo. Essa reunião acontece pouco depois de o presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, anunciar que chegou a um acordo para encerrar a guerra com o Irã.

E além de discutir os próximos passos desse acordo entre Estados Unidos, Israel e Irã, os líderes globais vão debater temas como a interminável guerra entre Rússia e Ucrânia, assim como os desequilíbrios econômicos globais, o fornecimento de minerais críticos fora da China, entre outros assuntos.

Durante a cúpula, o presidente Lula participará de debates sobre parcerias internacionais, desenvolvimento global e crescimento econômico equilibrado. Lula deve cobrar dos países ricos a manutenção do financiamento de iniciativas voltadas ao combate à pobreza e ao desenvolvimento das economias emergentes.

Na agenda de Lula está previsto um encontro bilateral com o presidente da França, Emmanuel Macron, além de outra reunião fechada com a premiê do Japão, Sanae Takaichi. A delegação brasileira também quer aproveitar a cúpula para tentar reverter a proibição de importação determinada em 5 de junho pela União Europeia a vários produtos agropecuários brasileiros. 

Outro encontro que está sendo negociado pelo Brasil é com o presidente norte-americano Donald Trump. O governo brasileiro quer tentar reverter a disposição dos EUA de aplicar novas tarifas ao Brasil e busca acertar uma conversa entre Lula e Trump. O presidente brasileiro retorna ao Brasil na próxima quinta (18). 

No calendário da economia, o destaque da semana será a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que decidirá sobre a taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, no final de abril, o Copom reduziu a Selic de 14,75% para 14,50%, o segundo corte seguido de 0,25% nos juros neste ano.

Para a reunião desta semana, o mercado financeiro aposta em um novo corte de 0,25% na taxa de juros, reduzindo a Selic a 14,25% ao ano. O Comitê começa a se reunir na terça (16) e divulga a sua decisão sobre a Selic na quarta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Cansado de esperar que o governo retirasse a urgência constitucional do projeto que modifica a escala de trabalho 6x1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta terça (16) a votação da matéria no plenário. A apreciação do projeto do governo levará à desobstrução da pauta de plenário.

Motta escalou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para ser o relator do projeto no plenário. Prates já havia sido o relator da proposta de emenda constitucional que tratava do tema, e que foi aprovada em 27 de maio pelos deputados. 

O texto proposto pelo governo é parecido com a PEC do fim da 6x1, que estabelece o limite de 40 horas de jornada e dois dias de descanso semanais. A diferença entre os dois textos está justamente no regime de urgência do projeto de lei. Como foi apresentado em 14 de abril, o texto deveria ser votado até o final de maio.

Em uma publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara deixou claro que a análise do projeto que trata sobre a redução de jornada de trabalho tem como objetivo destravar a pauta para focar em dois projetos ainda neste semestre: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil e a proposta que reajusta o teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

O primeiro foi aprovado no Senado no fim de 2024, mas deve retornar se os deputados fizeram mudanças no texto. O projeto determina quais são os compromissos das empresas que desenvolvem IA no país e orienta a finalidade para o uso dessa ferramenta. Para isso, a proposta define o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).

Já a outra proposta aumenta o limite de faturamento de MEI para R$ 130 mil e passa a permitir a contratação de até dois empregados.

Esses projetos são o foco de Motta para este semestre, mas outra proposta também volta à Câmara e deve gerar pressão para ser votada antes do recesso: o texto aprovado pelo Senado que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e dificuldades econômicas.

Caso haja a desobstrução da pauta, Motta deve priorizar também a votação do “PL dos Combustíveis”. O texto entrou em pauta no plenário nas últimas semanas, mas não foi discutido e pode ser levado à votação.

Criado com o objetivo de diminuir impactos econômicos gerados pelo conflito no Oriente Médio, o projeto busca reduzir os tributos incidentes em combustíveis, como gasolina e etanol.

Nas comissões da Câmara, o destaque será a análise do relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ao projeto que criminaliza a misoginia. A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta.  

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, apresentou uma pauta de temas diversificados para serem analisados no plenário nesta semana. Entre os destaques estão projetos sobre formação continuada de professores, criação de uma universidade voltada ao esporte e inclusão da educação política no currículo escolar.

Na sessão deliberativa de terça (16), os senadores devem analisar o projeto de lei 96/2024, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para detalhar quais atividades poderão ser consideradas para fins de aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Também está na pauta o projeto de lei 5.672/2025, de autoria do deputado Leo Prates, que prevê a transferência simbólica da sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano, em referência à consolidação da Independência do Brasil na Bahia.

Outro destaque é o projeto de lei 6.133/2025, encaminhado pela Presidência da República, que cria a Universidade Federal do Esporte. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Esporte e busca ampliar a formação acadêmica e a produção de conhecimento voltadas ao setor esportivo.

Já na quarta (17), o plenário deve apreciar o projeto de lei 4.088/2023, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. A proposta também institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Os senadores ainda poderão analisar o projeto de lei 162/2024, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, e o projeto de lei 6.113/2023, do deputado Duda Ramos (Podemos-RR), que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Além das votações, o Senado realizará na terça a cerimônia de entrega da Comenda Santa Dulce dos Pobres e, na quinta (18), uma sessão especial em homenagem aos 70 anos de criação do Conselho Federal de Química.

PODER JUDICIÁRIO

A semana começa no Supremo Tribunal Federal com o julgamento, marcado para esta terça (16) na Primeira Turma, do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O ex-parlamentar é acusado de coação por articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos, como forma de influenciar no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República, o objetivo de Eduardo Bolsonaro com suas ações nos Estados Unidos teria sido o de constranger integrantes do STF e interferir nas investigações relacionadas aos atos antidemocráticos e à tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

A acusação tem como base elementos reunidos pela Polícia Federal, que apontam que Eduardo passou a atuar de forma mais intensa nos EUA após deixar o Brasil. O ex-deputado afirma ser alvo de perseguição política.

Na Primeira Turma do STF votarão os ministros Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. 

No plenário virtual, os ministros do STF analisarão decisão do ministro Flávio Dino que cobra do Congresso Nacional a regulamentação da mineração em terras indígenas. A decisão em debate estabelece prazo de dois anos para que os parlamentares aprovem uma lei sobre o tema e, enquanto isso não ocorre, prevê regras provisórias para a atividade, como a realização de consulta às comunidades afetadas, participação dos povos indígenas nos lucros da exploração e medidas de proteção ambiental. 

Já no plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (17) a continuidade do julgamento dos recursos apresentados a uma decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. No julgamento, o STF deve consolidar a tese que servirá de referência para milhares de processos envolvendo redes sociais e plataformas digitais em todo o país, na discussão do marco civil. 

Os dois recursos que serão analisados esta semana são relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Corte já definiu que grandes empresas de tecnologia terão de adotar medidas para combater conteúdos ilegais, como publicações relacionadas à pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas, discursos de ódio e incentivo à automutilação. 

A redação final da tese deve esclarecer em quais situações as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por usuários, encerrando um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos para a regulação da internet no Brasil. Um dos pontos de consenso, até o momento é de que as plataformas terão 60 dias, a partir do final do julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese. 

As determinações abrangem, além do chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais), a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo. 

Também ficou definido que os provedores de aplicações de internet terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.  

Ainda nesta semana, está na pauta do STF a discussão sobre os efeitos da decisão que passou a exigir a comprovação de intenção de cometer irregularidades para enquadrar um agente público por improbidade administrativa. Na prática, o entendimento dificulta a punição de gestores por erros, negligência ou má administração quando não houver prova de má-fé, tema que divide especialistas em combate à corrupção e defesa da administração pública. 
 

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), se por um lado desagradou ao governo Lula por colocar em votação, no Senado, o projeto que permite o refinanciamento das dívidas dos produtores rurais, por outro não atendeu a pedidos de aceleração de outra das chamadas “pautas-bomba”: o projeto  que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Aprovada na manhã desta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 14/2021, que favorece esses profissionais, foi encaminhada ao plenário com pedido de urgência para a definição de um calendário de votação. Na sessão plenária, já à noite, diversos senadores fizeram apelos ao presidente do Senado para que acelerasse a tramitação do projeto.

Alcolumbre, entretanto, não deu qualquer sinalização aos senadores se iria estabelecer um calendário especial para votar a PEC no plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa passar cinco sessões de discussão em primeiro turno, votação, e depois mais três sessões em segundo turno e nova votação. 

A equipe econômica do governo classifica essa PEC que regulamenta a aposentadoria integral para agentes de saúde como uma das muitas “pautas-bombas” que estão sendo levadas a voto nas duas casas do Congresso. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com Alcolumbre na última terça (9) e fez um apelo ao presidente do Senado para que evitasse a aprovação deste e de outros projetos.

Pelas contas do governo, a aprovação da proposta que beneficia os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias proporcionaria um impacto total nas contas públicas de cerca de R$ 100 bilhões em alguns anos. 

De acordo com o texto da PEC 14/2021, que na Câmara foi relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

Pelo texto da proposta, a regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.
 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai buscar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a votação do PL 5.122/2023, que permite aos produtores rurais o acesso a uma linha especial de refinanciamento de dívidas, com carência, juros mais baixos e prazo alongado. O projeto foi aprovado pelo Senado na sessão desta quarta-feira (10) e agora retorna à Câmara.

A proposta é criticada pelo governo Lula, que a coloca no rol das chamadas “pautas-bombas”, que causam forte impacto nas contas públicas nos próximos anos. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, caso o projeto seja validado pela Câmara dos Deputados, o impacto da proposta é de R$ 140 bilhões em dez anos, se houver renegociação integral das dívidas. 

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), a aprovação do representou uma vitória para o setor, pela possibilidade de renegociar dívidas por um prazo mais alongado. Em vídeo publicado nas suas redes sociais, Lupion citou as intensas negociações e discussões acerca da proposta, que foi aprovada em discordância com o governo. 

“Tentamos fazer com que o governo entendesse a necessidade dessa renegociação”, afirmou. De acordo com o líder da frente, agora a bancada vai “correr” para fazer com que a Câmara dos Deputados vote a versão aprovada no Senado. “Para que o produtor tenha esse alento”, comentou.

A aceleração da apreciação desse projeto na Câmara, entretanto, depende da desobstrução da pauta da Casa, que está travada por conta do projeto de autoria do Poder Executivo que modifica a jornada de trabalho. O projeto foi apresentado com urgência constitucional, e até ser apreciado em plenário, nenhuma outra matéria pode ir a voto. 

A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), comemorou a aprovação do projeto nesta quarta e disse que houve tentativa de diálogo com a equipe econômica. A senadora afirmou que o governo não se sensibilizou com a situação dos produtores rurais, mas ressaltou, porém, que ainda será possível fazer ajustes, já que o texto será votado pela Câmara.

"Nós tentamos esgotar todos os pontos que eram preocupantes e hoje nós não estamos falando de um problema de eleição. Estamos falando de um segmento que carrega o Brasil que é a agricultura brasileira. E ela passa por um momento terrível: temos as commodities em baixa, juros em alta, plantamos uma safra com dólar a R$ 6 e estamos colhendo com dólar a R$ 5. Isso é mortal para os preços dos agricultores, fora o problema climático que o Rio Grande do Sul teve", declarou Tereza Cristina.

O projeto aprovado no Senado cria uma linha especial para produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios rurais. Os recursos poderão ser usados para renegociar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural.

No texto final aprovado em Plenário, o relator acolheu emendas e ampliou o alcance da proposta para incluir operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que estejam em situação de adimplência na data da contratação.

As principais condições da linha especial são:

• juros de 3,5% a 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor;
• limite de até R$ 10 milhões por beneficiário;
• limite de até R$ 50 milhões para cooperativas, associações e condomínios rurais;
• prazo de pagamento de até dez anos;
• carência de três anos;
• prazo final de até 15 anos em casos especiais.

A proposta também manteve a possibilidade de uso do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, sem fixar um limite de valor. A utilização dos recursos é autorizativa, ou seja, dependerá de decisão do Executivo.
 

Com 53 votos a favor e 16 contrários, foi aprovada, no plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (10), a indicação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o período de 2026 a 2028. A posse do novo corregedor deve ocorrer em 3 de setembro. 

Durante a discussão da indicação, diversos senadores manifestaram apoio ao nome de Benedito Gonçalves, entre eles Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (PT-AP). Já alguns senadores de oposição afirmaram que votariam contra a indicação. 

Foi o caso, por exemplo, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que há fatos que, na avaliação dele, deveriam ter sido considerados durante a análise da indicação. Girão citou a atuação do magistrado em julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a declaração dirigida ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Essa Corregedoria deve ser ocupada por alguém cuja independência e autonomia sejam claramente percebidas pela população, além, é claro, de sua comprovada capacidade para o pleno exercício da função. Repercute intensamente, até os dias de hoje, o episódio ocorrido durante a solenidade de diplomação do presidente Lula, quando Benedito cumprimenta efusivamente Alexandre de Moraes, dizendo: "Missão dada é missão cumprida". É por situações como essa, de forte ativismo, com claros sinais de perseguição, que os tribunais superiores de Justiça vêm perdendo tanto a credibilidade perante a sociedade”, disse Girão. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia tentado votar a indicação no dia 20 de maio. Entretanto, por conta do baixo quórum na sessão daquele dia, Alcolumbre cancelou a votação e agendou uma semana de esforço concentrado para garantir quórum à votação da indicação. 

Benedito Gonçalves é formado em direito, com mestrado e especialização. Antes de ingressar na magistratura, foi inspetor de alunos no Rio de Janeiro na década de 1970, papiloscopista na Polícia Federal e delegado de polícia no Distrito Federal.

Em 1988, tornou-se juiz federal, atuando no Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Dez anos depois, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Passados outros dez anos, alcançou o posto de ministro do STJ, cargo que ocupa até hoje.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem a função de exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário brasileiro. O órgão atua para garantir a transparência, a eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, padronizando procedimentos em todo o país.
 

Elencado pela equipe econômica do governo Lula como um dos projetos da chamada “pauta-bomba” que vem sendo apreciada nos últimos dias nas duas casas do Congresso Nacional, o PL 1365/2022, que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, foi aprovado nesta quarta-feira (10), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

O projeto, de autoria da senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), eleva o piso da categoria dos atuais R$ 3.636 para R$ 13.662, em uma jornada de 20 horas semanais. Com a aprovação em caráter terminativo, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Segundo a equipe econômica do governo, esse projeto, se virar lei, implicará em um impacto de R$ 47 bilhões para as contas públicas. Nesta terça (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e externou sua preocupação com essa proposta e outros projetos da chamada “pauta-bomba”, que, segundo ele, teriam um custo fiscal de R$ 270 bilhões por ano. 

Além de elevar o piso salarial, o PL 1.365/2022 também aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras dos médicos e cirurgiões-dentistas. A nova remuneração mínima se aplica aos profissionais dos setores público e privado. 

Atualmente, o piso corresponde a três salários mínimos de 2022, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com base na Lei 3.999, de 1961.

Além do novo piso, o projeto aprovado no Senado assegura intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho. A proposta também estabelece que a chefia de serviços médicos e odontológicos deverá ser exercida exclusivamente por médicos e cirurgiões-dentistas, respectivamente.
 

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na reunião desta quarta-feira (10), a PEC 65/2023, que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central. A proposta segue agora para ser apreciada pelo plenário. 

O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), garante ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira. Além disso, a PEC transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução.

Um dos principais pontos do texto do relator Plínio Valério (PSD-AM) é a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O projeto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

A alteração que fortalece o Pix surge em um momento no qual ele vem sendo atacado pelo governo norte-americano, que acusa o sistema de pagamentos brasileiro de prejudicar empresas dos Estados Unidos. Os defensores do projeto afirmam que haverá o fortalecimento do Pix ao incluí-lo na Constituição e garantir recursos para seu funcionamento e aprimoramento. Em seu parecer, o senador Plínio Valério garante a gestão do Pix pelo Banco Central.

O projeto, aprovado em votação simbólica na CCJ, apesar da resistência do governo Lula, foi enfaticamente defendido pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Os servidores da instituição, representados pela ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central), também deram seu apoio ao projeto.

Na manhã desta terça (9), 43 chefes de departamento do BC divulgaram uma carta reforçando o apoio à proposta do Senado, e pedindo celeridade na sua aprovação. 

De acordo com o projeto, o orçamento da instituição será aprovado e executado por ato próprio do BC, custeado por receitas que passariam a ser próprias, não mais do Tesouro. O Banco Central hoje realiza operações financeiras e administra ativos bilionários, como ganhos com aplicação das reservas internacionais em ativos no exterior, receitas relacionadas à emissão de moeda e títulos públicos.

Essas operações geram receitas, às quais a PEC dá a destinação de financiar o funcionamento do BC. O relator inseriu na PEC a previsão de que uma lei complementar vai estabelecer limites para o crescimento das despesas de custeio e de investimento do Banco Central. 

As despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo, de benefícios e assistência a pessoal e de investimento deverão passar por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e por deliberação conclusiva da comissão temática do Senado Federal.
 

Após o recuo de alguns senadores em pedir vista, foi aprovada de forma unânime, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos. A proposta será enviada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) para o plenário com pedido de implantação de um calendário especial de tramitação. 

Na sessão desta quarta, com a presença de diversos agentes comunitários de saúde no plenário da CCJ, o relator da PEC, senador Irajá (PSD-TO), apresentou seu parecer favorável ao projeto. A PEC, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), já foi aprovada em dois turnos pela Câmara no mês de outubro do ano passado. 

Na CCJ, o projeto foi aprovado de forma unânime, mas o governo Lula vem tentando brecar a sua tramitação junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nesta terça (9), os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e das Relações Institucionais, José Guimarães, se reuniram com Alcolumbre e pediram a ele que segure a votação de projetos considerados como uma “pauta-bomba”.

Para o Palácio do Planalto, a PEC que beneficia os agentes comunitários de saúde estaria entre essas “pautas-bomba”. A equipe econômica do governo avalia que a regulamentação da aposentadoria integral desses profissionais provocaria um impacto de R$ 100 bilhões anuais no orçamento da União. 

Na sessão plenária desta terça, Davi Alcolumbre relatou as pressões que vem sofrendo para a aprovação de projetos que regulamentam aposentadorias e pisos mínimos de diversas categorias. Segundo o presidente do Senado,  é preciso avaliar se haverá uma fonte de arrecadação que garanta o benefício da aposentadoria integral a agentes de saúde e de endemias. 

“Quando colocar na Constituição isso aqui, vão questionar se teve uma fonte de arrecadação, porque na lei tem que ter a fonte. É muita coisa, é muita polêmica, é muito problema. E como hoje eu estou sendo responsável por quase todos os problemas, eu vou continuar com a minha tese de que a gente fazer o certo, com a cabeça tranquila, é melhor do que fazer as coisas... Ou eu vou botar todos esses daqui na pauta, todas as PECs, todos os pisos e todas as solicitações, ou eu não vou botar nenhum”, disse Alcolumbre.

De acordo com o texto da PEC 14/2021, que na Câmara foi relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Quanto aos proventos, a PEC prevê que se o profissional for servidor público, eles serão iguais à remuneração no momento da aposentadoria, incluídas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, vantagens de caráter individual e vantagens pessoais permanentes. O reajuste será paritário à remuneração da ativa, estendido aos aposentados quaisquer benefícios concedidos ao pessoal da ativa.