cpmi do inss

A denúncia apresentada na última sexta-feira (27) contra o relator da extinta CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), por Lindbergh Farias (PT-RJ) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), de que ele seria um “estuprador”, continua rendendo ações e acusações mútuas.

Nesta terça (31), Alfredo Gaspar anunciou, em vídeo postado nas suas redes sociais, que apresentou uma representação na Polícia Federal contra os dois parlamentares por denunciação caluniosa. O deputado disse que também solicitou uma investigação pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e cobrou a rápida responsabilização dos dois parlamentares que o acusaram de estupro de incapaz.

“Estou à disposição para qualquer meio de prova, inclusive DNA. Essa infâmia, essa forma vil de agir e criminosa de Lindberg e Soraya terá repercussão forte na esfera jurídica. Eu vou exigir a cassação e a prisão de ambos. Eles foram e agiram de forma criminosa”, disse Gaspar no vídeo gravado no prédio da Polícia Federal.

O ex-relator da CPMI disse ainda que ingressou com uma representação contra Lindbergh no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Gaspar já havia apresentado uma defesa sobre o assunto na semana passada, ao apresentar um teste de paternidade e um vídeo com o depoimento da suposta filha do crime. 

No vídeo, a mulher desmente que seja filha de Alfredo Gaspar e afirma que seu pai na realidade seria o primo do parlamentar, e que seu nascimento foi fruto de uma relação consensual que não vingou.

Quem também apresentou representação no Conselho de Ética contra o deputado petista foi a bancada do partido Novo. A legenda acusa o parlamentar petista de quebra de decoro por ter chamado Alfredo Gaspar de “estuprador” no decorrer da sessão realizada na última sexta (27), quando o colegiado discutia a leitura do relatório da comissão. 

Segundo a representação, a ofensa ocorreu em meio ao tumulto no plenário da CPMI. Apesar de o microfone de Lindbergh estar desligado no momento, a fala acabou captada pela transmissão oficial e também foi registrada nas notas taquigráficas da comissão.

Já Lindbergh e Soraya protocolaram junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia de fato na qual afirmam que Gaspar teria cometido estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos, e que o crime teria resultado em uma gravidez. No documento, alegam que a criança foi registrada no nome da mãe da vítima, e que o congressista pagou R$ 400 mil para que não fosse denunciado.

Da sua parte, o deputado Lindbergh Farias segue acusando Alfredo Gaspar não apenas de estupro, mas também de envolvimento com pedofilia, trabalho escravo, extorsão e tentativa de suborno. O deputado petista, no entanto, não apresentou provas públicas das alegações, mas disse tê-las entregue à Polícia Federal.

Segundo Lindbergh disse nesta terça (31), ele e a senadora Soraya Thronicke estiveram na Polícia Federal para anexar gravações e informações à notícia-crime já protocolada. O deputado afirmou que os nomes das supostas vítimas, incluindo uma criança e uma jovem, foram entregues às autoridades, mas não podem ser divulgados.

Lindbergh Farias explicou que recebeu informações de “duas jornalistas do Rio de Janeiro com credibilidade” sobre indícios de que uma adolescente teria sido estuprada no passado e trabalhado de forma gratuita na residência de Gaspar, o que, segundo ele, configuraria “trabalho escravo”. O parlamentar mencionou ainda a existência de gravações que indicariam tentativa de pagamento de R$ 400 mil para silenciar o caso.

As informações, de acordo com Lindbergh, seriam “consistentes” e devem vir a público com o avanço das investigações. Até o momento, não há confirmação oficial das acusações por parte da Polícia Federal.

Em relação às representações contra o petista, o caso deve ser analisado pela Mesa Diretora e, posteriormente, pelo Conselho de Ética, responsável por avaliar eventuais violações de decoro por deputados federais.
 

Por 19 votos a 12, foi rejeitado na madrugada deste sábado (28) o relatório final apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) sobre as investigações a respeito das fraudes e descontos não autorizados em benefícios de aposentados. Após a rejeição do relatório, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deu por encerrados os trabalhos da comissão.

Se fosse aprovado, o relatório do deputado Alfredo Gaspar seria encaminhado aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República), com as sugestões de indiciamentos. Esses órgãos é que têm o poder de decidir sobre a abertura de investigações formais ou apresentação de denúncias à Justiça.

Após a votação, a bancada de parlamentares governistas chegou a apresentar um relatório paralelo com quase duas mil páginas, em que incluiu nomes como o do ex-presidente Jair Bolsonaro e o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Entretanto, para ser apresentado, o presidente do colegiado precisava designar um novo relator, o que não ocorreu, e por isso a comissão foi encerrada sem ter um relatório final aprovado.

Viana rejeitou os pedidos da bancada governista de apresentação e leitura do relatório paralelo. Aos gritos de parlamentares de governo e da oposição, Viana encerrou rapidamente a sessão, encerrando a CPMI.

Após horas de discussão e debate sobre o relatório final, o presidente da CPMI, Carlos Viana, fez uma votação nominal, em que cada deputado e senador declarava seu voto no microfone. Apesar da rejeição ao parecer do relator, Viana, afirmou que vai encaminhar integralmente o parecer aos órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências judiciais.

“Os mesmos elementos que nós temos no relatório estão com a Polícia Federal e com o ministro André Mendonça. Se não conseguirmos fazer o indiciamento por questões internas dos partidos, eu tenho muita confiança que ninguém ficará impune, porque mais cedo ou mais tarde, a culpa de cada um, os crimes que foram cometidos serão colocados a limpo”, afirmou Carlos Viana.

O principal ponto de discordância da bancada governista ao relatório do deputado Gaspar tinha relação com os pedidos de indiciamento. O texto do relator incluiu, por exemplo, o nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além dele, foram inseridos no relatório o senador Weverton Rocha (PDT-MA), o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, o banqueiro Daniel Vorcaro. Com cerca de 4.400 páginas, o texto do relator propunha o indiciamento de 216 pessoas.

“O envolvimento de atores de diversos segmentos e o apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos é mais uma evidência de que a fraude era tão expressiva e nacionalizada que existiam distintas organizações criminosas que se comunicavam e transacionavam, mas tinham suas próprias hierarquias, estruturas, divisão de trabalho e formas de atuação ilícita”, dizia o documento.

A última sessão da CPMI do INSS foi iniciada na manhã desta sexta (27). Foram mais de 15 horas de sessão, inicialmente para a leitura do relatório, e posteriormente houve discussão a respeito do relatório. A votação final se deu depois de 1h da madrugada. 

Confira como votaram os parlamentares da CPMI:

Favoráveis ao relatório de Alfredo Gaspar

Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (PL-AC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Rogério Marinho (PL-RN)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
Alfredo Gaspar (PL-AL)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Bia Kicis (PL-DF)

Contrários ao relatório de Alfredo Gaspar

Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Jaques Wagner (PT-BA)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Humberto Costa (PT-PE)
Jussara Lima (PSD-GO)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Teresa Leitão (PT-PE)
Meire Serafim (União-AC)
Átila Lira (PP-PI)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Alencar Santana (PT-SP)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Neto Carletto (Avante-BA)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

Em meio a uma sexta-feira (27) em que a CPMI do INSS passou o dia reunida para a leitura do parecer final sobre os trabalhos do colegiado, uma discussão paralela entre o relator da comissão, Alfredo Gaspar (PL-AL), e o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), revelou diversos novos desdobramentos durante o dia.

Pela manhã, quando Gaspar lia o seu relatório final com pedido de indiciamento de 218 pessoas, inclusive o de Lulinha, houve uma discussão entre os deputados, e Lindbergh chamou o relator de “estuprador”. Alfredo Gaspar retrucou dizendo que o deputado petista era “criminoso” e “corrupto”. 

No início da tarde, durante o intervalo da CPMI, Alfredo Gaspar deu uma entrevista coletiva fazendo diversas acusações a Lindbergh, chamando-o de “drogado”, de “ladrão”, de “cafetão”, entre outros xingamentos. O relator disse ainda que iria representar contra o petista no Conselho de Ética. 

Já no final da tarde, o deputado Lindbergh Farias, acompanhado da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), protocolou uma notícia de fato à Polícia Federal contra Alfredo Gaspar. A comunicação envolve informações sobre possível estupro de vulnerável e tentativa de ocultação dos fatos. 

No documento, Lindbergh e Soraya pedem à PF providências urgentes para apurar a denúncia, e solicitaram tramitação sob sigilo, além de preservação probatória e proteção integral das pessoas envolvidas no caso. Farias e Soraya informaram ter recebido registros documentais e conversas indicando a prática de estupro de vulnerável contra uma menina que tinha 13 anos à época dos fatos. 

O documento apresentado pelos parlamentares não diz de que ano é a suspeita do crime. Os congressistas afirmam ter recebido relato de que, da violência supostamente cometida pelo relator, a adolescente engravidou e posteriormente deu à luz a uma criança.

Foram encaminhados ao deputado e à senadora prints de conversas e informações segundo as quais uma pessoa atuou como intermediadora em tratativas mantidas com Gaspar para encobrir o caso. Segundo os congressistas, a negociação era de R$ 470 mil “com a finalidade de impedir que o fato fosse comunicado às autoridades”. 

Já à noite, após finalizar a leitura do seu relatório, o deputado Alfredo Gaspar afirmou se tratar de caso envolvendo a filha de um primo. O deputado mostrou à imprensa um exame de DNA que, segundo ele, confirma não ser sua filha.

Gaspar afirmou que o caso existe, mas é referente a um primo de mesmo nome, em Alagoas. Segundo ele, há o envolvimento de duas mulheres e uma criança: filha, mãe e avó. O deputado disse que a mulher mais velha teve com seu primo uma filha – que atualmente está com 21 anos e tem uma filha de oito anos. 

Segundo Gaspar, o primo reconheceu a paternidade e paga pensão à criança, que é sua neta e sua filha ao mesmo tempo. Além de apresentar um exame de DNA, o relator da CPMI negou ter filhos fora do casamento e exibiu à imprensa um vídeo da mulher de 21 anos confirmando ser filha do primo dele.

“Graças a Deus não tenho filho fora do casamento, não tenho amante, nunca mantive relação sexual em Brasília, nem com a minha mulher porque ela vem muito pouco aqui, eu venho para o Congresso e volto para casa”, disse Alfredo Gaspar em entrevista.

A CPMI do INSS segue reunida na noite desta sexta (27), com discussão sobre o relatório final dos trabalhos apresentados pelo deputado Alfredo Gaspar. 
 

Durante uma pausa na leitura do seu relatório final na CPMI do INSS, nesta sexta-feira (27), o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) concedeu entrevista coletiva e em tom indignado, fez diversas acusações contra o petista Lindbergh Farias (RJ). Gaspar chamou Lindbergh de “criminoso”, de “drogado”, de “ladrão”, de “cafetão”, e disse que irá processá-lo na Justiça e no Conselho de Ética da Câmara. 

O motivo da indignação do relator se deve a um momento de discussão acalorada entre governistas e oposicionistas na reunião da CPMI, quando o deputado Lindbergh Farias chamou Gaspar de “estuprador”. A acusação levou a novas discussões e até ameaças de expulsão de Lindbergh da sala da CPMI.

Na entrevista coletiva, Alfredo Gaspar falou de sua carreira no Ministério Público em Alagoas e de sua atuação no combate às organizações criminosas e políticos corruptos, e disse que o deputado petista foi escalado para a comissão apenas para tentar desestabilizá-lo.

“Lindbergh é um usuário de drogas, um bandido, conhecido no mundo do crime como recebedor de propina. Ele passou por uma prefeitura e ficou inelegível porque botou dinheiro no bolso, dinheiro do povo, e veio pra cá hoje assacar uma mentira que não tem qualquer fundamento”, disse o relator ao falar da acusação da qual foi vítima.

O deputado alagonano fez um desafio público a Lindbergh, de provar a acusação de estupro, ou então abdicar de seu mandato.

“Quero fazer um desafio a Lindbergh, prove hoje e agora qualquer indício disso eu renuncio ao meu mandato imediatamente. Agora se você não provar eu renuncio, seu canalha”, disse. 

Gaspar afirmou que irá ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho de Ética para processar o deputado petista, e voltou a fazer acusações vinculando Lindbergh ao uso de drogas. 

“Eu vou lhe processar. Você é do submundo do crime, nasceu no pó e continua no pó. Você é acostumado com a bandidagem, você sempre foi líder da bandagem. A justiça do meu país lhe conhece. Você inventou uma mentira contra um homem de bem”, colocou o relator. 

“Eu não baixo a minha cabeça porque a minha honra me fez de fronte altiva, não tenho medo, não tenho receio. Lindbergh, seu lugar é na prisão, mas não é porque você inventou essa mentira, mas é porque você é bandido, seu cafetão, usuário de drogas, seu ladrão de dinheiro do povo brasileiro, seu bandido, se põe no seu lugar. As algemas lhe esperam”, concluiu o deputado na entrevista.
 

Em um documento com quase cinco mil páginas, o relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou pedido de indiciamento de 218 pessoas supostamente envolvidas com fraudes ou descontos não autorizados em benefícios de aposentados. Entre os indiciados pelo relator está Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No relatório que está sendo lido na sessão da CPMI nesta sexta-feira (27), Gaspar afirma que Fábio Luís Lula da Silva manteve ligação direta com operadores centrais do esquema, entre eles o “Careca do INSS” e a empresária Roberta Luchsinger, com quem teria uma amizade pessoal. O relator sustenta que a atuação de Lulinha teria ido além de vínculos pessoais, indicando possível papel de intermediação com os envolvidos.

“Valendo-se de seu prestígio familiar e de sua capacidade de trânsito em instâncias governamentais, Fábio Luis teria atuado como facilitador de acesso e possível sócio oculto do lobista em empreendimentos cuja viabilidade dependia de decisões administrativas no âmbito do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como contrapartida, teria recebido vultosos repasses financeiros intermediados por Roberta Luchsinger”, afirma o texto do relatório. 

Sobre Lulinha, Alfredo Gaspar também menciona movimentações financeiras e benefícios indiretos associados a ele, como “pagamentos periódicos elevados” de R$ 300 mil e registros documentais que indicam vantagens financeiras, além de citações em materiais apreendidos durante a investigação.

“Está provado que o dinheiro roubado de aposentados e pensionistas foi utilizado em benefício de Lulinha para a aquisição, por Careca do INSS, de passagens de primeira classe em voos internacionais, bem como hospedagens de luxo em países europeus”, completou.

O trecho do documento que cita o filho do presidente Lula, além do indiciamento, pede a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva.

“Requisitar à Advocacia do Senado Federal que represente às autoridades judiciárias competentes pela decretação da prisão preventiva do Sr. Fábio Luís Lula da Silva, em razão de indícios concretos de evasão do distrito da culpa que comprometem a aplicação da lei pena””, diz trecho do relatório apresentado pelo parlamentar.

Durante toda a manhã, o relator fez um resumo do seu parecer, e vinha lendo os motivos pelos quais pediu indiciamento de cada um dos personagens que, segundo ele, estariam de alguma forma envolvidos com as fraudes no INSS. A sessão da CPMI foi interrompida a pedido de Alfredo Gaspar, e será retomada depois de algum tempo para a continuidade da leitura do relatório.
 

A primeira parte da reunião desta sexta-feira (27) da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, teve direito a discussões, a uma intensa guerra de narrativas sobre quem seriam os culpados pelas fraudes e descontos não autorizados nos benefícios de aposentados, além de bate-boca entre governistas e oposicionistas e até choro de uma deputada.

A comissão se reúne nesta sexta para a leitura do relatório final da investigação, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). Depois da decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de não permitir a prorrogação dos trabalhos, a CPMI tem prazo final de funcionamento até este sábado (28).

Essa decisão do STF foi alvo das principais críticas de parlamentares da oposição. Senadores e deputados acusaram os ministros de terem se unido ao governo federal para blindar as investigações, e citaram casos como o de Fábio Luiz Lula da Silva e Frei Chico, respectivamente filho e irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Além da crítica a uma suposta blindagem, o encerramento dos trabalhos sem a possibilidade de prorrogação levou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) às lágrimas durante pronunciamento na sessão desta sexta. A deputada, uma das autoras do requerimento para criação da CPMI, pediu “perdão” à população por não ser possível a continuidade dos trabalhos. 

“Às vezes, o choro de uma mulher não é fraqueza. É para mostrar o quanto ela é forte, para não perder a razão. Peço perdão ao povo brasileiro. Eu não consegui fazer justiça para os aposentados e pensionistas do país”, disse a deputada.

Do lado dos governistas, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que ingressou como titular na CPMI somente nesta semana, classificou a comissão como um “circo”. O deputado elogiou o STF e afirmou que os demais parlamentares estão mais preocupados com suas campanhas eleitorais do que efetivamente com o andamento da comissão.

“A investigação aconteceu por decisão do governo no INSS, pela CGU. Você acha que o Vorcaro estaria preso em um governo do Bolsonaro, que ele disse [em uma reunião ministerial]. Essa investigação só está acontecendo por ter uma Polícia Federal com autonomia. Essa comissão blindou o Flávio Bolsonaro", disparou Lindbergh, citando apurações referentes ao senador.

A fala de Lindbergh Farias foi retrucada pelo próprio relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, que ameaçou até retirar o parlamentar da sala da comissão. 

“Ao chamar essa comissão de circo, vossa excelência está chamando de palhaço todos os aposentados brasileiros que confiaram no nosso trabalho”, disparou Gaspar.

A discussão entre ambos acabou escalando e o deputado Lindbergh chamou o relator de “estuprador”. Gaspar rebateu: “Me chamou de estuprador? Eu estuprei corruptos como vossa excelência”, disse, e continuou chamando o petista de “cafetão e criminoso”. “Lave a sua boca, bandido”, disse o deputado alagoano.

Após o episódio, parlamentares da oposição, em coro, pediram a retirada de Lindbergh da sessão, mas o parlamentar não saiu. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que o caso seria levado ao Conselho de Ética e deu continuidade aos trabalhos.
 

Com a decisão tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar a decisão de André Mendonça de garantir a prorrogação da CPMI do INSS, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) já anunciou que a comissão se reunirá na manhã desta sexta (27). A reunião se destinará a votar o relatório final sobre a investigação, já que o prazo final de funcionamento do colegiado é este sábado (28).

Segundo o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), serão sugeridos indiciamentos de mais de 220 pessoas envolvidas com as fraudes no INSS. O relatório possui mais de cinco mil páginas.

Os membros do governo na CPMI afimam que apresentarão um relatório paralelo sobre as investigações com outros pedidos de indiciamento. Esse relatório paralelo só será votado, entretanto, se o parecer do relator for rejeitado pela maioria.

Caso nenhum dos documentos sejam aprovados, a CPMI do INSS encerrará seus trabalhos sem ter um parecer final a ser encaminhado a órgãos como a Procuradoria-Geral da República.

Em entrevista após a decisão do STF, o senador Carlos Viana disse que a rejeição à decisão de André Mendonça representou o fim do sonho dos aposentados.

"Se o relatório não for aprovado, desde já, quem perde não somos nós, pois o dono do relatório, que é o povo brasileiro, sabem exatamente o que aconteceu e quem blindou ladrões de aposentados", afirmou Viana.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que havia sido decidida pelo ministro André Mendonça. O julgamento ocorreu em plenário nesta quinta-feira (26) e, até o momento, o placar está 5 a 2.

O ministro Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. Luiz Fux acompanhou a relatoria. A decisão de Mendonça foi tomada na segunda (23) após ação do senador André Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, e precisava ser ratificada pelo plenário do STF.

A prorrogação era uma etapa necessária para garantir que os parlamentares prossigam com a atuação na comissão, com atividades como depoimentos e apuração de documentos.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse nesta quinta-feira (26), em entrevista, que caso a maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a decisão do ministro André Mendonça que exigiu a prorrogação dos trabalhos da comissão, ele irá apresentar seu relatório para ser votado nesta sexta (27). 

“Se terminar hoje o julgamento dizendo que não haverá a elasticidade do prazo, eu terei a obrigação de amanhã fazer a leitura do relatório. Mais importante do que as cinco mil páginas é o arcabouço que tem, dentro do relatório, mais de 227 pedidos de indiciamento”, afirmou o relator. 

A partir das 14h, o STF inicia o julgamento, no plenário, para decidir se mantém ou derruba a decisão de Mendonça a respeito da CPMI. O ministro deu 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), fizesse a leitura de um requerimento em que é pedida a prorrogação dos trabalhos do colegiado.

Em resposta à decisão de André Mendonça, Alcolumbre acionou a Advocacia do Senado e pediu que fosse elaborado um parecer jurídico. O presidente do Congresso disse também que iria aguardar a decisão do julgamento no STF antes de decidir sobre a prorrogação da CPMI.

Segundo o relator Alfredo Gaspar, caso a decisão da maioria dos ministros seja pela continuidade dos trabalhos da comissão, ele irá se concentrar nas investigações relacionadas ao sistema financeiro e sua participação nos descontos não autorizados em benefícios previdenciários e em eventuais fraudes com empréstimos consignados a aposentados. 

“Temos que aprofundar sobre as investigações relacionadas ao sistema financeiro, o andar de cima dos que meteram a mão no dinheiro dos aposentados e pensionistas. Meu foco neste segundo momento será justamente o sistema financeiro”, disse Gaspar. 

Antes da reunião desta quinta marcada pelo presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), parlamentares dos blocos governista e de oposição discutem um acordo para fixar o tempo máximo de prorrogação. Enquanto a oposição pede um tempo a mais de 60 dias, os governistas defendem que o prazo de funcionamento seja estendido por apenas 15 dias. 

Além de tentarem reduzir o prazo de uma eventual prorrogação dos trabalhos, membros da bancada governista querem também colocar em votação um pedido de afastamento do senador Carlos Viana da presidência da CPMI. O requerimento foi apresentado sob alegação de “exceção de suspeição”, ou, em uma linguagem mais simples, parcialidade do presidente.

“Circunstâncias que comprometem a legitimidade da condução da comissão vulneram a confiança pública na lisura de seus atos e impõem, por razões de prudência institucional e integridade procedimental, o seu afastamento imediato da presidência do colegiado”, diz trecho do documento apresentado por deputados do PT e enviado à presidência do Congresso Nacional.

Animados com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de exigir do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que atenda o pedido de prorrogação da CPMI do INSS, um grupo de parlamentares quer agora garantir o mesmo benefício tanto para a instalação da CPI do Banco Master no Senado, quanto para a criação da CPMI do Master com deputados e senadores.

No Senado, há um requerimento para criação da CPI do banco Master que conta com 51 assinaturas. O documento foi protocolado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), no final do ano passado, e a instalação da comissão é cobrada insistentemente nas sessões plenárias por diversos parlamentares.

Um dos senadores que deve assinar o mandado de segurança a ser apresentado no STF é o atual relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo Vieira, o pedido será para que seja instalada a CPI apenas no Senado, já que para uma comissão mista é necessária a convocação de sessão do Congresso.

Parlamentares que defendem a instalação da comissão mista sobre o Banco Master também aguardam com expectativa se a decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS a será ratificada pelos demais ministros do STF. O presidente do Supremo, Edson Fachin, marcou para esta quinta-feira (26) o julgamento da decisão de Mendonça a respeito da CPMI.

Segundo o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a mesma “omissão” de Davi Alcolumbre apontada pelo ministro André Mendonça para justificar a prorrogação valeria para a criação da outra comissão referente ao Master. Isso porque tanto a prorrogação da investigação sobre o INSS quanto a instalação da CPMI sobre o banco de Daniel Vorcaro dependem da realização de uma sessão do Congresso Nacional, que ainda não foi convocada neste ano por Alcolumbre.

Em reação à determinação do ministro André Mendonça sobre a CPMI do INSS, o presidente do Congresso Nacional pediu um parecer jurídico da Advocacia do Senado para saber se teria que cumprir a medida. Alcolumbre também deve aguardar o resultado do julgamento desta quinta no STF para decidir se procede à leitura do requerimento de prorrogação.

Apesar do entusiasmo da oposição com a possibilidade de prorrogação da CPMI do INSS e talvez instalação de CPI do Master no Senado ou conjunta, nos bastidores, já haveria um movimento para derrubar a decisão do ministro André Mendonça. Segundo o site do jornal Estado de S.Paulo, integrantes do STF avaliam que existe uma jurisprudência para garantir que as minorias tenham seus direitos contemplados na abertura de CPIs, entretanto, essa prerrogativa não teria valor para a prorrogação do prazo dos trabalhos de uma comissão parlamentar.

Segundo a avaliação de ministros do tribunal feita ao Estadão, a prorrogação seria um ato discricionário do presidente da Casa, ou seja, cabe a ele decidir se toma essa atitude ou não a partir de uma avaliação política das investigações. Caberia ao Supremo atuar apenas em caso de omissão do presidente da Casa na tomada de decisão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a próxima quinta-feira (26), no plenário física da Corte, o julgamento da decisão do ministro André Mendonça de exigir que o Congresso Nacional prorrogue os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS.

Nesta segunda (23), Mendonça deu 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento em que é solicitada a prorrogação da CPMI. A comissão tem como data final para realização dos seus trabalhos o dia 28 de março.

André Mendonça, além de determinar a prorrogação, havia enviado o caso para o plenário virtual do STF corroborar ou não a decisão. O julgamento foi marcado pelo presidente da Segunda Turma, Gilmar Mendes, para o dia 3 de abril. 

O relator do mandado de segurança apresentado pela presidência da CPMI, entretanto, decidiu retirar o caso da pauta virtual e pediu análise presencial por todos os ministros. Com isso, Edson Fachin marcou o julgamento para esta quinta, com votação de todos os ministros.

Já o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, teria considerado a decisão de André Mendonça, segundo interlocutores, uma “interferência indevida” do STF. O senador pediu à Advocacia do Senado um parecer jurídico contraponto a decisão do ministro. 

Para André Mendonça, houve uma “omissão” da Mesa Diretora do Congresso Nacional ao não ler o requerimento de prorrogação dos trabalhos da comissão. Ele afirmou que é necessário preservar o direito da minoria, sem que a direção crie obstáculos “desprovidos de alicerce constitucional”. 

Mendonça entendeu que seria necessário fazer valer a vontade de uma minoria parlamentar . “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”, declarou o ministro.
 

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), leia em até 48 horas o requerimento para prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, pode acabar levando também à instalação de uma outra comissão, a que busca investigar as fraudes do Banco Master.

Para cumprir a decisão de André Mendonça sobre a CPMI do INSS, Alcolumbre teria que convocar uma sessão do Congresso Nacional, na qual seria lido o requerimento de prorrogação por até 120 dias. Entretanto, na visão de parlamentares de oposição, ao abrir a sessão conjunta, o presidente do Congresso seria obrigado a ler também o requerimento de criação da CPMI do Banco Master.

O requerimento para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito com objetivo de investigar irregularidades envolvendo o Master foi protocolado em fevereiro pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ). A iniciativa teve apoio de 42 senadores e 238 deputados federais, número de assinaturas superior ao mínimo exigido. 

Na sua decisão referente à CPMI do INSS, o ministro André Mendonça salientou que “a minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”. No caso da tentativa de criação da CPMI do Banco Master, há bem mais que um terço de apoiamentos para a instalação da comissão. 

Até a manhã desta terça-feira (24), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ainda não havia se manifestado sobre a decisão do ministro André Mendonça. Há ainda na decisão o registro de que se o requerimento não for lido no prazo de 48 horas, haveria “a presunção de recebimento e leitura tácita do requerimento”, o que permitiria à presidência da CPMI do INSS a continuidade dos trabalhos mesmo sem a formalização da prorrogação em sessão do Congresso.

Em entrevista na noite desta segunda (23), o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), sinalizou para mais 60 dias de funcionamento do colegiado, mas disse que a prorrogação pode chegar a 120 dias se surgirem fatos novos.

‘Entendo que o prazo de 60 dias é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta mais coerente e mais completa em relação ao desfalque na Previdência”, disse o senador, acrescentando que a decisão é da minoria e que pretende tratar do tema ainda nesta semana.

De acordo com Viana, a comissão vai seguir trabalhando para ouvir testemunhas, funcionários da Dataprev, representantes de bancos e financeiras, servidores e ex-ministros. Ele indicou que a CPMI também deve ouvir o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
 

A semana começa em Brasília com a perspectiva de avanços da delação premiada que deve ser feita pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As tratativas para a delação começaram a ser feitas na semana passada, junto à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. 

Outro fator de preocupação para o meio político nesta semana diz respeito ao aumento de combustíveis e ameaças de greve dos caminhoneiros por conta dos reflexos da guerra no Oriente Médio. O governo federal monitora a situação da alta de preços nos postos e vem aplicando multas a distribuidoras de combustíveis que promoveram aumentos abusivos nos últimos dias.

No Congresso, a semana pode vir a ser esvaziada por conta da reta final da janela partidária, período em que os parlamentares podem mudar de sigla em risco de serem processados. Câmara e Senado terão sessões semi-presidenciais, e o destaque da semana é a possível conclusão dos trabalhos da CPMI do INSS.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal retoma julgamentos sobre os “penduricalhos” pagos a magistrados, benefícios que inflam os salários acima do teto constitucional. Os ministros receberão nota técnica da comissão especial dos Três Poderes para criar uma regra nacional e unificada que sirva de transição para um novo modelo de remuneração. 

Confira a agenda da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, que no fim de semana esteve na cidade de Campo Grande (MS) para participar da abertura da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias da ONU, tem uma agenda praticamente sem compromissos nesta segunda (23). 

O único evento com participação confirmada de Lula para hoje é a premiação da 2ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. O evento, que acontece no início da tarde no Ministério da Educação, busca premiar os esforços e as iniciativas bem-sucedidas de gestão das secretarias de educação dos estados e dos municípios na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias de alfabetização.

Para o restante da semana, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou demais compromissos oficiais de Lula. O presidente deve nos próximos dias negociar substituições nos ministérios que terão a saída do titular para participar das eleições de outubro.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a ata da reunião do Banco Central que tratou dos juros. O documento, que sairá nesta terça (24), apresentará sinais de como devem se comportar os diretores nas reuniões futuras, como na próxima, que será em 28 e 29 de abril.

Outro destaque é o IPCA-15, que registra a prévia da inflação oficial. Na próxima quinta (26) o IBGE divulga os dados da prévia do mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda não fechou a agenda para o plenário. A Casa trabalhará durante a semana no modelo semipresencial, em que os parlamentares não precisam registrar presença. 

A alegação de Motta é que os deputados estão voltados às negociações referentes a possíveis mudanças de partido por conta da janela partidária, que se encerra no dia 4 de abril. O presidente da Câmara pretende reunir os líderes até esta terça (24) para fechar as votações da semana no plenário.

Nas comissões, há na pauta da semana alguns projetos importantes pautados para serem analisados e votados. A Comissão de Saúde, por exemplo, tem sessão marcada para esta terça (24) e o destaque é o projeto que define a cirurgia plástica como atividade privativa de médicos. 

O debate sobre a matéria envolve a qualificação profissional, segurança dos pacientes e aumento de casos de complicações em procedimentos estéticos. A intenção do projeto é aprimorar a regulação e reduzir riscos.

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família analisará, em reunião na próxima quarta (25), proposta voltada a mães de pessoas com deficiência. O foco é debelar dificuldades no mercado de trabalho e garantir mais suporte social e econômico, com objetivo de ampliar direitos e oferecer melhores condições de vida.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já divulgou a pauta de votações para a semana. A agenda do plenário conta com itens como o combate à violência contra a mulher, regramento para criação de novos municípios e a definição de novos direitos para as vítimas em processos penais. 

Entre os itens da pauta está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. A proposta, prevista para votação na terça (24), visa punir de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres e ampliar o combate à violência motivada por misoginia no país.

Outro destaque da pauta do plenário é o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O objetivo da proposta é o de reparar danos causados por infrações penais, buscando com isso dispensar a necessidade de abertura de um novo processo civil para que vítimas de crimes possam ser compensadas pelo dano moral provocado com o crime.

Confira abaixo a pauta de votações no Senado:

Terça (24):

• projeto de lei 896/2023: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
• projeto de lei 3.777/2023: estabelece regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
• projeto de lei 1.476/2022: estabelece a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
• projeto de decreto legislativo 380/2021: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Quarta (24):

• projeto de lei 1.707/2025: fixa medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• projeto de lei complementar 6/2024: estabelece novas normas gerais aplicáveis ao desmembramento de municípios.
• projeto de lei 4/2024: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Ainda nesta semana, a CPMI do INSS entra em fase decisiva. Caso o ministro André Mendonça, do STF, não atenda mandado de segurança para prorrogar os trabalhos da comissão, a data de encerramento do colegiado segue sendo o dia 28, no próximo sábado. 

Nesta semana, ainda há depoimentos marcados para a comissão, como o de Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O depoimento está marcado para esta segunda (23), mas os membros da comissão ainda não conseguiram, até esta manhã, localizar a empresária, que mora nos Estados Unidos. 

Caso a data de término seja mantida, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), estipulou a apresentação do relatório final na quarta (25), e a votação para a sessão da quinta (26). A bancada governista promete apresentar um relatório paralelo ao oficial, que será entregue pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o destaque da semana é a retomada da discussão sobre os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. O caso trata da possibilidade de equiparar benefícios de juízes aos do Ministério Público, o que, na prática, tem permitido salários acima do teto constitucional.

Serão analisadas liminares concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, relatada pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — sem previsão legal a membros de Poderes. 

Na mesma temática, serão analisados os REs 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tratam, respectivamente, da equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e da isonomia quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não utilização. 

O ministro Alexandre de Moraes já havia cobrado explicações de tribunais de todo o país sobre esses pagamentos. Agora, o julgamento pode definir se esse modelo continua de pé ou se haverá um freio mais duro nesse tipo de remuneração.

Também no dia 25, o Plenário deve julgar em conjunto as ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, além da ADI 7258, que questiona indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio. 

Já no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado, na terça (24), o julgamento que pode levar à cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Os trabalhos foram suspensos na semana passada, com dois votos a favor da cassação, após pedido de vistas de um magistrado. 

Claudio Castro, no entanto, anunciou que vai renunciar ao seu mandato nesta segunda (23), às vésperas da decisão do TSE.
 

A ex-noiva do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi convocada para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado Federal na próxima quarta-feira (25). A modelo Martha Graeff teve sua convocação aprovada para que os senadores possam questioná-la sobre as supostas conversas do banqueiro com o ministro  Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

De acordo com o Estadão, o requerimento apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) justifica que foram revelados “diálogos mantidos entre o Sr. Daniel Vorcaro e a Sra. Martha Graeff, nos quais teriam sido mencionadas tratativas e comentários envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes”.

Nesse contexto, o senador afirma que “a oitiva da Sra. Martha Graeff mostra-se necessária para esclarecer o teor desses diálogos, o contexto em que ocorreram e eventuais fatos de seu conhecimento que possam contribuir para o avanço das investigações conduzidas por esta Comissão”.

A CPI entende que Graeff é “interlocutora frequente e destinatária de relatos feitos por Daniel Vorcaro ao longo de período relevante das apurações” de irregularidades cometidas pela instituição financeira.

Além da CPI do Crime Organizado, Graeff está convocada para comparecer no Congresso em oitiva na CPMI do INSS, na próxima segunda-feira, 23. O depoimento também deve tratar dos contatos de Vorcaro com Alexandre de Moraes e outras figuras do “alto escalão do Poder Judiciário”, segundo o requerimento.

“Na condição de pessoa de extrema confiança de Daniel Vorcaro, a Sra. Martha Graeff pode fornecer detalhes essenciais sobre a rotina, os contatos e a rede de influência que o Banco Master mantinha em Brasília, o que é crucial para entender se houve facilitação de negócios ou blindagem jurídica em relação às fraudes investigadas no sistema previdenciário”, diz o documento assinado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou nesta quinta-feira (19) que enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre quem utiliza o número funcional que recebeu mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A conversa de Vorcaro com alguém do STF se deu antes do dono do Master ser preso. 

“O relatório oficial que nos foi enviado é que o número é do STF. Está confirmado oficialmente que o senhor Vorcaro tinha acesso a alguém do STF”, apontou Viana, ao dizer que a CPMI recebeu um relatório do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (Sittel), que confirmou que o contato de Vorcaro se deu com um número funcional do STF. 

Viana disse que o relatório entregue pelo Sittel à CPMI do INSS indica que o número funcional do STF teria começado a operar no dia 22 de fevereiro de 2017. A data é exatamente um mês anterior à posse do ministro Alexandre de Moraes, indicado pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 6 de fevereiro de 2017. O Sittel é um sistema desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF). 

“Não posso fazer uma afirmação de qual ministro é, uma vez que nós, naturalmente, vamos oficiar o STF para que nós tenhamos esta informação e a clareza de com quem estava o número no dia em que a comunicação feita”, explicou o presidente da CPMI do INSS.   

De acordo com reportagem publicada pela jornalista Malu Gaspar, de O Globo, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, teria mandado mensagens ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, no dia em que foi preso pela primeira vez, em 17 de novembro de 2025. A conversa teria se dado por meio desse telefone funcional que agora a CPMI do INSS quer saber quem utilizava.

O jornal O Globo apresenta prints de conversas atribuídas a Vorcaro e Moraes. A reportagem afirma que às 17h22 do dia 17 de novembro, algumas horas antes da operação da Polícia Federal que resultou na prisão do empresário, ainda no ano passado, Vorcaro teria mandado para Moraes: “Conseguiu bloquear?”.

A matéria do jornal O Globo afirma que a conversa atribuída aos dois foi encontrada pela PF no celular de Vorcaro.
 

Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobrigar a presidente do banco Crefisa e do Palmeiras, Leila Pereira, de comparecer à CPMI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a reunião que será realizada na manhã desta quarta-feira (18). Essa foi a terceira vez que a comissão cancelou uma tentativa de ouvir a dona da Crefisa.

Além de ter concedido habeas corpus e desobrigado Leila Pereira de comparecer à CPMI, Gilmar Mendes proibiu que a comissão decidisse realizar uma condução coercitiva para forçar a ida da dirigente ao colegiado. O senador Carlos Viana havia prometido optar pela condução para garantir o depoimento. 

Na sua decisão, Gilmar Mendes apontou que a convocação de Leila Pereira indicaria possível desvio de finalidade e extrapolação do objeto investigado pela comissão.

“Os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI e em frontal colisão com o direito fundamental à não autoincriminação”, afirmou Mendes.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendia a convocação de Leila Pereira afirmando que a presidente do grupo Crefisa precisaria comparecer à comissão para esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante depoimento no início de fevereiro. O depoente teria prestado informações objetivas sobre a atuação da Crefisa em relação a crédito consignado a aposentados e pensionistas.

Em nota publicada nas redes sociais, o senador Carlos Viana afirmou ter recebido com indignação a decisão. “Vemos medidas judiciais sendo utilizadas para limitar a atuação do Parlamento na busca pela verdade”, destacou.

“A testemunha tem dever legal de comparecer e colaborar com o esclarecimento dos fatos. Autorizar o não comparecimento, por meio de mandado de segurança, representa um precedente extremamente preocupante e fragiliza diretamente o poder investigatório do Congresso Nacional”, escreveu Viana.
 

Após Martha Graeff, ex-noiva do banqueiro Daniel Vorcaro, ter emitido uma nota na qual diz estar à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos, a direção da CPMI do INSS anunciou para a próxima segunda-feira (23) a realização de uma oitiva. A CPMI havia aprovado um requerimento convocando Martha Graeff, e por isso ela é obrigada a comparecer, desde que não receba um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) tornando compulsória a ida ao colegiado.

A nota da ex-noiva de Vorcaro, que mora no exterior, foi divulgada por seu advogado, Lucio de Constantino. O texto faz referência à denúncia de que ela teria sido beneficiada com a transferência de imóveis por parte do dono do Banco Master. 

“A Sra. Martha não possui imóveis, automóveis ou depósitos de valores decorrentes do relacionamento com o Sr. Daniel Vorcaro. Também não tem conhecimento sobre a existência de algum Trust que lhe envolva, seja nos Estados Unidos ou em qualquer outro país”, afirma a nota.

O advogado de Martha Graeff critica ainda a exposição de conversas privadas entre ela e Vorcaro, e reforça a disposição da empresária de esclarecer as informações.

“A exposição de privacidade que vem sofrendo é uma violência, além de totalmente ilegal. Neste momento tão difícil de sua vida, seu objetivo é esclarecer os fatos e preservar sua família de todos esses ataques, principalmente sua filha, uma menina de apenas seis anos. A Sra. Martha se coloca à inteira disposição das autoridades brasileiras para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários”, conclui o advogado Lucio de Constantino.

A convocação de Martha Graeff atendeu requerimento apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP). O deputado justificou a oitiva destacando a informação de que a Polícia Federal apura uma transferência do patrimônio de Vorcaro para a ex-namorada, com o objetivo de blindar o ex-banqueiro.

A PF apura, entre outros fatos, uma possível compra de uma mansão localizada em Miami com valor em torno de R$ 450 milhões. Nas conversas entre Daniel Vorcaro e Martha, ela pergunta se não seria muita exposição e ele diz que “bolou um plano”. A conversa é de maio de 2024. 

Além do comparecimento à CPMI do INSS, Martha Graeff pode ter que dar explicações também na CPI do Crime Organizado, do Senado. Nesta quarta (18), a comissão se reúne para votar 37 requerimentos, e entre os itens da pauta está a convocação da ex-noiva de Daniel Vorcaro. 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), agendou para esta quarta-feira (18) a terceira tentativa do colegiado de ouvir o depoimento da presidente do Banco Crefisa e do clube Palmeiras, a empresária Leila Pereira. A reunião da CPMI está marcada para as 9h. 

A primeira tentativa de oitiva com Leila Pereira foi marcada para o dia 9 de março, mas ela não compareceu por causa de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro anulou a votação da CPMI que aprovou uma série de requerimentos em globo, entre eles quebras de sigilos e convocações para depoimentos.

A decisão de Dino, contudo, anulava apenas as aprovações de quebras de sigilo, mas o ministro só deu essa explicação no dia 11. Como havia dúvida se a ordem dele valia para os demais requerimentos, quem foi convocado para prestar depoimento não compareceu à CPMI.

O depoimento de Leila, portanto, foi remarcado para o dia 12 de março. O ministro Flávio Dino, entretanto, afirmou que, devido ao curto prazo entre a decisão dele e a data da sessão, não seria adequada a aplicação de medidas mais duras para obrigar o comparecimento, como a condução coercitiva. 

Segundo o ministro, a presidente da Crefisa poderia optar por comparecer na data inicialmente prevista ou solicitar uma nova sessão. Essa nova sessão, portanto, foi marcada para esta quarta (18). 

“Leila Pereira vai depor como colaboradora, não como investigada. A defesa dele recorreu e eles perderam. O ministro André Mendonça determinou que ela compareça porque ela é testemunha”, afirmou o presidente da CPMI do Senado. Segundo o senador, se ela novamente não comparecer, ele pensa em impor condução coercitiva para garantir a oitiva. 

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirma que a presidente do grupo Crefisa está sendo chamada a depor para esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante depoimento à comissão no início de fevereiro. O depoente teria prestado informações objetivas sobre a atuação da Crefisa em relação a crédito consignado a aposentados e pensionistas.

Gaspar destacou no requerimento em que convocou Leila Pereira que a Crefisa teria assumido “papel central” ao se tornar a maior vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados do INSS, concentrando boa parte de toda a operação.
 

Depois de a defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, afirmar que ele não tinha nenhuma relação comercial ou envolvimento com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse não ser possível dizer que o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebia uma espécie de mesada.

A declaração do presidente da CPMI do INSS foi dada na noite desta segunda-feira (16), no programa Roda Viva. Viana confirmou que uma testemunha teria dito à Polícia Federal que o filho do presidente Lula recebia uma mesada de R$ 300 mil do Careca do INSS, mas os membros da comissão não conseguiram checar essa informação. 

Viana ressaltou no programa que, devido à suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não foi possível confirmar se Lulinha recebia valores do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes.

“O que temos de evidência é uma testemunha que diz que ele recebia mesadas de 300 mil. Não há como dizer que é verdade, mas ele viajou com o Careca do INSS”, afirmou o senador.

Nesta segunda, a defesa de Lulinha disse que foi relatado ao ministro André Mendonça, do STF, que o filho do presidente Lula teve uma viagem custeada pelo Careca do INSS, e voou ao lado dele para Portugal. A viagem, entretanto, segundo a defesa de Lulinha, não teria qualquer relação com as fraudes de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados do INSS, que beneficiaram diretamente o lobista. 

No dia 26 de fevereiro, a CPMI do INSS aprovou uma série de requerimentos, e entre eles estava a quebra de sigilo de Lulinha. Porém, uma semana depois, o ministro Flávio Dino suspendeu a deliberação, atendendo a um pedido da defesa.

Na semana passada, foi iniciado um julgamento virtual no STF para ratificar ou não a decisão de Dino sobre a quebra de sigilo do filho do presidente Lula. O ministro Gilmar Mendes, entretanto, pediu destaque no julgamento, e com isso o caso passará a ser julgado no plenário físico da Corte, em sessão com a participação dos dez ministros. 

A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Enquanto o caso não é pautado, continua valendo a decisão liminar de Dino que suspendeu as medidas aprovadas pela comissão parlamentar mista de inquérito.
 

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve uma viagem custeada pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, e voou ao lado dele para Portugal. A viagem, entretanto, não teria qualquer relação com as fraudes de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados do INSS, que beneficiaram diretamente o lobista. 

Essas e outras explicações foram dadas pela defesa do filho do presidente Lula ao ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do processo sobre as fraudes no INSS. À Globonews, o advogado que integra a defesa de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, explicou os motivos da viagem.

“Já levamos ao conhecimento do ministro André Mendonça essa única e exclusiva viagem na companhia de quem, na época, era considerado um empresário de sucesso. Essa viagem, para Portugal, se deu para que ele fosse visitar uma fazenda de canabidiol”, disse o advogado.

Marco Aurélio Carvalho disse também que o filho do presidente Lula não teria nenhuma ligação direta ou indireta com qualquer assunto que tenha a ver com INSS. Segundo ele, a quebra de sigilo determinada no último mês comprovaria que não existiu nenhuma relação comercial entre ele e o Careca do INSS. 

“Não acharam nada e não vão achar, porque simplesmente não tem”, disse o advogado. 

Na entrevista à Globo, Marco Aurélio afirmou que Fábio Luís da Silva não é o “filho do rapaz” citado nas investigações da Polícia Federal. Segundo Carvalho, as investigações vão comprovar sua afirmação no futuro. 

Carvalho sinalizou a possibilidade de a expressão em questão ter sido usada para se referir ao filho de outra pessoa que prestava serviços a membros do esquema.

Ainda sobre a viagem de Lulinha junto com o lobista, ela teria ocorrido em novembro de 2024 com a intenção de que o empresário conhecesse uma fábrica de produtos com base em canabidiol, mas não gerou vínculos comerciais ou negociações. Carvalho reforçou que Antunes era um empresário “conhecido no ramo farmacêutico”.

De acordo com o advogado, o encontro entre os dois ocorreu em meio a conversas sobre o mercado de cannabis medicinal. Em uma dessas ocasiões, Antônio Camilo teria apresentado o projeto comercial “World Cannabis”, o que despertou interesse de Lulinha, especialmente, segundo os advogados, por razões pessoais.

Teria sido nesse contexto que surgiu o convite para a viagem. Na versão apresentada pelo advogado, o lobista Antônio Camilo Antunes informou Lulinha que iria a Portugal para conhecer a produção de medicamentos à base de canabidiol e o convidado a acompanhá-lo, “sem qualquer compromisso”.
 

O relator do Caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, suspendeu o acesso dos membros da CPMI do INSS aos dados do celular de Daniel Vorcaro que estavam na sala-cofre do Senado. A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira (16).

Em sua decisão, Mendonça alega que a suspensão do acesso é necessária devido a “preservação do sigilo em relação a aspectos da vida privada” de Vorcaro. E suspendeu o acesso até que a Polícia Federa retire os dados pessoais do banqueiro.

“A Polícia Federal deverá, em colaboração interinstitucional com a Presidência da CPMI-INSS, retirar todos os equipamentos que estão armazenados no referido local para realizar uma nova e detida separação dos dados existentes, de maneira a que eventual conteúdo que diga respeito exclusivamente à vida privada do citado investigado não seja compartilhado com a referida Comissão Parlamentar”, diz a decisão.

Conforme apuração da GloboNews, Mendonça teria atendido uma solicitação interna do Supremo Tribunal Federal, visando evitar novos vazamentos dos conteúdos do celular do dono do Banco Master.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), já mandou trancar a sala-cofre e impedir o acesso. Segundo aliados, Viana fez isso por “responsabilidade”, já que havia o risco de vazamentos.

Desde a última sexta-feira (13), os dados do banqueiro estavam sendo indexados, de forma a facilitar as buscas dos parlamentares nas conversas e arquivos encontrados no telefone de Vorcaro.

A expectativa de deputados e senadores era de que uma busca mais detalhada fosse possível a partir desta terça-feira (17). Com a decisão de Mendonça, entretanto, o acesso não será mais possível.

Mais cedo, ao sair, da sala-cofre da CPMI do INSS onde estão armazenadas as informações sobre a quebra de sigilo de Vorcaro, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse à imprensa que o material não tem relação com as investigações da comissão.

“Do que vi até agora, não vi absolutamente nada que tenha qualquer relação com o objeto da investigação da CPMI. Não vi nenhum documento que trate de crédito conciliado ou de desconto associativo do INSS. Existe um volume muito grande de informações. Uma parte dessas informações não tem nenhuma relevância do ponto de vista investigativo”, afirmou o deputado Paulo Pimenta a jornalistas.

Segundo outras informações obtidas pelo site Metrópoles, o conteúdo sigiloso do celular do banqueiro Daniel Vorcaro conteria muitos vídeos íntimos do dono do Master e fotos de caciques políticos em momentos de descontração.

Ao sair, na tarde desta segunda-feira (16), da sala-cofre da CPMI do INSS onde estão armazenadas as informações sobre a quebra de sigilo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse à imprensa que o material não tem relação com as investigações da comissão. Pimenta é um dos parlamentares da bancada governistas na CPMI. 

“Do que vi até agora, não vi absolutamente nada que tenha qualquer relação com o objeto da investigação da CPMI. Não vi nenhum documento que trate de crédito conciliado ou de desconto associativo do INSS. Existe um volume muito grande de informações. Uma parte dessas informações não tem nenhuma relevância do ponto de vista investigativo”, afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a jornalistas.

Segundo outras informações obtidas pelo site Metrópoles, o conteúdo sigiloso do celular do banqueiro Daniel Vorcaro conteria muitos vídeos íntimos do dono do Master e fotos de caciques políticos em momentos de descontração. A maioria dos políticos que aparecem nas imagens, de acordo com parlamentares ouvidos pelo site, são de partidos do chamado Centrão que tinham relação próxima com o banqueiro.

Os parlamentares da CPMI do INSS estão podendo acessar os documentos que foram extraídos pela Polícia Federal do celular do dono do Banco Master. Os dados estão desde a semana passada guardados em uma sala-cofre no Senado, com monitoramento 24 horas. 

A medida foi determinada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após episódios de vazamento de informações envolvendo o material sob investigação. O acesso ao local é restrito a deputados e senadores que integram o colegiado e a um assessor de cada parlamentar. 

Nesta segunda, além de Paulo Pimenta, também estiveram na sala-cofre os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP), além dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF). Segundo relatos de parlamentares governistas, no material pesquisado não há menções a integrantes da gestão atual ou de filiados ao PT, mas haveria citações a nomes do governo Bolsonaro. O sigilo dos dados, no entanto, impede a verificação das declarações.

Para reforçar a segurança, foi instalado um detector de metais na entrada da sala-cofre da CPMI. Celulares e outros dispositivos eletrônicos são deixados por parlamentares ou assessores em envelopes lacrados, sendo permitida a entrada apenas com papel e caneta. 
 

Em meio a uma intensa discussão sobre a negociação de uma delação premiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, possibilidade que tensiona o ambiente nos três poderes em Brasília, a semana começa com uma incógnita no Congresso. Como os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram sessões semi-presenciais até o final do mês, devido às negociações da janela partidária, é possível que haja um esvaziamento nos plenários das duas Casas.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma agenda internacional já nesta segunda-feira (16), quando recebe o seu colega da Bolívia, Rodrigo Paz. Lula também terá solenidades no Palácio do Planalto, entre elas a assinatura de decretos que fortalecem o ECA digital, e compromissos no estado de São Paulo.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma pauta cheia de julgamentos em plenário físico e virtual. O destaque é o início do julgamento da ação sobre desvios com emendas parlamentares. A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pode levar à condenação de deputados federais acusados de participar de uma organização criminosa que desviava emendas parlamentares.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (16), recebendo no Palácio do Planalto a visita do presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro entre os dois presidentes deve tratar de investimentos e da integração entre Brasil e Bolívia. Um dos pontos centrais da reunião é a discussão sobre o fornecimento de gás natural boliviano ao mercado brasileiro.

Depois de reunião no Palácio do Planalto, o presidente Lula terá um almoço em homenagem a Rodrigo Paz no Itamaraty. Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões no Palácio do Planalto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Na terça (17), em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará decretos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Os decretos complementam o ECA digital, que passa a vigor nesta mesma data em todo o país para estabelecer novas diretrizes de prevenção a violências, abusos e exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

No dia seguinte, ocorre a entrega da terceira edição do Prêmio Mulheres das Águas. Esta iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura selecionou vencedoras em 11 categorias diferentes. Ao todo, 306 mulheres se inscreveram para relatar suas trajetórias na pesca e na criação de peixes.

A agenda do presidente Lula segue para o estado de São Paulo na quinta (19). Em São Bernardo do Campo, Lula participa da entrega do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do ABC em memória ao antigo presidente do Uruguai, Pepe Mujica. 

Morto em maio de 2025, aos 89 anos, Pepe Mujica foi um líder reconhecido pela defesa da democracia e pela vida simples simples que levava. 

Ainda na quinta, o presidente Lula abrirá a 17ª Caravana Federativa na capital paulista. O evento acontece no Expo Center Norte e serve para aproximar o governo federal de prefeitos e vereadores.

Ministros e técnicos de diversos órgãos estarão no local para tirar dúvidas sobre programas como o Minha Casa, Minha Vida e ferramentas de transparência de dados, além de participar de debates sobre questões nacionais.

Nesta semana, é possível que haja a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda. Haddad sai do governo para disputar o governo de São Paulo, e no seu lugar entrará Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Na economia, o destaque da semana é a reunião, na próxima quarta (18), do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir se inicia um ritmo de cortes na taxa básica de juros, a Selic. Em meio à disparada do dólar e as incertezas provocadas pela guerra no Oriente Médio, o mercado financeiro passou a projetar um corte menor na Selic neste mês, como revelou o boletim Focus divulgado nesta segunda (16). 

A pesquisa semanal com uma centena de economistas aponta que a expectativa agora é de um corte de 0,25 ponto percentual na reunião desta do Copom, e não mais de 0,50 ponto, como estava sendo projetado até a semana anterior. Com isso, a Selic cairia dos atuais 15% para 14,75% ao ano.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações no plenário nesta semana. Estão agendadas duas sessões deliberativas para essas votações, na terça (17) e na quarta (18). 

Além das votações em plenário, a semana na Câmara será marcada por audiências com ministros do governo Lula e debates em comissões permanentes. A agenda concentra discussões sobre política externa, mercado de trabalho, segurança pública, saúde e direitos humanos.

A terça (17) concentra grande parte das atividades legislativas, com debates e votações em diferentes comissões e uma sessão solene no plenário. Às 9h, o Plenário da Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), por iniciativa da deputada Elisangela Araujo (PT-BA).

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados debatem o projeto de lei 4.631/2025, que trata do porte de armas para auditores fiscais agropecuários no contexto do Estatuto do Desarmamento. Às 14h, o colegiado também realiza reunião deliberativa com a análise de 26 propostas, incluindo requerimentos relacionados a invasões de terra atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Já a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) realiza, às 18h, audiência pública para discutir o direito à moradia digna, em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade de 2026.

Aa quarta (18) será marcada por audiências com ministros de Estado e discussões sobre políticas públicas em diferentes áreas. Às 10h, a Comissão de Trabalho recebe o ministro Luiz Marinho, que apresentará os planos e prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2026.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), às 11h, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deve prestar esclarecimentos sobre a condução da política externa brasileira. Entre os temas previstos estão a posição do Brasil diante do conflito entre Irã e Israel e questionamentos sobre supostas bases chinesas no país.

Às 14h, a Comissão do Esporte recebe o ministro André Fufuca para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento do esporte no país. Às 16h, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública para debater os impactos da escala de trabalho 6x1 na saúde e no convívio familiar dos trabalhadores.

No Senado, a semana será aberta com uma sessão solena, na manhã de terça (17), para celebrar o lançamento do Guia da Candidata, iniciativa ligada ao Mês da Mulher voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência política de gênero.

No período da tarde, às 14h, o plenário realiza sessão deliberativa ordinária para votação de projetos de lei e outras propostas legislativas. Entre os itens da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei 7.716/1989 para incluir crimes praticados por motivo de misoginia. 

Também será analisado o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima com o objetivo de reparar danos causados por infrações penais.

Outro item previsto é o projeto de resolução do Senado (PRS) 45/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Consta ainda na pauta o projeto de decreto legislativo (PDL) 380/2021, que aprova o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação firmado entre Brasil e Tunísia em 2017.

Ainda na tarde de terça (17), o Congresso Nacional realiza sessão solene para a promulgação do projeto de Decreto Legislativo 14/2026, que aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, firmado em janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai.

Para a sessão deliberativa de quarta (18), foi programada a votação do projeto de lei 2.942/2024, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta altera a Lei Maria da Penha para prever o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma e estabelecer critérios de prioridade para o uso da ferramenta, além de ampliar punições para o descumprimento de medidas protetivas.

Também deve ser apreciado o projeto de lei 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que cria a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, conhecida como Lei Ivone e Tainara. O texto prevê sistemas de detecção e moderação de conteúdo, criação de cadastro nacional de bloqueio e a adoção de mecanismos de segurança digital.

Outro item da pauta é o projeto de lei 5.490/2025, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do órgão.

Os senadores também devem analisar o projeto de lei 3.879/2024, enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que estabelece reajuste nos vencimentos de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de tratar da estrutura da Polícia Institucional do MPU.

Consta ainda o projeto de lei 2.004/2024, da Defensoria Pública da União (DPU), que altera a estrutura do plano de carreiras e cargos dos servidores da instituição e fixa valores de remuneração.

A CPMI do INSS iria realizar reunião nesta segunda (16) para ouvir o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares, Aristides Veras dos Santos. Entretanto, como o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ele o direito de não comparecer ao colegiado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, segue nesta semana o julgamento virtual, na Segunda Turma, sobre a manutenção da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, determinada pelo ministro André Mendonça. Já foi formada maioria pela continuidade da prisão, por conta dos votos de Mendonça, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques. Ainda falta votar o ministro Gilmar Mendes. 

Nesta terça (17), a Primeira Turma do STF retoma o julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados por desvio de emendas parlamentares. Os ministros analisarão a ação contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,7 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da liberação de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas ao município. A acusação afirma que o grupo cobrava 25% dos valores repassados.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A expectativa no STF é que a decisão seja concluída ainda nesta semana.

Também nesta semana pode vir a ser decidida no STF a concessão de uma medida liminar requerida pela Mesa Diretora da CPMI do INSS, que protocolou um mandado de segurança pedindo a prorrogação dos trabalhos. Os membros da CPMI apontam a omissão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não receber e não realizar a leitura do requerimento de prorrogação.

A direção do colegiado pede que o STF interceda no caso com uma medida cautelar para assegurar que a mesa diretora e Alcolumbre recebam e leiam o requerimento com urgência. O pedido inicial de prorrogação foi assinado e apresentado por parlamentares em dezembro de 2025.

No plenário presidencial, o presidente do STF, Edson Fachin, pautou para julgamento na próxima quarta (18) a ADPF 342 e a Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. As ações discutem restrições legais à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro e a aplicação dessas regras por cartórios.  

Ainda no mesmo dia, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Já na sessão plenária de quinta (19), deve ser retomado o julgamento do RE 1133118 que discute se a vedação ao nepotismo se aplica à nomeação de parentes para cargos políticos, como de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 relativos a emendas parlamentares. 

Ainda está prevista a análise do referendo da liminar concedida na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. 
 

Em reunião nesta quinta-feira (12), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga as fraudes do INSS votou uma série de requerimentos, e entre os que foram rejeitados, está o de convocação da empresária e lobista Roberta Luchsinger. A lobista é apontada como o elo entre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. 

A Polícia Federal investiga se Roberta Luchsinger recebeu dinheiro oriundo dos descontos ilegais de aposentadorias e se atuou como caixa de despesas de outras pessoas, como o filho do presidente Lula, que vive na Espanha. A defesa de Roberta nega que ela tenha relações comerciais com o Careca. 

No dia 26 de fevereiro, a CPMI quebrou o sigilo bancário e fiscal da lobista. Alguns dias depois, entretanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação da comissão.

Ao fundamentar sua decisão, Flávio Dino destacou que a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta pela comissão — a chamada votação "em globo" — teria violado o devido processo constitucional. Dino determinou que, caso as informações sigilosas já tivessem sido enviadas à CPMI, elas deveriam ser preservadas sob sigilo pela presidência do Senado Federal até o julgamento do mérito da ação.

Na semana passada, nota publicada pela coluna Radar da revista Veja afirmava que um emissário de Roberta Luchsinger teria levado a um auxiliar do presidente Lula uma mensagem direta. A nota afirma que a lobista estaria “desesperada”, exigia proteção e avisava que não iria cair sozinha. 

“Roberta, segundo esse emissário teria informado a assessores de Lula, teria dito ainda que “não aceita ser abandonada”. 
 

Diante da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobrigar o ex-sócio do Banco Master, Augusto Lima, de comparecer à CPMI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão que seria realizada na manhã desta quarta-feira (11). 

Augusto Lima havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento nas irregularidades relacionadas à instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro. Lima foi sócio de Daniel Vorcaro e controlador do Master até 2024.

Assim como vem fazendo com outros convocados a depor na CPMI, o ministro André Mendonça impôs o caráter facultativo à presença de Augusto Lima no colegiado. Na decisão, tomada na noite desta terça (10), o ministro afirma que o empresário, se decidisse comparecer à oitiva, poderia se manter em silêncio e não dizer a verdade, sem que pudesse por isso sofrer “constrangimentos físicos ou morais”.

Após cancelar a sessão para ouvir Augusto Lima, o senador Carlos Viana fez postagem na rede X criticando a decisão do ministro André Mendonça. Viana disse que a decisão se tratou de uma “interferência” do STF no trabalho do Congresso Nacional.

“Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social”, afirmou o presidente da CPMI.

Viana já havia reclamado outras vezes de decisões de ministros do STF sobre o comparecimento de convocados pela CPMI. O senador também decidiu recorrer contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, entre elas a de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Lula. O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado.
 

Está marcado para a manhã desta quarta-feira (11), na CPMI do INSS, o depoimento do empresário e ex-sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima. O empresário foi convocado para dar explicações sobre seu envolvimento nas irregularidades relacionadas à instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro. 

Augusto Ferreira Lima foi convocado a depor da CPMI após aprovação de requerimento apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). No pedido para a realização da oitiva, Izalci afirma que Lima teria idealizado operações do Banco Master voltadas ao crédito consignado, e acusa o empresário de ser figura central na trajetória operacional do Banco Master.

A CPMI do INSS tentou ouvir Vorcaro em 23 de fevereiro, mas o banqueiro descartou comparecer após uma decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que tornou facultativa a sua presença.

O ex-controlador do Master construiu sua trajetória no sistema financeiro a partir do crédito consignado e ganhou projeção ao se tornar sócio de Daniel Vorcaro. Seu nome passou a circular com mais intensidade no mercado após a liquidação do Master e, posteriormente, com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Pleno, instituição que controlava. 

Lima deixou a sociedade no Banco Master em maio de 2024. Como parte do rearranjo societário, ficou com o Banco Voiter e com a operação do Credcesta, cartão de benefício consignado. A transferência do controle do Voiter para Lima foi aprovada pelo Banco Central em julho de 2025, operação que ocorreu meses antes da deflagração da operação Compliance Zero pela Polícia Federal. 

Além da atuação no setor financeiro, Augusto Lima manteve trânsito político e proximidade com figuras da direita à esquerda. Ele é casado com Flávia Arruda, ex-ministra no governo Jair Bolsonaro e ex-deputada federal pelo PL do Distrito Federal, além de se relacionar com parlamentares do PT da Bahia. 

Em novembro de 2025, Lima foi preso pela Polícia Federal no âmbito da operação Compliance Zero, que investiga as suspeitas de fraudes na venda de carteiras do Banco Master ao BRB. A prisão preventiva foi revogada menos de duas semanas depois. 

Após assumir o controle do Banco Pleno, Augusto Lima tentou viabilizar a venda da instituição. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o banco chegou a ser oferecido a diversos investidores, em um modelo que previa atrelar a venda do Pleno à operação do Credcesta e a necessidade de aportes bilionários para estabilizar a operação. As negociações não avançaram. 

Com o agravamento das restrições regulatórias, a dificuldade de captação e a perda de confiança do mercado, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Pleno em 18 de fevereiro. 
 

Em postagem no seu perfil na rede X, na tarde desta segunda-feira (9), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a exposição das conversas entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e sua noiva, Martha Graeff. O ministro disse considerar que a divulgação das conversas foi uma “gravíssima violação do direito à intimidade”. 

“A exposição pública de conversas de cunho estritamente privado, desvinculadas de qualquer ilicitude, constitui uma gravíssima violação ao direito à intimidade e uma demonstração de barbárie institucional que transgride todos os limites impostos pelas leis e pela Constituição”, disse o ministro do STF. 

Junto ao seu texto, Gilmar Mendes anexou o link de uma matéria sobre reação da defesa de Martha Graeff, que considerou que a modelo estaria sendo vítima de “grave violência” com a das mensagens íntimas trocadas com o ex-namorado. O vazamento das mensagens viralizou na imprensa e nas redes sociais nos últimos dias, e se transformou em diversos memes com chacotas a Vorcaro e a sua ex-noiva. 

O conteúdo das trocas de mensagens entre Martha Graeff e o banqueiro foi extraído dos celulares de Vorcaro apreendidos pela Polícia Federal. Na semana passada, depois de ser enviado para a CPMI do INSS, o material veio à público e foi divulgado pela imprensa.

Gilmar Mendes destacou que a exposição da ex-noiva de Vorcaro se deu justo quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. 

“Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, parece ainda mais grave a divulgação de tais diálogos, denotando a urgência de refletir sobre como a intimidade feminina é, historicamente, o alvo preferencial de tentativas de desmoralização e controle”, afirmou. 

O ministro do STF disse ainda que o vazamento das conversas íntimas revelam uma falha do Estado e seus agentes e um desrespeito à legislação. Gilmar disse acreditar que tal fato impõe a inutilização de trechos que não interessam ao processo que envolve Daniel Vorcaro e o Banco Master. 

“Esse cenário evidencia a necessidade inadiável da aprovação da LGPD Penal, garantindo que o tratamento de dados na esfera criminal não seja subvertido em ferramenta de opressão. Ao transformar o que deveria ser uma investigação técnica em um espetáculo e em um verdadeiro ato de linchamento moral, o sistema incorre em nítida afronta à dignidade humana e aos direitos fundamentais”, concluiu o ministro do STF.

A postagem de Gilmar Mendes na rede X já havia recebido quase 800 comentários em apenas duas horas no ar, a grande maioria com críticas não apenas à atuação do ministro, mas do STF como um todo.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou para o filho, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e pediu que ele prestasse os esclarecimentos necessários em relação a qualquer envolvimento com nomes investigados nas fraudes do INSS. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a ligação ocorreu na última terça-feira (3), dias após Lulinha ter tido os sigilos quebrados pela CPMI do INSS.

Fontes da reportagem indicaram que esta seria a segunda conversa de ambos em meio às investigações. Nesta conversa, dias após a quebra de sigilo de Lulinha na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, Lula teria pedido que o filho "puxe pra si" toda a responsabilidade do caso, para evitar que o assunto respingue no Palácio do Planalto. 

Apesar de não ser investigado no caso do INSS, Fábio Luís Lula da Silva apareceu nas investigações por suspeita de uma suposta ligação dele com o lobista Antonio Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". 

A avaliação dos aliados de Lula é que o tema será usado pela oposição durante a campanha eleitoral, e por isso, quanto mais rápido o filho do presidente esclarecer a relação com o suspeito, melhor. 

Depois que os dois tiveram a primeira conversa, Lula foi a público dizer que o filho vai pagar o preço se tiver feito alguma coisa. No ano passado, já tinha dito que o filho dele não seria poupado, caso tivesse qualquer envolvimento.

Ainda sob o impacto de diversas revelações, nos últimos dias, a respeito de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com autoridades, parlamentares e pessoas próximas, em que relatava suas relações com membros dos três poderes, a semana começa em Brasília com o Congresso, o Executivo e o Judiciário mantendo um ritmo intenso de trabalho em meio à tensão sobre possíveis novas informações sobre o caso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de compromissos internacionais, a começar nesta segunda-feira (9), com a visita oficial do presidente da África do Sul, Cyri Ramaphosa. Lula também vai ao Chile, para participar da posse do novo presidente daquele país, Jose Antonio Kast.

No Congresso Nacional, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Rebublicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vão priorizar uma pauta de temas voltados ao combate à violência contra a mulher. Ao mesmo tempo, parlamentares terão uma semana de negociações para trocas de partido, estimuladas pelo início do período da janela partidária. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (9) recebendo o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, em solenidade no Palácio do Planalto. A agenda oficial prevê uma série de eventos entre os dois, como uma reunião restrita, a assinatura de uma série de atos e uma declaração conjunta à imprensa.

A agenda da visita do presidente da África do Sul ao Brasil inclui também um almoço oferecido por Lula à comitiva de Cyril Ramaphosa. Por fim, às 15h, Lula e Ramaphosa participam do Fórum Empresarial Brasil-África do Sul. 

A agenda internacional de Lula continua na próxima quarta (11), com uma viagem a Valparaíso, no Chile. Lula vai participar da cerimônia de posse do novo presidente do Chile, José Antonio Kast. 

No final da semana, o presidente Lula deve fazer viagens a estados do Nordeste. Lula deve participar de solenidades para entregas à população.

Nesta semana, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, estará em para Nova York (EUA), onde participa da 70ª CSW (Comissão sobre a Situação da Mulher) da Organização das Nações Unidas (ONU). No Instagram, a primeira-dama disse que a CSW é “um dos espaços mais importantes do mundo para discutir nossas vivências e desafios enquanto mulheres”. O encontro reúne governos, organizações e sociedade civil para discutir desafios enfrentados por mulheres e meninas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana terá na quarta (11) a apresentação da Pesquisa Mensal de Comércio, pelo IBGE. O estudo mostrará os resultados do setor no mês de janeiro deste ano. 

Já na quinta (12) o destaque é a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. O levantamento feito pelo IBGE apresentará os resultados da inflação oficial do país no mês de fevereiro. 

Na sexta (13) o IBGE apresentará uma série de estudos sobre diversos setores da economia. Serão divulgadas pesquisas mensais sobre a produção agrícola no país, a Pesquisa Industrial Mensal com os números de janeiro, e a Pesquisa Mensal de Serviços, também para o mês de janeiro.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) agendou uma semana de votações de projetos voltados à proteção das mulheres e ao combate à violência de gênero. Motta disse que iria priorizar uma pauta elaborada pela bancada feminina da Câmara, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres.

Para as sessões de terça (10) e quarta (11), Hugo Motta programou uma pauta de 18 itens, com requerimentos de urgência e propostas que tratam de monitoramento eletrônico de agressores, campanhas educativas sobre violência doméstica e medidas de proteção para mulheres na política.

Entre os principais itens da pauta está o projeto de lei 2.942/2024, que prevê o uso de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como forma de ampliar a proteção às vítimas e prevenir novos episódios de agressão.

Outro projeto prioritário é o PL 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que busca impedir que agressores continuem ameaçando suas vítimas após a condenação. A própria Barbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013, esteve na Câmara na semana passada, em uma sessão solene, e relatou as falhas no sistema ao tentar denunciar a violência contra mulheres.

Também está na lista de votações o projeto 481/2025, que torna obrigatórias campanhas permanentes de informação e prevenção à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, além de proposta que autoriza o porte de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal por mulheres, com regras para comercialização e uso.

Outro tema que pode avançar é o projeto 3.946/2021, que regulamenta o exercício da profissão de doula, aprovado em comissões e pendente de deliberação final no Plenário. A proposta estabelece parâmetros para a atuação dessas profissionais no acompanhamento de gestantes durante o parto.

A pauta também inclui projetos voltados à proteção de direitos das mulheres em diferentes áreas. Entre eles estão propostas que criam medidas de enfrentamento à violência política de gênero (68/2025), instituem uma mobilização nacional anual de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres (6.222/2025) e determinam a inclusão de mensagens de conscientização sobre violência contra a mulher em rótulos de bebidas alcoólicas vendidas em locais de grande público (3.813/2025).

Há ainda propostas que tratam da proteção da imagem de vítimas de crimes ou acidentes (9.600/2018), da criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil (4.638/2023) e do levantamento de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Brasil (3.640/2025).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou que nesta semana sejam realizadas sessões semi-presenciais, sem a necessidade da presença de parlamentares. A justificativa dada por Alcolumbre é o início da chamada janela partidária, em que os deputados e senadores mudam de legenda sem receio de sofrerem processos por infidelidade partidária. 

No Plenário, um dos principais itens da pauta na sessão de terça (10) é o projeto de lei 5.874/2025, enviado pelo Executivo, que promove uma ampla reestruturação de carreiras e reajustes no serviço público federal. O texto trata de mudanças nos planos de carreira de servidores técnico-administrativos da educação, cria novas carreiras no Executivo e prevê ajustes remuneratórios para categorias como auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do trabalho.

Também pode ser analisado o projeto 3.112/2023, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

Outro item na pauta do Senado é o projeto de lei 2.371/2021, que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de câncer. Na mesma sessão, os senadores podem discutir o projeto de resolução que cria a Medalha Laço Branco, destinada a reconhecer homens que atuam no combate à violência contra a mulher.

Para a sessão de quarta (11), um dos projetos previstos é o PL 715/2019, que estabelece prioridade no atendimento psicológico e social e preferência para cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de agressão. Também pode ser discutido o projeto 750/2026, que cria um programa nacional de monitoramento de agressores com uso de tecnologia e inteligência artificial, com o objetivo de reforçar o cumprimento de medidas protetivas e prevenir casos de violência doméstica.

Na CPMI do INSS, está marcado para esta segunda (9) o depoimento da presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, a empresária Leila Mejdalani Pereira. A Crefisa foi a grande vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios do INSS.

Segundo o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ouvir Leila Pereira se faz necessário após o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que citou um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades e encontrou a Crefisa entre as instituições. 

Também deve ser ouvido nesta segunda ouvido o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, convocado a pedido do relator. De acordo com Gaspar, o banco, que possui acordo de cooperação com o INSS.

Por fim, a CPMI deve ouvir o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria ter prestado depoimento na última quinta (5), mas a reunião foi cancelada em razão de um problema de saúde do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (10), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma o julgamento que pode levar à cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O processo analisa acusações de abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição de 2022.

Também nesta terça (10) será analisada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Penal 2670, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O processo investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo deputados do Partido Liberal do Maranhão e apura possíveis desvios de emendas parlamentares e irregularidades na destinação de recursos públicos.

São réus na ação penal os deputados Josimar Maranhãozinho, atualmente licenciado, e Pastor Gil, os dois do Maranhão, e o ex-deputado e atual suplente Bosco da Costa (SE). 

No plenário do STF, na quarta (11), o destaque é o julgamento da ADI 7419, em que o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) questionam a validade da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero. Na ação também é questionada a anistia a partidos que não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores a 2022. 

De acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, o descumprimento dessas regras eleitorais não acarretará sanções de qualquer natureza aos partidos políticos, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário das eleições anteriores à sua publicação. Os dispositivos também permitem que os partidos políticos utilizem recursos destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, mesmo que não tenham cumprido com suas obrigações anteriores.

Para a Rede e a Fenaq, essa previsão afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições na perspectiva da diversidade e da pluralidade racial e de gênero. No entendimento dos proponentes da ação, estimular a candidatura de integrantes de grupos vulneráveis é a maneira mais efetiva de assegurar a justiça social e a promoção da dignidade humana, e a anistia é incompatível com princípios fundamentais e com garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição.

Também está no calendário de julgamentos do STF para esta semana no plenário uma ação que analisa a incidência da contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Outro tema que será debatido é a chamada Lei Ferrari, que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. 

O julgamento vai começar nesta semana na Corte com um fato curioso: a mudança de posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação. Se antes o pedido era pela invalidade de trechos da Lei 6.729/1979, agora, o entendimento é pela manutenção da lei e eventuais alterações devem ser feitas pelo Congresso e não pelo Judiciário.

No plenário virtual, a Segunda Turma do STF analisa a partir da próxima sexta (13) a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na segunda turma, via plenário virtual, pode se estender até o próximo dia 20.

A decisão de Mendonça resultou em uma operação que incluiu quatro mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão em São Paulo e Minas Gerais. Também foram bloqueados bens que podem chegar a R$ 22 bilhões.
 

Em meio às revelações sobre o escândalo do Banco Master e a teia de relações de Daniel Vorcaro com autoridades dos três poderes, o Palácio do Planalto enfrenta outras possíveis crises vindas de diversas direções. Uma delas pode ser uma futura acusação de que um ministro do governo Lula teria achacado um importante empresário brasileiro.

A informação foi dada pela coluna Radar, da revista Veja, na edição que chegou às bancas na manhã desta sexta-feira (6). De acordo com a coluna, esse empresário teria decidido negociar um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para denunciar o achaque. A revista afirma que tudo teria sido documentado, e ele estaria disposto a entregar provas sobre a pressão recebida de um dos principais ministros do governo. 

Segundo o jornalista Robson Bonin, titular da coluna, o caso seria tão comprometedor que envolveria uma grande banca de advocacia brasileira e um conhecido advogado em Brasília, com trânsito no Senado. 

Além desse caso, a coluna afirma que um emissário da lobista Roberta Luchsinger teria levado uma mensagem direta dela a um auxiliar do presidente Lula. Na mensagem, conforme o “Radar” da Veja, Roberta, desesperada, exigiu proteção, avisou que não cairá sozinha e teria dito que “não aceita” ser abandonada.

Roberta Luchsinger é amiga de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e vem sendo investigada pela CPMI do INSS. Roberta Luchsinger é apontada como o elo entre Lulinha e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e que está preso desde setembro de 2025. 

A Polícia Federal investiga se a lobista recebeu dinheiro oriundo dos descontos ilegais de aposentadorias e se atuou como caixa de despesas de outras pessoas, como o filho de Lula, que vive na Espanha. A defesa de Roberta nega que ela tenha relações comerciais com o Careca.

Na semana passada, a CPMI quebrou o sigilo bancário e fiscal da lobista. Alguns dias depois, entretanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação da comissão.

Apesar da decisão de Dino, o ministro André Mendonça, relator do caso do INSS no Supremo, já havia autorizado a quebra de sigilo da lobista. Os dados bancários de Roberta Luchsinger e de Lulinha estão sendo analisados pela Polícia Federal.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a reunião que seria realizada nesta quinta-feira (5) para votação de requerimentos e realização de oitivas. Entre os requerimentos que seriam votados está uma quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

Segundo Viana, o cancelamento se deu após o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relatar mal-estar. A assessoria de Gaspar afirmou que o parlamentar tem sinusite e apresentou mais complicações durante a madrugada desta quinta. “Durante a madrugada de hoje, teve febre, dores na garganta e ficou afônico, o que o impede de conduzir as oitivas previstas”, afirmou a assessoria do relator em nota pública.

A pauta de requerimentos continha ainda pedidos de convocação como o de Fabiano Zettel, empresário e cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve ordem de prisão determinada nesta quarta (4) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Na segunda parte da reunião, seriam colhidos os depoimentos do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

Apesar do cancelamento da sessão, diversos membros da CPMI do INSS estão avaliando nesta quinta os dados da quebra de sigilo do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As informações foram remetidas nesta quarta à comissão pela Polícia Federal. 

O material resultante da quebra de sigilo foi enviado para a CPMI do INSS após despacho do ministro André Mendonça, que revogou a decisão do ex-relator do caso Master, Dias Toffoli. O relator anterior havia determinado que informações obtidas por meio de quebras de sigilo ficassem sob a guarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP). 

Em suas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse estava avaliando o material recebido pela CPMI, e confirmou informações publicadas pela imprensa sobre conversas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Kataguiri afirma que por conta do sigilo imposto aos parlamentares, não pode revelar as informações, mas diz que apresentará requerimentos de convocação de autoridades como Moraes.

“Vorcaro chega a se gabar das relações que tinha com o ministro Alexandre de Moraes, com o senador Ciro Nogueira, com funcionários do Banco Central. Acabou a desculpa de Moraes dizer que não conhecia Vorcaro. Na verdade eram muito amigos, e Vorcaro esteve várias vezes com Moraes, inclusive em período de férias”, afirma Kim Kataguiri. 

Assim como Kataguiri, outros parlamentares correm contra o tempo para obter informações a tempo útil antes do fim do trabalho da comissão, previsto para o dia 28 de março. O senador Carlos Viana tenta junto ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), a prorrogação das atividades da CPMI por mais 60 dias.

Nesta semana, Alcolumbre decidiu manter a votação do requerimento que quebrou o sigilo de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. O presidente do Congresso, entretanto, ainda não decidiu se atenderá o pedido para prorrogação dos trabalhos da comissão.
 

Em resposta a um recurso apresentado por parlamentares governistas, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (3) manter a decisão tomada na CPMI do INSS de aprovar requerimento para quebra dos sigilos bancários de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A aprovação do requerimento se deu em tumultuada sessão da CPMI na última quinta (26), e os deputados e senadores governistas alegavam que o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), teria “fraudado” a votação. Esses parlamentares defendiam que havia número favorável à rejeição do requerimento, e que Viana teria manobrado a votação, transformando-a em simbólica. 

Com a decisão, fica mantida a quebra de sigilo de Lulinha, que passou a ser alvo da CPMI após pessoas investigadas terem afirmado que ele seria um “sócio oculto” do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Há relatos dessas mesmas pessoas de que Lulinha recebia uma mesada de R$ 300 mil do Careca do INSS. 

Na semana passada, após a aprovação do requerimento, o presidente da CPMI disse que já tinha enviado ao Banco Central um ofício requerendo as informações bancárias de Fábio Luís da Silva. 

Para tomar a sua decisão a respeito da legalidade da quebra de sigilo, o senador Davi Alcolumbre conversou com parlamentares tanto do governo quanto da oposição, além de ter pedido à sua assessoria para analisar a filmagem do momento da votação. Alcolumbre também consultou a Advocacia do Senado para respaldar juridicamente a sua decisão. 

"No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional", afirmou Davi Alcolumbre em nota. 

Alvo de um requerimento de quebra de sigilo aprovado na semana passada pela CPMI do INSS, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teria feito uma viagem a Portugal com passagem aérea e hospedagem pagas pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Essa viagem teria sido relatada por Lulinha a pessoas próximas.

Foi o que revelou nesta segunda-feira (2) uma reportagem do jornal Estado de S.Paulo, que foi informado de que Lulinha teria dito que viajou com o Careca do INSS para visitar uma fábrica de produção de cannabis com fins medicinais. O filho do presidente Lula, entretanto, nega fechado negócios ou ter recebido qualquer outro pagamento do lobista.

Os nomes de Fábio Luís Lula da Silva e do Careca do INSS foram conectados quando um ex-funcionário do lobista afirmou à Polícia Federal que os dois eram sócios e que o advogado pagava R$ 300 mil mensais ao filho do presidente. A Polícia Federal abriu investigação para apurar as conexões entre Lulinha e o Careca do INSS. 

Em sua reportagem, o Estadão apurou com pessoas próximas que Fábio Luís Lula da Silva disse ter se aproximado do lobista porque ele era um amigo em comum com a empresária Roberta Luchsinger, também investigada pela Polícia Federal por ter recebido pagamentos de Antunes. Os interlocutores de Lulinha relataram ao Estadão que ele teria sido convidado a visitar uma fábrica de cannabis medicinal com Antunes em Portugal. 

De acordo com relatos obtidos pelo Estadão, Lulinha teria voado com o lobista no fim de 2024, em primeira classe, e ficou em hotel com tudo pago por Antunes. Esses interlocutores afirmam ainda que o filho do presidente diz ter sido apresentado ao Careca do INSS por Roberta Luchsinger, ex-mulher do ex-delegado e ex-deputado Protógenes Queiroz. 

A relação entre Lulinha e o Careca do INSS é um dos principais alvos da oposição na CPMI do INSS. A votação de um requerimento para quebra de sigilo do filho do presidente, na última quinta (26), foi seguida de bate-boca e agressões e virou alvo de disputa regimental. 

O caso foi levado pelos parlamentares governistas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que foi instado a decidir sobre a validade da decisão. Integrantes governistas da CPI apresentaram a Alcolumbre um recurso por escrito pedindo a anulação da votação por fraude.

Além da CPMI, o filho do presidente Lula também sofre um avançado certo da Polícia Federal. No final do mês de janeiro, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou os sigilos bancário, fiscal e telemático de Fábio Luís Lula da Silva, atendendo a um pedido da PF.

O pedido da PF foi feito há cerca de um mês, e a decisão de Mendonça foi tomada antes de a CPMI que apura descontos indevidos em benefícios do INSS aprovar a mesma quebra de sigilo.

Sobre as suspeitas envolvendo o seu filho, o presidente Lula disse, em entrevista no início do mês de fevereiro, que conversou com Fábio, após o nome dele ter sido citado na CPMI do INSS. Lula contou que chamou Lulinha no Palácio do Planalto para uma conversa e que alertou o filho de que se ele tivesse algum envolvimento com os descontos indevidos, ele deveria “pagar o preço”.

“Quando saiu o nome do meu filho, chamei ele e disse: só você sabe a verdade. Se você tiver alguma coisa, vai pagar o preço, mas se não tiver, se defenda”, afirmou o presidente.

A defesa de Lulinha afirma que ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime. Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, diz que Fábio já havia se colocado à disposição do STF através do advogado que constituiu, que é Guilherme Suguimori, para prestar esclarecimentos à Justiça.

"Não é a primeira vez que envolvem o meu nome com o objetivo de desgastar o meu pai, o governo dele, o PT, a mim mesmo, então isso não é novidade. O que eu quero saber é: cadê a chave da minha Ferrari de ouro, número um? Número dois: cadê a chave da porteira da fazenda onde eu crio milhares de cabeças de gado? E número três: cadê os dividendos da Friboi, porque eu era sócio da Friboi até ontem”, teria dito Lulinha, segundo relatos do seu advogado.
 

Ao receber nesta quinta-feira (26), na residência oficial, uma comitiva de parlamentares governistas da CPMI do INSS, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que irá analisar imagens da sessão da comissão antes de tomar alguma decisão sobre reverter a aprovação do requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. 

Os parlamentares ligados ao governo afirmam que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria fraudado a votação do requerimento, ao não fazer uma chamada nominal dos membros da comissão. Viana votou de forma simbólica o requerimento que envolve Lulinha em meio a outros 86 documentos sobre outras quebras de sigilo, convocações, convites e demais pedidos tanto do relator quanto de deputados e senadores da CPMI.

Alcolumbre prometeu aos parlamentares governistas que vai ouvir os dois lados envolvidos na discussão dos requerimentos, além de técnicos do Senado, para tomar sua decisão. Até que saia a decisão de Alcolumbre sobre anulação ou não da votação, os deputados e senadores ligados ao governo descartam judicializar a votação.

Quem subiu o tom contra o presidente da CPMI foi a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que acusou Viana de aplicar um golpe na votação que resultou na quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Gleisi defendeu as ações da base aliada e confirmou que o governo irá recorrer à decisão.

“Foi golpe do presidente da CPMI. Temos maioria. Tínhamos ganhado a votação anterior. Ele não contou os votos. Fez votação simbólica e tratou de anunciar o resultado. Vamos recorrer disso”, afirmou a ministra em entrevista.

Na mesma linha da ministra, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a votação que aprovou a quebra de sigilo de Lulinha foi “manipulada”. Wagner classificou o episódio como "absurdo",e afirmou que não poderia se calar.

"Um absurdo. Realmente foi-se às vias de fato porque as pessoas ficaram indignadas com a proclamação do presidente Carlos Viana sobre o resultado. Não há como negar que o número nosso era 14 e não 7, e quem ganha é a maioria", declarou.

Já o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse nesta quinta que não pretende recuar de sua decisão.

O senador afirmou que já começou a encaminhar às autoridades responsáveis os requerimentos aprovados na reunião da CPMI. Viana afirmou que há cerca de um mês vem sendo ignorado em seus pedidos de reunião com Alcolumbre, para decidir sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão mista de inquérito, e que, portanto, não irá esperar a decisão do presidente do Senado sobre eventuais irregularidades na votação dos requerimentos. 

Carlos Viana inclusive havia enviado na última quarta (25) um ofício ao senador Davi Alcolumbre, requerendo manifestação dele sobre a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 60 dias. O prazo de funcionamento atual da CPMI, de 180 dias, se encerra em 28 de março.

O ofício foi anunciado por Viana como a última tentativa de obter da presidência do Senado uma decisão sobre a continuidade dos trabalhos. O senador mineiro disse a aliados que vai esperar uma semana para que Alcolumbre responda seu ofício. 

Caso contrário o presidente do Senado não responda ou decida não prorrogar os trabalhos da CPMI, Viana pensa em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve casos recentes em que o STF exigiu a abertura de uma CPI, entendendo ser um instrumento legítimo da oposição. 
 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra dos sigilos bancários, fiscais e telemáticos de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha". A autorização ocorreu em janeiro, antes mesmo da aprovação da quebra de sigilo bancário do filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela CPMI do INSS nesta quinta-feira (26). 

A decisão de Mendonça atendeu a um pedido da Polícia Federal e está sob sigilo. Segundo informações do jornal "Estado de S. Paulo", a PF apontou ao Supremo que as investigações sobre desvios em descontos de aposentados e pensionistas do INSS revelam citações a Fábio Luís. 

A TV Globo teve acesso a trechos do relatório, em que a PF indicou que o filho do presidente pode ter atuado como sócio oculto de Antônio Camilo Antunes, o "Careca do INSS", principal suspeito de operar o esquema do INSS.

Os investigadores sustentam, no entanto, que as menções a Fábio Luís surgiram por terceiros e que não há elemento sobre uma participação direta nos fatos do inquérito. "Em investigações policiais, tais afirmações devem ser analisadas com cautela e submetidas a verificação rigorosa, a fim de evitar conclusões precipitadas. Nesse cenário, as referências colhidas até o momento apontam para menções realizadas por terceiros e vínculos indiretos, que sugerem a possível participação de Fábio Lula em movimentações destinadas a fomentar projetos empresariais de Antônio Camilo", diz um dos trechos do documento.

O elo entre Lulinha e o Careca do INSS seria a empresária Roberta Luchsinger, que foi alvo de busca e apreensão da Operação Sem Desconto, que apura os desvios do INSS.

“Eventualmente confirmadas as citações e hipóteses criminais levantadas, e uma vez deferidas e cumpridas as medidas cautelares propostas neste representação, a Polícia Federal adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento de sua missão constitucional: entregar a verdade dos fatos aos legitimados da persecução penal, livre de interferências externas ou narrativas políticas, assegurando que nenhuma injustiça seja cometida, considerando a polarização política existente no país", prossegue.

Em uma sessão marcada por muitas discussões e confusão, a CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira (26), um requerimento para quebra de sigilo bancário fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Logo após a votação, a bancada governista foi até a mesa diretora dos trabalhos e um grande empurra-empurra levou o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a suspender a sessão. 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Site Bahia Noti?cias (@bahianoticias)

O filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve o nome citado como um dos possíveis beneficiários do esquema de desvios em uma das fases da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Investigadores da PF colheram depoimentos com menções diretas e indiretas a Lulinha que o apontam como um possível “sócio oculto” de Antonio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

Em depoimento à Polícia Federal, Edson Claro, ex-funcionário do “Careca do INSS”, afirmou que Lulinha recebia uma mesada de R$ 300 mil de Antunes. Esse mesmo valor é citado em uma troca de mensagens entre Antunes e a empresária Roberta Luchsinger. Na conversa, Antunes diz que tem que repassar R$ 300 mil para o “filho do rapaz”.

Após a votação do requerimento, houve confusão e empurra-empurra na sessão. Governistas se aproximaram da mesa diretora para protestar diante do resultado, quando começou o tumulto. Alguns socos foram desferidos, mas não acertaram ninguém.

Parlamentares que ameaçavam brigar, inclusive, tiveram de ser separados. Entre os envolvidos na confusão estão o deputado Rogério Correa (PT-MG), o relator Alfredo Gaspar (União-AL), os deputados Evair de Melo (PP-ES) e Luiz Lima (Novo-RJ).

A comissão também aprovou nesta quinta (26) a convocação do ex-assessor do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PB), Gustavo Gaspar, e do ex-CEO do Banco Master, Augusto Ferreira Lima, para prestarem depoimentos. 

Foram aprovados ainda durante a sessão outros requerimentos relacionados ao Banco Master, como a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que acertou com o banqueiro Daniel Vorcaro uma nova data para o seu depoimento, na próxima terça-feira (3). Segundo Renan, Vorcaro teria se comprometido a comparecer presencialmente à Comissão. 

O depoimento do dono do Banco Master estava marcado para esta terça (24), mas a defesa do empresário alegou que não havia condição para ele fazer a viagem até Brasília. Com a oferta de Renan para um depoimento presencial na próxima semana, o dono do Master confirmou sua presença.

‘Precisa conversar alguns aspectos, se pode voo comercial. Nós vamos fazer esse depoimento na terça-feira, é muito importante”, disse o senador.

Junto com outros membros da comissão, Renan Calheiros deve se reunir nesta tarde com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Como o ministro negou, na semana passada, o pedido da CPMI do INSS para que o trajeto entre São Paulo e Brasília fosse feito em jatinho particular, Renan quer acertar com Mendonça se o banqueiro pode utilizar aeronave da Polícia Federal.

Segundo a decisão do ministro do STF, a ida de Vorcaro a Brasília é facultativa. O banqueiro, no entanto, disse ter interesse em prestar esclarecimentos na Comissão de Assuntos Econômicos, mas em relação à CPMI, ele só aceita comparecer se for questionado apenas sobre empréstimos consignados do Master para aposentados e pensionistas. 

Renan Calheiros também deve tratar com o ministro André Mendonça sobre o entendimento que parte da CAE tem de que a comissão pode requisitar documentos de quebras de sigilo já feitas por outros órgãos, como a Polícia Federal ou comissões parlamentares de inquérito, sem aprovação pelo plenário do Senado.
 

Após decidir não comparecer à CPMI do INSS para ser interrogado, o banqueiro Daniel Vorcaro negocia um outro formato para ser ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Vorcaro conversou por telefone com o presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), que estuda alternativas para a oitiva do dono do Banco Master.

A presença de Vorcaro na Comissão de Assuntos Econômicos foi agendada por Renan Calheiros para esta terça-feira (24). O banqueiro, entretanto, alega que não há tempo para organizar a logística de viagem a Brasília, já que ele se recusa a viajar de voo comercial ou em voo conduzido pela Polícia Federal. 

O senador Renan Calheiros avalia junto com Vorcaro três cenários possíveis para que seja realizada a oitiva: membros da comissão irem até São Paulo; um depoimento por videoconferência; transferir a oitiva para a próxima semana.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado criou no início de fevereiro um grupo de trabalho para acompanhar as investigações sobre a liquidação do Banco Master. Embora tenha assinado pedido de instalação de uma CPMI sobre o banco, Renan esclareceu que uma comissão de inquérito tem prazo temporário de funcionamento, ao contrário da CAE, que conta com a função constitucional permanente de fiscalização.

“A gente quer somar esforços na responsabilização dessas pessoas que deram o maior golpe da história do Brasil. Então, o que for preciso fazer para elucidar tudo isso, nós vamos fazer. E o fórum ideal é o da CAE porque a comissão é permanente”, disse Renan no início do mês. 

Já a cúpula da CPMI que investiga as fraudes do INSS anunciou nesta segunda (23) que vai recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do STF, que permitiu que o dono do Banco Master se ausentasse do depoimento no colegiado. O recurso será protocolado pelo presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), que também pede uma audiência “com urgência” com Mendonça.

O objetivo da CPMI com o depoimento de Vorcaro é reunir mais informações sobre possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master em empréstimos consignados e prejuízos a aposentados e pensionistas. A CPMI quer detalhar a atuação da instituição financeira na oferta de crédito vinculado a benefícios do INSS e identificar eventuais responsabilidades.

Na abertura da reunião desta segunda (23), o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, disse que "mais uma vez" o STF "interfere, prejudica e atrasa" as investigações no colegiado.

"Eu estou com a Advocacia do Senado recorrendo dessa decisão. Para que o ministro [André Mendonça] reveja [a decisão] e Vorcaro seja obrigado a comparecer na nossa CPMI", afirmou Viana.

A semana começa em Brasília com os três poderes de volta aos trabalhos após o feriado prolongado de Carnaval. Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciando a semana em visita à Coréia do Sul, as atenções estão voltadas para a retomada das atividades no Congresso Nacional e para os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além do novo rumo que o STF vai dar às investigações após a mudança do relator do caso (o ministro André Mendonça substituiu Dias Toffoli), são aguardados para os próximos dias novos avanços em diversas frentes de apuração. A CPI do Crime Organizado do Senado, por exemplo, espera conseguir votar requerimentos de convite a ministros do Supremo e seus familiares, além de quebras de sigilo de diversos personagens envolvidos no caso. 

Já a CPMI do INSS acabou não tendo a confirmação do depoimento, nesta segunda-feira (23), do banqueiro Daniel Vorcaro. O dono do Banco Master recebeu um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça que o desobriga de comparecer ao colegiado. 

Além do Banco Master, outro destaque na pauta do STF é o início do julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. O processo será levado a julgamento a partir desta terça (24), na Primeira Turma do Supremo.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (23) em Seul, na Coréia do Sul, depois de ter passado alguns dias na Índia. Lula foi recebido em cerimônia pelo presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, e depois teve uma reunião privada com ele.

Em pronunciamento à imprensa, Lula destacou que Brasil e Coréia do Sul assinaram memorandos de entendimento para ampliar a colaboração em áreas como saúde, empreendedorismo, ciência e tecnologia, e combate ao crime organizado transnacional. Entre os documentos assinados está um acordo de integração comercial e produtiva, destinado a facilitar o comércio bilateral, promover a harmonização regulatória e aumentar a segurança empresarial. 

Na Coréia, Lula participou ainda do Encontro Empresarial Brasil-Coréia. O presidente brasileiro encerra seu dia hoje em Seul, junto com a primeira-dama Janja, em um banquete de Estado oferecido pelo presidente coreano, Lee Jae-myung, e sua esposa, Kim Hea Kyung. 

O presidente Lula retornará para o Brasil nesta terça (24). O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Lula deve decidir nos próximos dias se envia para o Senado a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No calendário de divulgação dos indicadores econômicos, o destaque da semana é o IPCA-15, considerado uma prévia da inflação. O IBGE divulgará na sexta (27) o resultado do IPCA-15 para o mês de fevereiro. Analistas esperam uma taxa de 0,59% no mês, levando o índice anualizado para 3,81%. 

Também na sexta (27) saem os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro. A expectativa é de um saldo de 76.000 vagas ou mais no mês. Indicará uma desaceleração no mercado formal. 

PODER LEGISLATIVO

Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, após o feriado prolongado de carnaval, deputados e senadores terão uma agenda cheia e marcada por temas polêmicos. Entre as pautas estão temas relacionados à segurança pública, jornada de trabalho e a denúncia de fraude do Banco Master.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta já anunciou que deve priorizar a votação dos termos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Motta se comprometeu com o governo Lula a dar celeridade a um dos principais instrumentos de abertura de mercados para o país.

Segundo o presidente da Câmara, a tramitação do acordo Mercosul-UE será tratada como pauta estratégica para ampliar a inserção do Brasil no comércio global. Motta também confirmou a escolha do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator da proposta. 

A proposta de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi oficialmente enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula no início do mês, reforçando a prioridade do governo para a agenda de abertura de mercados. A relevância da matéria também foi destacada em mensagem presidencial encaminhada ao Legislativo e lida na sessão solene que marcou a abertura do ano legislativo.

Antes de ser votado no plenário, o acordo precisa ser aprovado na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O relatório ao documento, que possui mais de quatro mil páginas, foi apresentado no último dia 11 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Outra prioridade na Câmara será a votação do projeto de lei antifacção. Hugo Motta escolheu o deputado Guilherme Derrite para ser novamente o relator do projeto, que foi aprovado no Senado com diversas mudanças ao texto original que havia sido aprovado na Câmara. 

O projeto tramita com urgência constitucional, e se não for votado, trancará a pauta da Câmara a partir de meados de março. 

A semana na Câmara dos Deputados terá também como foco principal as deliberações em comissões permanentes e especiais, com uma agenda densa especialmente na terça (24), quando parlamentares votam propostas que impactam diretamente o mercado de trabalho e o sistema de saúde. A quarta (25) será marcada por debates sobre a proteção das mulheres e sessões institucionais no Plenário.

Os temas centrais incluem a definição do marco legal para trabalhadores de aplicativos, o acompanhamento da Política Nacional do Câncer e o combate ao recorde histórico de feminicídios no país. Na terça, às 14h30, a comissão especial sobre Trabalho por Aplicativo deve votar o parecer que classifica motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos, visando garantir autonomia de jornada sem vínculo empregatício.

Também estão pautados debates decisivos sobre a implementação da Lei 14.758/2023 (Política Nacional do Câncer), na Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração, com cobranças ao Ministério da Saúde sobre diagnósticos precoces no SUS.

Já a Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo realiza audiência sobre o diagnóstico tardio do autismo projeto de lei 3.080/2020 e a falta de materiais em Braille para estudantes cegos no início do ano letivo. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública realizam sessões deliberativas à tarde para votação de pautas internas e projetos de lei. 

Na quarta (25), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza sua primeira reunião deliberativa do ano às 14h30. Em pauta, o requerimento da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para investigar a efetividade da Lei do Feminicídio diante do aumento de casos, além do debate sobre violência econômica e autonomia financeira feminina.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou votações de uma MP do governo, proposta de emenda à Constituição, projetos de lei e acordos internacionais. Entre os temas que devem ser analisados estão mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, criação de política voltada ao transporte rodoviário profissional, regras para presídios federais, acordos de cooperação internacional e política de acolhimento de animais resgatados.

Na pauta da sessão de terça (24) está a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também modifica a Lei 10.871/2004 para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal.

Também será analisada a PEC 22/2025, do senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Consta ainda na pauta o projeto de lei 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei 11.671/2008 para incluir, em presídios federais de segurança máxima, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado. O texto também modifica a Lei de Execução Penal para disciplinar a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

A sessão inclui ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 270/2024, que aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro em abril de 2023.

Para a sessão de quarta (25) foi agendada a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A matéria depende da apresentação de requerimento de urgência.

Também será votado o projeto de lei 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei 12.974/2014 para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades reconhecidas pela legislação. Na pauta estão ainda dois projetos de decreto legislativo: o PDL 459/2022, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Fiji, assinado em 2013, e o PDL 293/2024, que trata do Acordo entre Brasil e Eslovênia sobre cooperação no campo da defesa, firmado em abril de 2023.

Após o período de Carnaval, a CPI do Crime Organizado no Senado deve retomar os trabalhos com a análise de requerimentos relacionados ao Banco Master, incluindo pedidos de convocação de autoridades e executivos ligados à instituição. Entre os itens na pauta da próxima quarta (25) estão requerimentos para convocar os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O pedido para ouvir Toffoli foi apresentado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). A justificativa envolve informações sobre uma suposta participação societária do ministro em empresa que negociou parte do Resort Tayayá com fundos ligados ao Banco Master.

A comissão também deve avaliar convites ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que passou a integrar o conselho consultivo do Banco Master em 2026. Outro requerimento propõe o convite da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, sob a justificativa de que ela teria mantido contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

A pauta inclui ainda convocações de ex-dirigentes e sócios do banco, pedidos de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de requerimentos sobre movimentações financeiras e patrimoniais ligadas aos investigados. Também está prevista a oitiva do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, apontado como possível colaborador para esclarecer a atuação do crime organizado em estruturas do poder público.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começa com a reunião convocada para a tarde desta segunda (23) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, com delegados da Polícia Federal, para tratar da investigação sobre as fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro foi solicitado pelo próprio ministro, que assumiu a relatoria do caso na Corte após a saída de Dias Toffoli. 

Devem participar do encontro delegados da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção), responsável pelo inquérito na PF. O objetivo do ministro André Mendonça é discutir as informações já encaminhadas ao STF sobre o andamento da investigação e definir os próximos passos, incluindo eventuais quebras de sigilo.

Na terça (24), a Primeira Turma do STF inicia o julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Cinco pessoas estarão no banco dos réus por envolvimento na morte da parlamentar em 14 de março de 2018. 

Serão julgados pelos quatro ministros da Primeira Turma: os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.

No plenário do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, programou para quarta (25) o julgamento da decisão de Flávio Dino que suspendeu em 5 de fevereiro os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19. Dino considerou que todas as verbas que não forem expressamente descritas em lei não podem continuar a ser pagas. 

Segundo o ministro Flávio Dino, o pagamento de valores acima do teto são “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”. 

Outro tema na pauta do STF é a ADI 6304, que questiona trechos da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime. A ação contesta a perda ampliada de bens, o acordo de não persecução penal com exigência de confissão e regras mais rígidas de progressão de regime. A Abracrim alega violação à presunção de inocência e à individualização da pena.

Já para a sessão de quinta (26), o destaque será a análise sobre a liminar na ADI 7330 que suspendeu parte do decreto de indulto a policiais condenados pelo Massacre do Carandiru. A decisão considerou possível afronta a tratados internacionais e à vedação de indulto para crimes hediondos. 
 

Em decisão tomada na noite desta quinta-feira (19), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o banqueiro Daniel Vorcaro da obrigatoriedade de comparecer à CPMI do INSS. A oitiva do dono do Banco Master está marcada para a próxima segunda-feira (23). 

A decisão de Mendonça se deu junto com a autorização para o deslocamento de Vorcaro a Brasília. Nesta quinta, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu ao ministro André Mendonça autorização para que Daniel Vorcaro viaje a Brasília em avião particular para prestar o depoimento.

Mendonça, entretanto, negou o pedido feito por Carlos Viana. O ministro, que na semana passada assumiu a relatoria do caso Master no STF em substituição a Dias Toffoli, determinou que Vorcaro pode se deslocar a Brasília em um voo comercial de carreira ou em uma aeronave da Polícia Federal. 

O empresário atualmente cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, desde que deixou a prisão, em novembro do ano passado.

A comissão parlamentar mista que aguarda a oitiva de Vorcaro investiga supostas irregularidades nas operações de crédito consignado do Banco Master. A defesa de Vorcaro combinou com o presidente do colegiado que ele só iria responder a perguntas sobre essas operações envolvendo aposentados e pensionistas. 

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o banqueiro disse a pessoas próximas que avalia não ir ao interrogatório. Quando anunciou o adiamento anterior do depoimento, o presidente da comissão, afirmou, em entrevista, que poderia determinar a condução coercitiva caso Vorcaro não compareça.

Inicialmente previsto para o dia 5 deste mês, o depoimento havia sido adiado para o dia 26 em razão de um problema de saúde alegado pela defesa de Vorcaro. Nesta quarta (18), entretanto, o senador Carlos Viana anunciou a antecipação da oitiva para as 16h de segunda (23).

A CPMI apura, entre outros pontos, um processo administrativo do INSS, de novembro do ano passado, segundo o qual o banco Master deixou de apresentar 251.718 documentos que comprovariam contratos de crédito consignado. O número corresponde a 74,3% de um universo de 338.608 acordos que a instituição relatou ter firmado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.
 

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou nesta quarta-feira (11) que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, comparecerá à oitiva marcada para o dia 26 de fevereiro, e responderá perguntas sobre empréstimos consignados. Vorcaro, que está em prisão domiciliar, teve o seu comparecimento à CPMI autorizado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Apesar de ter demonstrado disposição de responder a perguntas sobre empréstimos do Master a aposentados do INSS, Vorcaro deixou claro que manterá o silêncio se os questionamentos forem a respeito da investigação sobre fraudes no banco. O presidente da CPMI disse que não pode impedir que os parlamentares façam perguntas fora do escopo do tema central da comissão, que são os descontos não autorizados nos benefícios de pensionistas. 

“Cada parlamentar pode, naturalmente, fazer a pergunta que quiser. Ele (Vorcaro) está constitucionalmente com o direito de permanecer em silêncio nesses assuntos”, disse Viana, em entrevista ao jornal O Tempo.

Carlos Viana reforçou que comandará a reunião do dia 26 com intenção de que o depoimento de Daniel Vorcaro não fuja do tema das irregularidades e ilegalidades atreladas aos consignados. A oitiva do banqueiro e a delimitação dos questionamentos foram acertados entre a direção da CPMI e a defesa do dono do Master.

“Ele não virá para falar sobre os CDBs falsos. Isso não é problema nosso, é problema de outra CPMI. Quero que ele responda onde ele comprou os contratos (dos consignados). Como ele conseguiu fazer a transferência para a Previdência sem auditoria?”, questiona Viana. 

“São milhares de pessoas que têm empréstimos na conta sem nunca terem feito contrato. O que o banco fez para devolver o dinheiro? Esse recorte é muito claro para nós”, acrescenta o presidente da comissão.

Perguntado na entrevista sobre eventual prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, que tem seu encerramento previsto para o dia 28 de março, o senador Carlos Viana disse que ainda não se reuniu com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Viana e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendem que haja a autorização para mais 60 dias de atividades, com o prazo esticado até o final de maio. 

“O Davi Alcolumbre está pressionado pelo governo, pressionado pelo Supremo, para que a CPMI morra”, afirmou o senador Carlos Viana, ao falar das dificuldades para a continuidade da comissão.
 

A semana que antecede as festividades do Carnaval terá uma agenda leve nos três poderes, com poucas atividades no Congresso Nacional, embora nos bastidores, as movimentações políticas sigam intensas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Câmara dos Deputados e Senado terão poucos temas para serem apreciados em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentará acelerar a tramitação do Marco Legal do Transporte Público e do Redata, voltado à atração de investimentos em data centers. Já os senadores e deputados brasileiros do Parlamento do Mercosul buscarão dar celeridade ao acordo de livre-comércio do bloco com a União Europeia.

No Judiciário, a ministra Cármen Lúcia reúne presidentes de tribunais regionais eleitorais, para apresentar um conjunto de regras voltado para as eleições, e que posteriormente pode ser a base para o discutido código de conduta para magistrados do STF. E os ministros do STF iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na cidade de São Paulo, e nesta manhã de segunda-feira (9), visita o Centro de Produção de Vacina contra a Dengue do Instituto Butantan. No local, Lula participa de uma cerimônia para anúncios relacionados à infraestrutura de produção de insumos e imunobiológicos.

Na parte da tarde, o presidente Lula se desloca para a cidade de Mauá (SP), onde irá visitar a Unidade Móvel de Exames por Imagem. No local, por volta das 15h30, Lula estará na cerimônia de anúncios de investimentos em Educação e saúde em Mauá. No final da tarde, Lula retorna para Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A partir da sexta (13), Lula deve visitar algumas cidades durante o Carnaval.

Estão previstas ida a Salvador e Recife. Na capital pernambucana, no sábado (14), a previsão é de que o presidente Lula marque presença no desfile do Galo da Madrugada.

Já no domingo (15), o presidente Lula seguirá para o Rio de Janeiro, onde deve assistir no Sambódromo, junto com a primeira-dama, Janja, o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói. A agremiação fará uma homenagem a Lula e contará a sua trajetória de vida e na política.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE divulga os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador mostrará os números da inflação oficial do país no mês de janeiro. 

Também na terça (10) o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de dezembro do ano passado. Já na quinta (12) o instituto apresenta os números do setor de serviços, também de dezembro/2025, e o seu Levantamento da Produção Agrícola em todo o Brasil.

PODER LEGISLATIVO

Por conta da proximidade do Carnaval, a semana deve ser esvaziada no Congresso Nacional. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reúne os líderes partidários nesta segunda (9), e a expectativa é de que aconteçam poucas sessões no plenário.

Motta deve tentar votar um requerimento de urgência do projeto de incentivos fiscais para investimentos em serviços de data center, protocolado na semana passada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara também deve pautar a urgência para um projeto de marco regulatório do transporte urbano público, defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Nesta terça (10), parlamentares brasileiros que representam o país no Parlasul (Parlamento do Mercosul) analisam o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A representação do Brasil no Parlasul contém 10 senadores e 27 deputados federais.

Na sessão, os parlamentares devem analisar o relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é o atual presidente da representação. Se o texto for aprovado pela representação, passa para o formato de projeto de decreto legislativo. A partir daí, será enviado para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

Uma das poucas comissões que funcionará na Câmara nesta semana será o Conselho de Ética, que dará continuidade às oitivas relacionadas aos processos contra parlamentares acusados de participar de um motim no plenário. Nesta terça (10), o colegiado ouvirá testemunhas ligadas aos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Também está programada para esta terça (10), no plenário da Câmara, uma sessão solene de homenagem aos 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT).

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) não agendou sessões deliberativas no plenário. O trabalho no Senado deve se dar principalmente nas comissões. 

Sem atividades no plenário, a semana no Senado será marcada por oitivas de governadores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Na terça (10), está prevista a oitiva da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e do secretário estadual de Defesa Social, Alessandro de Mattos. 

Já na quarta (11), o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), convidou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Cesar dos Santos.

Também se reunirá nesta semana a comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.

A reunião será na tarde de terça (10), e os parlamentares discutirão a proposta que tem como objetivo aprimorar a gestão do benefício, ampliar a transparência e reforçar o combate a fraudes.

No seu único dia de atividades, nesta segunda (9), a CPMI do INSS ouvirá o deputado estadual do Maranhão Edson Araújo (PSB) e Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti. As oitivas estão previstas para começar às 16h.

Araújo é investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. Ele é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade suspeita de realizar descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Em novembro de 2025, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI, afirmou ter sido ameaçado por Araújo por meio de mensagens no WhatsApp após mencionar a confederação durante sessão do colegiado. Na semana seguinte ao episódio, a comissão aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além da convocação do parlamentar para prestar depoimento.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana começa com uma reunião, nesta terça (10), que será comandada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, com chefes dos tribunais regionais eleitorais. A ministra quer debater um código de conduta para os magistrados neste ano eleitoral.

O documento divulgado pela presidente do TSE veda, por exemplo, o comparecimento de juízes em confraternizações com potencial para gerar conflito de interesses. O código que a ministra Cármen Lúcia tenta implantar também obriga os magistrados a divulgar suas agendas e dar “transparência republicana” às suas decisões. 

Um outro ponto do código é a proibição do recebimento de presentes ou favores pelos magistrados. O código também impõe comedimento nas manifestações fora dos autos, além de desautorizar a exposição de preferências políticas, inclusive nas redes sociais.

No Supremo Tribunal Federal, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou sessões no plenário para terça (10), quarta (11) e quinta (12). Um dos destaques da semana é o julgamento no qual os ministros analisam se é constitucional restringir publicações que denunciam maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos. O caso tem repercussão geral e discute os limites da liberdade de expressão. 

Os ministros também retomarão om julgamento sobre lei do Ceará que flexibilizou o licenciamento ambiental para atividades com uso de agrotóxicos. O relator votou pela inconstitucionalidade, e a norma foi suspensa por liminar. O julgamento continua com voto de Gilmar Mendes.

Outro destaque da semana é um julgamento que pode ter impacto na disputa eleitoral do Rio de Janeiro. Os ministros do STF vão retomar a análise de um recurso do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis contra uma condenação por crime ambiental. 

Caso consiga reverter a punição, Reis voltaria a ser elegível e poderia concorrer ao governo estadual — intenção que já anunciou publicamente — ou a outro cargo majoritário. 

O ex-prefeito foi condenado pelo STF a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. O relator atual é o ministro Flávio Dino, que já votou para manter a decisão de forma integral e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. 

No plenário virtual, os ministros iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. O caso tem repercussão geral e pode influenciar outros processos ao estabelecer se esse tipo de crime é permanente e, portanto, não anistiável.
 

Depois de uma reunião com líderes partidários e membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga fraudes no INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu retirar de pauta diversos requerimentos polêmicos e que não possuíam consenso. Com isso, na reunião desta quinta-feira (5) da CPMI, foram votados apenas documentos fruto de acordo entre as bancadas de governo e oposição.

Ficaram de fora da votação de hoje os diversos requerimentos que buscam convocar Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para depor ao colegiado. Outros requerimentos de quebra dos sigilos bancário e telefônico de Lulinha também ficaram de fora da lista aprovada. 

No pedido apresentado pelo Novo, o partido sustenta que há indícios financeiros que apontam uma possível conexão entre operadores da chamada “Farra do INSS” e pessoas próximas ao presidente da República, incluindo Lulinha.

Parlamentares da CPMI do INSS tentam convocar ou quebrar o sigilo bancário e fiscal de Lulinha para esclarecer suspeitas de ligação dele com o Careca do INSS em um esquema bilionário que afeta aposentados e pensionistas. Requerimentos de deputados e senadores de oposição citam depoimento de uma testemunha sobre uma suposta mesada de R$ 300 mil que o Careca do INSS dava para o filho do presidente. 

Havia também a expectativa de votar requerimentos de quebra de sigilo de Danielle Fonteles, publicitária que fez campanha do PT, e da lobista Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. Danielle Fonteles teria recebeu R$ 200 mil de uma consultoria que apresenta indícios de atuar como empresa de fachada de quem atuava junto a lobistas que desviaram dinheiro descontado dos aposentados. 

Requerimentos de parlamentares citam reportagens da imprensa que colocam Danielle Fonteles como eventual coordenadora de uma operação de maconha medicinal ligada ao Careca do INSS em Portugal.

Outros requerimentos que foram deixados de lado na reunião desta quinta previam a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Banco Master. As propostas não tiveram acordo para serem votadas.

O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que os requerimentos foram retirados de pauta por acordo entre os líderes da comissão e que não serão analisados “por enquanto". Segundo ele, as propostas devem voltar à pauta após ajustes ou em sessões futuras.

Os pedidos relacionados ao Banco Master haviam sido apresentados por parlamentares do partido Novo e solicitavam acesso a informações financeiras da instituição, como contas, investimentos, bens, direitos e valores mantidos pelo banco em instituições financeiras. Os parlamentares alegam indícios de problemas em contratos de empréstimos consignados vinculados ao Banco Master, incluindo registros de operações sem autorização dos beneficiários.

Na mesma sessão, também foi retirado de pauta o pedido que solicitava à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações sobre voos e passageiros de aeronaves registradas em nome de empresa ligada ao empresário Daniel Vorcaro. O objetivo do requerimento era verificar eventuais vínculos entre a atuação do banco no mercado de consignados e estruturas empresariais relacionadas ao investigado.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou nesta quinta-feira (5) que a comissão vai ouvir o dono do banco Master, Daniel Vorcaro, em reunião agendada para o dia 26 de fevereiro. O depoimento seria realizado hoje, mas foi adiado por pedido da defesa do banqueiro.

Viana disse também que não será realizada nenhuma reunião da CPMI na próxima semana, véspera de Carnaval. O presidente da comissão de inquérito informou que ainda vai conversar com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre uma eventual prorrogação dos trabalhos do colegiado.

A CPMI do INSS tem como prazo final para os seus trabalhos a data de 28 de março. Entretanto, o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e parlamentares da oposição discutem a possibilidade de estender o prazo de funcionamento da CPI pelo menos por mais dois meses. 

A proposta, entretanto, enfrenta resistência de lideranças partidárias, principalmente ligadas ao governo. Integrantes da comissão também apontam que o calendário eleitoral pode dificultar a extensão das atividades, já que deputados e senadores tendem a intensificar agendas em seus estados durante o período pré-eleitoral.

Na abertura da reunião desta quinta (5), o senador Carlos Viana disse que nas próximas semanas, o foco dos trabalhos da CPMI será o estabelecimento de regras e definições claras para proteção dos aposentados e pensionistas. Os membros da comissão também devem se debruçar na tentativa de responsabilização de quem atuou para fraudar o INSS e desviar dinheiro de beneficiários. 

Viana disse na reunião que relatórios aos quais teve acesso nos últimos dias mostram que, dos R$ 210 bilhões movimentados por bancos e financeiras, boa parte sem o conhecimento de aposentados e pensionistas, os descontos indevidos nas folhas de pagamento chegaram a cerca de R$ 6,8 bilhões nos últimos cinco anos. Inicialmente, a investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União havia identificado um valor de R$ 6,3 bilhões em fraudes. 

“Teremos de agir contra a ciranda financeira implantada pelo sistema financeiro, pelos bancos e [instituições] financeiras em cima dos nossos pensionistas. Depois que começamos a chamar atenção para este assunto no ano passado, mérito desta comissão, o próprio INSS como autarquia começou a desenvolver uma série de atividades de fiscalização e auditorias que suspenderam uma dezena de bancos que enganavam os aposentados”, disse Carlos Viana.

Dentro dessa linha de ação de investigar desvios ocorridos com crédito consignado de pensionistas se enquadra a futura oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro. Ao acertar o dia do seu depoimento, o dono do Banco Master teria acertado com a presidência da CPMI que não recorreria ao STF para receber um habeas corpus com direito de ficar calado, desde que o foco das perguntas a ele fique restrito às investigações sobre descontos indevidos aplicados a aposentadorias.

Com isso, Daniel Vorcaro poderá optar por permanecer em silêncio diante de questionamentos que tratem de outros assuntos relacionados ao Banco Master, como negociações envolvendo a venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB), contratos sob investigação ou outros temas fora do escopo da comissão. 
 

Em entrevista ao SBT News no último domingo (11), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) revelou que a CPMI do INSS possui documentos que envolvem “grandes igrejas” e “grandes pastores” nos desvios de dinheiro obtido por meio de descontos ilegais nos benefícios dos aposentados. 

Segundo a senadora do Distrito Federal, que foi ministra no governo Jair Bolsonaro, por conta disso, a identificação da participação de líderes religiosos nos esquemas fraudulentos vem fazendo com que os trabalhos da comissão de inquérito sejam prejudicados por lobbies que não querem o avanço das investigações. 

“Vou falar algo que me machuca muito. Nós estamos identificando igrejas nos esquemas de fraudes aos aposentados. E quando se fala de um grande pastor, vem a comunidade: não falem, não digam, não investiguem, porque os fiéis vão ficar muito tristes”, disse Damares Alves após ser questionada se há tentativas de prejudicar os trabalhos da comissão.

A senadora, que é titular da CPMI do INSS, se referiu na entrevista à investigação que os membros da comissão estão fazendo a partir de documentos que foram enviados por órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Receita Federal. Esses documentos revelam transferências de recursos financeiros obtidos por meio dos descontos indevidos, e que abasteceram contas de igrejas, líderes religiosos e pessoas vinculadas a eles.

“Essa CPMI do INSS está chegando em lugares que a gente jamais imaginava. Grandes igrejas do Brasil estão sendo apontadas. Isso me machuca muito”, frisou Damares, que atualmente é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

A CPMI do INSS é presidida pelo senador Carlos Vianna, do Podemos de Minas Gerais, e deve retomar seus trabalhos a partir do início do ano legislativo, em 2 de fevereiro. Vianna é presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Senado. 

Ainda na entrevista ao SBT News, a senadora Damares Alves disse que a investigação da CPMI do INSS irá avançar também no tema do Banco Master. De acordo com a senadora do Republicanos, muitos aposentados e pensionistas, além dos descontos ilegais de entidades associativas, sofreram prejuízos com empréstimos consignados que não tinham conhecimento.

“A CPMI do INSS vai colocar muita gente na cadeia. Essa CPMI marca uma nova era das comissões parlamentares no Congresso. Vai fazer entregas. Pega de esquerda a direita, e vai pegar muitos governos. O banco Master é o maior escândalo de tráfico de influência do mundo”, afirmou Damares Alves. 
 

Damares diz que escândalo do INSS atinge igrejas e líderes religiosos e que CPMI "vai colocar muita gente na cadeia"

? Confira pic.twitter.com/Qs9paTIA8a

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 13, 2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou, nesta sexta-feira (12), a retirada dos documentos com o sigilo das mensagens de celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O colegiado havia aprovado nesta semana a quebra do sigilo bancário e telemático do banqueiro e a documentação foi retirada dos arquivos da investigação da CPMI, após ordem do ministro.

A defesa de Vorcaro pediu a anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do empresário. Toffoli negou o pedido, mas determinou que o material colhido até o momento siga para a Presidência do Senado até decisão posterior da corte. O ministro também determinou que o Banco Central e a Receita Federal sejam notificados da medida.

Segundo a Folha de S. Paulo, o presidente Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a decisão e disse recebê-la com "indignação". "Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar", afirmou Viana.

No último dia 3 de dezembro, o ministro decidiu que as investigações envolvendo o caso Master, que estavam sendo feitas pela Justiça federal do DF, deveriam passar pelo seu crivo. Ele também já tinha imposto sigilo elevado ao caso.

Uma reportagem do jornal O Globo indicou uma conexão entre Toffoli e um dos advogados que atuam na ação, Augusto de Arruda Botelho, que defende o diretor de compliance do Master. Ambos teriam viajado a Lima para assistir à final da Libertadores da América.

A maioria dos membros da CPMI do INSS votou, nesta quinta-feira (4), para rejeitar a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram 19 votos pela rejeição, enquanto outros 12 parlamentares votaram pela convocação.

O requerimento de convocação do filho mais velho do presidente Lula foi apresentado em virtude de indícios apurados pela Polícia Federal de que ele teria mantido relação de proximidade e até uma sociedade empresarial com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.  

Segundo reportagem divulgada pelo site Poder360, depoimentos dados à PF revelaram que Lulinha teria recebido uma cifra de 25 milhões das mãos do Careca do INSS. Além disso, o filho do presidente Lula também é acusado de ter recebido pagamentos mensais de cerca de R$ 300 mil. 

O site Poder360 menciona ainda viagens que teriam sido realizadas por Fábio Luís da Silva junto com o Careca do INSS para Portugal. Essa acusação também teria sido feita em depoimento coletado nas investigações. 

“Essas informações eram até agora desconhecidas com esse nível de detalhe e foram fornecidas por Edson Claro, ex-funcionário do Careca do INSS e que se diz ameaçado pelo ex-patrão”, diz a reportagem do Poder360, que teve acesso aos dados por meio de integrantes da CPMI do INSS.

Edson Claro é um dos alvos da investigação que está em curso na Polícia Federal. Ele prestou depoimento em 29 de outubro de 2025. O conteúdo chegou para alguns integrantes da CPMI e o site Poder360 também teve acesso na condição de não divulgar a íntegra. 

No depoimento, Edson Claro teria feito revelações graves contra Lulinha – embora não tenha havido até agora coleta de provas para comprovar o que afirma o ex-funcionário do Careca do INSS.

O site procurou o ax-advogado e amigo de Fábio Luís da Silva, Marco Aurélio Carvalho, para tentar um contato com o filho de Lula. O advogado refutou as acusações.

“Não consegui falar com Fábio, talvez por causa do fuso horário. Mas acho que essa acusação é absolutamente pirotécnica e improvável. É mais uma tentativa de desgastar a imagem de Fábio Luís”, disse Marco Aurélio. 
 

O plenário do Senado aprovou na sessão desta quarta-feira (12) um projeto de lei que acaba com os descontos associativos nas folhas de pagamento de pensionistas e aposentados do INSS. Como os senadores não fizeram alterações no texto aprovado pela Câmara, a proposta agora segue para sanção presidencial. 

A votação não estava prevista na pauta do plenário, mas foi colocada na ordem do dia pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por conta de um pedido de urgência assinado por 41 senadores. Nenhum parlamentar do PT assinou o requerimento. 

Aprovada a urgência, o texto foi colocado em votação, e foi aprovado de forma simbólica. O líder do PT, Jaques Wagner (BA), chegou a argumentar sobre a possibilidade de aguardar o desfecho da CPMI do INSS, mas, dada a quantidade de parlamentares que endossaram o pedido de urgência, o projeto de lei teve força para furar a fila na ordem de votações.

Jaques Wagner aproveitou para criticar o que chamou de “falsas associações criadas para roubar aposentados”, mas ressaltou que existem entidades históricas que fazem desconto “sem bagunça”. 

“Não podemos condenar a todos pelos erros de alguns. Há entidades verdadeiras e entidades de fachada que foram criadas para roubar aposentados”, afirmou o líder do governo.

No mês de abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal fizeram uma grande operação em todo o país desarticulando vários esquemas de descontos ilegais nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. Um grande número de entidades recebia mensalidades e embolsou milhões de reais sem que os aposentados tivessem efetivamente contratado os seus serviços. 

A estimativa inicial foi a de que, entre 2019 e 2024, os descontos chegaram à casa dos R$ 6,3 bilhões. No momento, o esquema de descontos indevidos e fraudes no INSS estão sendo alvo de uma comissão parlamentar mista de inquérito. 

O projeto aprovado na noite desta quarta estabelece que não poderão mais ser efetuados abatimentos relacionados a sindicatos, associações ou entidades similares, mesmo que haja autorização do beneficiário. 

Além da proibição dos descontos, o projeto determina que entidades associativas e instituições financeiras envolvidas em cobranças irregulares serão responsáveis pela devolução integral dos valores. O reembolso deve ser feito em até 30 dias, a contar da notificação ou da decisão administrativa que reconheça a cobrança como indevida. 

Caso isso não ocorra, o INSS será encarregado de ressarcir diretamente os segurados e poderá acionar os responsáveis para reaver os recursos.

Segundo o relator da proposta, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto insere-se em um contexto de “relevante comoção social e institucional provocado pelo escândalo dos descontos indevidos", e por isso merecia a rápida aprovação também no Senado. 

“É patente o clamor social pela devida apuração dos fatos e pela responsabilização das entidades envolvidas, bem como pela adoção de medidas legislativas que previnam a repetição de tais práticas abusivas”, disse Marinho.
 

Por 19 votos a 11, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS rejeitou, nesta quinta-feira (16), a convocação de José Ferreira da Silva, conhecido como “Frei Chico”. Vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), Frei Chico é irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e é um dos principais alvos da oposição na comissão.

A CPMI investiga o esquema de fraudes e descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O Sindnapi, a qual pertence o irmão do presidente Lula, teve recentemente, pelo STF, o bloqueio de R$ 390 milhões em bens e valores, que teriam sido arrecadados pela entidade de forma ilegal, ou seja, sem autorização dos segurados do INSS, entre 2021 e 2025.

A possibilidade de depoimento de Frei Chico na CPMI após operação da Polícia Federal na semana passada que contou com ações no sindicato. A Operação Sem Desconto da PF investiga se o Sindnapi teria usado empresas de fachada e dirigentes para lavar dinheiro desviado de aposentados.

Parlamentares ligados ao governo afirmaram que não há qualquer relação entre o cargo ocupado por Frei Chico e as apurações de desvios ligadas ao INSS, e por isso mobilizaram a base aliada para evitar a convocação para depoimento. A CPMI também rejeitou a quebra de sigilos bancários do ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi. 

“Não foi citado em investigação da CGU, da Polícia Federal. Não há nada, em lugar nenhum que cite ele em qualquer coisa eu envolva as irregularidades que estão sendo apuradas pela PF ou essa CPMI nesse sindicato”, afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que coordena as ações do governo dentro da comissão.
 

No intervalo do depoimento do presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), Milton Baptista de Souza Filho, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), disse em entrevista coletiva que vai colocar em votação, na reunião da próxima quinta-feira (16), requerimentos de convocação de José Ferreira da Silva, mais conhecido como Frei Chico. 

Vice-presidente do Sindnapi, Frei Chico é irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Sindnapi, vinculado à Força Sindical, aparece entre as entidades beneficiadas pelo mecanismo de descontos associativos irregulares operado dentro do INSS. A entidade teria recebido mais de R$ 600 milhões de descontos de aposentados entre 2008 e 2025.

“Diante do silêncio que foi colocado sobre a participação do vice-presidente do sindicato, pela quantidade de dinheiro que foi sacado na boca do caixa pelos membros do sindicato, pelo esquema que foi montado por conta do desvio do dinheiro que foi descontado indevidamente dos aposentados, eu entendo que é urgente que nós coloquemos em votação a convocação do chamado Frei Chico, irmão do presidente Lula, para que ele possa inclusive esclarecer os pontos que foram colocados ali e qual a participação, especialmente nas decisões que foram tomadas” disse Viana à imprensa.

Nesta quinta (9), o presidente do sindicato, Milton Baptista de Souza Filho, se recusou a responder à maioria das perguntas dos parlamentares. Segundo a defesa do depoente, Souza Filho estaria “sem condições psicológicas” após ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal horas antes do depoimento.

O Sindnapi foi um dos alvos desta quinta da nova fase da “Operação Sem Desconto”, da PF, que apura descontos indevidos em aposentadorias e benefícios do INSS. Foram cumpridos 66 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de São Paulo (45 mandados), Sergipe (12), Amazonas (1), Rio Grande do Norte (1), Santa Catarina (2), Pernambuco (2), Bahia (2) e no Distrito Federal (1).

Frei Chico, irmão de Lula, não fo alvo da operação da Polícia Federal. Mas o presidente da entidade teve busca e apreensão cumprida pelos federais.

No início da oitiva de Milton Baptista na CPMI do INSS, o advogado Bruno Borragine que o presidente do Sindnapi ficaria em silêncio por causa da operação da PF.

“O senhor Milton veio hoje de manhã preparado com um caderno de respostas para poder responder a toda e qualquer pergunta. Ocorre que ele foi alvo, às 6h30, da nova fase da operação Sem Desconto. Ele estava aqui, já presente. Como não tinha ninguém em sua casa, sua casa foi arrombada. Ele não tem condição psicológica de poder falar”, disse o advogado.

Após a fala do seu advogado, o depoente fez um rápido pronunciamento, e reiterou que ficaria em silêncio a partir daquele momento. 

“Minha instituição, que estou na presidência há quase dois anos, estava comprometida e vai estar sempre comprometida com a verdade", disse ele. O sindicalista também afirmou que, se seus advogados assim instruírem, poderá comparecer em outro momento para falar à CPMI.

Na entrevista dada após a primeira parte do depoimento do presidente do Sindnapi, o senador Carlos Viana afirmou que pediu novamente ao ministro André Mendonça, do STF, a apreensão do passaporte do advogado Nelson Williams, que já foi ouvido pela comissão e é investigado pela Polícia Federal. Segundo Viana, o advogado tem grande patrimônio e há risco de fuga do país.

“O  sentimento deles era de completa proteção. Eles estavam escudados pela política e pelas decisões judiciais. Nós vamos derrubar esse castelo de confiança da corrupção que foi criado em nosso país”, declarou o presidente da CPMI.