alexandre de moraes

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) afirmou que, durante o processo para obter seu Green Card (residência permanente nos EUA)  teve que mencionar o ministro Alexandre de Moraes e o processo que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi revelada pelo próprio Eduardo durante entrevista ao Metrópoles, nesta terça-feira (21).

Ele revelou que conseguiu o Green Card para viver e residir em território norte-americano por tempo indeterminado, por meio da categoria destinada a pessoas com “habilidades extraordinárias”. De acordo com Eduardo, durante o processo ele foi questionado sobre sua condenação a quatro anos e dois meses de prisão por coação.

“Eu tive que falar do Alexandre Moraes, tive que falar desse cara que a Espanha, a Itália, a Argentina… Ninguém mais dá bola para as decisões dele. Isso daí vai ajudando no movimento e gerando conscientização, vai servindo de argumento para a defesa dos perseguidos e para ações afirmativas”, disse.

Ainda segundo o filho de Jair Bolsonaro (PL), o caso de Carla Zambelli na Itália foi usado como “argumentação” no seu processo para obter a autorização de residência permanente nos Estados Unidos. A justiça da Itália anulou o processo de extradição da ex-deputada.

A ex-deputada foi detida em Roma após ser condenada em dois processos no Brasil, ambos com trânsito em julgado — ou seja, quando não cabe mais apresentação de recurso. Moraes também é o relator das ações de Zambelli na Suprema Corte.

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Em decisão nesta sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que o presidente da Argentina, Javier Milei, pudesse visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de julho. O pedido havia sido feito pela defesa do ex-presidente. 

O ministro Alexandre de Moraes disse que o pedido estaria prejudicada em razão das medidas cautelares que proíbem Jair Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária por 30 dias. A decisão que proibiu as visitas ao ex-presidente foi tomada na noite desta sexta (17).

“Julgo prejudicado o pedido, uma vez que, salvo as visitas permanentes médicas, fisioterapêuticas e dos advogados, as demais visitas estão suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias”, escreveu o ministro do STF na decisão. 

Com base em entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes ampliou as restrições impostas a Jair Bolsonaro, proibindo o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ministro também determinou que o ex-presidente não divulgue manifestos de conteúdo político, nem mesmo por intermédio de terceiros.

No pedido dos advogados de Bolsonaro ao STF, além da autorização para o presidente argentino Javier Milei, foi requisitada autorização de visita também para uma comitiva formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby. 

Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro, que será realizada em São Paulo. O presidente argentino queria aproveitar sua vinda ao Brasil para também visitar Jair Bolsonaro. 

Na noite desta sexta (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL) criticou o ministro Alexandre de Moraes pela decisão que suspende visitas “político-eleitorais” a Jair Bolsonaro em sua prisão domiciliar, até as eleições, em outubro.

“Mais uma decisão ilegal, desproporcional, covarde e cruel. O Bolsonaro foi enterrado vivo, só com a cabeça para fora da terra, e está tomando chute na cara de Moraes. O medo de que Bolsonaro, ou um Bolsonaro, volte à Presidência do Brasil, tirou completamente a sua condição de ser juiz”, disse o pré-candidato a presidente, em vídeo divulgado em suas redes sociais.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (17) a proibição de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo prazo de 30 dias. Segundo a Agência Brasil, a decisão foi motivada pela publicação, nas redes sociais do senador Flávio Bolsonaro, de uma carta escrita pelo ex-presidente, o que foi configurado como um descumprimento da proibição do uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

A decisão de Moraes endurece as condições da prisão domiciliar de Bolsonaro, determinando que Bolsonaro não poderá receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro. O ex-presidente também está proibido de divulgar manifestos político-eleitorais por qualquer meio, mesmo que por meio de terceiros. Também estão suspensas algumas visitas específicas ao ex-presidente, essa medida deve impedir a visita solicitada pela defesa para o presidente da Argentina, Javier Milei. Além disso, Moraes manteve a suspensão de visitas do filho, Flávio Bolsonaro, por 90 dias.

"Patente, portanto, o desrespeito de Jair Bolsonaro à medida cautelar, cuja fiel observância é requisito obrigatório para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária", afirmou o ministro.

Antes da decisão de Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou sobre o episódio da carta. O procurador-geral, Paulo Gonet, reconheceu que a publicação afrontou as proibições judiciais. No entanto, a PGR defendeu a manutenção da prisão domiciliar, argumentando que o retorno imediato ao regime fechado seria uma medida "desproporcional" frente aos motivos humanitários que levaram ao benefício. Gonet sugeriu que as regras fossem mais explícitas para evitar exploração política durante o período eleitoral.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária após ser condenado a mais de 27 anos de prisão por trama golpista e passar por uma cirurgia. Ele atualmente se recupera de uma pneumonia bacteriana. Os advogados de Bolsonaro protocolaram uma manifestação afirmando que o ex-presidente não sabia que a carta seria publicada por Flávio Bolsonaro nas redes sociais.

Na tarde desta sexta-feira (17), a defesa de Jair Bolsonaro ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse liberada a visita do presidente da Argentina, Javier Milei, à casa do ex-presidente brasileiro. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em sua residência no bairro Jardim Botânico, em Brasília. 

O pedido foi feito antes da decisão tomada nesta sexta pelo ministro Alexandre de Moraes de proibir visitas a Jair Bolsonaro tanto de seu filho, Flávio, quanto de qualquer outro político, até o final das eleições. Segundo a decisão de Moraes, apenas advogados, médicos e fisioterapeutas poderão ingressar na residência do ex-presidente. 

Os advogados de Jair Bolsonaro informaram ao STF que Javier Milei estará no Brasil no dia 25 de julho, e gostaria de poder visitar o ex-presidente. No pedido ao STF, foi pedida autorização ainda para uma comitiva de Milei, formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby.

O presidente argentino Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro. A convenção será realizada em São Paulo. 

Como em sua decisão o ministro Alexandre de Moraes proibiu visitas a Jair Bolsonaro “com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026”, o pedido feito pelo presidente da Argentina deve ser negado pelo STF.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a proibição de visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos próximos 90 dias. A decisão, publicada nesta sexta-feira (17), também amplia as restrições impostas ao ex-chefe do Executivo, incluindo a proibição de contatos políticos até as eleições de outubro e a divulgação de novos manifestos.

A medida foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária. O entendimento é que a leitura pública da "Carta aos brasileiros", feita por Flávio Bolsonaro, violou a determinação que impede o ex-presidente de utilizar redes sociais, de forma direta ou por intermédio de terceiros.

Na decisão, Moraes afirmou que o regime domiciliar não pode ser utilizado para conceder "privilégios" incompatíveis com a legislação nem justificar o descumprimento de ordens judiciais. O ministro destacou que a vedação também alcança a atuação dos advogados do ex-presidente, entre eles Flávio, que está habilitado no processo.

A defesa de Jair Bolsonaro sustentou ao STF que a divulgação da carta ocorreu sem conhecimento prévio do ex-presidente e negou qualquer tentativa de burlar as medidas cautelares impostas pela Corte.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nesta quarta-feira (15) que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes utilizou a divulgação de uma carta escrita por Jair Bolsonaro (PL) como justificativa para ampliar as restrições impostas ao ex-presidente. O parlamentar declarou que o magistrado "só estava querendo uma desculpa para acabar de enterrar meu pai vivo".

A declaração ocorre após Moraes determinar a suspensão, por 90 dias, das visitas de Flávio ao pai. A medida foi tomada depois que o senador leu publicamente uma carta de Bolsonaro e divulgou o conteúdo nas redes sociais, o que, segundo o ministro, contrariou as restrições judiciais impostas ao ex-presidente.

Durante a entrevista, Flávio afirmou que a punição não tem justificativa e alegou que a decisão busca manter Bolsonaro incomunicável. Segundo ele, a restrição prejudica a articulação política do grupo e impede o contato do ex-presidente com familiares e integrantes de sua defesa.

"Ele só estava querendo uma desculpa para acabar de enterrar meu pai vivo. Não tem nenhuma lógica querer me dar essa punição de 90 dias sem falar com ele, a não ser a vontade do Alexandre de Moraes de deixá-lo incomunicável", afirmou Flávio durante entrevista ao Flow News.

O senador também afirmou que Bolsonaro já enfrentava limitações para receber visitas e citou que até familiares precisavam de autorização judicial para encontrá-lo. Além disso, disse que o irmão do ex-presidente, Renato Bolsonaro (PL), aguarda uma decisão do STF sobre um pedido para visitá-lo, classificando a ação como "sem pé nem cabeça".

Mais cedo, a defesa de Jair informou ao STF que o ex-presidente não sabia que a carta seria divulgada por Flávio. O documento foi apresentado em resposta à determinação de Alexandre de Moraes para esclarecer a divulgação da carta.

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15), que ele não tinha conhecimento de que a carta entregue ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) seria divulgada publicamente. A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que resultou na condenação do ex-chefe do Executivo.

O posicionamento responde à determinação de Moraes, que concedeu prazo de 48 horas para esclarecimentos após o documento ser lido por Flávio e posteriormente publicado nas redes sociais. Na mesma decisão, o ministro suspendeu por 90 dias as visitas do senador ao pai por entender que houve descumprimento das medidas cautelares impostas.

Na petição, os advogados sustentam que Bolsonaro "jamais soube" que o conteúdo seria tornado público e afirmam que não houve qualquer combinação prévia para divulgação do manuscrito. Segundo a defesa, a decisão de publicar a carta foi tomada exclusivamente por Flávio, sem conhecimento antecipado do ex-presidente.

Os defensores também alegam que Bolsonaro tem cumprido rigorosamente as restrições impostas pela Justiça, entre elas a proibição de utilizar aparelhos de comunicação, acessar redes sociais ou divulgar manifestações por intermédio de terceiros. Conforme o documento, a carta foi escrita de forma privada e entregue ao filho durante uma visita autorizada, sem a intenção de que fosse divulgada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena dos cinco condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em uma emboscada em 2018. 

Na decisão proferida nesta segunda-feira (13), Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal sobre o caso, encerrando as possibilidades de recurso contra as condenações. 

O ministro afirmou que uma última apelação apresentada pelas defesas, do tipo embargos infringentes, possui “caráter procrastinatório”, isto é, foram apresentados somente com o objetivo de adiar o cumprimento das penas. 

SENTENÇAS

Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, a 76 anos e três meses de prisão. Eles foram considerados mentores do crime.

Também foram condenados Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira (56 anos de prisão) e Robson Calixto Fonseca (9 anos).

Todos devem iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, com a exceção de Chiquinho Brazão, que teve a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu quadro de saúde. 

Segundo a defesa, o ex-deputado possui doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.

Moraes determinou que o regime domiciliar dure por prazo inicial de 90 dias, período após o qual deverá ser feita nova avaliação. Mesmo em casa, Chiquinho deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou de utilizar as redes sociais, por exemplo. 

Já Domingos Brazão deverá cumprir pena no presídio Constantino Cokotós, no Rio. Rivaldo Barbosa deverá ficar no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangú 8. O ex-PM Ronald Pereira cumprirá pena na Penitenciária Federal de Brasília. 

MOTIVAÇÃO

Segundo o julgamento na Primeira Turma, o assassinato de Marielle foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia, Chiquinho e Domingos Brazão consideravam a atuação da vereadora contra um projeto de lei para regularizar terras griladas um obstáculo a seus interesses econômicos e políticos na região. 

Em reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu por 90 dias visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma live nas redes sociais na qual perdeu o controle, disparou palavrões e fez pesadas críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A live foi ao ar na noite desta segunda-feira (13). 

Durante mais de uma hora de live, com uma bandeira do Brasil ao fundo, o pré-candidato a presidente pelo PL alternou momentos de exaltação com promessas eleitorais, e se colocou como um político perseguido por Alexandre de Moraes e o STF. Em um dos momentos de perda de controle, Flávio Bolsonaro disse que em seu governo vai ser duro com estupradores, gritou palavrões e tentou associar o presidente Lula com a defesa de criminosos.

??Em live, Flávio se exalta, manda dedo e diz que estuprador "tem que se f..."

Confira?? pic.twitter.com/88tqwNQYxx

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 14, 2026

“Não tem que ter pena desse tipo de vagabundo. Alguém que abusa de mulher, que estupra mulher, que enfia o dedo em uma criança de 12 anos, tem que se fuder. E tem um presidente da República que defende esse tipo de gente”, gritou o senador, acusando Lula, sem apresentar provas, de defender criminosos desse tipo.

Em outro momento de sua live, o senador do PL disse que o presidente Lula deseja manter a população na pobreza, e apresentou a si próprio como alguém capaz de enriquecer os brasileiros.

“Eu quero que você, pobre, fique rico. Eu quero que você, pobre, fique rico. O Lula quer que você, pobre, permaneça pobre e fique pobre”, declarou.

Na sequência, Flávio ironizou pessoas que atribuem conquistas pessoais aos governos petistas.

“Eu vejo as postagens: ‘Tudo que eu tenho eu devo ao Lula’. Aí você vai ver o que a pessoa tem, a pessoa não tem nada. ‘Tudo que eu tenho eu devo ao Lula’. Aí a pessoa não tem nada. Gente, não tem lógica. O Lula é o pai dos ricos”, completou Flávio Bolsonaro.

Nas redes sociais, parlamentares e influenciadores bolsonaristas exaltaram o tom agressivo do pré-candidato do PL. 

“Bolsonaro está de volta”, disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), comentário feito também por diversos outros bolsonaristas. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (13) a suspensão, por 90 dias, das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a divulgação de uma carta em que o ex-chefe do Executivo declara apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República.

Na decisão, Moraes entendeu que houve desvio da finalidade do direito de visita e descumprimento da medida cautelar que impede Bolsonaro de utilizar redes sociais. O ministro também concedeu prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro esclareça se o ex-presidente tinha conhecimento de que a carta seria publicada nas plataformas digitais.

Além disso, o relator encaminhou cópias da decisão e dos vídeos ao procurador-geral Eleitoral para avaliação de eventual propaganda eleitoral antecipada. Moraes destacou ainda que o episódio representa uma possível reincidência, lembrando que situação semelhante ocorreu em agosto de 2025 e contribuiu para a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde novembro do ano passado, quando foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por ter sido apontado como líder de uma organização criminosa acusada de tentar impedir a alternância de poder após as eleições de 2022. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, uma lei da Bahia que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no estado, sem citar a fonte primária. A norma também alcança quem elabora ou dissemina dolosamente esse tipo de conteúdo e quem usa mecanismos automáticos para propagar dados inverídicos. 

A ação foi apresentada pelo Partido Liberal (PL), que alegava que a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. O partido também sustentava que a lei violaria a liberdade de manifestação do pensamento e de informação jornalística. 

 

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Para a corrente vencedora, a lei tem finalidade predominante de proteção da saúde pública, tema de competência administrativa comum e competência legislativa concorrente dos entes federativos. A referência aos meios de comunicação tem repercussão apenas indireta sobre telecomunicações e radiodifusão e não impede a atuação dos estados em matéria sanitária. 

Ainda segundo o ministro, a liberdade de expressão não é absoluta e não protege práticas de desinformação que possam comprometer direitos fundamentais da coletividade, especialmente a saúde. Ao julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade, o ministro destacou que a norma estabelece responsabilização administrativa posterior para condutas ilícitas relacionadas à divulgação de informações falsas em contexto sanitário. 

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques (relator), Dias Toffoli e André Mendonça. Para o relator, a lei estadual, embora voltada à proteção da saúde pública, acabou fixando parâmetros de conduta e sanções para serviços de telecomunicações e radiodifusão, matéria reservada à União. 

O Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que entregou à Polícia Federal as armas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estavam sob sua guarda. O comando também informou que duas das oito armas que, segundo a defesa do ex-presidente, estariam no Batalhão de Polícia do Exército não se encontram sob a posse do Exército.

Após a divulgação da nota do Exército, na noite desta segunda-feira (6), a defesa de Bolsonaro disse que fez uma nova verificação no armamento do ex-presidente e afirmou que a outra arma, uma espingarda, está em uma importadora no Rio Grande do Sul. A arma teria sido um presente ao ex-presidente e que não chegou a ser retirada por Bolsonaro.

Segundo o G1, a outra arma não entregue possui o mesmo da arma do ex-presidente que foi apreendida em uma blitz em Brasília com um militar do Exército que atuava na segurança do ex-presidente.

ENTREGA DAS ARMAS 
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a entrega, para a Polícia Federal, de 8 armas de propriedade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão, segundo advogados, com o Exército.

O ministro do STF deu a ordem após a defesa de Bolsonaro informar na sexta-feira (3) que essas armas estavam no Batalhão de Polícia do Exército.

Diante da decisão de Moraes, a defesa de Bolsonaro informou que, dessas 10 armas, duas já haviam sido entregues para a Polícia Federal em abril de 2023, após ordem do Tribunal de Contas da União (TCU). Outras oito, disseram os advogados ao STF, estavam com o Batalhão de Polícia do Exército.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (6) que o Comando do Batalhão de Polícia do Exército entregue à Polícia Federal as oito armas registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão sob sua guarda. O ministro definiu um prazo de 48 horas para a entrega, em Brasília.

Na última sexta-feira (3) Moraes determinou que todo o arsenal vinculado ao ex-presidente fosse entregue à PF pela defesa após decidir mantê-lo em prisão domiciliar. Na decisão, o ministro considerou "incompatível" a manutenção da posse de armas de fogo por Bolsonaro enquanto ele cumpre pena criminal. As informações são da CNN. 

Ainda na sexta-feira, porém, a defesa informou ao STF que duas armas da marca Caracal já haviam sido entregues em 2023, em cumprimento a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União). Outras oito, segundo os advogados, estão acauteladas no Batalhão de Polícia do Exército.

Em resposta a medida, a defesa chegou a indicar os nomes de um advogado e de um segurança que fariam a retirada do armamento do Batalhão para viabilizar a entrega à PF dentro do prazo estabelecido.

Já nesta segunda, Alexandre de Moraes decidiu transferir a responsabilidade diretamente ao Comando do Batalhão, dispensando a necessidade de que a defesa retire as armas antes de entregá-las à Polícia Federal. 

O ministro também determinou que a Polícia Federal confirme se as duas armas da marca Caracal mencionadas pela defesa estão, de fato, sob sua guarda, conforme informado pelos advogados. Além da entrega do arsenal, Moraes determinou na sexta a revogação do Certificado de Registro de CAC de Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar após o encerramento do prazo inicial de 90 dias da medida. Na mesma decisão, o magistrado determinou que Bolsonaro entregue todas as armas de fogo em até 48 horas.

Segundo o g1, o prazo da prisão domiciliar havia terminado na última quinta-feira (25), e a decisão sobre a continuidade da medida era aguardada ao longo desta semana.

Na decisão, Moraes afirmou que a manutenção da prisão domiciliar é justificada pelas circunstâncias do caso. "No presente momento, a manutenção de prisão domiciliar humanitária mostra-se razoável, adequada e proporcional, sobretudo porque, afastados os fatores impeditivos anteriores e presentes as excepcionalidades humanitárias, é possível sua concessão mesmo para os condenados em regime fechado", escreveu o ministro.

Antes de ser colocado em prisão domiciliar, Bolsonaro permaneceu detido na Superintendência da Polícia Federal. Em 15 de janeiro deste ano, foi transferido para uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Entre os fatores considerados por Alexandre de Moraes para a manutenção da medida estão o estado de saúde do ex-presidente e a conduta durante o período em que permaneceu em casa. Um dos episódios analisados foi a apreensão, em 15 de junho, de uma pistola registrada em nome de Bolsonaro durante uma abordagem da Polícia Militar do Distrito Federal. A arma estava com um militar do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e, segundo a ocorrência, não estava acompanhada do certificado de registro no momento da fiscalização. O caso passou a ser investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Em depoimento, Bolsonaro afirmou que a arma é de propriedade dele e declarou que havia solicitado apenas um conserto no armamento. O ex-presidente também disse que mantinha a arma na residência dele por motivos de segurança. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou entendimento de que a análise sobre eventual falta grave deve considerar o resultado final das investigações.

Nos últimos dias, a defesa de Bolsonaro sustentou ao Supremo que não houve irregularidade na posse da arma e que o episódio não deveria impedir a continuidade da prisão domiciliar. Segundo os advogados, o armamento estava regularmente registrado e o ex-presidente não foi comunicado sobre eventual suspensão ou cancelamento do registro.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da prisão domiciliar. Em manifestação encaminhada nesta sexta-feira (3) ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados sustentam que não houve falta disciplinar grave relacionada à apreensão de uma arma com um dos seguranças particulares do ex-chefe do Executivo.

No documento, a defesa afirma que a Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que a arma estava devidamente registrada e decidiu não indiciar Bolsonaro, entendendo que ele não praticou crime. Os advogados também destacam que o ex-presidente não pretende reaver o armamento apreendido.

"Os elementos agora produzidos apenas reforçam as razões já deduzidas pela defesa acerca da inexistência de falta grave, da regularidade do registro da arma e da completa excepcionalidade da situação", afirmaram os advogados.

A manifestação também reforça que o estado de saúde de Jair deve ser considerado na análise do pedido. Segundo a defesa, o ex-presidente ainda se recupera de uma pneumonia bacteriana após passar por cirurgia.

O político foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Posteriormente, obteve autorização para cumprir prisão domiciliar por 90 dias em razão de seu quadro clínico. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o benefício será mantido ou se o ex-presidente retornará ao sistema prisional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), receberá nesta terça-feira (30) os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro antes de decidir se mantém ou revoga a prisão domiciliar humanitária. 

A audiência foi solicitada pela defesa após a apreensão de uma pistola registrada em nome do ex-presidente e ocorre depois do prazo inicial de 90 dias da medida ter expirado na última quinta-feira.

Na manifestação apresentada ao STF no último sábado, os advogados pediram que Moraes descarte a hipótese de reconhecimento de falta grave pelo episódio da arma e prorrogue a prisão domiciliar. 

Segundo a defesa, a pistola havia sido retirada da residência apenas para reparo, após Bolsonaro constatar uma falha mecânica. Em depoimento, o ex-presidente afirmou que não poderia permanecer desarmado porque mora com três mulheres.

A defesa sustenta ainda que nunca houve determinação judicial para apreensão da arma nem comunicação sobre eventual cassação do registro, o que tornaria regular sua permanência na residência.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarde a conclusão do inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal sobre a arma apreendida em uma blitz antes de avaliar se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu uma falta grave durante o período de prisão domiciliar.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Segundo Gonet, as investigações ainda estão em fase inicial e, por isso, não há elementos suficientes para concluir que Bolsonaro tenha descumprido as condições impostas pela medida cautelar.

Com o parecer da PGR, a defesa de Bolsonaro terá 48 horas para apresentar manifestação. Em seguida, caberá a Alexandre de Moraes decidir se prorroga ou revoga a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente. O prazo inicial de 90 dias venceu nesta quinta-feira, mas a medida permanece válida até nova decisão judicial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, indicou que pode encerrar o regime de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão fundamenta-se na possibilidade de Bolsonaro ter cometido uma “falta grave” ao manter uma arma em sua residência enquanto cumpre pena. 

A controvérsia teve início na última segunda-feira (15), quando uma pistola Glock 9mm, registrada em nome do ex-presidente, foi apreendida pela Polícia Militar durante uma blitz no Distrito Federal. O armamento estava em um veículo conduzido por um militar do Exército que atua na segurança de Bolsonaro.

Em despacho proferido nesta quarta-feira (24), Moraes ressaltou que, de acordo com a Lei de Execução Penal, comete falta grave o preso que possui "instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem" de forma indevida. O ministro destacou que a consequência direta dessa infração pode ser a cessação da prisão domiciliar. 

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária devido ao seu estado de saúde. Em depoimento à Polícia Civil, Bolsonaro admitiu que a arma estava em sua casa durante o cumprimento da prisão. O ex-presidente justificou a posse afirmando que "tinha três mulheres em casa" e que "não podia ficar desarmado". Segundo sua defesa, o militar parado na blitz estava apenas levando a pistola para conserto a pedido de Bolsonaro e não havia uma decisão judicial específica que obrigasse a entrega de seus armamentos.

A conduta de Bolsonaro e do militar envolvido está sendo analisada por investigadores, que avaliam se o caso se enquadra em uma infração administrativa ou em violação do Estatuto do Desarmamento. Antes de tomar uma decisão definitiva sobre o regime prisional, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa de Bolsonaro se manifestem sobre o episódio. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (19) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preste depoimento no inquérito que investiga a apreensão de uma pistola registrada em seu nome e localizada com um agente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante uma abordagem policial no Distrito Federal.

A oitiva foi marcada para o dia 23 de junho, às 15h, e será realizada de forma presencial na residência de Bolsonaro, em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar humanitária. Segundo Moraes, o procedimento ocorrerá no local devido às restrições impostas ao ex-presidente quanto ao uso de comunicações eletrônicas.

O depoimento foi solicitado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), responsável pela investigação conduzida pela 17ª Delegacia de Polícia, em Taguatinga Norte. Na mesma decisão, o ministro também determinou que a defesa informe se há um profissional de saúde contratado para acompanhar Bolsonaro durante o período noturno e esclareça se os agentes responsáveis por sua segurança deixam a residência diariamente à noite.

A investigação teve início após a apreensão da arma na última segunda-feira (15), durante uma blitz em Taguatinga. O armamento estava com um sargento do Exército vinculado ao GSI, que afirmou aos policiais trabalhar para Bolsonaro e informou que a pistola pertencia ao ex-presidente.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, anular a audiência de instrução do caso Mariana Ferrer e todos os atos processuais subsequentes, sob o entendimento de que houve violação aos direitos fundamentais da vítima durante a oitiva. As informações são do Migalhas.

O julgamento ocorreu na sessão plenária da quinta-feira (18) e discutiu a validade de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando há ofensa aos direitos da vítima.

ALEXANDRE DE MORAES
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela declaração de ilicitude do depoimento prestado por Mariana Ferrer na audiência.

Em seu voto, o ministro afirmou que "não há dúvida" de que a audiência foi humilhante e atentatória aos direitos da vítima, que teria sido submetida a constrangimentos, comentários machistas e agressividade da defesa, sem atuação adequada do magistrado e do Ministério Público para impedir os abusos.

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 19, 2026

Segundo Moraes, houve revitimização, tratamento cruel e desumano, além de violação à dignidade, honra, intimidade, privacidade e integridade psicológica da vítima. O ministro destacou que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, embora deva ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. Dessa forma, se o depoimento é colhido em ambiente de constrangimento, humilhação e cerceamento, a prova se torna ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

Para o relator, o vício teve reflexos diretos no processo, pois tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) valoraram reiteradamente o depoimento da vítima para concluir pela insuficiência de provas. Segundo Moraes, as decisões reconheceram elementos de materialidade e autoria, mas absolveram o réu diante de dúvidas relacionadas à dinâmica dos fatos e à vulnerabilidade da vítima, com base em prova produzida de forma viciada.

O ministro relacionou ainda o caso à jurisprudência recente do STF de proteção às mulheres vítimas de violência, citando decisões sobre legítima defesa da honra e revitimização em crimes contra a dignidade sexual, e afirmou que cabe ao magistrado impedir práticas inconstitucionais durante audiências, sob pena de responsabilização.

LUIZ FUX
O ministro Luiz Fux acompanhou a conclusão pela nulidade da audiência, mas afirmou que a questão não se coloca propriamente sob o prisma da prova ilícita.

Em seu voto, Fux sustentou que o que houve foi a realização de uma audiência em contrariedade a princípios constitucionais e a regras infraconstitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e disciplinam a condução dos atos processuais. O ministro destacou que o processo deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição, e citou dispositivos do Código de Processo Civil que impõem boa-fé aos participantes do processo e determinam que o juiz resguarde e promova a dignidade da pessoa.

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Fux ressaltou ainda que compete ao magistrado exercer o poder de polícia da audiência e que, no caso, esse dever impunha ao juiz intervir no momento em que foram ultrapassadas as barreiras do tratamento digno e urbano devido às partes. O ministro afirmou que o ambiente judicial exige acolhimento, pois a presença em juízo já provoca abalo psicológico nas pessoas submetidas ao processo, e comentou ter ficado impressionado com a passividade do magistrado que conduziu a audiência diante da agressão à vítima.

CÁRMEN LÚCIA
A ministra Cármen Lúcia, ao votar, afirmou que a sociedade brasileira ainda reproduz práticas que culpabilizam mulheres por violências sexuais sofridas, apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais registrados nas últimas décadas.

A ministra lembrou que, quando era jovem, vítimas frequentemente evitavam relatar abusos por receio de serem responsabilizadas pelo próprio crime, e declarou: "A ideia de alguém da minha geração ou dos nossos pais era perguntar: 'O que você fez? A saia estava mais curta?' Isto não acabou. Era para ter acabado".

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Cármen observou que, embora a condição feminina tenha avançado em comparação com décadas anteriores, ainda há constrangimentos que dificultam a denúncia de crimes contra a dignidade sexual: "Eu sou uma velha senhora de mais de 70 anos. Não acabou. Continua sendo assim, com suas filhas, com suas irmãs, com suas noras, com as mulheres em geral".

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado petista cita a revelação de que uma arma Glock calibre 9mm, de propriedade do ex-presidente, foi apreendida durante uma blitz em Brasília, em poder de um militar.

Segundo o militar vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e cedido à Casa Civil para atuar na segurança de Bolsonaro, a arma seria levada para o reparo. Apesar de ter documentação regular, a pistola foi recolhida pela Polícia Civil, após sua apreensão na blitz, porque o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) não estava no veículo. 

No ofício encaminhado a Alexandre de Moraes, Lindbergh Farias afirma que a manutenção de uma arma de fogo no local de cumprimento da custódia por parte de Jair Bolsonaro é incompatível com o benefício concedido a ele pelo STF.

“A prisão domiciliar continua sendo prisão. A residência, enquanto durar a medida, não é apenas domicílio privado: é o espaço definido judicialmente para o cumprimento da custódia. Por isso, deve ser compatível com as finalidades da execução penal, com a segurança pública e com a autoridade da condenação”, afirmou Lindbergh.

O deputado, que é vice-líder do governo na Câmara, reitera que o episódio deveria ser considerado um impeditivo para a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente. O prazo de 90 dias dado pelo ministro Alexandre de Moraes para a prisão domiciliar vence no próximo dia 25 de junho. 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em documento enviado ao STF nesta quarta, reconheceu ter havido o pedido de ajuda a um militar do Gabinete de Segurança Institucional para o conserto da arma de fogo. Os advogados afirmam que a própria equipe de segurança de Bolsonaro havia deixado a arma de fogo inoperante para evitar riscos, em face das condições de saúde mental do político.

“[...] as medicações psiquiátricas que vinham sendo ministradas ao Peticionário [Jair Bolsonaro], capazes de afetar sua cognição — e que, inclusive, foram determinantes no episódio do rompimento da tornozeleira eletrônica —, levaram sua equipe de segurança, sem seu conhecimento prévio, a retirar o percussor da arma, tornando-a inoperante”, diz o documento da defesa.

Ainda segundo os advogados, Jair Bolsonaro manipulou a arma, testou o disparo e constatou que “o mecanismo não estava funcionando regularmente”. Por isso, teria pedido que um dos militares que atuam na sua segurança pessoal levassem a pistola para o conserto.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (12) uma nota em resposta às críticas feitas pela Justiça italiana à atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo envolvendo a ex-deputada federal Carla Zambelli. A manifestação ocorre após a Corte Suprema de Cassação da Itália negar o pedido de extradição da parlamentar e determinar sua liberação. Na decisão, magistrados italianos fizeram observações críticas sobre a condução do caso no Brasil.

Assinada pelo presidente do STF, Edson Fachin, a nota ressalta que a Corte brasileira acompanha com preocupação os fundamentos apresentados pela Justiça italiana e reafirma a independência e a imparcialidade do Judiciário nacional. O processo contra Carla Zambelli teve início após denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma da Corte.

“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes”, afirma trecho da nota.

A manifestação do Supremo amplia o embate institucional gerado após a decisão da Justiça italiana, que rejeitou o envio da ex-deputada ao Brasil. O caso segue repercutindo tanto no cenário jurídico quanto político, envolvendo autoridades dos dois países.

A Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12), os fundamentos da decisão que, em 22 de maio, anulou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli ao Brasil.

O pedido de extradição feito pelo governo brasileiro baseia-se na condenação da ex-parlamentar por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de decisões falsas atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Há ainda um segundo processo de extradição em tramitação na Justiça italiana referente à condenação de Zambelli por porte ilegal de arma e ameaça com arma de fogo.

De acordo com o G1, na decisão, os magistrados italianos consideraram que houve acúmulo de funções por parte do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o tribunal, Moraes participou de diferentes fases do processo, o que, na avaliação da Corte, contraria os princípios de imparcialidade e independência judicial.

“Bem como insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes], integrante do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”, diz o texto da decisão, publicada em italiano.

ENTENDA O CASO
Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão em regime fechado por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Judiciário e incluir documentos falsos. Entre os documentos, constariam um mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo, e uma ordem para quebrar seu sigilo bancário.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a invasão tinha como objetivo desacreditar o Judiciário, responsável pelo processo eleitoral, e gerar ambiente favorável a uma ruptura institucional para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.

A decisão da Suprema Corte de Cassação, última instância da Justiça italiana, revogou a sentença anterior da Corte de Apelações da Itália. Com isso, Zambelli foi solta no fim do mês passado.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes autorização para que a Polícia Federal apure uma reunião realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a prisão de Nicolás Maduro pelos Estados Unidos, ocorrida em janeiro deste ano. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (11) no âmbito do inquérito que investiga uma publicação feita por Flávio nas redes sociais.

Na ocasião, o senador compartilhou uma reportagem sobre a suposta reunião e afirmou que Lula seria “delatado”, associando o presidente a crimes como tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e apoio a ditaduras. A defesa argumenta que novas diligências são necessárias para demonstrar que o parlamentar não teve a intenção de caluniar o chefe do Executivo.

Além da obtenção de informações sobre o encontro, os advogados pediram autorização para ouvir a líder opositora venezuelana María Corina Machado, o procurador norte-americano Walter Clayton III e o colaborador Euzenando Prazeres de Azevedo. Os advogados também solicitaram o compartilhamento de documentos de investigações e ações penais abertas nos Estados Unidos contra Maduro. O pedido ainda aguarda análise de Moraes. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 16 de junho o julgamento da ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O processo apura suposta prática do crime de coação no curso do processo por articulações realizadas nos Estados Unidos. A data foi definida pelo ministro Flávio Dino, presidente do colegiado, após o relator do caso, Alexandre de Moraes, liberar o processo para julgamento nesta quarta-feira (3).

Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Eduardo teria atuado junto a autoridades norte-americanas para defender a adoção de sanções contra integrantes do Judiciário brasileiro e medidas econômicas contra o país. A investigação sustenta que essas ações buscavam influenciar o andamento do processo que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

A denúncia foi apresentada em setembro de 2025 e aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF dois meses depois. De acordo com os autos, Eduardo também teria defendido a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e associado as medidas ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria afirma que o parlamentar buscou relacionar as sanções diretamente às decisões da Corte.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quarta-feira (3) para julgamento a ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O caso será analisado pela Primeira Turma da Corte, cabendo ao presidente do colegiado, Flávio Dino, definir a data da sessão.

Eduardo responde pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2025 e aponta que o ex-parlamentar teria atuado nos Estados Unidos para pressionar integrantes do STF e influenciar o andamento de processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a acusação, Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo teriam buscado apoio de autoridades norte-americanas para promover sanções contra ministros da Suprema Corte e medidas econômicas contra o Brasil. O processo, inicialmente conjunto, foi posteriormente desmembrado.

A defesa do ex-deputado é realizada pela Defensoria Pública da União, que questiona a condução do caso e pede a nulidade da ação. Entre os argumentos apresentados estão a alegação de falta de imparcialidade de Moraes e a tese de que as manifestações de Eduardo estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

A defesa do cantor e compositor Chico Buarque protocolou na Justiça os endereços de IP vinculados aos perfis responsáveis por vídeos gerados por inteligência artificial que utilizaram, sem autorização, as canções “Cálice” e “Apesar de Você”. As montagens circularam com desinformação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A ação foi movida contra a Meta, empresa dona das plataformas onde os conteúdos foram publicados. Em decisão liminar, a Justiça do Rio de Janeiro determinou a remoção dos vídeos. A advogada Maria Isabel Tancredo conduz o caso. De acordo com o O Globom com o fornecimento dos IPs, a identificação dos responsáveis pelos perfis está mais próxima.

Os médicos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviaram nesta sexta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo relatório sobre o estado de saúde do ex-mandatário após cirurgia realizada no ombro direito no início do mês.

Segundo o documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro apresentou melhora nos episódios recorrentes de soluços após ajustes no tratamento médico. A equipe informou ainda que o ex-presidente mantém sessões diárias de fisioterapia motora leve e utiliza tipoia para imobilização parcial do braço direito. O relatório aponta que ele está sem dores e faz uso de analgesia transdérmica.

Os médicos também relataram alteração residual na base do pulmão esquerdo e quadro persistente de instabilidade no equilíbrio corporal. Bolsonaro passou por uma cirurgia no dia 1º de maio para tratar lesões no manguito rotador do ombro direito. O ex-presidente segue cumprindo prisão domiciliar, dentro do prazo inicial de 90 dias determinado pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar nesta quinta-feira (14) a lei que estabelece mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções. O plenário acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitando os questionamentos de inconstitucionalidade movidos por confederações da indústria e do comércio, além do Partido Novo.

Votaram pela validade da norma os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Em postagem nas suas redes sociais, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) relatou encontro que teve nesta terça-feira (12) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para falar sobre o projeto de lei da dosimetria de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o deputado, o ministro garantiu que as ações que contestam a constitucionalidade da nova lei serão julgadas até o fim do mês de maio.

“O ministro Alexandre de Moraes me garantiu que, assim que as instituições responderem, ele pedirá pauta no Supremo. A expectativa é que o julgamento aconteça na última semana de maio”, disse Paulinho.

Após a promulgação da nova lei da dosimetria pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro suspendeu provisoriamente a norma, por conta de ações que foram apresentadas pelo Psol, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo PT. Moraes pediu pareceres do Congresso Nacional e da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Na sua postagem, o deputado Paulinho da Força, que foi o relator do projeto da dosimetria, esclarece que a lei não foi derrubada. O que houve, segundo ele, foi uma suspensão temporária dos efeitos até a decisão definitiva do plenário do STF.

“O caminho para a pacificação do Brasil passa pelo diálogo, pelo equilíbrio e pelo respeito às instituições. Foi com esse espírito que tive uma reunião positiva com o ministro Alexandre de Moraes sobre a Lei da Dosimetria”, explicou o deputado.

“Como relator da matéria, sigo trabalhando com responsabilidade para construir uma solução justa, proporcional e dentro da Constituição, sempre ouvindo todos os lados e buscando ajudar o país a superar este momento de divisão”, completou Paulinho da Força.
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a candidatura e o mandato do prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL). Em votação realizada nesta segunda-feira (11), o colegiado negou provimento ao último recurso que tentava reverter a decisão da Justiça Eleitoral, afastando a tese de inelegibilidade por suposto “terceiro mandato consecutivo”.

Votaram pela manutenção de Jânio Natal os ministros Alexandre de Moraes — relator do processo, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Com a decisão, permanece válido o entendimento favorável ao prefeito. Desta forma, o Supremo encerra de forma definitiva a disputa jurídica em torno do caso e confirma o resultado das urnas em Porto Seguro.

Para os opositores, que apostavam na última tentativa judicial para reverter o cenário político, restou apenas recolher as faixas, guardar os fogos e admitir que, desta vez, nem mesmo em Brasília houve mudança no resultado. Prevaleceu a vontade do povo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve se reunir com parlamentares nos próximos dias para tratar da chamada Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto presidencial, tornou-se o novo ponto de tensão entre os Poderes após o ministro Alexandre de Moraes suspender temporariamente sua aplicação em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Segundo apuração do jornal 'O Globo', Fachin tem acompanhado com atenção a reação da classe política e indicou a interlocutores que aguarda a liberação do processo por parte do relator, Alexandre de Moraes, para incluir o tema na pauta do plenário. 

O presidente da Corte sinalizou que, uma vez liberadas as ações, o julgamento deve ser marcado com celeridade, respeitando o rito regular do tribunal. A procura de parlamentares por audiências reservadas com Fachin aumentou nos últimos dias. O objetivo dos congressistas é discutir os impactos da suspensão da lei, que altera critérios de definição de penas.

Dentro do STF, a avaliação de magistrados é que a decisão de Moraes de suspender a eficácia da lei nas execuções penais do 8 de janeiro segue uma lógica processual padrão. Como a norma foi judicializada por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o relator optou por manter o cenário jurídico atual até que o mérito seja analisado pelo colegiado, evitando mudanças sucessivas que poderiam gerar insegurança jurídica.

As ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria foram protocoladas na última sexta-feira e distribuídas a Moraes por sorteio. Ao suspender a aplicação da lei, o ministro destacou a existência de um “fato processual novo e relevante”.

Moraes já determinou a abertura do rito previsto na Lei das ADIs, solicitando informações oficiais à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias. Após esse período, os autos serão enviados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de retornarem à presidência para marcação do julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos e pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

Até o início da tarde deste sábado (9), o ministro já havia publicado dez decisões fundamentadas nesse entendimento. A suspensão ocorre após o STF receber as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, que foi promulgada recentemente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei funciona como um instrumento para "criar um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional". Por sorteio, o ministro Alexandre de Moraes foi definido como o relator desses processos.

Um dos pontos centrais do questionamento jurídico refere-se ao rito legislativo adotado pelo Congresso. De acordo com os autores das ações, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, resultando no restabelecimento de apenas partes da norma, o que configuraria um vício formal e jurídico.

Após sorteio realizado nesta sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de ações que questionam a Lei da Dosimetria, que estabelece a redução de pena dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e por tentativa de golpe. 

As ações foram encaminhadas a Moraes no mesmo dia em que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova lei, fruto da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado por Câmara dos Deputados e Senado. 

Já como relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem informações sobre o tema em até cinco dias. Os autores das ações, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pedem que o STF emita uma medida cautelar para suspender momentaneamente a eficácia da norma até que seja julgado o mérito.  

Alexandre de Moraes determinou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestem a respeito das ações. “Diante do pedido de medida cautelar, mostra-se adequada a adoção do rito”, justificou o ministro.

Entre outros pontos, PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Na prática, afirmam, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena. As autoras alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.

As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.

Quem também ingressou no STF contra a lei da dosimetria foi o Partido dos Trabalhadores (PT), em ação conjunta com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV). Por meio de nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a norma “representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia”. 

“Em um momento em que a sociedade cobra punições mais duras para crimes graves, perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco”, declarou o presidente do PT.

Em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. Após a decisão do Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha até a última quarta (6) para promulgar a norma. 

No mesmo dia, Lula viajou aos Estados Unidos para reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump. Assim, a tarefa de oficializar o dispositivo ficou a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A nova lei da dosimetria pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro com a redução de sua pena de 27 anos e três meses. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta quinta-feira (7) a progressão do hacker Walter Delgatti para o regime aberto. A decisão foi tomada após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que Delgatti já cumpriu os requisitos legais necessários para a mudança de regime.

Com a autorização, o hacker deverá cumprir uma série de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno, aos fins de semana e feriados, além da proibição de utilizar redes sociais. Moraes também determinou que Delgatti exerça atividade profissional lícita.

No mês passado, o hacker havia sido transferido para a Penitenciária II de Potim, no interior de São Paulo, após deixar a unidade prisional de Tremembé. Condenado a oito anos e três meses de prisão por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsificação de documentos, o perito em informática atualmente possui pena restante de sete anos, 11 meses e 19 dias, já considerando abatimentos por estudo e leitura.

No mesmo processo, a ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por participação na invasão aos sistemas do CNJ ao lado de Delgatti.

A investigação da Polícia Federal (PF) que apura possíveis crimes relacionados aos bloqueios em rodovias após as eleições de 2022 foi prorrogada por 60 dias. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6). 

A escolha ocorre após a PF informar que ainda há diligências em andamento e solicitar mais tempo para concluir o inquérito, que tramita sob segredo de Justiça. As investigações buscam identificar a participação de empresas de ônibus no transporte de manifestantes até Brasília, além de possíveis conexões com os atos de Atos de 8 de janeiro.

Segundo Moraes, a continuidade das apurações é necessária diante das pendências. “Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, com a realização das diligências ainda pendentes, prorrogo por mais 60 dias a presente investigação”, escreveu o ministro.

Com a ampliação do prazo, a Polícia Federal deverá aprofundar a coleta de provas e concluir os procedimentos em andamento antes de apresentar um relatório final sobre o caso.

Em decisão nesta segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. O pedido foi apresentado na última sexta (1º), um dia depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas. 

Os advogados da cabeleireira pediram a revisão da pena estipulada pela Primeira Turma do STF, que condenou Débora do Batom a 14 anos de prisão pela participação dela nos atos de 8 de janeiro de 2023. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané’ em uma estátua em frente ao STF. 

O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em sua decisão, que embora o Congresso Nacional tenha anulado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor. Sem a vigência da nova lei, Moraes entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Após a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso Nacional, o presidente Lula teria 48 horas para promulgar o projeto da dosimetria. Até a noite desta segunda, Lula ainda não havia promulgado a proposição. 

Caso o presidente Lula não faça a promulgação, caberá ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), tornar válida a nova lei da dosimetria. Mesmo após a promulgação do projeto, a aplicação dos benefícios da redução de penas ainda deve ser discutida no próprio STF.
 

O pastor Silas Malafaia, afirmou ser alvo de "perseguição política" após se tornar réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Em culto realizado na sede da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) no Rio de Janeiro, neste domingo (3), Malafaia ainda voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes. 

O líder religioso disse que não cometeu crime ao fazer críticas que classificou como genéricas e defendeu o que chamou de direito à liberdade de expressão. "Quando você fala genericamente, não (comete crime). Eu não citei o nome de ninguém", afirmou.

Na plateia, foi registrada a presença do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), do ex-governa dor Cláudio Castro (PL-RJ), do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do deputado estadual Douglas Ruas (PL) e do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), que participaram do culto e foram chamados ao altar pelo pastor.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, Malafaia também atacou o inquérito das fake news, que tramita no STF, classificando-o como "ilegal" e "imoral" e dizendo que foi aberto "para calar" pessoas que criticam ministros da corte. Segundo ele, há uma tentativa de "intimidar" e silenciar opositores.

Ao mencionar Moraes, o pastor disse que faz críticas ao magistrado, mas não o odeia. Em seguida, afirmou que, se o ministro "não se arrepender", "virá justiça sobre ele em nome de Jesus".

AÇÃO NO STF
Atualmente, Malafaia é reu sob acusação de injúria no âmbito da Primeira Turma do STF, após denúncia do comandante do Exército, general Tomás Paiva, sobre um discurso do pastor na avenida Paulista no dia 06 de abril. 

Na ocasião, o pastor teria afirmado em um carro de som: "Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem. Não é para dar golpe, não, é para marcar posição".

Na análise do Supremo para o acolhimento da denúncia, parte dos ministros entendeu que não houve indícios de calúnia, quando há acusação falsa de crime, mas que as declarações podem configurar ofensa à honra, o que levou ao recebimento da denúncia por injúria.

A decisão foi tomada por maioria, com divergências entre os ministros sobre o enquadramento das falas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado nesta sexta-feira (1°) no hospital DF Star, em Brasília, após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o g1, o político, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, será submetido a uma cirurgia no ombro para reparação do manguito rotador e de lesões associadas.

Conforme o ortopedista Alexandre Firmino, responsável pelo acompanhamento médico, exames pré-operatórios foram realizados para garantir a segurança do procedimento, previsto para ocorrer por volta das 10h.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro informou, por meio de rede social, que acompanhava o ex-presidente no deslocamento até o hospital na manhã desta sexta-feira.

No último dia 24 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável ao pedido da defesa de Bolsonaro para liberação do procedimento cirúrgico. Inicialmente, os advogados solicitaram que a cirurgia fosse realizada entre os dias 24 e 25 de abril, mas a autorização judicial foi concedida posteriormente.

Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe e cumpre prisão domiciliar humanitária temporária desde 27 de março. O benefício, com prazo inicial de 90 dias, foi concedido por decisão de Alexandre de Moraes, em razão das condições de saúde do ex-presidente.

De acordo com a equipe médica, durante sessão de fisioterapia pré-operatória realizada na última segunda-feira (27), o ex-presidente apresentou evolução satisfatória, atingindo os objetivos terapêuticos previstos. Após o procedimento,

O ex-presidente condenado deverá passar por nova avaliação médica e seguir acompanhamento fisioterapêutico na fase pós-operatória, conforme a evolução clínica.

A advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ingressou com ação na justiça contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com acusação de injúria e difamação, além de pedido de indenização de R$ 60 mil. Os filhos do casal, Giuliana e Alexandre, também participam da ação. 

A família Moraes acusa o senador do MDB de ter feito uma associação falsa de ligação deles com o Primeiro Comando da Capital (PCC), grupo criminoso de São Paulo. Viviane e seus filhos dizem também que Vieira sugeriu que eles teriam recebido dinheiro da facção criminosa.

A ação cita entrevista de Alessandro Vieira a um programa jornalístico do SBT News. Segundo a família Moraes, o senador, que foi relator da CPI do Crime Organizada, teria mencionado a existência de “chegada de recursos do PCC” e afirmou haver “circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares” de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes.

Viviane Barci e seus filhos alegam que o senador Alessandro Vieira teria extrapolado os limites da liberdade de expressão, e afirmam que a declaração criou uma associação direta e indevida entre o escritório da família e o crime organizado. Eles classificam a fala como falsa, difamatória e sem qualquer respaldo em investigações, afirmando que não há apuração contra os familiares nem contra o escritório de advocacia.

Em suas redes sociais, o senador Alessandro Vieira disse ter recebido a intimação do Tribunal de Justiça de São Paulo, e sustenta que a alegação da família Moraes seria falsa, e que ele jamais teria feito a associação entre o PCC e o escritório liderado por Viviane e os filhos. 

"Eu afirmei, e é fato notório e confessado, que eles receberam dinheiro do Master, que é um grupo criminoso. Essas tentativas de intimidação se somam às ameaças e ofensas dos ministros Toffoli e Gilmar e são sintomas de um quadro grave, onde uma elite se julga intocável", disse Vieira. 

"Vou seguir trabalhando com tranquilidade e firmeza para que o Brasil seja um dia um país onde a lei é igual para todos", completou o senador. 

Uma ação parecida já teve ganho de causa para a família Moraes. Em setembro de 2021, o TJ/SP condenou o então presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, a indenizar em R$ 50 mil o ministro Alexandre de Moraes. Posteriormente, a 1ª Câmara de Direito Privado negou recurso interposto pela defesa de Jefferson e aumentou o valor fixado em R$ 10 mil na primeira instância por danos morais.

O político foi condenado porque, em entrevistas à CNN Brasil e à Rádio Jovem Pan, disse que Moraes havia advogado para uma facção criminosa. “O maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. E hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do STF”, afirmou o ex-deputado na ocasião.
 

A crise reputacional do Supremo Tribunal Federal (STF) avança em ritmo acelerado, e pesquisas recentes mostram que mais da metade da população desconfia da atuação dos ministros da Corte, patamar inédito verificado pelos institutos. É o que revela a Coluna do Estadão, na edição do jornal paulista deste domingo (19). 

De acordo com a coluna, em meio ao escândalo do Banco Master e das revelações de envolvimento de magistrados com o banqueiro Daniel Vorcaro, um recorte da última pesquisa Genial/Quaest, feita com entrevistas de 10 a 13 de abril, mostra que pela primeira vez em uma série histórica iniciada em 2022, mais da metade da população desconfia do Supremo. 

O índice de brasileiros que afirmam não confiar nos ministros do STF é recorde e chegou a 53% em abril deste ano. A parcela que confia na Corte é de 41%. O restante não soube ou não respondeu. 

Para se ter ideia de como a credibilidade do Judiciário vem derretendo, segundo dados obtidos pela Coluna do Estadão, na primeira vez que o levantamento foi feito pela Quaest, 56% dos entrevistados tinham avaliação positiva do STF.

O cruzamento das linhas positiva e negativa e a tendência de queda mais acentuada da credibilidade do STF ocorreram entre agosto de 2025 e março de 2026, ou seja, justamente quando o escândalo do Master estourou. Em agosto do ano passado, a maioria (50%) confiava na atuação dos ministros e 47% não. 

A linha positiva começou a cair a partir de então e, em março, a descrença superou a avaliação positiva, chegando agora a 53% de desconfiança.

Os dados estratificados mostram que a percepção sobre os ministros do STF varia significativamente conforme a região e a renda do entrevistado. A maior taxa de rejeição à Corte está no Sul, com 62%, e no Sudeste, 59%. Há também a análise de que, quanto maior é a renda familiar do entrevistado, maior é a falta de confiança no Supremo. 

Entre os que ganham mais de cinco salários mínimos, 60% não acreditam no STF. Entre os que recebem até dois salários mínimos, o cenário é de empate técnico – 47% desconfiam e 45% não, aponta o recorte da Quaest divulgado pela Coluna do Estadão.
 

Após quatro meses de trabalho, a CPI do Crime Organizado do Senado chega ao seu último dia de funcionamento nesta terça-feira (14), e antes do encerramento dos trabalhos, os membros da comissão vão analisar e votar o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

O relator disponibilizou aos senadores da CPI o seu parecer final, e nele, destaca-se o pedido de indiciamento e impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. O relator acusa os quatro de terem cometido crime de responsabilidade, principalmente em relação às descobertas relacionados ao Banco Master. 

As quatro autoridades são as únicas com pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI. Esta é a primeira vez que uma comissão parlamentar de inquérito no Congresso pede o indiciamento de ministros da Suprema Corte.

No texto do relatório final, Alessandro Vieira afirma que os ministros e o procurador-geral agiram “de modo incompatível” com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções e teriam, com isso, cometido crime de responsabilidade. Vieira acusa as autoridades com base na Lei 1.079/1950, por ações e omissões em relação ao caso Master.

Ao justificar o seu pedido, o relator afirma que o caso do Banco Master “constitui, possivelmente, o maior escândalo financeiro da história recente do Brasil”. Para Vieira, o caso do banco dirigido por Daniel Vorcaro revelou a convergência entre a criminalidade financeira sofisticada e o crime organizado violento de base territorial. 

“O caso Master não se esgota na fraude financeira. Sua dimensão mais grave, do ponto de vista do escopo desta CPI, reside na comprovação de que estruturas financeiras sofisticadas foram instrumentalizadas para a lavagem de dinheiro de facções criminosas, notadamente o PCC, e para a corrupção”, diz o relatório, que lista pagamentos ligados a políticos, escritórios de advocacia e ministros do STF.

A sugestão do relatório é que, após aprovado, haja encaminhamento de “toda a documentação probatória reunida” à Mesa do Senado Federal para as providências de abertura de processo de impeachment previstas no art. 52 da Constituição e no art. 41 da Lei 1.079/1950.

Ainda que o relatório seja aprovado pelo plenário da CPI, os pedidos de encaminhamento não têm efeito prático. Dependem de decisão do presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Em relação aos ministros Toffoli e Moraes, o relatório diz que ambos cometeram crimes de responsabilidade por atos que se enquadram em “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”. Toffoli vendeu participação em um resort a fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro e, mesmo assim, atuou como relator do caso Master.

Já Moraes, segundo o relatório, praticou “captura regulatória” em favor de Vorcaro quando tentou junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, obter informações sobre o processo de venda do Master ao BRB. Vorcaro era cliente da esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci.

No texto, o senador Alessandro Vieira cita a assinatura de um contrato entre o banco de Daniel Vorcaro e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O Master teria pagado R$ 80,2 milhões à banca em dois anos.

O relator afirma que esse vínculo implica o impedimento de Moraes para julgar processos relacionados ao Master, embora o ministro não tenha proferido decisões nesse caso.

“A remuneração recebida pela família Moraes estava, portanto, diretamente associada à gestão das relações do banco com os poderes e órgãos perante os quais o banco tinha interesse em processos pendentes”, explica o relator.

Outro fato apontado pelo relator em relação a Alexandre de Moraes foram os voos em jatinhos que pertenciam a uma empresa que tinha Vorcaro como acionista, informação revelada pela Folha. Além disso, Vieira diz que o magistrado teria aberto investigações para intimidar funcionários da Receita por suposto vazamento de informações sobre autoridades.

O relatório de Alessandro Vieira afirma ainda que Gilmar Mendes procedeu “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções” ao adotar manobras processuais interpretadas como “proteção corporativa”.

Sobre o procurador-geral da República, Vieira afirma que houve omissão na sua atuação diante do caso. Ele afirma que Gonet não tomou medidas para investigar Toffoli e Moraes, apesar de reportagens sobre o envolvimento da dupla com Vorcaro, além de um relatório da PF que descreve a atuação de Toffoli.

“A inércia do PGR contrasta frontalmente com a atuação proativa da Polícia Federal, que produziu relatórios circunstanciados, deflagrou operações e executou prisões no curso das mesmas investigações —evidenciando que a paralisia não decorreu de insuficiência probatória, mas de decisão deliberada do chefe do Ministério Público Federal de não exercer as atribuições que a Constituição lhe confere com exclusividade”, escreve Vieira.

Além dos pedidos de impeachment, o relatório de Alessandro Vieira sugere ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O documento justifica a medida como necessária para retomada do controle territorial de áreas dominadas por facções e milícias e para a reestruturação dos órgãos de segurança pública estaduais.
 

A prisão, nesta segunda-feira (13), do ex-deputado federal Alexandre Ramagem pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduana dos Estados Unidos, conhecido pela sigla ICE, gerou uma guerra de narrativas entre o governo federal e parlamentares e influenciadores de oposição. Logo depois da divulgação da prisão, a Polícia Federal, de seu lado, disse que Ramagem teria sido detido graças à cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos.

“A prisão é fruto da cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado. Ramagem é um cidadão foragido da Justiça brasileira e, segundo autoridades norte-americanas, está em situação migratória irregular”, afirmou Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF.

Já a oposição, por meio de parlamentares como a deputada Bia Kicis (PL-DF), fizeram postagens nas redes sociais afirmando que o ex-deputado teria sido detido apenas por uma infração de trânsito, e que ele logo deve ser solto. 

“Conversei com a advogada dele e ela disse que podemos ficar tranquilos, não tem nada a ver com Alexandre de Moraes, nada a ver com deportação, com asilo político. Foi só uma infração administrativa e a essa altura é capaz até de ele estar sendo liberado”, afirmou Bia Kicis.

O influenciador de direita Paulo Figueiredo, que mora nos Estados Unidos, deu a mesma opinião, de que Alexandre Ramagem “deve ser solto o mais brevemente possível”. Segundo Figueiredo, o ex-deputado teria sido detido temporariamente. 

“Ramagem apresentou a carteira de motorista brasileira durante uma abordagem, já que não havia uma carteira americana. Ele está sendo acompanhado por advogados. A expectativa é de que ele seja liberado o mais breve possível”, afirmou o influenciador, que atuou junto com o ex-deputado Eduardo Bolsonaro para que o governo americano impusesse sanções a autoridades brasileiras. 

O próprio ex-deputado Eduardo Bolsonaro corroborou a versão de que a prisão de Alexandre Ramagem (PL-RJ) teria sido motivada por uma suposta infração de trânsito leve e que há “boa expectativa” pela liberação. Em vídeo publicado nas redes sociais, Eduardo disse que está trabalhando para que Ramagem seja solto pelas autoridades com agilidade. 

Além das narrativas, no final da tarde, o site Metrópoles obteve um documento do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos que afirma que o ex-deputado Ramagem teria sido preso em Orlando, e está sujeito a deportação. De acordo com o documento, Ramagem foi admitido nos EUA no dia 11 de setembro de 2025, com um visto B-2, no formato não imigrante para turismo. O prazo de permanência no país era até 10 de março deste ano. 

O órgão norte-americano completa dizendo que por Ramagem ter ficado nos EUA após o vencimento da permissão, “fica determinado que está sujeito à remoção (deportação) dos Estados Unidos, nos termos da Lei de Imigração e Nacionalidade”. 
 

Uma pesquisa do instituto Datafolha aponta que a maioria dos brasileiros defende que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar, em vez de retornar ao regime fechado. Segundo o levantamento, 59% dos entrevistados afirmam que Bolsonaro deve permanecer em prisão domiciliar, enquanto 37% defendem que ele volte para um presídio. Outros 5% não souberam responder. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

A pesquisa ouviu 2.004 pessoas em 137 municípios do país entre terça-feira (7) e quinta-feira (9) de abril, e foi registrada na Justiça Eleitoral sob o número BR-03770/2026. No recorte regional, o Nordeste aparece dividido: 48% defendem a manutenção da prisão domiciliar, enquanto 47% preferem o retorno ao regime fechado, o que configura empate técnico dentro da margem de erro.

A região também acompanha a tendência nacional de forte polarização sobre o tema. Bolsonaro foi transferido para prisão domiciliar após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 do mês passado. A medida tem caráter temporário e prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada ou convertida em retorno ao regime fechado.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na trama golpista após a eleição de 2022. Até a transferência, ele cumpria pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.

A defesa solicitou a prisão domiciliar após Bolsonaro ser internado com broncopneumonia bacteriana nos dois pulmões, associada a crises de soluço. O pedido foi aceito pelo STF em caráter humanitário. A decisão determina o uso de tornozeleira eletrônica e proíbe Bolsonaro de usar redes sociais ou produzir conteúdos em áudio e vídeo. 

Também há restrição de circulação e proibição de aglomerações em um raio de um quilômetro da residência. Visitas são limitadas: familiares seguem regras semelhantes às da unidade prisional anterior, enquanto advogados têm acesso diário e médicos podem atendê-lo sem restrição. Outras visitas estão proibidas durante o período da medida.

O Datafolha também identificou diferenças entre grupos sociais e políticos. Entre pessoas com mais de 60 anos, 61% defendem a prisão domiciliar. Já entre empresários, esse índice chega a 81%. Por outro lado, 44% dos jovens de 16 a 24 anos e 42% dos desempregados defendem o retorno ao presídio.

Entre eleitores que se declaram de centro, 53% apoiam a prisão domiciliar e 41% preferem o regime fechado. Já entre os mais alinhados ao bolsonarismo, 94% defendem a manutenção da prisão em casa, enquanto entre os mais identificados com o petismo, 68% querem a volta ao presídio.

O levantamento também mostra diferenças entre potenciais eleitorados: entre quem declara intenção de votar em Lula (PT), 66% defendem o retorno à prisão, enquanto entre eleitores de Flávio Bolsonaro, 93% apoiam a permanência em casa.

O banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por suspeita de fraudes financeiras, ofereceu um jantar milionário para convidados após uma homanegam ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em Londres, em abril de 2024. 

Segundo a coluna Andreza Matais com André Shalders, do jornal Metrópoles, o jantar foi realizado em um clube exclusivo chamado “Annabel’s” e custou ao banqueiro 400 mil libras, cerca de R$ 2,74 milhões. 

No encontro exclusivo, Vorcaro teria distribuido broches que davam passe livre a um espaço com presença de mulheres, apelidadas de ‘suicinhas’. Os detalhes da festa foram descritos no relatório da PF, que também apontou a relação do ministro Dias Toffoli com o banqueiro.

Conforme a coluna, Vorcaro bancou a despesa do evento de homenagem a Moraes, incluindo voos em primeira classe, festas e degustação de whisky. Os convidados ficaram hospedados em hotel de luxo com custo de diárias que variam de R$ 8 mil a R$ 22 mil e nem todos os convidados receberam o broche na festa exclusiva.

O “after-party” do broche ocorreu na suíte presidencial e não há informações se o ministro Toffoli participou do momento. O homenageado da noite, Alexandre de Moraes, não marcou presença na suíte. 
 

Com a definição, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da data de 29 de abril para a realização da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), as especulações nos bastidores do Congresso se voltam para a quantidade de votos que o advogado-geral da União conquistará na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário.

Lideranças governistas avaliam que Jorge Messias tem boa possibilidade de ter seu nome aprovado aprovado no plenário do Senado com uma margem entre 48 e 52 votos. Para ter seu nome aprovado como ministro do STF, são necessários 41 votos.

Nas contas dos senadores governistas, o nome do indicado por Lula também deve ser aprovado na CCJ com pelo menos 15 votos. No colegiado, são necessários 13 votos. 

Os senadores de oposição, entretanto, não pretendem facilitar a vida de Jorge Messias, e após a definição da data da sabatina, já passaram a preparar uma ofensiva contra o indicado concentrada em três frentes: vão questionar Messias sobre sua proximidade com o presidente, vão relembrar o caso “Bessias, em que Dilma tentou colocar Lula no governo para driblar a justiça, e o avanço das investigações envolvendo o Banco Master e uma possível negligência da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, senadores relatam que o objetivo não será apenas discutir o currículo jurídico do indicado, mas submetê-lo a um teste político sobre independência e atuação institucional, em linha com o papel que deverá exercer no STF. A oposição também pretende fustigar Jorge Messias com perguntas que obriguem ele a se posicionar em temas que tensionam simultaneamente o Congresso e o STF.

A estratégia da oposição deve levar a sabatina de Jorge Messias a ser uma das mais longas de indicados ao Supremo. O recorde atual de sabatina mais demorada foi a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin, que transcorreu por 12 horas e 25 minutos no dia 12 de maio de 2015.

A sabatina de Fachin teve início na CCJ pouco depois das 10h e terminou às 22h40. Edson Fachin teve seu nome aprovado com 20 votos a favor e sete contra. Devido à demora da sabatina, o presidente do Senado na época, Renan Calheiros (MDB-AL), marcou a votação da indicação de Fachin no Plenário apenas para o dia 19 de maio. 

A segunda colocação no ranking das sabatinas mais demoradas é ocupada pelo indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

O último ministro indicado pelo presidente Lula para o STF, Flávio Dino, também passou uma longa sabatina antes de ter o seu nome aprovado na CCJ e depois no plenário. Em 13 de dezembro de 2023, Dino passou por uma sabatina de 10h15, bem maior do que a sessão para escolha do seu antecessor, Cristiano Zanin, que precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários. 
 

O ministro Gilmar Mendes, de acordo com reportagem divulgada pelo jornal Estado de S.Paulo nesta quinta-feira (9), aumentou a lista de magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que voaram em aviões pertencentes ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Segundo o Estadão, Gilmar voou de Diamantino (MT) até Brasília em um avião da Prime You, empresa da qual Vorcaro, era sócio. 

Além de Gilmar, revelações de veículos de imprensa nas últimas semanas mostraram que também utilizaram aviões ligados a empresas de Daniel Vorcaro os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Moraes e sua esposa, Viviane Barci, foram um dos mais assíduos a utilizar os jatinhos, com oito viagens para os aeroportos de Congonhas e Catarina, em São Paulo. 

Sobre Gilmar Mendes, o Estadão revela que no dia 1º de janeiro do ano passado, o magistrado embarcou em voo de Diamantino (MT), onde seu irmão, Chico Mendes, tomou posse como prefeito. Gilmar teria ido da cidade até Brasília em um dos modelos operados pela empresa.

Ao Estadão, a companhia confirmou a viagem, por meio de sua assessoria. A empresa informou ainda que Marcos Molina, presidente do Conselho de Administração da MBRF, tem uma cota da aeronave operada pela Prime, mas negou relação pessoal ou comercial do executivo com Vorcaro.

Registros de movimentação no Aeroporto de Brasília obtidos pela reportagem do Estadão indicam que o avião identificado pelo código PT-PVH saiu de Diamantino às 16h38 do dia 1º de janeiro de 2025 com destino a Brasília. O modelo, um Phenom 300 da Embraer, pertence à PT-PVH Administração de Bem Próprio, presidida por Marcus Vinícius da Mata, sócio da Prime You, que opera a aeronave.

Procurado pelo jornal Estado de S.Paulo, Gilmar negou ter conhecimento sobre a relação da aeronave com a companhia de Vorcaro. O ministro disse ter aceitado uma carona oferecida pelo empresário Marcos Molina, presidente do Conselho de Administração da MBRF, grupo que resultou da fusão entre dois dos maiores frigoríficos do País, a BRF e a Marfrig.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta terça-feira (7), um recurso da deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD) em uma Ação de Impugnação da candidatura do prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL). O recurso argumenta que o gestor municipal reeleito estaria inelegível nas eleições de 2024, “pois seria sua terceira eleição consecutiva em localidades próximas, retratando a hipótese conhecida como ‘prefeito itinerante’”. 

Em resposta ao recurso da parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o argumento não se confirma, já que, em sua eleição à gestão municipal de Belmonte, município vizinho a Porto Seguro, em 2016, Jânio Natal não assumiu o mandato, tendo passado o cargo de prefeito para o vice-prefeito eleito, seu irmão Janival Andrade Borges. 

“Conforme evidencia a parte grifada, proíbe-se a assunção de um terceiro mandato, após o exercício de outros dois. No presente caso, é incontroverso que o ora recorrido não exerceu o mandato para o qual se elegeu em 2016. O cenário, portanto, não é vedado pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, destaca o ministro, no documento oficial, ao qual o Bahia Notícias teve acesso. 

A tese de inelegibilidade em razão do parentesco entre os prefeitos também foi rejeitada no Supremo. “Conforme assentado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, a posse do irmão do recorrido em município diverso não se amolda à hipótese vedada pelo dispositivo constitucional”, diz o posicionamento de Moraes, sustentando que o artigo 14, § 7º, da Constituição Federal assentou que a inelegibilidade reflexa ou em razão de parentesco é restrita ao território de jurisdição do titular. 

O trâmite judicial entre Jânio Natal e Cláudia Oliveira teve início no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em duas instâncias, sendo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, também por suas instâncias, antes de ser acolhido no Supremo. 

A deputada federal Claúdia Oliveira foi eleita prefeita de Porto Seguro, município na Costa do Descobrimento, em 2016. Em 2024, concorreu novamente ao cargo pela coligação intitulada "O Futuro em Nossas Mãos", formada pelo PSD, PSB, Solidariedade, Mobiliza, Pode, PP, PRTB. 

Levantamento realizado pelo jornal Estado de S.Paulo, divulgado nesta segunda-feira (6), revela que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), junto com sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, desembolsou um total de R$ 23,4 milhões na compra de imóveis em Brasília e em São Paulo. As informações se baseiam em contratos de compra de imóveis registrados em cartório, obtidos pelo jornal.

A movimentação, segundo o Estadão, significou um aumento de 266% do patrimônio imobiliário do casal desde que Moraes passou a integrar o STF, em março de 2017. Atualmente, o casal possui 17 imóveis, avaliados em R$ 31,5 milhões.

O Estadão levantou matrículas de imóveis em consulta a cartórios de São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. De acordo com os documentos, o casal pagou R$ 34,8 milhões na aquisição de 27 imóveis nos últimos 29 anos. 

O salto patrimonial mais expressivo se concentra nos últimos anos. Desde 2021, Moraes e Viviane desembolsaram R$ 23,4 milhões, valor que, de acordo com o Estadão, corresponde a mais de 67% de todos os investimentos nominais deles no mercado imobiliário ao longo de quase três décadas.

A maior parte das operações foi realizada por meio do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que, apesar do nome, é uma empresa usada para administrar os bens da família. A firma é uma sociedade limitada e tem como sócios Viviane e os dois filhos do casal.

Desde que Alexandre de Moraes se tornou ministro, após ter sido indicado pelo então presidente Michel Temer, o número de ações de Viviane em tribunais superiores saltou de 27 para 152, conforme revelou o Estadão. O número considera processos com tramitação no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O jornal Estado de S.Paulo disse em sua reportagem que Moraes e Viviane foram procurados por meio de suas assessorias de imprensa desde o dia 27 de março para se manifestarem sobre essas informações, mas não enviaram respostas ou explicações.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro preste esclarecimentos no prazo de 24 horas a respeito de uma postagem feita pelo filho dele, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), segundo informações do G1.

Na publicação, Eduardo afirmou estar produzindo um vídeo para mostrar ao pai, que cumpre prisão domiciliar desde a última sexta-feira (27). 

Jair Bolsonaro foi detido em casa após passar duas semanas internado em um hospital particular de Brasília, onde tratava um quadro de broncopneumonia. Ao converter a prisão preventiva em regime domiciliar, Moraes impôs uma série de medidas cautelares ao ex-presidente, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acesso a redes sociais.

No documento assinado nesta segunda-feira, o ministro listou as regras que condicionaram a concessão do domiciliar. Constam da decisão a proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, “diretamente ou por intermédio de terceiros”; a proibição de utilização de redes sociais, “diretamente ou por intermédio de terceiros”; e a proibição de gravação de vídeos ou áudios, “diretamente ou por intermédio de terceiros”.

A determinação de Moraes ocorre após a publicação de Eduardo Bolsonaro, que afirmou estar fazendo um vídeo para o pai. Caso fique comprovado que o material foi produzido para ser exibido ao ex-presidente, a conduta pode configurar descumprimento das medidas cautelares impostas. O ministro solicitou explicações formais da defesa sobre o episódio.