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Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), discutiram, durante o julgamento desta terça-feira (15), sobre a atuação da Polícia Federal (PF) na condução das investigações do Caso Master. 

A troca de farpas teve início logo após Luiz Fux afirmar que a PF cometeu diversos erros durante o processo. "Nunca se imaginou a polícia pegar e peitar o ministro do Supremo Federal. E era isso que estava acontecendo, sem prejuízo de ela instrumentalizar posições", pontuou o presidente da Segunda Turma.

Na sequência, Moraes solicitou que os julgamentos sobre ele e sobre o ministro André Mendonça sejam analisados conjuntamente. "Não há como julgar hoje sem julgar terça. Quem tem medo da Polícia Federal? Quem chamou a Polícia Federal e exigiu que colocasse um colega na delação premiada?", questionou. 

"Vamos trazer aqui, presidente, e chamar aqui testemunhas que eu vou indicar. Não só policiais, mas advogados. Testemunhas. Eu tenho testemunhas de que o ministro André, em reunião, disse: 'Peçam isso'", declarou Moraes.

"Isso é mentira. Podem chamar quem quiser, vão mentir", rebateu Mendonça.
 

"Não se julgam pessoas, julgam-se fatos e questões jurídicas, não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual. A divergência é legítima, mas o confronto pessoal não, a decisão pertence ao plenário, não a um ministro individualmente", afirmou o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na abertura da sessão plenária desta terça-feira (15).

Na ocasião, os ministros da Suprema Corte se reúnem para debater a troca de mensagens entre Vorcaro e Alexandre de Moraes e decidir se os elementos reunidos justificam a abertura de uma investigação contra o ministro. 

Fachin iniciou a sessão relembrando a trajetória de cada um dos ministros e agradecendo aos antigos magistrados que ocupavam as cadeiras da corte. "Não podemos entregar às gerações futuras um STF menor do que o que recebemos. Essa instituição não nos pertence, nós a recebemos do passado, temos o dever de preservá-la no presente e haveremos de entregá-la ao futuro", completou o ministro.

Segundo o presidente da corte, os magistrados precisam ter a consciência de que não é a posição pessoal dos ministros que deve falar pelo Supremo, e sim a decisão do plenário. "O país olha para esta corte, a história também olhará para esse momento. Há respeito institucional quando há discordância, há consideração pelo colega mesmo quando não há convergência, há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos", acrescentou.

Na sequência, Fachin fez um resumo das investigações sobre Daniel Vorcaro e do andamento das apurações na Polícia Federal e no STF, e leu o relatório da investigação do ministro André Mendonça sobre Alexandre de Moraes. 

Pela primeira vez, o STF discute o julgamento de um ministro da própria corte. A sessão começou às 10h e está sendo transmitida ao vivo na Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial da Corte no YouTube.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício à Corte, na noite desta segunda-feira (14), negando irregularidades na condução da investigação que envolve Alexandre de Moraes. Na manifestação enviada ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, Mendonça esclareceu que a determinação para a identificação das pessoas mencionadas no documento foi feita no âmbito da supervisão judicial da investigação, visando preservar o sigilo e a eficiência das apurações.

O ofício foi enviado às vésperas da sessão plenária desta terça-feira (15), que analisará o relatório da Polícia Federal sobre mensagens trocadas entre Vorcaro e Alexandre de Moraes e decidirá se os elementos reunidos justificam a abertura de uma investigação contra o ministro. 

A manifestação de Mendonça foi feita em resposta a um despacho de Fachin, emitido em 3 de setembro, quando o presidente da Corte determinou a coleta de informações sobre as condições em que o relatório foi elaborado e sobre a atuação da Polícia Federal.

Anteriormente, a Procuradoria-Geral da República havia se posicionado a favor da anulação do relatório, argumentando que Mendonça teria ultrapassado suas atribuições, contudo, Mendonça afirma que não realizou uma investigação contra Moraes, mas determinou aos policiais responsáveis pelo caso que apresentassem informações atualizadas sobre a identificação dos integrantes de uma suposta rede de influência e monitoramento mantida por Vorcaro.

Conforme Mendonça, ele determinou que os delegados encarregados apresentassem informações atualizadas sobre as investigações, porque as conversas continham dados que indicavam que Vorcaro buscava intervenção de autoridades públicas envolvidas nos "processos decisórios pertinentes".

Em manifestação enviada na noite desta segunda-feira (14), véspera do julgamento no STF, Moraes afirmou que a investigação conduzida por André Mendonça é ilegal e negou a existência de provas contra si, atribuindo as acusações a interesses político-eleitorais. Nesta terça-feira (15), o plenário da Corte analisará o relatório da Polícia Federal sobre mensagens atribuídas a Vorcaro e discutirá se os elementos reunidos justificam a abertura de uma investigação envolvendo Moraes.

Essa é a primeira vez que o ministro Alexandre de Moraes se pronunciou publicamente sobre as suspeitas levantadas contra ele em relatórios das investigações sobre o banqueiro Daniel Vorcaro. Na petição enviada ao presidente do STF, Edson Fachin, o magistrado refutou todas as denúncias, assegurando que nunca favoreceu o Banco Master ou Vorcaro e reafirmou que nunca julgou processos envolvendo o banqueiro ou a instituição financeira.

Moraes também caracterizou as acusações como uma tentativa de responsabilizá-lo por anotações feitas por terceiros, alegando que a ofensiva tem motivação "político-eleitoral", alegando que o relatório policial é baseado em conjecturas e fragmentos de mensagens sem comprovação, violando a cadeia de custódia das provas.

"A tentativa de golpe não se encerrou em 8 de janeiro, simplesmente mudou seu modus operandi. Mas, assim como na primeira vez, o Supremo Tribunal Federal saberá resistir e sairá fortalecido, mantendo a defesa plena da Constituição, do Estado de Direito e da Democracia", declarou Alexandre de Moraes.

Segundo o ministro, André Mendonça já tinha ciência formal dos documentos contendo menções ao nome de Moraes desde maio, mas guardou o material deliberadamente para deflagrar a investigação no período político-eleitoral, às vésperas de 7 de setembro de 2026  Na manifestação, Moraes também argumenta que a investigação determinada por André Mendonça é ilegal, pois foi instaurada sem solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), sem provocação da Polícia Federal e sem autorização prévia do plenário do STF.

"Na presente hipótese, de maneira absolutamente inconstitucional e ilegal, o ministro relator determinou, de ofício, a realização de atos de investigação em relação a um ministro da Corte", diz a manifestação.

Segundo ele, o relatório produzido não indicou a existência de qualquer indício de infração penal de sua parte e se baseia em anotações encontradas em blocos de notas do celular de Vorcaro. O ministro afirma que nunca teve conhecimento prévio da Operação Compliance, não contatou autoridades responsáveis pela investigação e não vazou informações do procedimento. Ele também destaca que nunca tomou qualquer ação para favorecer o Banco Master ou Vorcaro e que não participou de processos envolvendo o banqueiro ou a instituição financeira.

Um dos principais argumentos da defesa é que a hipótese de vazamento não se sustenta diante dos resultados da própria operação. Moraes afirma que Vorcaro foi preso enquanto se preparava para embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, portando um passaporte verdadeiro e seu telefone celular. Ele argumenta que o sucesso da prisão e a apreensão do aparelho demonstram que o investigado não tinha conhecimento prévio da existência de um mandado judicial contra si. 

Outro ponto central da manifestação é a contestação das supostas mensagens. Moraes afirma que o relatório não apresenta "nenhuma mensagem" de sua autoria que indique consultoria jurídica, favorecimento ao Banco Master ou conhecimento prévio de operações policiais.

A defesa também critica a metodologia utilizada no relatório da PF. Moraes afirma que as provas não foram preservadas adequadamente e que o relatório foi elaborado a partir de interpretações, e não de uma perícia técnica. Segundo o ministro, as conclusões foram formadas a partir de recortes de mensagens e interpretações sem comprovação técnica.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anunciou a criação de um grupo de trabalho focado em criar, de forma inédita, um sistema nacional para monitorar e avaliar a fiscalização do setor de saúde pública e privada no Brasil. Vinculado à Comissão da Saúde da instituição, o coletivo foi criado com a missão de implementar o Sistema Nacional de Avaliação e Monitoramento Anual da Atuação do Ministério Público Brasileiro na Área da Saúde.

A iniciativa busca traçar um diagnóstico abrangente em âmbito nacional sobre o desempenho ministerial na garantia do direito à saúde pública e suplementar. Além do mapeamento, o grupo terá a tarefa de elaborar propostas com parâmetros mínimos de organização, estrutura, transparência e acompanhamento contínuo para uniformizar e aprimorar as ações praticadas pelas diversas unidades do Ministério Público.

Sob a coordenação da promotora de Justiça Rocío Garcia Matos, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o grupo reúne especialistas e representantes do Ministério Público Federal (MPF) e das unidades do Ceará, Minas Gerais, Pará e Pernambuco. Os profissionais atuarão de forma conjunta sem deixar seus cargos atuais e sem custos extras para a administração pública.

A medida, assinada pelo presidente do conselho, Paulo Gustavo Gonet Branco, entrou em vigor na última quinta-feira (10). A equipe terá um prazo inicial de 18 meses para concluir os levantamentos e apresentar as diretrizes finais, com possibilidade de prorrogação das atividades.

A Justiça Federal na capital baiana recebeu um reforço financeiro significativo para a construção de um novo espaço. De acordo com a portaria, assinada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, foi autorizado um crédito suplementar de R$ 1.250.000,00 para as obras do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador.

Esse montante será destinado às futuras instalações dos Juizados Especiais Federais (JEFs), refletindo um esforço para aprimorar a infraestrutura de atendimento judicial no município. O valor foi remanejado de obras menores, programadas para as subseções judiciárias, e servirá para reforço do empenho da obra de construção do Ed. II dos JEFs no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Conforme o detalhamento orçamentário, a injeção de R$ 1,25 milhão visa promover um aumento de 4% na execução física da construção do edifício-sede, representando um passo fundamental para a conclusão da obra. Segundo a Seção Judiciária da Bahia (SJ-BA), órgão vinculado ao Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1), com o novo aporte financeiro, ainda são necessários mais R$ 4,5 milhões para a conclusão da construção.

O cronograma da obra prevê a aplicação do saldo restante em dezembro de 2026 e a entrega da obra em abril de 2027. A verba destinada à capital baiana integra uma movimentação orçamentária maior da Justiça Federal, que oficializa um crédito adicional global de R$ 4.685.638,00.

Esses valores pertencem à rubrica da Justiça Federal de Primeiro Grau. Para assegurar os recursos em Salvador e atender outras demandas no país, como auxílio-moradia e conservação de imóveis, o Conselho realizou um remanejamento orçamentário, resultando na anulação parcial de verbas anteriormente previstas para outros fins, como a construção de um edifício-sede em Brasília e gastos com publicidade institucional.

“Não somos um poder distante, situado apenas na capital, nós convivemos com as realidades locais, dialogamos com as comunidades do interior e conhecemos de perto as angústias dos cidadãos”, afirmou o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), durante o lançamento do Projeto Pertencer, que aconteceu na manhã desta sexta-feira (11), na sede do Poder Judiciário baiano.

Voltado à aproximação do Poder Público da população, o projeto tem o objetivo de aprimorar a colaboração dos diferentes atores do sistema de Justiça, da segurança pública, da saúde, da educação e da assistência social em uma operação articulada, com foco em ampliar as políticas públicas e melhorar a prestação de serviços à população.

Para a desembargadora Marielza Brandão, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e uma das idealizadoras do Pertencer, a iniciativa busca unir forças para atuar nos territórios mais vulneráveis em rede colaborativa, em que cada instituição, cumprindo sua competência, possa dialogar com as comunidades e ter mais eficiência na prestação dos serviços públicos. 

"O objetivo do projeto é aprimorar a escuta da população e saber quais são suas vulnerabilidades, quais são suas carências e, no diálogo, encontrar quais são as mais eficazes soluções para atuar em rede naquela comunidade", contou a desembargadora Marielza.

Entre as autoridades presentes na solenidade estavam o prefeito de Salvador, Bruno Reis; o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner; o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Raimundo Nascimento; a procuradora-geral do estado, Bárbara Camardelli; a conselheira nacional de Justiça, Andréa Cunha Esmeralda; e a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula.

Mesa de abertura do evento | Foto: Bahia Notícias 

“Essa é a cidade que eu governo, é aqui onde estão os problemas que eu tenho que enfrentar diariamente, uma cidade muito pobre com déficit histórico em todas as áreas, e é necessário um esforço conjunto de todos para superá-los. Quando a gente se une, fica mais fácil enfrentar os desafios, dirimir os conflitos e pacificar as comunidades", declarou o prefeito Bruno Reis durante a abertura do evento.

A solenidade de lançamento também incluiu uma aula-magna do ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "O Brasil de 1549 tinha instituições integradas a serviço da extração, o Brasil de 2026 tem instituições fragmentadas a serviço da inclusão, mas, por conta da fragmentação, essas instituições são ineficientes. O que o Projeto Pertencer defende é exatamente a recuperação da arquitetura com o sinal moral invertido, integrar novamente, mas agora para incluir", declarou o ministro. 

Em sua fala, o magistrado explicou o contexto histórico da necessidade da criação de uma rede colaborativa entre os poderes e defendeu a importância da Bahia como pioneira do projeto. "É justo que essa proposta nasça no lugar onde a primeira arquitetura foi criada. A Bahia, que foi o berço da administração colonial, oferece hoje ao Brasil o berço da governança cidadã", completou.

Palestra do ministro Carlos Brandão | Foto: Bahia Notícias 

Na sequência, o pedagogo José Eduardo Ferreira Santos, curador do Acervo da Laje, também participou como palestrante. Durante sua fala, o professor da Universidade Católica do Salvador compartilhou sua trajetória acadêmica, que inicialmente se concentrou no estudo da violência em áreas periféricas, mas que sofreu uma transformação ao decidir dedicar-se à preservação da memória artística e histórica, valorizando a cultura em alinhamento com os objetivos do projeto.

A cerimônia também foi palco da instituição da Rede de Governança Colaborativa da Justiça Cidadã e Restaurativa, que inclui a participação de órgãos do Governo do Estado, da Prefeitura de Salvador, do Ministério Público e da Defensoria Pública (DPE-BA).

Segundo o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana, a rede de governança colaborativa é justamente o que a sociedade espera. "O papel da segurança pública não é só das forças policiais, são todos os atores da sociedade, e contamos com o protagonismo do Judiciário, integrado com o Ministério Público, e com as organizações sociais", destacou o delegado. 

"Não é só efetuar a repressão aos atos criminosos, mas também fazer o devido acolhimento para os membros da sociedade. Estarmos hoje participando ativamente desse processo nos orgulha e entendemos realmente que esse é o caminho que traz a solução", finalizou.

 
REDE DE GOVERNANÇA COLABORATIVA
A rede será coordenada pelo Tribunal de Justiça e incluirá o Ministério Público, a Defensoria Pública , universidades e órgãos do Poder Executivo, com o objetivo de integrar e fortalecer a presença do Estado nas comunidades. As políticas existentes serão unificadas, respeitando as necessidades locais e as competências de cada instituição, reconhecendo o território como sujeito de direitos e valorizando as potencialidades da comunidade.

Discurso do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano na abertura do evento  | Foto: Bahia Notícias 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão imediata das obras, da comercialização e da publicidade de um empreendimento de grande porte localizado na Avenida Anita Garibaldi, no bairro de Ondina. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Luiza Gomes Amoedo, exige a paralisação de todos os atos permissivos até que pendências técnicas, urbanísticas, ambientais e registrais sejam integralmente sanadas.

A decisão toma como base um parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do órgão, que apontou uma série de irregularidades no projeto da construtora Uster 71 Empreendimentos e Participações S.A. Entre os problemas identificados estão a ausência de documentos de validação da Transferência de Potencial Construtivo, como o memorial de cálculo e a certidão do imóvel doador no Bairro da Paz, além da falta de aprovação formal do Estudo de Impacto de Vizinhança. O relatório alerta ainda que o projeto prevê mais de 40 mil metros quadrados de área construída e 443 vagas de garagem em uma via que já opera em estado crítico de saturação, sem a apresentação de medidas mitigadoras estruturantes para o tráfego.

O documento técnico também destacou divergências nos dados de permeabilidade registrados junto à SEDUR e inconsistências na metragem do terreno. Na área ambiental, foi registrado o indeferimento do licenciamento do empreendimento pela própria SEDUR em julho de 2025, a falta de inventário de fauna com autorização do INEMA e a ausência de estudos sobre o impacto na flora próxima ao Parque Zoobotânico de Ondina.

Além disso, foram constatadas incertezas quanto à intervenção em uma Área de Preservação Permanente de encosta com inclinação superior a 80 graus, certidões de infraestrutura vencidas junto à Embasa e Limpurb e a ausência de pareceres da Coelba e da Seman.

Diante dos fatos, o MP-BA recomendou à Prefeitura de Salvador e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) a fiscalização imediata do local e a suspensão de todos os atos administrativos autorizativos. O Município tem o prazo de 15 dias para enviar ao órgão cópia dos relatórios de fiscalização e das providências adotadas.

A empresa USTER 71 Empreendimentos e Participações S.A. foi notificada para interromper imediatamente qualquer etapa da obra (fundações, escavação, terraplenagem e supressão de vegetação), bem como vendas e peças publicitárias, limitando-se a ações emergenciais de segurança. A construtora também possui 15 dias para comprovar a paralisação total das atividades.

O descumprimento da recomendação poderá ocasionar na adoção de medidas judiciais por parte do MP-BA, como o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

O político e empresário Pablo Marçal se tornou alvo de um procedimento administrativo do Ministério Público da Bahia (MP-BA), instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, após declarações contra praticantes de religiões de matriz africana e a população baiana.

Concorrendo à presidência da República, Marçal se envolveu em uma grande polêmica na última semana, quando, por meio de uma entrevista ao A Tarde, declarou que "se macumba funcionasse, a Bahia era Dubai" e que "todo macumbeiro é um derrotado na vida", atribuindo características negativas e depreciativas, de forma generalizada, aos praticantes de religiões de matriz africana.

Segundo a promotora de Justiça Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz, as falas associam, de forma depreciativa, o desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia a essas crenças. Por conta disso, o órgão além de apurar a ocorrência de racismo religioso, analisa eventual prática de xenofobia.

Com o procedimento, o MP-BA visa colher informações técnicas, requisitar diligências e acompanhar, do ponto de vista ministerial, a investigação penal a ser desenvolvida por autoridade policial junto à Delegacia de Repressão a Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRIN). Além da apuração criminal, o órgão determinou o envio de cópia do processo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e oficiou as plataformas digitais Meta e Google/YouTube para a preservação de dados e metadados da publicação.

Segundo o órgão, ao longo da apuração será realizada a análise adequada quanto à autenticidade, à origem, aos metadados e ao alcance das publicações divulgadas nas redes sociais e no veículo de comunicação, de modo a instruir a requisição de inquérito policial e viabilizar a correta identificação de autoria e materialidade delitiva.

O prefeito de Itacaré, Edson Arante Santos Mendes, conhecido como Nego de Saronga (PT), o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) e o deputado federal Paulo Magalhães (PSD), estão envolvidos em uma investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que analisa possíveis ilegalidades durante um evento eleitoral ocorrido no dia 22 de agosto, no Casarão Cantagalo.

De acordo com as denúncias, os políticos teriam utilizado de forma irregular bens e recursos públicos do município de Itacaré, em favor dos deputados candidatos à reeleição, em um ato de campanha voltado à arrecadação de votos. 

O MPF concedeu um prazo de 10 dias para que os envolvidos se manifestem e apresentem formalmente esclarecimentos sobre o caso. O prefeito de Itacaré deverá informar se autorizou o uso do espaço público, as justificativas legais para a cessão e quem financiou o evento. Já os parlamentares candidatos à reeleição foram oficiados a esclarecer se compareceram ao ato, em quais circunstâncias e quem foram os organizadores e pagadores da estrutura.

Ao denunciante, foi solicitado que apresentasse rol de testemunhas e eventuais novas provas materiais (vídeos, fotos ou áudios) do evento apontado.

A portaria, assinada pelo procurador regional eleitoral Ovídio Augusto Amoedo Machado, determina a instauração de um Procedimento Preparatório Eleitoral com o objetivo de aprofundar a investigação das denúncias ocorridas. Em caso de confirmação da ilicitude, o MP Eleitoral ingressa diretamente com uma ação judicial e, se necessário, aplica as sanções cabíveis aos gestores e candidatos.