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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana de Renan Ferreira Silva. O soteropolitano é réu no âmbito do Inquérito 4.921/DF, que investiga os autores intelectuais e os instigadores dos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília.

Silva foi preso em flagrante no dia 9 de janeiro de 2023, no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército na capital federal. Denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ele responde pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. No primeiro semestre de 2023, obteve liberdade provisória condicionada a medidas cautelares, que incluíam o monitoramento eletrônico, restrição de locomoção e a proibição do uso de redes sociais.

A flexibilização das restrições atende a um pedido da defesa, que apresentou relatórios comprovando que o réu cumpriu rigorosamente todas as obrigações judiciais ao longo de mais de três anos, sem registro de falhas de sinal ou violações de perímetro.

Ao analisar a petição, Moraes considerou que a manutenção prolongada das medidas mais severas não se mostrava mais proporcional ou necessária diante da ausência de novos riscos ao processo. Apesar da liberação do equipamento e da livre circulação noturna, continuam mantidas outras restrições menores, como a retenção do passaporte e a proibição de se comunicar com outros investigados pelos atos.

A ação penal que definirá a condenação ou absolvição de Renan Ferreira Silva chegou a ter o julgamento iniciado no plenário virtual do STF, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhando a denúncia da PGR pela condenação.

Contudo, a tramitação foi suspensa por tempo indeterminado devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que sinalizou a necessidade de analisar de forma detalhada o grau de participação dos réus que estavam restritos aos acampamentos, sem envolvimento direto nas invasões aos prédios dos Três Poderes.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de liminar em um Habeas Corpus coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e pela seccional baiana (OAB-BA), mantendo a validade das provas obtidas por meio de monitoramento no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha. 
 

A ação das entidades tentava barrar o uso das gravações que serviram de base para mandados de prisão, buscas e denúncias na chamada "Operação Sintonia de Gravata", sob a alegação de que houve grave violação das prerrogativas profissionais da advocacia. A decisão foi proferida pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva, relator do caso na Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, que entendeu não haver elementos suficientes para uma suspensão urgente na fase preliminar do processo.
 

O caso teve início em setembro de 2025, quando a 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis autorizou a instalação de equipamentos de captação ambiental de sinais ópticos e acústicos no parlatório da unidade prisional. Embora a ordem judicial expressamente limitasse o uso das gravações apenas em relação a uma advogada especificamente investigada, a OAB denuncia que o Estado gravou e transcreveu indistintamente todos os atendimentos jurídicos realizados no local por cerca de 60 dias. 
 

Segundo a instituição jurídica, o monitoramento massivo atingiu dezenas de profissionais e detentos sem qualquer ligação com o crime, tendo relatórios técnicos detalhado e comentado conversas de ao menos 11 outros advogados. Essa captação generalizada foi classificada pela OAB como uma prática ilegal de fishing expedition, ou pescaria probatória, rebatendo a tese do Ministério Público de que o material foi fruto de um "encontro fortuito de provas", também conhecido como serendipidade. 
 

Ao indeferir a liminar, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva apontou uma falha processual crucial, destacando que os impetrantes não anexaram aos autos a decisão judicial de setembro de 2025 nem as ordens de prorrogação da medida, o que inviabilizou a análise imediata do alegado constrangimento ilegal. 
 

O relator explicou que a verificação de nulidade das gravações exige um exame detalhado e aprofundado do acervo e dos relatórios de degravação, um procedimento complexo que é incompatível com a cognição superficial própria do exame de urgência.

Além disso, o magistrado ressaltou que o tema envolve uma delicada ponderação entre direitos de elevada estatura constitucional. como o sigilo profissional e a ampla defesa, e o interesse público na efetividade da persecução penal contra o crime organizado, alertando que a concessão de medidas liminares amplas poderia gerar danos irreversíveis a investigações e processos em pleno andamento.
 

Por fim, o desembargador citou jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que valida a instalação de escutas em parlatórios prisionais, desde que existam indícios concretos de que as prerrogativas profissionais estejam sendo desvirtuadas para facilitar crimes ou a comunicação de facções com o ambiente externo. 
 

Com a negativa da urgência, o TJ-BA determinou que o juízo de Eunápolis preste as informações necessárias no prazo de cinco dias, enviando os autos em seguida para parecer da Procuradoria de Justiça antes que o mérito do Habeas Corpus seja definitivamente julgado pelo colegiado da Primeira Câmara Criminal.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 083ª Zona Eleitoral, expediu uma recomendação administrativa direcionada ao prefeito de Uauá, Marcos Lobo (Avante), a secretários municipais, vereadores e pré-candidatos.

O documento orienta a suspensão imediata do uso promocional de bens, maquinários e serviços custeados com recursos públicos no município durante o ano eleitoral de 2026.

A recomendação foca especialmente nas entregas, doações e convênios firmados com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e emendas parlamentares. 

Segundo o órgão outorgante, foram identificados pronunciamentos, publicações em redes sociais oficiais e privadas, além de eventos com exposição de nomes e imagens de autoridades associados à chegada desses recursos, o que configuraria promoção pessoal.

Com a medida, a Promotoria determina a interrupção da distribuição gratuita de bens e serviços, salvo exceções legais como calamidade pública, a proibição de postagens que vinculem as benfeitorias a futuros candidatos e o fim de discursos de agradecimento a parlamentares em atos públicos. 

A recomendação também foi enviada à Associação Agropecuária de Desenvolvimento Sustentável e Integrado ao Meio Ambiente (Adismu), entidade do terceiro setor conveniada à Codevasf na região.

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Uauá têm o prazo de 24 horas para dar publicidade ao documento em seus portais institucionais e 5 dias úteis para informar ao Ministério Público se acatam os termos da recomendação. 

O descumprimento das orientações poderá motivar o ajuizamento de representações por abuso de poder político, conduta vedada e atos de improbidade administrativa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou o pedido de habeas corpus de um detento do sistema prisional de Minas Gerais que pediu sua transferência imediata para uma unidade prisional no Estado da Bahia. O preso, que redigiu e enviou o pedido de próprio punho (em causa própria), alega estar sofrendo graves episódios de violência e tortura na prisão mineira.

No pedido de socorro enviado à Suprema Corte, o homem argumentou que sua permanência em Minas Gerais prolonga uma situação de constrangimento ilegal e o expõe a risco iminente de morte. Ele sustentou que já existem autorizações judiciais anteriores para a sua mudança de estado e que a Bahia possui estabelecimentos compatíveis com o seu perfil.

Além do risco de vida, o detento apelou para fatores humanitários e laços familiares em solo baiano. Segundo a petição, sua mãe, que tem deficiência visual, e seus filhos menores de três anos moram na Bahia. Um dos filhos possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 de suporte, grau que exige maior nível de assistência e dependência.

Apesar do forte apelo do caso, a decisão do ministro Edson Fachin foi fundamentada por critérios técnicos de competência jurídica. Por ter sido enviado diretamente ao STF, sem passar antes pelas instâncias inferiores da Justiça de Minas Gerais, o processo foi extinto sem que o mérito da tortura ou da transferência fosse julgado.

"Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF", explicou o ministro na decisão, apontando que o caso descumpre os requisitos do artigo 102 da Constituição Federal para atuação originária do Supremo.

ALERTA A DEFENSORIA PÚBLICA
Sensível à gravidade das denúncias de violação dos direitos humanos e ao fato de o preso não contar com a assistência de um advogado, o ministro Fachin adotou uma medida de salvaguarda antes de arquivar o caso.

O presidente do STF determinou a comunicação imediata do teor do processo à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) para que o órgão tome as medidas urgentes cabíveis na fiscalização do estabelecimento prisional e na proteção da integridade física e psicológica do detento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação administrativa rigorosa à Prefeitura de Euclides da Cunha, no semiárido baiano, exigindo uma varredura nos contratos das atrações artísticas para os festejos juninos do município. A apuração realizada pelas promotoras de Justiça Sabrina Rigaud e Lissa Rosal identificou indícios contundentes de superfaturamento, com cachês de bandas inflacionados em até 78% se comparados aos valores de mercado praticados pelos mesmos artistas em cidades vizinhas.

De acordo com o documento do MP, a disparidade nos valores chamou a atenção da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. As promotoras alertam que o pagamento de valores significativamente superiores à média de mercado pode configurar ato de improbidade administrativa e dano ao erário.

A prefeitura recebeu um prazo legal para apresentar as justificativas técnicas e os contratos detalhados de cada atração, sob o risco de o Ministério Público acionar o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com uma liminar para barrar a realização dos shows ou congelar os pagamentos.

A recomendação também orienta que, caso os empresários das bandas se recusem a readequar os valores aos preços normais de mercado, os contratos sejam imediatamente rescindidos pela gestão municipal.

Além da análise dos cofres públicos, a recomendação do Ministério Público traz uma cobrança direta e explícita sobre a contratação do cantor de pagode Robyssão, conhecido pelo repertório de forte apelo sensual. O MP-BA exigiu que a prefeitura aplique de forma rigorosa a "Lei Antibaixaria" (Lei Estadual nº 12.573/2012).

Pela determinação, o município de Euclides da Cunha fica obrigado a fiscalizar e garantir que o show do artista não utilize dinheiro público para reproduzir músicas que desvalorizem, incentivem a violência, exponham à morbidez ou façam apologia à discriminação contra as mulheres ou contra a comunidade LGBTQIA+.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a apuração de uma agressão física sofrida por um folião durante o Carnaval de Salvador de 2026. 

Conduzida pela promotora Márcia Regina Ribeiro Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a investigação apura se a violência teve motivação homofóbica e se foi praticada por um associado do tradicional bloco Afoxé Filhos de Gandhy, segundo consta a denúncia.

O caso, que corre sob o procedimento de tutela de interesses individuais indisponíveis, monitora o inquérito policial que investiga o crime de lesão corporal por preconceito de orientação sexual contra a vítima, identificada pelas iniciais S.A.G.S. O agressor, que trajava a fantasia do bloco no momento do ocorrido, ainda não foi formalmente identificado.

Além de acompanhar os desdobramentos criminais junto à Polícia Civil, a iniciativa do Ministério Público busca uma articulação direta com a diretoria do Filhos de Gandhy. O objetivo é fazer com que a agremiação implemente, de forma imediata, campanhas educativas, treinamentos de sensibilização e ações internas de combate e prevenção à homotransfobia antes e durante os seus desfiles.
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar, acompanhar e estruturar o Conselho Tutelar de Santo Estêvão, no  Portal do Sertão. A iniciativa faz parte da ação institucional "MP vai ao CT", uma das estratégias do projeto estadual "Infância em Primeiro Lugar", que visa fortalecer a atuação dos órgãos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em território baiano.

A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Pedro Ravel Freitas Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Estêvão, determinou a realização de uma visita técnica detalhada à sede do órgão. Durante a inspeção, a equipe do Ministério Público colherá registros fotográficos e coordenadas geográficas para alimentar o Sistema Locus e subsidiar a criação de um painel estadual unificado de Conselhos Tutelares, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA).

Com prazo inicial de 90 dias para conclusão, o procedimento vai avaliar de perto as condições de trabalho oferecidas aos conselheiros e a estrutura física colocada à disposição da comunidade local. Entre os itens prioritários de fiscalização estão a facilidade de acesso à sede do órgão, a existência de uma equipe de apoio administrativo, a disponibilidade de meios de transporte para diligências de urgência e a qualidade dos equipamentos de informática.

Além do aspecto estrutural, o Ministério Público também monitora a regularidade do trabalho técnico do Conselho Tutelar. A fiscalização verificará se os conselheiros estão utilizando rotineiramente o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) para registrar os atendimentos e se há uma articulação eficiente com a rede de proteção municipal, principalmente em casos graves que exijam o encaminhamento de medidas de proteção urgentes ou o afastamento do convívio familiar.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) prorrogou o prazo de conclusão do inquérito civil que investiga as causas de óbitos fetais e neonatais na Maternidade Albert Sabin, localizada no bairro de Cajazeiras, em Salvador. Com a decisão, assinada pelo 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Saúde da capital, as investigações foram estendidas até maio de 2027.

O inquérito tem como objetivo apurar, na esfera cível transindividual, os motivos por trás dessas mortes. A promotoria realiza um cruzamento de dados entre os óbitos registrados na unidade e os parâmetros estabelecidos pela literatura médica mundial.

A partir dessa análise, o órgão avaliará a necessidade de readequação dos processos internos de atendimento e da estrutura física da maternidade, garantindo que o local siga rigorosamente os critérios técnicos de saúde.

Por se tratar de uma investigação na esfera transindividual, o foco do MP-BA não é apenas apontar culpados em casos isolados, mas identificar e corrigir eventuais falhas coletivas na gestão do hospital para proteger futuras gestantes e bebês.

A Maternidade Albert Sabin é uma importante unidade da rede estadual de saúde e referência para o atendimento obstétrico e neonatal na Bahia. No entanto, ao longo dos últimos anos, a instituição vem acumulando denúncias graves de negligência médica e violência obstétrica.

Em nota, a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), responsável pela gestão da maternidade, afirmou que "todos os hospitais e maternidades sob gestão estadual seguem protocolos clínico-assistenciais definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina". 

Leia a nota na íntegra:

"A Maternidade Albert Sabin reafirma seu compromisso com a assistência humanizada e segura a todas as gestantes e neonatos, buscando sempre oferecer o melhor atendimento possível.

Todos os hospitais e maternidades sob gestão estadual seguem protocolos clínico-assistenciais definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina

Atualmente, a Maternidade Albert Sabin dispõe de capacidade instalada de 70 leitos obstétricos, sendo 65 leitos de enfermaria, dos quais 4 são destinados à Gestação de Alto Risco, além de 5 leitos PPP no Centro de Parto Normal.

A unidade apresenta elevada demanda assistencial, com média mensal de 1.750 atendimentos na emergência obstétrica e aproximadamente 320 partos mensais, sendo cerca de 51% partos cirúrgicos.

Além dos partos, são realizados, em média, 110 procedimentos mensais entre cirurgias obstétricas, AMIU e curetagem. Dentre os procedimentos cirúrgicos destacam-se a laqueadura tubária pós-parto normal (procedimento de Sauter), laparotomias, cerclagens e outras intervenções obstétricas realizadas no Centro Obstétrico.

A Sesab destaca ainda que pacientes e familiares podem procurar a direção da unidade para esclarecimentos sobre os procedimentos adotados e acesso às informações cabíveis, conforme a legislação vigente. A Secretaria reafirma seu compromisso com a ética, a transparência institucional e a proteção da privacidade das pessoas assistidas pela rede estadual de saúde.

A Sesab pontua também que contribuirá com o Ministério Público para esclarecimento de qualquer situação ocorrida na Maternidade Albert Sabin".

HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA

O inquérito do MP-BA teve início em 2023, ano em que uma vistoria do Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) constatou que a maternidade operava sob severa superlotação. À época, os fiscais do conselho flagraram 18 pacientes, sendo 12 mulheres e 6 recém-nascidos, acomodados de forma improvisada ao longo dos corredores da unidade devido à total falta de leitos. Desde então, episódios trágicos e denúncias de imperícia médica têm vindo a público frequentemente.

No final de 2025, a Polícia Civil instaurou uma investigação após um bebê sofrer fratura no braço durante o parto. Segundo os familiares, a equipe médica ignorou a recomendação de cesárea, indicada devido ao quadro de diabetes gestacional da mãe, e insistiu no parto normal. O bebê nasceu com asfixia perinatal, necessitou de manobras de reanimação e apresentou lesão no plexo braquial direito.

Casos semelhantes já haviam sido registrados na unidade em março de 2023, quando o bebê Arthur também teve o braço quebrado após uma manobra malsucedida para a retirada do cordão umbilical do pescoço, e, no mesmo mês, quando outra família denunciou que um recém-nascido sofreu fratura na clavícula durante o nascimento. Em ambos os episódios de 2023, os pais relataram total ausência de suporte ou orientação por parte do hospital.

Além das lesões físicas graves, relatos de óbitos evitáveis constam no histórico recente da unidade de saúde. O caso da gestante Aila Noronha ocorreu em 2023. Após iniciar o trabalho de parto, ela foi mandada de volta para casa por quatro vezes consecutivas, mesmo apresentando fortes dores. Quando finalmente conseguiu a internação, Aila acabou ficando desassistida durante a troca de plantão das equipes médicas, o que resultou na morte do bebê ainda em seu útero.

Já em 2024, a gestante Liliane Ribeiro relatou ter perdido sua filha após ser destratada pela equipe de plantão da maternidade, que desconsiderou a indicação para a realização de um parto cesáreo e, durante a indução forçada do parto normal, realizou uma manobra invasiva que acabou perfurando o pescoço do bebê com a unha da médica.

Atualizada as 13h30 

O Novo Estacionamento, localizado na Avenida Tancredo Neves, no Caminho das Árvores, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA). A medida foi tomada após órgãos de fiscalização constatarem diversas irregularidades estruturais e práticas abusivas no mercado de consumo.

As vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) comprovaram que, além de regularizar a segurança contra incêndios e pânico, o estabelecimento precisava rever sua política de acessibilidade e de relações de consumo.

Ao assinar o TAC, a empresa se comprometeu a adequar as rotas e saídas de emergência, formar e treinar uma equipe de brigada de incêndio, instalar iluminação e sinalização de emergência fotoluminescente, distribuir extintores de forma adequada, realizar manutenção urgente nas instalações elétricas e providenciar o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

No âmbito do direito do consumidor, o estabelecimento assumiu a obrigação de reservar vagas destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência (PcD), abster-se de realizar cobranças abusivas ou punitivas em caso de perda do ticket de estacionamento e disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso.

A partir da assinatura do termo, o estacionamento terá o prazo de 30 dias úteis para sanar todas as desconformidades. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 1.000,00 por infração, acrescida de juros e correção monetária.

A assinatura do acordo foca na tutela dos direitos difusos e coletivos, o que significa que o TAC não impede que eventuais consumidores prejudicados individualmente acionem a Justiça de forma autônoma.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou um recurso de uma comunidade indígena e manteve a ordem para que uma área disputada no sul da Bahia permaneça totalmente desocupada. O terreno, localizado em Porto Seguro, é alvo de uma longa batalha judicial entre a comunidade conhecida como "Família Braz" e a empresa Itaquena S/A.

Com a decisão, o local deve seguir sob a estrita guarda e custódia do Poder Judiciário, sem que nenhuma das partes possa explorá-lo. 

Ao fundamentar sua decisão, o ministro Flávio Dino explicou que a defesa da comunidade indígena tentou reabrir uma discussão que já havia sido julgada e negada anteriormente pelo STF. Segundo o magistrado, o inconformismo com a primeira decisão deveria ter sido apresentado por meio de um recurso específico dentro do próprio processo, e não pela abertura de uma nova ação idêntica. Dino alertou que insistir em recursos repetitivos "sobrecarrega o Poder Judiciário, posterga a solução definitiva da disputa e viola as regras do processo".

Apesar de ter negado o pedido dos indígenas, a decisão de primeira instância, mantida pelo STF, não devolveu a posse da terra para a empresa Itaquena S/A. A Justiça determinou que o território continue isolado.

O histórico do caso aponta que a ocupação da "Família Braz" ocorreu depois de 21 de dezembro de 2007, data em que foi criada a unidade de conservação federal Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades (REVIS). Além disso, não existem processos administrativos ou estudos em andamento na Funai para demarcar ou ampliar terras indígenas naquela área específica.

Um dos fatores de maior peso contra a tese de "posse tradicional indígena" foi um laudo da Polícia Federal e uma inspeção judicial realizada no local. As investigações apontaram que o espaço estava sendo explorado comercialmente. Entre as atividades identificadas pelas autoridades estavam o funcionamento de barracas de praia, a cobrança de taxas de entrada de turistas com quadriciclos e discussões e negociações de venda de lotes de terra por parte dos ocupantes.

Por fim, o ministro Flávio Dino ressaltou que o STF não é o local adequado para analisar a fundo as provas de posse e tradicionalidade da terra. Essas divergências mais complexas devem continuar sendo julgadas pelas instâncias ordinárias, que incluem o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a Justiça Federal de Eunápolis.