Equipe

Em resposta a investigação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a paralisação de uma obra pública em Baianópolis, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) enviou um esclarecimento ao Bahia Notícias, detalhando as medidas tomadas contra a empresa responsável e anunciando passos para concluir o equipamento.

O MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis responsabilidades pela não conclusão do pátio multiuso na comunidade Cocal, zona rural do município, obra financiada com recursos de uma emenda parlamentar do deputado federal Arthur Oliveira Maia.

A Codevasf informou que a licitação para a obra foi realizada em 2021, mas a empresa vencedora, identificada nos autos do MPF como Tencol Engenharia Ltda., abandonou os serviços ainda nos estágios iniciais. Diante disso, a Companhia afirma ter aplicado sanções contratuais, incluindo multa por inexecução e suspensão dos direitos da empresa de licitar com a autarquia por um ano, além de promover a rescisão unilateral do contrato. Como a empreiteira não quitou a multa, a Codevasf moveu uma ação judicial para cobrá-la, processo que tramita na Vara Federal de Bom Jesus da Lapa.

A Codevasf ressaltou que, apesar do ocorrido, mantém o interesse na conclusão do pátio multiuso e está adotando medidas para contratar os serviços restantes. Conforme o comunicado, a publicação do edital para uma nova licitação já está prevista para o mês de março. A Companhia declarou atuar com rigor em relação ao abandono da obra e com compromisso para assegurar a entrega do equipamento à comunidade de Cocal.

Veja nota na íntegra:

Em atenção à notícia de que o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possíveis responsabilidades relacionadas à paralisação da obra de um pátio de múltiplos usos na comunidade Cocal, em Baianópolis (BA), informamos:

1. A Codevasf realizou a licitação para implantação do pátio multiuso no ano de 2021. A empresa selecionada para os serviços abandonou a obra ainda em seus estágios iniciais. Em razão disso, a Codevasf aplicou sanções a essa empresa: multa por inexecução contratual e suspensão dos direitos de participar de licitações e de firmar contratos com a Companhia por um ano. A Codevasf também promoveu a rescisão unilateral do contrato.

2. A empresa sancionada não efetuou o pagamento da multa, o que motivou a Codevasf a cobrá-la por meio de processo judicial. Esse processo corre na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa (BA), sob o número 1006605-49.2025.4.01.3315.

3. Não obstante essas ações, a Codevasf mantém interesse na conclusão do pátio multiuso e tem adotado medidas para contratar os serviços remanescentes. A publicação do edital de uma nova licitação está prevista para o mês de março. A Companhia tem atuado com rigor em relação ao abandono da obra e com compromisso para assegurar a entrega do equipamento público à comunidade Cocal.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Rotondano, defendeu nesta terça-feira (10) o projeto enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que determina uma reestruturação do Judiciário, com a criação de novas secretarias, unidades estratégicas e cargos comissionados.

O projeto de lei foi aprovado em Tribunal Pleno no mês de janeiro, na gestão da presidente Cynthia Maria Pina de Resende. Em conversa com a imprensa, o atual presidente defendeu a medida e afirmou que o assunto é discutido com o Executivo e o Legislativo baianos. A previsão é que o projeto seja apreciado na Assembleia depois do recesso de Carnaval.

Rotondano ainda ressaltou que os cargos já existiam e não haviam sido preenchidos e classificou o processo como "transformação".
 

“Primeiro, o projeto não está criando cargos. Nós estamos transformando alguns cargos aqui que já estavam pagos e nunca foram preenchidos. Cargos já existentes na Lei de Naturalização Judiciária. Nós estamos transformando esses cargos para dar suporte estrutural ao Poder Judiciário. Antes, foi tudo conversado”, afirmou o presidente.

Entre as principais mudanças previstas no projeto está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que ficará responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas estratégicas do Judiciário baiano. 

Ele ainda defendeu a articulação entre os três poderes no estado. "Eu tive o cuidado de ter uma reunião com o governador do Estado, com a Presidente Ivana, justamente para tratar disso [...] os poderes são harmônicos e independentes entre si, mas isso que nós não conversemos sobre os assuntos comuns. Todos nós estamos unidos e com o mesmo propósito, que é fazer benefício para a sociedade. Cada um dentro da sua área de atuação", disse o desembargador.

O Ministério Público Federal (MPF) vai apurar possíveis danos ambientais e violações de direitos decorrentes da implantação de um aterro sanitário dentro da Terra Indígena Pataxó Barra Velha, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. Por meio de uma Portaria, publicada nesta terça-feira (10), o Procurador da República Fernando Zelada converteu uma notícia de fato em Inquérito Civil Público, iniciando uma investigação sobre o caso.

Segundo o órgão, o objeto da apuração é a instalação do aterro sanitário no interior do território indígena, especificamente às margens da estrada principal, nas proximidades da aldeia Porto do Boi.

Com a formalização do inquérito, todos os documentos relacionados ao caso foram autuados e vinculados à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão responsável pelas questões envolvendo populações indígenas e comunidades tradicionais. O procurador determinou, como primeira medida administrativa, a publicação oficial da portaria e nomeou a servidora Scheyla Carine de Mendonça Oliveira para atuar como secretária do procedimento.

Como diligência inicial, o Procurador Fernando Zelada ordenou a reiteração de um ofício anterior, de número 442/2025, dirigido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para obter informações técnicas e administrativas do órgão ambiental federal sobre a licença, a localização e os impactos do empreendimento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Maragogipe, expediu uma Recomendação Ministerial ao prefeito Valnício Armede Ribeiro (PP) e à secretária municipal de Educação, Esporte e Lazer, Ana Cláudia Barbosa, estabelecendo um conjunto de medidas para enfrentar um cenário de analfabetismo no ciclo de alfabetização do município.

A fundamentação da recomendação traz o Indicador Criança Alfabetizada, divulgado pelo INEP/MEC em julho de 2025, revelou que apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental na Bahia estavam alfabetizadas. Esse índice está muito abaixo da média nacional (59,2%) e da meta federal estabelecida para 2024 (60%). Segundo o documento, por conta deste quadro, considerado uma grave violação ao direito fundamental à educação com prioridade absoluta, foi instaurado um Procedimento Administrativo.

No texto, o MP-BA recomenda uma série de ações imediatas e estruturadas. Em primeiro lugar, determina a adesão formal ao Programa Bahia Alfabetizada e a elaboração de um Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, em articulação com o Estado, contendo diagnóstico, metas e cronograma. Além disso, exige que o Plano Municipal de Educação seja revisado, se necessário, para se adequar às diretrizes nacionais e estaduais no prazo de 30 dias.

A promotoria recomenda a implementação imediata do Plano Emergencial de 10 semanas do Programa Bahia Alfabetizada, com estratégias intensivas de recomposição da aprendizagem em leitura, escrita e matemática. Além disso, foi solicitado um relatório detalhado sobre essas ações, incluindo calendário, metodologia e escolas participantes, devendo ser apresentado ao MP no prazo de 30 dias. O documento também enfatiza a necessidade de garantir os 200 dias letivos e a carga horária mínima anual, podendo incluir a reorganização do calendário e a ampliação da jornada diária.

A recomendação trata ainda de pontos específicos como a inclusão educacional de crianças com deficiência, com a oferta obrigatória de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e profissionais de apoio; a formação continuada de professores alfabetizadores; e a realização de avaliações diagnósticas dos estudantes. O fortalecimento da gestão democrática, com a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação e da comunidade escolar, também é uma determinação expressa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, deu início a um inquérito civil público para apurar supostas falhas na prestação dos serviços de energia elétrica e iluminação pública na capital. A ação tem como alvo a concessionária Coelba (Neoenergia Coelba) e a Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop).

A investigação foi motivada por uma notícia de fato encaminhada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor (Ceacon) em 7 de maio de 2025. No relato, os denunciantes descreveram prejuízos significativos causados por constantes interrupções no fornecimento de energia, inclusive mencionando a ocorrência de um incêndio atribuído a falhas na rede elétrica. Ao acionar a Coelba, os noticiantes teriam sido informados de que as interrupções eram decorrentes da deterioração de um poste devido à falta de manutenção.

Além desse caso específico, o MP-BA identificou, através de pesquisa no site de reclamações "Reclame Aqui", um volume expressivo de queixas de consumidores contra a Coelba/Grupo Neoenergia. Os dados coletados em 23 de maio de 2025 apontam milhares de insatisfações relacionadas principalmente a: demora na execução de serviços (10.115 reclamações), cobrança indevida (8.064), qualidade deficitária do serviço (3.758), atendimento deficiente (3.067) e precário atendimento do prestador (2.530). A Promotoria entende que esses números evidenciam um padrão de desrespeito aos direitos dos consumidores.

Na portaria de instauração, assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, o MP-BA argumenta que a Coelba estaria descumprindo sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A concessionária é acusada de violar o art. 22 do CDC, que obriga as concessionárias de serviços públicos a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso dos essenciais, contínuos.

A falta de manutenção adequada dos postes e da rede elétrica, especialmente no bairro do Rio Vermelho, nas imediações da Rua da Paciência e da Avenida Oceânica, estaria colocando em risco a incolumidade física e patrimonial da população.

Em relação ao município de Salvador, o inquérito apura se a Semop estaria falhando em seu dever de zelar pela iluminação pública, não adotando as providências necessárias para garantir que o serviço seja prestado sem irregularidades e para coibir as falhas identificadas, em especial nas mesmas localidades do Rio Vermelho.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a paralisação e o aparente abandono da obra de um pátio multiuso na comunidade de Cocal, zona rural do município de Baianópolis, no oeste da Bahia. O empreendimento foi financiado com recursos de uma emenda parlamentar do ano de 2022, de autoria do deputado federal Arthur Oliveira Maia (União).

De acordo com o documento, a ação do MPF busca apurar a possível responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e da empresa Tencol Engenharia Ltda. na não conclusão da obra, que teve recursos federais aplicados.

A investigação foi deflagrada após o esgotamento do prazo de um procedimento preparatório que já analisava o caso. Diante da necessidade de aprofundar as apurações, o procurador da República Robert Rigobert Lucht assinou portaria convertendo o procedimento em inquérito civil. O documento destaca que a obra apresenta status de "não concluída e abandonada", levantando questões sobre a aplicação do dinheiro público.

Como primeiras medidas determinadas pelo procurador, a empresa Tencol Engenharia foi intimada a prestar esclarecimentos no prazo de 30 dias. A construtora deverá informar a situação atual da obra e o percentual de execução física alcançado, o valor total pago pela Codevasf referente ao Contrato nº 2.564.00/2021, e se houve devolução de valores não utilizados. Além disso, precisa apresentar as razões para a paralisação e não conclusão do pátio multiuso.

Paralelamente, a Codevasf, por meio de sua Unidade Regional de Implantação e Acompanhamento de Projetos também foi notificada a se manifestar no mesmo prazo. A autarquia federal deve detalhar a destinação final dos recursos da emenda parlamentar e informar se, em processo administrativo interno foi identificada eventual responsabilidade de servidores públicos por falhas na fiscalização e execução do contrato com a empreiteira.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para acompanhar a qualidade do curso de graduação em Medicina da Universidade Salvador (Unifacs). A medida foi assinada pelo Procurador da República Leandro Bastos Nunes.

A portaria, publicada nesta segunda-feira (9) trata da etapa do internato médico. O documento considera que, durante este período obrigatório da formação, o estudante mantém seu vínculo regular com a instituição de ensino, incluindo a obrigação de pagar as mensalidades. Consequentemente, subsiste para a universidade o dever de oferecer condições adequadas de formação prática, supervisão, infraestrutura e acompanhamento pedagógico, compatíveis com os valores cobrados.

O Procedimento Administrativo instaurado terá como balizas normativas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e as premissas do Programa Mais Médicos, entre outras normas federais de referência.

MPF X MEDICINA
No início deste ano, o MPF instaurou dois Procedimentos Administrativos com foco no acompanhamento da qualidade de cursos de graduação em Medicina, a partir das diretrizes da iniciativa EnsinaMED, voltada à fiscalização da formação médica no país. 

Um dos procedimentos diz respeito ao curso de Medicina oferecido pelo Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp), em Santo Antônio de Jesus, enquanto o outro envolve o curso da mesma área ofertado pelo Centro Universitário Unime, localizada em Lauro de Freitas.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Desembargador Emílio Salomão Resedá, determinou a delegação de competências administrativas aos Juízes Auxiliares da Corregedoria. 

Segundo a portaria, a delegação tem como objetivo conferir maior celeridade, eficiência e uniformidade à tramitação de expedientes administrativos no órgão. O texto fundamenta a decisão na necessidade de racionalização de procedimentos e de uma "descentralização controlada" da prática de atos administrativos, visando ao exercício mais eficiente da função correcional.

A partir de agora, os juízes auxiliares estão autorizados a praticar atos de impulso, saneamento, sobrestamento e arquivamento em uma lista de onze tipos de expedientes corriqueiros, que incluem análise de relatórios mensais de unidades judiciais, procedimentos com defeitos formais, matérias já julgadas anteriormente e reclamações sobre questões consideradas exclusivamente jurisdicionais, entre outros. A condição para a atuação dos auxiliares é a ausência de indício de irregularidade funcional no caso concreto.

A portaria especifica duas exceções importantes à delegação: os expedientes originados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os procedimentos disciplinares que demandem decisão privativa do Corregedor-Geral permanecem sob sua alçada direta. O ato também ressalva o direito do Corregedor-Geral de rever, avocar ou revogar, a qualquer momento, as decisões tomadas pelos juízes auxiliares no exercício dessa delegação.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores que lhe fossem contrárias. O ato foi assinado pelo Desembargador Emílio Salomão Resedá no último dia 6 de fevereiro, em Salvador.

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) regulamentou o calendário de feriados e pontos facultativos para as serventias extrajudiciais , popularmente conhecidas como cartórios, durante o ano de 2026.

A Portaria, assinada pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, foi publicada nesta sexta-feira (6) e estabelece as datas em que ficará facultada a paralisação dos serviços.

De acordo com o documento, os cartórios baianos poderão suspender o expediente em treze blocos de datas, abrangendo tanto feriados nacionais e estaduais quanto pontos facultativos tradicionais.

O calendário inclui o período carnavalesco em fevereiro, as comemorações da Semana Santa em abril, os feriados de Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi e as festividades juninas. Também estão previstas as paralisações para a Independência da Bahia (2 de julho), Independência do Brasil, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Finados, Dia da Consciência Negra, Natal e Réveillon.

A portaria, contudo, não determina fechamento obrigatório. A decisão final sobre suspender ou não o atendimento em cada uma dessas datas fica a critério do responsável pela serventia. Caso optem pelo não funcionamento, os cartórios têm obrigações de comunicação específicas.

É necessário afixar aviso físico na unidade com antecedência mínima de dez dias, divulgar a informação em seus canais digitais (site e redes sociais) e enviar comunicação formal por ofício ao e-mail institucional da Secretaria da Corregedoria. 

A norma assegura que, nos cartórios que de fato suspendam o expediente, quaisquer prazos legais para a prática de atos notariais e de registro que vencerem durante os dias de paralisação serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Essa medida visa a garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos aos usuários.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos expediu uma Recomendação, direcionada às autoridades e organizadores de eventos do município de Brotas de Macaúbas. O documento, publicado nesta sexta-feira (6), estabelece uma série de diretrizes, que, segundo o órgão, visa assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes durante as festividades carnavalescas na região.

A Recomendação, assinada pela promotora de justiça Fernanda Augusta Silva Araújo, é dirigida à prefeitura de Brotas de Macaúbas, ao Conselho Tutelar local, à 28ª Companhia Independente de Polícia Militar, à Polícia Civil e a todos os organizadores de blocos, produtores e promotores de eventos públicos e privados. O teor do documento enfatiza a aplicação dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre as principais determinações, a Promotoria recomenda a adoção de um rigoroso controle de acesso a todos os locais de evento, que deverá impedir o ingresso ou a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou de seu responsável legal.

Esse controle deve ser realizado mediante a verificação documental, analisando a identificação dos menores e dos responsáveis, incluindo, quando for o caso, termos de guarda ou tutela. A orientação é para que o acesso seja negado diante de qualquer ausência de documentação ou dúvida sobre sua autenticidade.

A fiscalização sobre o fornecimento, venda ou consumo de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes por menores de idade também deve ser intensificada, abrangendo situações em que essas substâncias sejam oferecidas por terceiros.

Além disso, a Recomendação estabelece um critério musical específico, proibindo a execução ou permissão de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência, à exploração sexual, à prostituição ou que contenham linguagem obscena ou sexualizada, especialmente na presença de crianças e adolescentes. DJs, bandas e profissionais contratados devem ser orientados a observar esses princípios.

O documento ainda determina que seja garantido livre acesso aos locais dos eventos para representantes do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública. Qualquer prática de violência contra crianças e adolescentes não deve ser tolerada, exigindo o acionamento imediato da rede de proteção ao primeiro indício de violação.

Em vídeos recebidos pela redação do Bahia Notícias e que estão circulando em redes sociais mostram adolescentes e jovens, alguns aparentando ter menos de 18 anos, participando de festas e consumindo bebidas alcoólicas em eventos no município nas últimas semanas.

Veja: